ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 791/2025, DE 04 DE ABRIL DE 2025.
INSTITUI O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE - SUAS SÃO VICENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TÍTULO I
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS E DIRETRIZES.
Art. 1º – Esta lei institui o Sistema Único de Assistência Social - SUAS do município de São Vicente/RN com a finalidade de garantir o acesso aos direitos socioassistenciais previstos em lei, tendo o Município, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS, a responsabilidade por sua implementação e coordenação.
§ 1º- A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é uma política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
§ 2º- Para efetivar-se como direito e promover o enfrentamento da pobreza a Assistência Social realiza-se de forma integrada às demais políticas setoriais.
§ 3º- O SUAS de São Vicente organiza-se com base nos objetivos e princípios da Lei Federal nº 8.742/1993 (LOAS), alterada pela Lei Federal nº 12.435 de 06/07/2011, da Política Nacional de Assistência Social- PNAS, aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social- CNAS e demais normativas emanadas deste Órgão e de outros que regulamentam e orientam o SUAS no país.
§ 4º- O Público destinatário do Sistema Único de Assistência Social de São Vicente-SUAS é constituído pelas famílias, grupos ou indivíduos, cujas condições de risco e/ou vulnerabilidade social são as seguintes:
I - Perda ou fragilidade de vínculos de afetividade, relacionais ou de pertencimento e sociabilidade;
II - Fragilidades próprias do ciclo de vida;
III - Desvantagens pessoais resultantes de deficiência sensorial, mental ou múltipla;
IV - Identidades estigmatizadas em termos étnico, cultural, de gênero ou orientação sexual;
V - Violações de direito resultando em abandono, negligência, exploração no trabalho infanto-juvenil, violência ou exploração sexual comercial, violência doméstica física e /ou psicológica, maus tratos, problemas de subsistência e situação de mendicância;
VI - Violência Social, resultando em apartação social;
VII - Trajetória de vida nas ruas ou situação de rua;
VIII - Situação de conflito com a lei em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto;
IX - Vítimas de catástrofes ou calamidades públicas, com perda total ou parcial de bens;
X - Situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência de renda, acesso- precário ou nulo- aos serviços públicos).
§ 5º- O Sistema Único de Assistência Social - SUAS do município de São Vicente/RN é regido pelos seguintes princípios:
I - Universalização dos direitos socioassistenciais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
II - Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, garantindo a dignidade do cidadão e sua autonomia, assim como ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
III - Divulgação ampla de benefícios, serviços, programas e projetos de Assistência Social no Município.
IV - Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
V - Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
Art. 2º – O Sistema Único de Assistência Social - SUAS do município de São Vicente/RN tem por objetivos:
I - A proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:
A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
O amparo às crianças e aos adolescentes em situação de vulnerabilidade;
A promoção da integração ao mercado de trabalho;
A habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária e ao trabalho.
II - A Vigilância Socioassistencial, que visa analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidade, de ameaças, de vitimizações e danos;
III - A Defesa de direitos, que visa garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto de provisões socioassistenciais.
Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais.
Art. 3º - São diretrizes do Sistema Único de Assistência Social - SUAS do município de São Vicente/RN:
I – Consolidação da Assistência Social como política pública;
II – Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em nível municipal;
III – Primazia da responsabilidade e coordenação do poder público na condução da política de assistência social em nível municipal;
IV – Centralidade na família para a concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos;
V – Garantia da Convivência Familiar e Comunitária.
Art. 4°- Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.
§1º- São de atendimento aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos desta Lei e da Lei Federal nº 8.742/1993, e respeitadas às deliberações dos Conselhos de Assistência Social.
§2º - São de assessoramento aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta Lei e da Lei Federal nº 8.742/1993, e respeitadas às deliberações dos Conselhos de Assistência Social.
§3º - São de defesa e garantia de direitos àquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta Lei e da Lei Federal nº 8.742/1993, e respeitadas as deliberações dos Conselhos de Assistência Social.
Art. 5º. A entidade ou organização para receber certificação municipal, precisa se inscrever no Conselho Municipal de Assistência Social, demonstrar sua regularidade legal e observar o regramento definido através de Resolução desse Conselho.
Art. 6º. As instituições para conveniarem com o município para atuação na área da assistência social precisam ter certificação filantrópica municipal, aprovadas pelo Conselho Municipal da Assistência Social.
§ 1º - A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pela Secretaria de Assistência Social de que a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial.
§ 2º - Para o reconhecimento referido no §1º, a entidade deverá cumprir os seguintes requisitos:
I - constituir-se em conformidade com o disposto no Art. 4º desta lei;
II - inscrever-se no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e integrar o seu cadastro de entidades regulares.
§ 3º - Todas as entidades que compõem o Sistema Único de Assistência Social - SUAS do município de São Vicente/RN deverão cumprir os princípios e diretrizes da Política Nacional de Assistência Social, bem como, as demais normas vigentes.
§ 4º - As entidades de Assistência Social regulamentadas e inscritas no CMAS poderão receber apoio técnico e financeiro do Município por meio de chamamento público, exigindo-se aprovação de Plano de Trabalho pelo CMAS, com respectiva análise da Prestações de Contas por esse órgão deliberativo.
§ 5º - As entidades e organizações de assistência social que incorrerem em irregularidades na aplicação dos recursos que lhes foram repassados pelo poder público municipal terão a sua vinculação o Sistema Único de Assistência Social - SUAS do município de São Vicente/RN cancelada, sem prejuízo de responsabilidade civil e penal.
CAPÍTULO II
Seção I
DA ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 7º. A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social - SUAS do município de São Vicente/RN, com os seguintes objetivos:
I - consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre entidades e órgãos interessados que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva;
II - integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social;
III - implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social;
IV - estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios; e
V - afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos, no que couber.
§ 1º - As ações ofertadas no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS do município de São Vicente/RN têm por objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice e, como base de organização, o território.
§ 2º - O Sistema Único de Assistência Social - SUAS do município de São Vicente/RN é integrado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e suas unidades socioassistenciais, pelos Conselhos de Assistência Social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangidas por esta Lei.
§ 3º - A instância coordenadora da Política Municipal de Assistência Social é a Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 4º - A assistência social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:
I - proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, sendo sua coordenação exercida obrigatoriamente por profissional de nível superior.
II - proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos, sendo sua coordenação exercida obrigatoriamente por profissional de nível superior.
III - A vigilância socioassistencial é um dos instrumentos das proteções da assistência social que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território, sendo sua coordenação exercida obrigatoriamente por profissional de nível superior.
§ 5º - As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos e/ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao Sistema Único de Assistência Social - SUAS do município de São Vicente/RN, respeitadas as especificidades de cada ação.
§ 6º - As proteções sociais, básica e especial de média complexidade, serão articuladas precipuamente no Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, no Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social.
§ 7º - O Centro de Referência da Assistência Social – CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias, sendo sua coordenação exercida obrigatoriamente por profissional de nível superior.
§ 8º - O Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial, sendo sua coordenação exercida obrigatoriamente por profissional de nível superior.
§ 9º - O Centro de Referência da Assistência Social – CRAS e o Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS passam a ser unidades públicas estatais instituídas no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS do município de São Vicente/RN, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.
§ 10 - As instalações do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS e o Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência.
§ 11 - A formação das equipes de referência do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS e o Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS deverá considerar o número de famílias e indivíduos referenciados, os tipos e modalidades de atendimento e as aquisições que devem ser garantidas aos usuários, conforme deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social.
§ 12 - Fica instituído o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), que integra a proteção social básica e consiste na oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada, no Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária.
§ 13 - Fica instituído o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), que integra a proteção social especial no Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS e consiste no apoio, orientação e acompanhamento a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos, articulando os serviços socioassistenciais com as diversas políticas públicas e com órgãos do sistema de garantia de direitos.
§ 14 - Fica instituído o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), de caráter intersetorial, integrante da Política Municipal de Assistência Social, que, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS do município de São Vicente/RN, compreende trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontrem em situação de trabalho.
§ 15 - Fica instituído o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) realizado em grupos, por faixas etárias, organizado a partir de percursos, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com o seu ciclo de vida, a fim de complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social.
I - O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) é uma forma de intervenção social planejada que cria situações desafiadoras, estimula e orienta os usuários na construção e reconstrução de suas histórias e vivências individuais e coletivas, na família e no território.
