PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS

GABINETE DO PREFEITO
TERMO AUTORIZATIVO E EXTRATO DE DISPENSA N.º 00069/2026

TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA

Dispensa de Licitação n.º 00069/2026

 

O Município de Serrinha dos Pintos/RN, através de seu Prefeita Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei 14.133/2021, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 00069/2026, vem emitir o presente Termo Autorizativo de Dispensa de Licitação, amparada no Art. 75, Inciso II, da Lei Federal de nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de pessoa física ou jurídica especializada para prestação de serviços médicos na área de Pneumologia, compreendendo a realização de consulta médica especializada destinada ao atendimento de paciente do Município de Serrinha dos Pintos/RN, pessoa com deficiência (PCD) diagnosticada com TEA e em tratamento para Asma, visando à avaliação clínica, diagnóstico, acompanhamento e definição da conduta terapêutica adequada, conforme encaminhamento da Secretaria Municipal de Saúde., pelo valor de R$ 520,00 (QUINHENTOS E VINTE REAIS ), em favor de 09.445.272/0001-70, inscrito no CNPJ/MF sob o nº.09.445.272/0001-70 .

 

Assim, nos termos da legislação supracitada, autorizo a presente contratação, determinando que se proceda a devida publicação dos atos.

 

Serrinha dos Pintos/RN, 30/06/2026

 

ROSÂNIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA

Prefeita Municipal

 

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

n.º 00069/2026

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 290600069/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 00069/2026

CONTRATANTE: MUNICÍPIO SERRINHA DOS PINTOS/RN.

CONTRATADO: ANGIOPED LTDA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº.09.445.272/0001-70

OBJETO: Contratação de pessoa física ou jurídica especializada para prestação de serviços médicos na área de Pneumologia, compreendendo a realização de consulta médica especializada destinada ao atendimento de paciente do Município de Serrinha dos Pintos/RN, pessoa com deficiência (PCD) diagnosticada com TEA e em tratamento para Asma, visando à avaliação clínica, diagnóstico, acompanhamento e definição da conduta terapêutica adequada, conforme encaminhamento da Secretaria Municipal de Saúde..

VALOR TOTAL: R$ 520,00 (QUINHENTOS E VINTE REAIS)

FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Art. 75, Inciso II, da Lei Federal de nº. 14.133/2021.

Serrinha dos Pintos/RN, 30/06/2026

 

ROSÂNIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA-

Prefeita Municipal.