ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 431/2025 - APREENSÃO DE ANIMAIS
Lei n. 431/2025, de 16 de Dezembro de 2025
Estabelece normas de apreensão de animais no perímetro urbano, determina critérios para a liberação e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Marcelino Vieira-RN, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte lei;
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1°. Esta Lei tem por finalidade estabelecer normas para a manutenção da zona urbana a salvo da invasão de animais brutos.
Parágrafo Único. Consideram-se animais brutos para efeitos desta lei:
I - Animais cujas características são típicas de criação campestre;
II - Animais que por sua natureza ofereça risco à integridade física dos cidadãos;
III- Animais vadios.
CAPÍTULO II
DO PODER DE POLÍCIA E DAS CONDIÇÕES PARA LIBERAÇÃO
Art. 2°. Para que se cumpra a finalidade descrita no artigo anterior, o Poder Executivo, através de Secretarias integralizadas, manterá fiscais em vias públicas com a finalidade de cumprir a presente lei;
Art. 3°. No exercício de seu ofício, o fiscal obedecerá às seguintes normas:
1- O animal que se encontrar na via pública solto e desacompanhado de seu guia, será apreendido e o seu proprietário ficará sujeito as sanções descritas nos Art. 4°, para a sua liberação;
2- Durante o período de apreensão dos animais, que não será superior a oito dias a partir do fato apreensivo, o Poder Público é responsável pela sua alimentação e guarda;
Art. 4°. Uma vez realizada a apreensão de animais, o proprietário sujeitar-se-á ao pagamento de taxa diária de custos de manutenção, por cabeça, prevista no Anexo I desta Lei, para ter assegurado a liberação do animal;
Parágrafo Único. A taxa de que trata o caput deste artigo é destinada ao ressarcimento das despesas que o Poder Público realizar durante o período de apreensão dos animais;
Art. 5º-A. Estabelece multas e diárias:
I - Para animais de grande porte (equinos, asininos e bovinos): multa de R$ 100,00 (cem reais), acrescida da diária de permanência de R$ 30,00 (trinta reais). Em caso de reincidência, aplica-se o dobro da multa.
II- Para animais de pequeno porte (caprinos, ovinos e suínos):
Multa de R$ 50,00 (cinquenta reais), acrescida da diária de permanência de R$ 15,00 (quinze reais), em caso de reincidência, aplica-se o dobro da multa.
a) Os valores previstos nos incisos I e II serão reajustados anualmente pelo INPCA.
CAPÍTULO III
DA DESTINAÇÃO DOS ANIMAIS APREENDIDOS
NÃO REQUISITADOS POR SEUS PROPRIETÁRIOS
Art. 6°. Na hipótese de os animais não serem requisitados por seus proprietários no transcurso do prazo previsto no inciso II do Art. 3°, o Poder Público tomará as seguintes providências:
I - Sendo animais que culturalmente são usados para consumo humano, e estando estes em perfeitas condições de saúde, serão abatidos sob inspeção sanitária do município e sua carne destinada às creches e unidades escolares municipais;
II - Sendo animais cuja carne não seja utilizada para consumo humano, serão estes doados a pessoas físicas ou jurídicas radicadas fora da zona urbana;
§ Único - A doação determinada no inciso II deste artigo, será feita mediante Termo de Doação preparado pelo órgão doador, em que conste a identificação do beneficiário, a espécie do animal doado com suas características físicas, o local da destinação e a data de sua assunção pelo beneficiário;
CAPÍTULO IV
DO RECOLHIMENTO FISCAL E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7°. O recolhimento da taxa de apreensão prevista nesta Lei será feito mediante documento fiscal em que conste a inscrição da Prefeitura no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), preenchido pelo setor de arrecadação do Município e bem como a identificação do agente arrecadador;
Art. 8°. Após o pagamento da taxa de apreensão, o agente pagador receberá uma guia de quitação do documento fiscal de que trata o Art. 6°, para apresentar ao servidor responsável pela observação e alimentação dos animais apreendidos a fim de liberá-los;
Art. 9°. A receita resultante da aplicação da taxa prevista nesta Lei será aplicada na conta de Tributos e Taxas diversos, mantida pelo Poder Público em agência bancária oficial;
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir mantimentos para os animais durante o prazo de apreensão;
Art. 11. São terminantemente proibidas quaisquer práticas de maus tratos contra animais sob a apreensão e guarda do Poder Público;
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Marcelino Vieira-RN.
Gabinete do Prefeito, em 16/12/2025.
HINDEMBERG PONTES DE LIMA
Prefeito
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Anexo I |
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I - Liberação do Animal por Cabeça |
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PORTE |
ESPÉCIE |
VALOR DA MULTA |
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Grande Porte |
Equinos, asininos e Bovinos |
R$ 100,00 |
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Pequeno Porte |
Caprinos, Ovinos e Suínos |
R$ 50,00 |
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II – Taxa de Permanência Diária do Animal por Cabeça |
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PORTE |
ESPÉCIE |
VALOR DA MULTA |
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Grande Porte |
Equinos, asininos e Bovinos |
R$ 30,00 |
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Pequeno Porte |
Caprinos, Ovinos e Suínos |
R$ 15,00 |
Publicado por:
Junho Aldaelio Alves de Oliveira
Código Identificador:16D1665C