II - O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) organiza-se de modo a ampliar trocas culturais e de vivências, desenvolver o sentimento de pertença e de identidade, fortalecer vínculos familiares e incentivar a socialização e a convivência comunitária.
III - O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) possui caráter preventivo e proativo, pautado na defesa e afirmação dos direitos e no desenvolvimento de capacidades e potencialidades, com vistas ao alcance de alternativas emancipatórias para o enfrentamento da vulnerabilidade social.
IV - O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) deve prever o desenvolvimento de ações intergeracionais e a heterogeneidade na composição dos grupos por sexo, presença de pessoas com deficiência, etnia, raça, entre outros.
V - O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) possui articulação com o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), de modo a promover o atendimento das famílias dos usuários destes serviços, garantindo a matricialidade sociofamiliar da política de assistência social.
§ 16 - Fica instituído o Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas que tem por finalidade a prevenção de agravos que possam provocar o rompimento de vínculos familiares e sociais dos usuários.
I - O Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas visa a garantia de direitos, o desenvolvimento de mecanismos para a inclusão social, a equiparação de oportunidades e a participação e o desenvolvimento da autonomia das pessoas com deficiência e pessoas idosas, a partir de suas necessidades e potencialidades individuais e sociais, prevenindo situações de risco, a exclusão e o isolamento.
§ 17 - Fica instituído o Serviço Especializado em Abordagem Social ofertado no Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, de forma continuada e programada, com a finalidade de assegurar trabalho social de abordagem e busca ativa que identifique, nos territórios, a incidência de trabalho infantil, exploração sexual de crianças e adolescentes, situação de rua, dentre outras.
§ 18 - Fica instituído o Serviço de Proteção Social Especial aos Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), ofertado no Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, de forma continuada e programada com a finalidade de prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente.
I - O Serviço de Proteção Social Especial aos Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) deve contribuir para o acesso a direito e para a ressignificação de valores na vida pessoal e social dos adolescentes e jovens.
II - Para a oferta do Serviço de Proteção Social Especial aos Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) faz-se necessário à observância da responsabilização face ao ato infracional praticado, cujos direitos e obrigações devem ser assegurados de acordo com as legislações e normativas específicas para o cumprimento da medida.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS NO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE
Seção I
DA GESTÃO
Art. 8º. A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma de sistema participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social – SUAS, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, cujas normas gerais e coordenação são de competência da União.
Parágrafo único. O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangida pela Lei Federal nº 8.742, de 1993.
Art. 9º. O Sistema Único da Assistência Social – SUAS do município de São Vicente/RN organiza-se com base nos objetivos e princípios da Lei Federal nº 8742/1993 (LOAS) da Política Nacional de Assistência Social – PNAS, e demais normativas que regulamentam e orientam o SUAS no país, no que couber, a saber:
I – consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os respectivos conselhos de assistência social e entidades e organizações de assistência social abrangida pela Lei Federal nº 8.742, de 1993, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva.
II - integrar a rede pública e privada serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social.
III - estabelecer as responsabilidades dos órgãos integrantes do Sistema Único de Assistência Social - SUAS do município de São Vicente/RN na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social.
IV – implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social, no âmbito do município de São Vicente/RN.
V - estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios.
VI - afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos, em parceria com os demais entes da federação.
Parágrafo único. As ações ofertadas no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS do município de São Vicente/RN têm por objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice e com base na organização, o território.
Art. 10. O município de São Vicente/RN atuará de forma articulada com as esferas federal e estadual, observada as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar os serviços, programas, projetos, benefícios socioassistenciais em seu âmbito.
Art. 11. O órgão gestor da Política de Assistência Social no Município de São Vicente/RN é a Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS responsável pela:
I - gestão do Cadastro Único;
II - gestão da Rede de Proteção Social Básica;
III - gestão da Rede de Proteção Social Especial;
IV - gestão do Sistema de Informação do SUAS;
V- gestão da Educação Permanente;
VI - gestão da Vigilância Socioassistencial;
VII - gestão do Trabalho e Renda;
VIII – gestão da Política Municipal de Habitação.
Parágrafo único. O organograma da Secretaria Municipal de Assistência Social será elaborado considerando os Anexos desta Lei.
Seção II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 12. O Sistema Único de Assistência Social - SUAS do município de São Vicente/RN organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:
I - proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
II - proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
Art. 13. A proteção social básica compõe-se precipuamente dos serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos, a saber:
I - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF.
II - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV.
III - Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas.
IV - Programa Primeira Infância no SUAS.
§ 1º - Compete ao CRAS, vinculado ao Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF que integra a Proteção Social Básica, executar as seguintes atribuições:
I - coordenar, implementar, articular e executar ações de Proteção Social Básica no âmbito do território;
II - acompanhar famílias, seus membros e indivíduos, visando o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;
III - ofertar o serviço de convivência e fortalecimento de vínculos;
IV - organizar e coordenar a rede local dos serviços socioassistenciais nos territórios, bem como dos programas, projetos, serviços e benefícios visando assegurar-lhes o acesso aos direitos socioassistenciais e à cidadania;
V - promover os encaminhamentos necessários para o Cadastro Único;
VI - promover ampla divulgação dos direitos socioassistenciais nos territórios, bem como dos programas, projetos, serviços e benefícios visando assegurar o acesso da população a eles;
VII - realizar a busca ativa das famílias e indivíduos sempre que necessário visando assegurar-lhes o acesso aos direitos socioassistenciais e à cidadania;
VIII - articular com os demais serviços de Assistência Social a execução do Sistema Único de Assistência Social - SUAS do município de São Vicente/RN;
IX - outras ações correlatas previstas nas normas vigentes.
§ 2º - Compete ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, executar as seguintes atribuições:
I – complementar as ações da família e da comunidade na proteção e no desenvolvimento de crianças e adolescentes e no fortalecimento dos vínculos familiares e sociais;
II - assegurar espaços de referência para o convívio grupal, comunitário e social e para o desenvolvimento de relações de afetividade, solidariedade e respeito mútuo;
III - possibilitar a ampliação do universo informacional, artístico e cultural de crianças e adolescentes, bem como estimular o desenvolvimento de potencialidades, habilidades, talentos e propiciar sua formação cidadã;
IV - estimular a participação na vida pública do território e desenvolver competências para a compreensão crítica da realidade social e do mundo contemporâneo;
V - contribuir para a inserção, reinserção e permanência no sistema educacional.
§ 3º - Compete ao Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas, executar as seguintes atribuições:
I - acompanhar e apoiar as pessoas com deficiência e idosos em suas atividades diárias, promovendo sua autonomia e independência;
II - prestar cuidados pessoais, como higiene, alimentação e medicação, quando necessário;
III - estimular a mobilidade das pessoas com deficiência e idosos, facilitando seu deslocamento e acesso a serviços e benefícios;
IV – orientar na gestão da casa, incluindo a limpeza, a organização e a manutenção do domicílio;
V - promover a acessibilidade das pessoas com deficiência e idosos, promovendo a eliminação de barreiras arquitetônicas e de comunicação;
VI – informar os direitos de acesso a saúde das pessoas com deficiência e idosos, encaminhando-os aos serviços de saúde e a dispensação de medicamentos;
VII – promover o acesso a atividades culturais, esportivas e de lazer;
VIII – garantir o acesso a serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
§ 4º - Compete ao Programa Primeira Infância no SUAS, cuja coordenação será exercida obrigatoriamente por profissional de nível superior, executar as seguintes atribuições:
I - acompanhar e apoiar as famílias com crianças de 0 a 6 anos, promovendo o desenvolvimento integral das crianças e a fortalecimento dos vínculos familiares;
II - desenvolver capacidades e potencialidades das crianças, visando ao alcance de alternativas emancipatórias;
III - atuar de forma preventiva e proativa para prevenir situações de vulnerabilidade e risco, e intervir em situações de violação de direitos;
IV - defender e afirmar os direitos das crianças e suas famílias, garantindo o acesso a serviços e benefícios socioassistenciais;
V - realizar trabalho social com famílias, visando fortalecer os vínculos familiares e comunitários;
VI - apoiar a educação e o desenvolvimento das crianças, promovendo o acesso a atividades culturais, esportivas e de lazer;
VII – promover o acesso a serviços de saúde e a alimentação saudável;
VIII - assegurar a proteção e prevenção das crianças contra situações de violência, abuso e exploração.
§ 5º - Os serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica poderão ser executados pelas Equipes Volantes.
§ 6º - Outros equipamentos poderão ser criados em territórios com situações de risco e vulnerabilidade social, após estudos diagnósticos e aprovação no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
§ 7º O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.
Art. 14. A proteção social especial, dividida em média e alta complexidade, ofertará precipuamente os serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos.
§ 1º - No âmbito da proteção social especial de média complexidade, o município de São Vicente/RN ofertará os seguintes serviços:
I – Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI;
II - Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade;
III Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias;
IV – Abordagem social;
§ 2º - Compete ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS vinculada ao Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI, executar as seguintes atribuições:
I – atuar como coordenador e articulador da proteção social especial no município;
II - promover a articulação com as demais políticas públicas, com as instituições que compõem o Sistema de Garantia de Direitos e organizações sociais que atuam com a proteção social especial;
III - acionar órgãos do Sistema de Garantia de Direitos sempre que necessário visando a responsabilização por violações de direitos;
IV - prestar o atendimento e acompanhamento especializado de média complexidade a indivíduos, grupos e famílias, que tiveram seus direitos violados e /ou rompidos;
V - outras ações correlatas previstas nas normas vigentes, de acordo com as orientações para municípios de pequeno porte I.
§ 3º - Compete ao Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade, executar as seguintes atribuições:
I - oferecer acompanhamento socioeducativo individual e familiar;
II - possibilitar a reintegração social do adolescente por meio de atividades educativas, culturais e de formação profissional;
III - fortalecer os vínculos familiares e comunitários;
IV - articular a rede intersetorial (educação, saúde, assistência social, sistema de justiça) para garantir os direitos dos adolescentes;
V - prevenir a reincidência em atos infracionais.
§ 4º - Compete ao Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias, executar as seguintes atribuições:
I - oferecer atendimento social e psicológico para a pessoa com deficiência e idosa, além de suas famílias;
II - identificar demandas específicas e desenvolver planos de atendimento individualizados;
III - prevenir e mediar o enfrentamento de Violações de Direitos;
IV - acompanhar casos de violência, negligência, abandono, exploração e abuso contra idosos e pessoas com deficiência;
V - trabalhar na identificação de situações de risco e adoção de medidas protetivas;
VI - apoio às famílias e cuidadores;
VII - orientar e capacitar familiares e cuidadores para fortalecer o cuidado e a proteção dentro do ambiente familiar;
VIII - promover grupos de apoio e troca de experiências entre cuidadores;
IX - acesso a Benefícios e Direitos;
X - orientar sobre acesso a benefícios assistenciais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC);
XI - facilitar o acesso a serviços de saúde, habitação, transporte e educação inclusiva;
XII - articulação com a Rede de Proteção;
XIII - trabalhar em conjunto com Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, serviços de saúde, Defensoria Pública, Ministério Público, Conselhos de Direitos e demais órgãos do SUAS;
XIV - encaminhar para outros serviços quando necessário, como casas de acolhimento ou atendimento especializado;
XV - promoção da convivência comunitária;
XVI - incentivar a participação em atividades socioculturais e de lazer;
XVII - fortalecer a autonomia e a inclusão social dessas pessoas.
§ 5º - Compete a abordagem social, executar as seguintes atribuições:
I - construir o processo de saída das ruas e possibilitar condições de acesso à rede de serviços e a benefícios assistenciais;
II - identificar famílias e indivíduos com direitos violados, a natureza das violações, as condições em que vivem, estratégias de sobrevivência, procedências, aspirações, desejos e relações estabelecidas com as instituições;
III - promover ações de sensibilização para divulgação do trabalho realizado, direitos e necessidades de inclusão social e estabelecimento de parcerias;
IV - Promover ações para a reinserção familiar e comunitária.
§ 6º - No âmbito da proteção social especial de alta complexidade, o município de São Vicente/RN ofertará o seguinte serviço:
I - Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.
§ 7º - Compete ao Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências, executar as seguintes atribuições:
I - assegurar acolhimento imediato em condições dignas e de segurança;
II - manter alojamentos provisórios, quando necessário;
III - identificar perdas e danos ocorridos e cadastrar a população atingida;
IV - articular a rede de políticas públicas e redes sociais de apoio para prover as necessidades detectadas;
V - promover a inserção na rede socioassistencial e o acesso a benefícios eventuais.
Art. 15. As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelo município de São Vicente/RN, bem como pelas entidades ou organizações de assistência social vinculadas ao Sistema Único de Assistência Social - SUAS do município de São Vicente/RN, respeitadas as especificidades de cada serviço, programa ou projeto socioassistencial.
§ 1º Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a articulação entre todas as unidades do Sistema Único de Assistência Social - SUAS do município de São Vicente/RN.
§ 2º A vinculação ao Sistema Único de Assistência Social - SUAS do município de São Vicente/RN é o reconhecimento pelo órgão gestor, de que a entidade ou organização de assistência social integra a rede socioassistencial.
§ 3º A proteção social básica será ofertada precipuamente no Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, ao passo que a proteção social especial será ofertada no Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS, podendo ainda ser ofertado em unidades públicas estatais instituídas no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS do município de São Vicente/RN, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.
§ 4º O Centro de Referência da Assistência Social – CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.
§ 5º O Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal e social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.
§ 6º A formação das equipes do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS e Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS deverá considerar o número de famílias e indivíduos referenciados, os tipos de modalidades de atendimento e as aquisições que devem ser garantidas aos usuários, conforme deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social.
§ 7º A oferta regionalizada da Proteção Social Especial de Alta Complexidade poderá se dar com participação, quando for o caso, em arranjos institucionais que envolvam municípios circunvizinhos e o governo estadual, visando assegurar a prestação de serviços socioassistenciais de proteção social especial cujos custos ou baixa demanda municipal justifiquem rede regional e desconcentrada de serviços no âmbito do Estado.
Art. 16. O Sistema Único de Assistência Social - SUAS do município de São Vicente/RN é integrado pelas seguintes unidades públicas estatais:
I – Centro de Referência da Assistência Social - CRAS/ Proteção Social Básica.
II - Centro de Referência Especializado da Assistência Social - CREAS/ Proteção Social Especial.
Parágrafo único. As instalações das unidades públicas estatais, integrantes do Sistema Único de Assistência Social - SUAS do município de São Vicente/RN, devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços de trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência.
Art. 17. As diretrizes das unidades de Centro de Referência da Assistência Social – CRAS e Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS devem observar:
I - territorialização com oferta de serviços em áreas de abrangência definidas, baseada na lógica da proximidade do cotidiano de vida dos cidadãos; respeitando as identidades dos territórios locais, e considerando as questões relativas às dinâmicas sociais, distâncias percorridas e fluxos transportes, com o intuito de potencializar o caráter preventivo, educativo e protetivo das ações em todo o município, mantendo simultaneamente a ênfase e prioridade nos territórios de maior vulnerabilidade e risco social.
II – universalização, a fim de que a proteção social básica e a proteção social especial sejam asseguradas na totalidade dos territórios do município e com capacidade de atendimento compatível com o volume de necessidades da população.
Art. 18. As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a constituição de equipe de referência na forma das Resoluções nº 269, de 13 de dezembro de 2006; nº 17, de 20 de junho de 2011; e nº 9, de 25 de abril de 2014, do CNAS e demais alterações posteriores.
Parágrafo único. O diagnóstico socioterritorial e os dados da Vigilância Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção social básica e especial.
Art. 19. O Sistema Único de Assistência Social - SUAS do município de São Vicente/RN afiança as seguintes seguranças, observado as normas gerais de:
I – acolhida;
II - convívio ou vivência familiar, comunitária e social;
III - desenvolvimento de autonomia;
IV- apoio e auxílio.
Seção III
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 20. São competências da Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS do município de São Vicente/RN:
I - destinar recursos financeiros para custeio do pagamento de benefícios eventuais mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
II – regulamentar e efetuar o pagamento de benefícios eventuais em consonância com o Conselho Municipal de Assistência Social;
III - coordenar o Sistema Único de Assistência Social - SUAS do município de São Vicente/RN em conformidade com a Política Nacional de Assistência Social e demais legislações vigentes;
IV– executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;
V - atender as ações assistenciais de caráter emergencial isoladamente ou em conjunto com a União, Estado e organizações da sociedade civil;
VI- executar os serviços socioassistenciais conforme as normas federais e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;
VII – implantar e coordenar a vigilância socioassistencial no município de São Vicente, visando o planejamento e a oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais;
VIII - implantar e coordenar o sistema de informação, acompanhamento e monitoramento e avaliação para promover aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos serviços socioassistenciais, conforme o Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano Municipal de Assistência Social;
IX - investir e coordenar as atividades de infraestrutura relativa a materiais, prédios, equipamentos e recursos humanos, necessários para o funcionamento regular do Sistema Único de Assistência Social - SUAS do município de São Vicente/RN;
X – executar, monitorar e avaliar a política de assistência social, no âmbito Sistema Único de Assistência Social - SUAS do município de São Vicente/RN;
XI - encaminhar para apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS relatórios trimestrais e anuais, de atividades e de execução orçamentária e financeira dos recursos da Assistência Social;
XII - oferecer suporte para manutenção e o funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme as exigências de normas vigentes, especialmente para realizar a inscrição de entidades de Assistência Social;
XIII - implementar a gestão do trabalho e educação permanente no âmbito Sistema Único de Assistência Social - SUAS do município de São Vicente/RN;
XIV - estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios;
XV- realizar em parceria com o Conselho Municipal de Assistência Social as conferências de assistência social;
XVI – coordenar a rede de proteção básica e especial no município;
XVII- fortalecer as políticas públicas municipais, promovendo a inclusão social e a redução das desigualdades das minorias e dos grupos populacionais tradicionais;
XVIII - gerir de forma integrada o cadastro único e os serviços, benefícios e programas de transferência de renda de sua competência;
XIX - implantar e coordenar a gestão do trabalho e renda;
XX – gerir o fundo municipal de assistência social;
XXI - efetuar o pagamento de benefícios eventuais, conforme a Lei municipal de benefícios eventuais;
XXII – elaborar a proposta orçamentária da assistência social no Município assegurando recursos do tesouro municipal;
XXIII - executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS do município de São Vicente/RN;
XXIV – Elaborar a peça orçamentária de acordo com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária, Plano Municipal de Assistência Social e dos compromissos assumidos no Pacto de Aprimoramento do SUAS no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS do município de São Vicente/RN;
XXV – promover a articulação intersetorial do Sistema Único de Assistência Social - SUAS do município de São Vicente/RN com as demais políticas públicas e Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça;
XXVI – promover a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da política de assistência social;
XXVII – prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gestão municipal;
XXVIII – zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e pelos estados ao Município, inclusive no que tange a prestação de contas;
XXIX – aferir os padrões de qualidade de atendimento dos serviços e benefícios em consonância com as normas gerais e critérios definidos pelo respectivo Conselho Municipal de Assistência Social;
XXX – encaminhar para apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social os relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução físico-financeira a título de prestação de contas.
Seção IV
DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 21. O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento da política de assistência social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS do município de São Vicente/RN.
§ 1º A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se-á cada 4 (quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará:
I - diagnóstico socioterritorial;
II - objetivos gerais e específicos;
III - diretrizes e prioridades deliberadas;
IV - ações estratégicas para sua implementação;
V - metas estabelecidas;
VI - resultados e impactos esperados;
VII - recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIII - mecanismos e fontes de financiamento;
IX - indicadores de monitoramento e avaliação;
X - cronograma de execução.
§ 2º O Plano Municipal de Assistência Social, além do estabelecido no parágrafo anterior, deverá observar:
I – as deliberações das conferências de assistência social;
II– metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o aprimoramento do SUAS;
III – ações articuladas e intersetoriais;
IV – ações de apoio técnico e financeiro à gestão descentralizada do SUAS.
CAPÍTULO IV
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO SUAS
Seção I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 22. Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de São Vicente, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS cujos membros, nomeados pelo Prefeito (a), têm mandato de 2 (dois) anos, permitida reconduções por iguais e sucessivos períodos.
§ 1º O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS é composto por 08 (oito) membros titulares e respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito (a) Municipal, de acordo com as seguintes representatividades:
I – Do Governo Municipal:
01 representante da Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS;
01 representante da Secretaria Municipal de Educação;
01 representante da Secretaria Municipal de Saúde;
01 representante da Secretaria Municipal de Administração.
II – Da Sociedade Civil:
a) 01 (um) representante de entidades ou organizações de assistência social vinculadas ao Sistema Único de Assistência Social - SUAS do município de São Vicente/RN;
b) 01 (um) representante dos profissionais ocupante de cargos de provimento efetivo que atuam na área da Assistência Social;
c) 02 (dois) representantes dos usuários dos serviços ofertados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS do município de São Vicente/RN;
§2º Consideram-se para fins de representação no Conselho Municipal o segmento:
I - das entidades e organizações de assistência social: aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos;
II - dos trabalhadores: aqueles que ingressaram no serviço público municipal por meio de concurso público e que atuam na assistência social, cuja atuação deva se destacar na defesa dos interesses dos trabalhadores da política de assistência social;
III - dos usuários: àqueles vinculados aos serviços, programas, projetos e benefícios da política municipal de assistência social, organizados, sob diversas formas, em grupos que têm como objetivo a luta por direitos.
§3° Deve-se observar, preferencialmente, em cada mandato a alternância entre representantes da sociedade civil e governo na presidência e vice-presidência do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
§4º O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada em Resolução aprovada pelo respectivo órgão de controle social.
Art. 23. O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS reunir-se-á ordinariamente, uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que necessário.
§1º As reuniões devem ser abertas ao público, com pauta e datas previamente divulgadas, e funcionará de acordo com o Regimento Interno, a ser elaborado e aprovado pelo respectivo órgão de controle social.
§2º O Regimento Interno definirá, dentre outras, as seguintes matérias:
I - quórum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do Plenário, para as questões de suplência e perda de mandato por faltas;
II - definição dos órgãos integrantes da estrutura organizacional do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e indicação das atribuições de seus respectivos membros;
III - procedimentos para tomada de decisões, incluindo votação e registro de atas;
IV - deliberações complementares que possam ser relevantes para o funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
Art. 24. A participação dos conselheiros no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS é de interesse público e relevante valor social e não será remunerada.
Art. 25. O controle social do Sistema Único de Assistência Social - SUAS do município de São Vicente/RN efetiva-se por intermédio do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e das Conferências Municipais de Assistência Social, além de outros fóruns de discussão da sociedade civil.
§1º - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I – elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno;
II – convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e acompanhar a execução de suas deliberações;
III – aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes das conferências de assistência social;
IV – apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das conferências municipais e da Política Municipal de Assistência Social;
V – aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão gestor da assistência social;
VI – aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor;
VII – acompanhar o cumprimento das metas consignadas no Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS;
VIII – acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família-PBF;
IX – normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social de âmbito local;
X – apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de contas;
XI – apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS, unidades públicas e privadas da assistência social, nos sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o sistema municipal de assistência social;
XII – alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre os Conselhos Municipais de Assistência Social;
XIII – zelar pela efetivação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS do município de São Vicente/RN;
XIV – zelar pela efetivação da participação da população na formulação da política e no controle da implementação;
XV – deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS do município de São Vicente/RN;
XVI – estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais;
XVII – apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social a ser encaminhada pela Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS em consonância com a Política Municipal de Assistência Social;
XVIII – acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do Sistema Único de Assistência Social - SUAS do município de São Vicente/RN;
XIX – fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família-IGD-PBF, e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social -IGD-SUAS;
XX – planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGDPBF e IGD-SUAS destinados às atividades de apoio técnico e operacional ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;
XXI – participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem como do planejamento e da aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados no Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;
XXII – aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos de cofinanciamento;
XXIII – orientar e fiscalizar o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;
XXIV – promover a divulgação, na Imprensa Oficial do Município, ou em outro meio de comunicação, todas as suas decisões na forma de Resoluções, bem como as deliberações acerca da execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS e os respectivos pareceres emitidos;
XXV – receber, apurar e dar o devido prosseguimento as denúncias;
XXVI – estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas setoriais e conselhos de direitos;
XXVII – realizar a inscrição das entidades e organizações de assistência social, proferindo decisão sobre o deferimento ou indeferimento do requerimento de inscrição;
XXVIII – notificar fundamentadamente a entidade ou organização de assistência social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição;
XXIX – fiscalizar as entidades e organizações de assistência social;
XXX – emitir resolução quanto às suas deliberações;
XXXI – registrar em ata as reuniões;
XXXII – instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem necessários;
XXXIII – avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos repassados;
Art. 26. O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a consecução das suas atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade e transparência das suas atividades.
Parágrafo único. O planejamento das ações do conselho deve orientar a construção do orçamento da gestão da assistência social para o apoio financeiro e técnico às funções do Conselho.
Seção II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 27. A Conferência Municipal de Assistência Social é instância máxima de debate, de formulação e de avaliação da política pública de assistência social e definição de diretrizes para o aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS do município de São Vicente/RN, com a participação de representantes do governo e da sociedade civil.
Art. 28. A Conferência Municipal de Assistência Social deve observar as seguintes diretrizes:
I – divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora;
II – garantia da diversidade dos sujeitos participantes, inclusive da acessibilidade às pessoas com deficiência;
III – estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;
IV – publicidade de seus resultados;
V – determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações;
VI – articulação com a conferência estadual e nacional de assistência social.
Art. 29. A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada ordinariamente a cada 4 (quatro) anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e extraordinariamente, a cada 2 (dois) anos, conforme deliberação da maioria dos membros do Conselho.
Art. 30. É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e garantir os direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários no Conselho e Conferência Municipal de assistência social.
Parágrafo único. Os usuários são sujeitos de direitos e público da política de assistência social e os representantes de organizações de usuários são sujeitos coletivos expressos nas diversas formas de participação, nas quais esteja caracterizado o seu protagonismo direto enquanto usuário.
Seção III
DA PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS
Art. 31. O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação com movimentos sociais e populares e de apoio à organização de diversos espaços tais como: fórum de debate, audiência pública, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Parágrafo único. São estratégias para garantir a presença dos usuários, dentre outras:
I - o planejamento do conselho e do órgão gestor;
II - ampla divulgação do processo nas unidades prestadoras de serviços;
III - descentralização do controle social por meio de comissões municipais.
Seção IV
DA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS INSTÂNCIAS DE NEGOCIAÇÃO E PACTUAÇÃO DO SUAS.
Art. 32. O Município poderá integrar as Comissões Intergestores Bipartite – CIB e Tripartite – CIT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionais de gestão e organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e nacional, pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social – COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social – CONGEMAS.
Parágrafo único. O CONGEMAS E COEGEMAS constituem entidades sem fins lucrativos que representam as secretarias municipais de assistência social, declarados de utilidade pública e de relevante função social, onerando o município quanto a sua associação a fim de garantir os direitos e deveres de associado.
CAPÍTULO V
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS E EMERGENCIAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA.
Seção I
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 33. Os Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS do município de São Vicente/RN e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude do nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, observadas as contingências de riscos, perdas e danos a que estão sujeitos os indivíduos e famílias.
§1º Para fins de aplicação da Lei nº 642/2020, de 28 de abril de 2020, aplica-se o conceito de benefícios eventuais disposto no caput desse artigo.
§2º O Benefício Eventual de que trata o artigo anterior será disciplinado pela Lei nº 642/2020, de 28 de abril de 2020 e demais legislações aplicáveis.
Seção II
DOS SERVIÇOS
Art. 34. Os Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observados os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos na Lei Federal nº 8.742, de 1993, e na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
Art. 35. Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
Seção III
DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO A POBREZA
Art. 36. Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico-social à grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio ambiente e sua organização social.
Seção IV
DA RELAÇÃO COM AS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 37. São entidades ou organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742, de 1993, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.
Art. 38. As entidades e organizações de assistência social e os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social para que obtenha a autorização de funcionamento no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS do município de São Vicente/RN.
Art. 39. Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais:
I – executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;
II – assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários;
III – garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IV – assegurar a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
§1º As entidades e organizações de assistência social no ato da inscrição demonstrarão:
I – ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;
II – aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no município de São Vicente/RN, na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;
III – elaborar plano de ação anual;
IV – ter expresso em seu relatório de atividades:
a) finalidades estatutárias;
b) objetivos;
c) origem dos recursos;
d) infraestrutura;
e) identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício socioassistencial executado.
§ 2º Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de análise:
I – análise documental;
II – visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo;
III – elaboração do parecer da Comissão;
IV – pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária;
V – publicação da decisão plenária;
VI – emissão do comprovante;
VII – notificação à entidade ou organização de Assistência Social por ofício.
CAPÍTULO VI
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 40. O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto e executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 41. Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.
Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.
Seção I
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 42. Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de proporcionar recursos para cofinanciar a gestão, serviços, programas, projetos e benefícios.
Art. 43. O Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS é a unidade orçamentária e instrumento de captação e aplicação de recursos e meios destinados ao financiamento das ações da Política Municipal de Assistência Social, como benefícios, serviços, programas, projetos e benefícios, conforme legislação vigente.
Art. 44. O Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS é gerido pelo Gestor da Assistência Social que deverá:
I – elaborar o Plano Municipal de Assistência Social que subsidiará a elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA;
II – submeter a proposta da LOA à aprovação do CMAS;
III – ordenar a execução e o pagamento das despesas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;
IV – exercer outras atividades correlatas e necessárias para a execução da Política Municipal de Assistência Social.
Art. 45. O financiamento da Assistência Social no Sistema Único de Assistência Social - SUAS do município de São Vicente/RN é efetuado mediante cofinanciamento dos 3 (três) entes federados, devendo os recursos alocados nos fundos de assistência social ser voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios desta política.
Parágrafo único. O Município aplicará, anualmente, no mínimo, 5% (cinco por cento) da receita resultante dos impostos na manutenção e desenvolvimento da proteção social, levada a efeito, pela Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS.
Art. 46. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS:
I – recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;
II – dotações orçamentárias do município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III – doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações internacionais e nacionais, Governamentais e não Governamentais;
IV – receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei;
V – as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da lei e de convênios no setor;
VI – produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII – outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
§ 1º A dotação orçamentária prevista para o Fundo Municipal de Assistência Social será transferida a sua conta, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.
§ 2º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sobre a denominação – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.
§ 3º As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das ações socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS.
Art. 47. O Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS, sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS.
Art. 48. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, serão aplicados em:
I – financiamento total ou parcial de programas, projetos, serviços e benefícios de assistência social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS ou por Órgão conveniado;
II – parcerias entre poder público e entidades ou organizações de assistência social para a execução de serviços, programas e projetos socioassistenciais específicos;
III – aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciais;
IV – construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de Assistência Social;
V – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;
VI – pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto na Lei Municipal nº 642, de 28 de abril de 2020;
VII – pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS;
Art. 49. O repasse de recursos federais para as entidades e organizações de Assistência Social, devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, observando o disposto nesta Lei;
Parágrafo único: Os demais repasses oriundos de outras fontes diversa daquela de que trata o caput desse artigo podem ser repassados para as entidades e organizações de Assistência Social, devidamente inscritas no CMAS, por intermédio de fundos específicos, de acordo com critérios estabelecidos pelo respectivo órgão de controle social.
Art. 50. A escrituração contábil do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS será feita no órgão central de Contabilidade da Prefeitura, que emitirá relatórios periódicos para o Gestor Municipal de Assistência Social.
CAPÍTULO VII
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Seção I
DOS OBJETIVOS E INSTITUCIONALIDADE
Art. 51. O Município articulado com o Estado e a União desenvolverão Programas Habitacionais para a população em riscos sociais e econômicos.
Art. 52. O Município articulará programas habitacionais específicos para categorias profissionais de agricultores familiares em comunidades rurais, assentados, pescadores artesanais, servidores públicos municipais, trabalhadores autônomos e população de baixa renda inseridas nos atendimentos da rede de proteção social básica e/ou rede de proteção social especial da Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS.
Parágrafo Único. O Município poderá celebrar convênio, aprovado pelo Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social de São Vicente/RN – CMHSV, com instituição financeira, agentes financeiros, organização não governamental, sindicato, todos devidamente legalizados para a execução de Programas Habitacionais.
Art. 53. A Política Municipal de Habitação será gerida pela Coordenação de Habitação de Interesse Social que manterá um cadastro do município atualizado de famílias interessadas em programas habitacionais, tendo como base as famílias inseridas no Cadastro Único dos Programas Sociais.
§1º Para fins de efetividade da Política Municipal de Habitação, a Coordenação de Habitação de Interesse Social desenvolverá trabalho social que compreende um conjunto de estratégias, processos e ações, realizado a partir de estudos diagnósticos integrados e participativos do território.
§2º - Os estudos diagnósticos integrados e participativos do território de que trata o parágrafo anterior deve compreender as dimensões sociais, econômicas, produtivas, ambientais e políticos institucionais do território e da população beneficiária.
§3º - As características da intervenção visam promover o exercício da participação e a inserção social dessas famílias, em articulação com as demais políticas públicas, contribuindo para a melhoria da sua qualidade de vida e para a sustentabilidade dos bens, equipamentos e serviços implantados.
Art. 54. O trabalho social é um conjunto de ações de caráter informativo e educativo junto aos beneficiários, para que promova o exercício da participação cidadã, favoreça a organização da população e a gestão comunitária dos espaços comuns, na perspectiva de contribuir para fortalecer a melhoria da qualidade de vida das famílias e a sustentabilidade dos empreendimentos.
§1º - O trabalho social será desenvolvido a partir da seleção dos beneficiários até o último ato necessário a finalização do Programa Habitacional, seja com a entrega das unidades habitacionais ou a implementação dos equipamentos sociais.
§2º - A execução do trabalho social poderá ser prorrogada, a critério do Município, como forma de dar continuidade aos processos até então implantados.
§ 3º O Trabalho Social de que trata este Lei aplica-se às intervenções de:
a) saneamento e habitação, objeto de operações de repasse/financiamento ao setor público;
b) habitação, objeto de operações de repasse às entidades privadas sem fins lucrativos;
c) todas as intervenções inseridas nos Programas Municipais de Habitação e dos demais programas que envolvam o deslocamento involuntário de famílias.
§ 4º As ações e atividades do trabalho social são as seguintes:
a) disseminação de informações detalhadas sobre o Programa, o papel de cada agente envolvido, direito e deveres dos beneficiários, utilizando meios adequados ao público a que se destina;
b) apoio profissional e incentivo à formação e/ou consolidação de organizações ou grupos representativos dos beneficiários;
c) capacitação de lideranças locais;
d) disseminação, por meio de atividades socioeducativas e discussões coletivas, de informações sobre a infraestrutura implantada e sua contribuição para a elevação da qualidade de vida das famílias beneficiadas;
e) atividades de integração com o entorno do empreendimento em termos funcionais e de convivência com o meio ambiente;
f) preparação da população para a correta utilização das habitações, especialmente no que diz respeito às unidades sanitárias e de rede de esgoto, evidenciando as responsabilidades individuais e coletivas;
g) orientação ao grupo de beneficiários com relação ao planejamento e gestão do orçamento familiar, e a importância das taxas e tarifas como forma de manutenção dos benefícios implantados;
h) articular parcerias para ações de erradicação do analfabetismo, capacitação profissional e projetos de geração de trabalho e renda, planejados de acordo com a realidade socioeconômica dos beneficiários e a vocação econômica local.
§ 5º O detalhamento do projeto de trabalho social deve ter como base o perfil da população beneficiada, abrangendo informações sobre a composição familiar e de seu responsável, bem como o levantamento das demandas das famílias nas áreas de educação, saúde, lazer e atendimentos especiais, a fim de adequar as ações propostas às características do grupo atendido.
§ 6º O projeto de trabalho social deve ser elaborado e coordenado por profissional de serviço social com formação compatível e experiência comprovada em ações de desenvolvimento comunitário.
Seção II
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 55 - Os beneficiários do Programa Municipal de Habitação são famílias em situação de riscos sociais e econômicos, devidamente registrado no cadastro habitacional do município, com relatório de estudo de caso emitido por assistente social.
Parágrafo único. As famílias registradas no cadastro habitacional do município receberão uma aprovação do Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social de São Vicente/RN - CMHSV, mediante Resolução.
Art. 56 - As famílias para serem beneficiadas no Programa Municipal Habitacional de Interesse Social comprovarão que residem e possuem suas principais atividades no município de São Vicente/RN, por um período mínimo de 05 (cinco) anos.
Seção III
DO PROGRAMA DE MELHORIA HABITACIONAL - PMH DOS OBJETIVOS E INSTITUCIONALIDADE
Art. 57. O Programa de Melhoria Habitacional - PMH tem o objetivo de adequar às boas condições as residências familiares do município de São Vicente/RN, principalmente, quanto à salubridade, segurança de edificação e arquitetônica e a compatibilização da moradia para uma unidade familiar com dignidade.
§ 1º As melhorias habitacionais serão elaboradas por técnicos da Secretaria de Municipal de Obras e Serviços Urbanos - SMOSU, contendo planta e memorial descritivo, observando, no que couber, os pareceres subscritos pelos técnicos da Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 2º As possibilidades das obras, suas prioridades, a forma de construção, serão definidas por Decreto expedido pelo Poder Executivo, em consonância com as diretrizes emanadas pelo Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social de São Vicente/RN - CMHSV.
Art. 58. Os valores a serem definidos por unidade habitacional serão aprovados pelo Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social de São Vicente/RN – CMHSV.
Seção IV
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 59. As famílias beneficiárias do Programa de Melhoria Habitacional – PMH serão as que se encontre em situação de riscos sociais e econômicos, avaliados em parecer técnico específico subscrito por assistente social.
Art. 60. As famílias para serem beneficiárias do Programa Melhoria Habitacional serão registradas no Cadastro de Melhoria Habitacional do Município e aprovadas pelo Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social de São Vicente/RN – CMHSV.
Art. 61. As famílias demonstrarão que possuem o domínio no imóvel a ser beneficiado pelo Programa Melhoria Habitacional.
Art. 62. A família para ser beneficiada pelo Programa Melhoria Habitacional não poderá possuir nenhum imóvel residencial a nível nacional, nem ter sido beneficiada anteriormente por programa similar nos últimos 10 (dez) anos.
Parágrafo único. A família beneficiada para fazer parte integrante do Programa Melhoria Habitacional assinará um contrato com cláusula vedando a alienação por prazo de 02 (dois) anos, contados do término da reforma.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 63. Autoriza-se o município a contratar empresas, escolas, Universidades, cooperativas, Instituições de ensino e organizações, não governamentais para promover cursos de capacitações e qualificação profissional, mediante a Lei nº 14.133/2021, no âmbito da assistência social.
Art. 64. Autoriza-se o Executivo Municipal a regulamentar programas no âmbito da Assistência Social de origem da União e do Estado, de natureza temporária, mediante Decreto emanado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 65. Autoriza-se o Executivo Municipal a comprometer-se com contrapartida financeira dos serviços, programas, projetos e benefícios de iniciativa da União e do Estado, que beneficiem o Município, por meio de Decreto emanado Programa Melhoria Habitacional regulamentando os recursos orçamentários e financeiros.
Art. 66. Autoriza-se o Executivo Municipal celebrar consórcios e convênios com outros municípios e instituições não governamentais para a implementação de políticas e programas públicos no âmbito do trabalho, da habitação e assistência social.
Art. 67. Autoriza-se o Executivo contratar por prazo determinado, assessorias, consultorias, pessoas físicas e jurídicas, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. Os contratos previstos serão celebrados mediante observação da Lei 14.133/2021 cumulada com a Lei Municipal nº 432/2010, por tempo determinado, visando a manutenção dos serviços socioassistenciais.
Art. 68. O Plano Municipal da Assistência Social previsto no inciso III do Art. 30 da Lei 8.742/93 será atualizado no prazo de 90 (noventa) dias da vigência da presente Lei.
Art. 69. A Secretaria Municipal de Assistência Social utilizará as redes sociais da Prefeitura Municipal de São Vicente/RN para divulgar as ações realizadas pela assistência social com informações institucionais, sem prejuízo do uso da imprensa oficial do município.
Art. 70. Os Decretos regulamentadores previstos na presente Lei, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal serão editados no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 71. O município terá o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, posterior a efetivação desta Lei, para constituir a equipe de referência do Sistema Único de Assistência Social - SUAS do município de São Vicente/RN, bem como para apresentar proposta de Plano de Cargos e Salários da Assistência Social.
Art. 72. O inciso VIII do Art. 4º da Lei Complementar nº 002, de 06 de abril de 2009, passa a seguir com a seguinte redação:
VIII – Secretaria Municipal de Assistência Social;
Art. 73. O Art. 1º da Lei nº 397, de 17 de dezembro de 2008, passa a seguir com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social de São Vicente/RN - CMHSV, com as funções deliberativas, normativas, fiscalizadoras, consultivas e informativas.
Art. 74. Ficam expressamente revogadas os seguintes dispositivos legais:
I - Lei nº 247, de 6 de junho de 1997 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
II - Lei nº 248, de 12 de junho de 1997 que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
III – Artigos 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 024, de 12 de junho de 2017 que dispõe sobre a criação do cargo de provimento em comissão de coordenador do programa criança feliz e o cargo de visitador do programa criança feliz com base no decreto Presidencial nº 8.869 de 05 de outubro de 2016 e dá outras providências.
IV - Lei nº 552, de 24 de dezembro de 2015 que dispõe sobre a criação de cargos na administração pública municipal e dá outras providências.
V - Lei nº 556, de 29 de dezembro de 2015 que dispõe sobre a doação de cestas básicas às famílias em vulnerabilidade social e dá outras providências.
VI – As alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h” e “i” do inciso VIII do Art. 5º da Lei Complementar nº 002, de 06 de abril de 2009 e todos os cargos comissionados vinculados aos respectivos órgãos extintos.
Art. 75. Autoriza-se a abertura de crédito ou remanejamentos orçamentários para implementação da presente Lei.
Art. 76. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 25 de março de 2025.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal
ANEXO I
CARGO POLÍTICO: SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBSÍDIO: R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais), nos termos da Lei nº 737 de 24 de novembro de 2023.
ATRIBUIÇÕES:
• Gerir o Sistema Municipal de Assistência Social;
• Apoiar e articular com a coordenação da Proteção Social Básica;
• Apoiar e articular com a coordenação da Proteção Social Especial;
• Planejar e executar o orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social e demais instâncias de controle social;
• Apoiar e articular das proteções, dos equipamentos e de rede locais, para garantia e ampliação de direitos, com direção intersetorial e interdisciplinar;
• Gerenciar os Sistemas de Informação, Monitoramento e Controle da Execução dos Serviços, Programas, Projetos e Benefícios;
• Monitorar e Controlar a Rede Socioassistencial; e
• Executar políticas públicas municipais, promovendo a inclusão social e a redução das desigualdades das minorias e dos grupos populacionais tradicionais;
• Responder legalmente pelos serviços da Proteção Social Básica e Especial juntamente com os subcoordenadores dos Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, DO Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CRAS, SCFV e programas e projetos sociais;
ANEXO II
CARGO COMISSIONADO: COORDENADOR DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO VICENTE-SUAS
SUBSÍDIO: R$ 2.018,00 (Dois mil e dezoito reais)
ATRIBUIÇÕES:
Organizar e coordenar a rede de serviços socioassistenciais de Proteção Social no âmbito do SUAS;
Articular a rede socioassistencial de Proteção Social governamental e da sociedade civil;
Articular a rede socioassistencial da Proteção Social com a Básica, a Especial e demais Políticas Sociais;
Dar Suporte técnico à rede socioassistencial no que se refere ao SUAS na Proteção Social;
Participar do processo de Monitoramento e Avaliação do SUAS no âmbito municipal da Proteção Social;
Acompanhar a execução do Protocolo de Gestão dos Centro de Referência da Assistência Social – CRAS e do Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CRAS;
Acompanhar a execução dos serviços de proteção social básica e especial da rede socioassistencial governamental;
Coordenar as reuniões com Coordenadores e Técnicos dos Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, SCFV e do Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CRAS;
Participar das reuniões com subcoordenadores e Técnicos da Proteção Social Básica e Especial.
ANEXO III
CARGO COMISSIONADO: COORDENADOR DA GESTÃO ADMINISTRATIVA
SUBSÍDIO: R$ 2.018,00 (Dois mil e dezoito reais)
ATRIBUIÇÕES:
Planejar, desenvolver e gerenciar as atividades administrativas;
Promover o levantamento das necessidades de compras e contratações de serviços, bem como propor a realização das respectivas modalidades de licitação;
Administrar e supervisionar as atividades de zeladoria, vigilância, transporte de pessoal e material, recepção e limpeza, assim como a manutenção de equipamentos e instalações;
Gerenciar a tramitação de processos e expedientes, bem assim providenciar a publicação dos atos públicos em meio oficial;
Propor políticas e diretrizes relativas a estoques e programação de aquisição e fornecimento de material de consumo;
Prestar assistência e assessoramento na revisão e implantação de normas e procedimentos relativos às atividades de compras e aquisições no âmbito da Secretaria.
ANEXO IV
CARGO COMISSIONADO: COORDENADOR DE VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL
SUBSÍDIO: R$ 2.018,00 (Dois mil e dezoito reais)
ATRIBUIÇÕES:
· Manter os dados atualizados do Diagnóstico Social no Município no âmbito do SUAS;
· Articular e coordenar o mapeamento dos usuários da rede socioassistencial na Proteção Social Básica e Especial no Município;
· Produzir e organizar dados, indicadores, informações e análises que contribuam para efetivação do caráter preventivo e proativo da política de assistência social, assim como para a redução dos agravos;
· Gerenciar os sistemas de informação, monitoramento e avaliação;
· Fortalecer a capacidade de Proteção Social e Defesa de Direitos da Política de assistência social;
· Apoiar as atividades de planejamento, organização e execução de ações desenvolvidas pela gestão e pelos serviços, bem como de monitoramento e avaliação, produzindo, sistematizando e analisando informações territorializadas;
· Apoiar as situações de prevenção de vulnerabilidades e risco que incidem sobre as famílias e indivíduos;
· Sistematizar as informações relativas às demandas ou necessidades de proteção socioassistencial da população.
· Fortalecer as funções de proteção social e de defesa dos direitos socioassistenciais, passa a imprimir um caráter técnico e objetivo ao processo de tomada de decisão dos órgãos gestores da política de assistência social.
ANEXO V
CARGO: COORDENADOR DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PSB
SUBSÍDIO: R$ 2.018,00 (Dois mil e dezoito reais)
ATRIBUIÇÕES:
• Articular, acompanhar e avaliar a implementação dos programas, serviços, projetos de proteção social básica operacionalizadas nessa unidade;
• Coordenar a execução e o monitoramento dos serviços, o registro de informações e a avaliação das ações, programas, projetos, serviços e benefícios;
• Participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e procedimentos para garantir a efetivação da referência e contra referência;
• Coordenar a execução das ações, de forma a manter o diálogo e garantir a participação dos profissionais, bem como das famílias inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no território;
• Definir, com participação da equipe de profissionais, os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias, dos serviços ofertados no CRAS;
• Coordenar a definição, junto com a equipe de profissionais e representantes da rede socioassistencial do território, o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços de proteção social básica da rede socioassistencial referenciada ao Centro de Referência da Assistência Social – CRAS;
• Promover a articulação entre serviços, transferência de renda e benefícios socioassistenciais na área de abrangência do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS;
• Definir, junto com a equipe técnica, os meios e as ferramentas teórico-metodológicos de trabalho social com famílias e dos serviços de convivência;
• Contribuir para avaliação, a ser feita pelo gestor, da eficácia, eficiência e impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários;
• Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede socioassistencial no território de abrangência do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS e fazer a gestão local desta rede;
• Efetuar ações de mapeamento e articulação das redes de apoio informais existentes no território (lideranças comunitárias, associações de bairro);
• Coordenar a alimentação de sistemas de informação de âmbito local e monitorar o envio regular e nos prazos, de informações sobre os serviços socioassistenciais referenciados, encaminhando-os à Secretaria Municipal de Assistência Social;
• Participar dos processos de articulação intersetorial no território do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS;
• Averiguar as necessidades de capacitação da equipe de referência e informar a Secretaria Municipal de Assistência Social;
• Planejar e coordenar o processo de busca ativa no território de abrangência do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, em consonância com diretrizes da Secretaria Municipal de Assistência Social;
• Participar das reuniões de planejamento promovidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, contribuindo com sugestões estratégicas para a melhoria dos serviços a serem prestados;
• Participar de reuniões sistemáticas na Secretaria Municipal de Assistência Social, com presença de coordenadores de outro(s) Centro de Referência da Assistência Social – CRAS (quando for o caso) e de coordenador(es) do Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS.
ANEXO VI
CARGO: COORDENADOR DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - PSE
SUBSÍDIO: R$ 2.018,00 (Dois mil e dezoito reais)
ATRIBUIÇÕES:
• Coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos humanos do Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS;
• Participar da elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação dos fluxos e procedimentos adotados, visando garantir a efetivação das articulações necessárias;
• Subsidiar e participar da elaboração dos mapeamentos da área de vigilância socioassistencial do órgão gestor de Assistência Social;
• Coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais unidades e serviços socioassistenciais na sua área de abrangência;
• Coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais políticas públicas e os órgãos de defesa de direitos, sempre que necessário;
• Definir com a equipe a dinâmica e os processos de trabalho a serem desenvolvidos na Unidade;
• Discutir com a equipe técnica a adoção de estratégias e ferramentas teórico-metodológicas que possam qualificar o trabalho;
• Definir com a equipe os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços ofertados no CREAS;
• Coordenar o processo, com a equipe, unidades referenciadas e rede de articulação, quando for o caso, do fluxo de entrada, acolhida, acompanhamento, encaminhamento e desligamento das famílias e indivíduos no CREAS;
• Coordenar a execução das ações, assegurando diálogo e possibilidades de participação dos profissionais e dos usuários;
• Coordenar a oferta e o acompanhamento do (s) serviço (s), incluindo o monitoramento dos registros de informações e a avaliação das ações desenvolvidas;
• Coordenar a alimentação dos registros de informação e monitorar o envio regular de informações sobre o CREAS e as unidades referenciadas, encaminhando-os ao órgão gestor;
• Contribuir para a avaliação, por parte do órgão gestor, dos resultados obtidos pelo CREAS;
• Participar das reuniões de planejamento promovidas pelo órgão gestor de Assistência Social e representar a Unidade em outros espaços, quando solicitado;
• Coordenar os encaminhamentos à rede e seu acompanhamento.
ANEXO VII
CARGO COMISSIONADO: COORDENADOR DA PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS
SUBSÍDIO: R$ 2.018,00 (Dois mil e dezoito reais)
ATRIBUIÇÕES:
Atuar com planejamento e execução do Programa Criança Feliz;
Realizar o planejamento de acordo com o plano de ação e o cronograma;
Operacionalizar as visitas e acompanhar as demandas do Programa;
Acompanhar e avaliar os resultados do Programa Criança Feliz;
Orientar os visitadores;
Organizar os recursos do programa;
Planejar, solicitar e prestar contas dos recursos financeiros e materiais necessários;
Participar de reuniões de planejamento do programa com a equipe do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS;
Articular intersetorialmente em âmbito local;
Conhecer o território de atuação das equipes de visitadores do Programa Criança Feliz;
Gerenciar os sistemas de informação, monitoramento e avaliação.
ANEXO VIII
CARGO: COORDENADOR DO CADASTRO ÚNICO
SUBSÍDIO: R$ 2.018,00 (Dois mil e dezoito reais)
ATRIBUIÇÕES:
• Coordenar o serviço de Cadastro Único do Município;
• Coordenar as atividades e as equipes de cadastro único;
• Planejar, monitorar e avaliar as ações de cadastramento;
• Receber denúncias de irregularidades e encaminhá-las para averiguação;
• Planejar ações para a identificação, mapeamento e cadastramento das famílias mais pobres, especialmente a realização de visitas domiciliares;
• Identificar as situações de impedimento do cadastramento e procurar identificar junto ao poder público local o que pode ser feito para superar a dificuldade;
• Acompanhar as estratégias de atualização cadastral realizada pelo município;
• Acompanhar os atos de gestão de benefícios do Programa Bolsa Família, via consulta aos sistemas oficiais de informações;
• Avaliar se os atos de gestão de benefício estão sendo realizados corretamente, avaliando os motivos;
• Trabalhar em parceria com os conselhos de saúde, educação e assistência social do município para garantir que os serviços acompanhados por eles sejam ofertados pelo poder público às famílias beneficiárias pelos programas;
• Monitorar os registros das condicionalidades, avaliando as dificuldades encontradas para o cumprimento desses compromissos e demandar soluções ao poder público local;
• Estimular a integração e a oferta de outras políticas públicas que favoreçam a autonomia e emancipação das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família;
• Sensibilizar os beneficiários sobre a importância da participação nas oportunidades de inserção econômica e social oferecidas pelo município;
• Avaliar os resultados da participação das famílias nas ações de desenvolvimento das famílias;
• Identificar as potencialidades para a criação de programas próprios ou de integração com programas federais e estaduais, observando as características do município e as necessidades da população em situação de maior vulnerabilidade.
ANEXO IX
CARGO COMISSIONADO: AGENTE DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
SUBSÍDIO: R$ 2.018,00 (Dois mil e dezoito reais)
ATRIBUIÇÕES:
• Articular ações públicas para o desenvolvimento e o cumprimento das diretrizes contidas na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no município;
• Organizar um Plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no município;
• Identificar as lideranças locais no setor público, privado e lideranças comunitárias que possam colaborar com o trabalho;
• Montar grupo de trabalho com principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial;
• Manter diálogo constante com o grupo de trabalho e com os empreendedores locais;
• Manter registro organizado de todas as suas atividades;
• Auxiliar no cadastramento e engajamento dos empreendedores individuais;
• Realizar outras ações não enumeradas no rol deste dispositivo e que sejam necessárias ao cumprimento dos objetivos da função.
ANEXO X
CARGO COMISSIONADO: SUBCOORDENADOR DA GESTÃO ADMINISTRATIVA
SUBSÍDIO: R$ 1.518,00 (Um mil, quinhentos e dezoito reais)
ATRIBUIÇÕES:
Auxiliar no planejamento, desenvolvimento e gerenciamento das atividades administrativas;
Auxiliar na promoção do levantamento das necessidades de compras e contratações de serviços, bem como propor a realização das respectivas modalidades de licitação;
Acompanhar a administração e supervisão das atividades de zeladoria, vigilância, transporte de pessoal e material, recepção e limpeza, assim como a manutenção de equipamentos e instalações;
Dar suporte na tramitação de processos e expedientes, bem assim providenciar a publicação dos atos públicos em meio oficial;
Participar de proposições de políticas e diretrizes relativas a estoques e programação de aquisição e fornecimento de material de consumo;
Auxiliar na Prestação de assistência e assessoramento na revisão e implantação de normas e procedimentos relativos às atividades de compras e aquisições no âmbito da Secretaria.
ANEXO XI
CARGO COMISSIONADO: SUBCOORDENADOR DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PSB
SUBSÍDIO: R$ 1.518,00 (Um mil, quinhentos e dezoito reais)
ATRIBUIÇÕES:
• Acompanhar e avaliar a implementação dos programas, serviços, projetos de proteção social básica operacionalizadas nessa unidade;
• Acompanhar o monitoramento dos serviços, o registro de informações e a avaliação das ações, programas, projetos, serviços e benefícios;
• Monitorar as ações, de forma a manter o diálogo e garantir a participação dos profissionais, bem como das famílias inseridas nos serviços ofertados pelo Centro de Referência da Assistência Social – CRAS e pela rede socioassistencial;
• Participar das definições, em conjunto com a equipe de profissionais, dos critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias, dos serviços ofertados no Centro de Referência da Assistência Social – CRAS;
• Participar das definições, junto com a equipe técnica, dos meios e das ferramentas de trabalho social com famílias e dos serviços de convivência;
• Contribuir para avaliação, a ser feita pelo gestor, da eficácia, eficiência e impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários;
• Auxiliar nas ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede socioassistencial no território de abrangência do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS;
• Apoiar as ações de mapeamento e articulação das redes de apoio informais existentes no território (lideranças comunitárias, associações de bairro);
• Informar dados que contribuam para a alimentação de sistemas de informação de âmbito local e monitorar o envio regular e nos prazos, de informações sobre os, encaminhando-os à Secretaria Municipal de Assistência Social;
• Participar dos processos de articulação intersetorial no território do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS;
• Planejar, junto com a equipe técnica, o processo de busca ativa no território de abrangência do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, em consonância com diretrizes da Secretaria Municipal de Assistência Social;
• Participar das reuniões de planejamento promovidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, contribuindo com sugestões estratégicas para a melhoria dos serviços a serem prestados;
• Participar de reuniões sistemáticas na Secretaria Municipal de Assistência Social, com presença de representantes dos segmentos que compõe a rede socioassistencial.
Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:16B0BB0C