ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 0428/2023 AUTORIZA O INCENTIVO FINANCEIRO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL PARA OS PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS AUTORIZADAS PELA PORTARIA MINISTERIAL MS/GM Nº 2.979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, TAMBÉM REV
LEI MUNICIPAL Nº 0428/2023
Autoriza o incentivo financeiro do programa Previne Brasil para os profissionais da atenção básica, e dá outras providencias autorizadas pela Portaria Ministerial MS/GM nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, também revoga a Lei Municipal nº 287/2013.
CONSIDERANDO, a Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, que institui o programa Previne Brasil, este que estabelece o novo modelo de financiamento de custeio da atenção primária a saúde no âmbito do Sistema Único da Saúde (SUS).
Art. 1º – Fica criada no âmbito do município de Japi/RN, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, o incentivo variável por desempenho e qualidade dos servidores que trabalham no âmbito da atenção primária à saúde, bem como dos demais servidores que prestam serviços nas unidades básicas de saúde desta municipalidade.
Art. 2º – O incentivo a que se refere o artigo anterior será concedido mediante o cumprimento dos indicadores quadrimestralmente previstos pela Portaria nº 3.222, de 10 de dezembro de 2019.
Art. 3º – As categorias profissionais que poderão receber o pagamento do incentivo financeiro “Gratificação por Desempenho – Metas Programa Previne Brasil” são: Médicos, Enfermeiros, Odontólogos, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, Técnicos e Auxiliares de Saúde bucal e Agentes Comunitários de Saúde ligados à ESF, Apoiadores e Coordenadores do Programa, desde que estejam contribuindo efetivamente para alcançar o cumprimento dos indicadores de desempenho do programa, definidos na Portaria nº 3.222 de 10 de dezembro de 2020 do Ministério da Saúde e suas atualizações.
Parágrafo Único - Caso haja alterações na legislação do programa fica determinado ao Executivo Municipal regulamentar através de Portaria os percentuais constantes nesse Artigo, estabelecendo critérios para pagamento do Prêmio, em conformidade com a legislação em vigor.
Art. 4º – o incentivo que se refere o art. 1º desta lei será pago com recursos do programa Previne Brasil, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde.
Paragrafo único. Será destinado da seguinte forma o montante recebido pelo resultado da avaliação:
I – 30% (trinta por cento) do valor recebido será destinado à Secretaria Municipal de Saúde, para que sejam aplicados no custeio da estratégia saúde da família e/ou equipes da atenção primária, bem como para gratificação da equipe de coordenadores da comissão interna de avaliação.
II – 70% (setenta por cento) do valor será destinado ao pagamento do incentivo sobre forma de desempenho alcançado a todos os profissionais e trabalhadores da atenção primária a saúde. O incentivo a que se trata deve ser pago mensalmente, conforme recebimento do recurso a cada quadrimestre avaliado.
Art. 5º Fica instituída no âmbito municipal, a comissão interna do programa Previne Brasil, composta por 03 coordenadores(as) da Secretaria Municipal de Saúde, são eles: coordenador(a) da atenção primária, coordenador(a) do setor administrativo e coordenador(a) geral de saúde.
§ 1º A comissão designada para exercer o apoio institucional ao programa Previne Brasil será responsável pelo monitoramento e avaliação das equipes no âmbito municipal, traçando metas e definindo estratégias junto às equipes da estratégia de saúde da família e equipe técnica da Secretaria Municipal de Saúde para a melhoria do serviço.
§ 2º O recurso financeiro destinado ao incentivo na forma do inciso II, do paragrafo único, do art. 4º, tem caráter variável e será rateado de forma igualitária entre os profissionais por equipe, de acordo com o seu desempenho descrito na Portaria nº 3.222/2019 do Ministério da Saúde, em anexo, e serão avaliados de forma independente tendo como base os dados do SISAB.
§ 3º Serão avaliados os indicadores de desempenho abaixo, pela comissão interna do programa:
I – Trabalho em equipe;
II - Comprometimento com o território (cadastramento dos usuários);
III – Melhoria dos indicadores de acesso e de qualidade que envolva a gestão do processo de trabalho e os resultados alcançados;
IV- Transparência das ações direcionados a atenção da saúde;
V – Participação em atividades relacionadas a atenção básica fora da unidade básica de saúde;
VI – Satisfação dos usuários em cada equipe (bom e muito bom/ atendimentos profissionais, acomodação e limpeza);
VII – Conhecimento de métodos e técnicas necessárias para o desenvolvimento das atividades referentes ao cargo;
VIII – Resolutividade no trabalho;
IX – Não ter sofrido penalidade resultante do processo administrativo disciplinar ou penalidade disciplinar;
X – Não receber reclamação mensal.
§ 4º Conforme o inciso II, paragrafo único do art. 4º desta Lei, o incentivo será rateado em partes iguais, levando em consideração a pontuação da equipe conforme os percentuais abaixo relacionados:
PERCENTUAL REFERENTE AO MONTANTE 70%
|
RESULTADO POR DESEMPENHO |
PERCENTUAL DO INCENTIVO |
|
≤ 25% e ≤ 50% |
20% |
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≥ 50% e ≤ 75% |
30% |
|
≥ 75% e 100% |
50% |
|
< 25% |
NÃO RECEBERÁ INCENTIVO |
PERCENTUAL REFERENTE AO MONTANTE 30%
|
Custeio da estratégia saúde da família e ou/ equipes da atenção primária |
80% |
|
Gratificação da equipe de coordenadores da comissão interna de avaliação. |
20% |
§ 5º Caso não seja obtido o percentual do quadro acima, os créditos decorrentes do programa serão retornados aos cofres municipais, ou seja, não haverá repasse ao servidor.
Art. 6º – Em caso de empate os indicados serão avaliados e o que tiver maior nota receberá o incentivo. O servidor perderá o incentivo em caso de transferência para serviços que não envolva o cumprimento dos indicadores de saúde do programa ou desligamento do serviço público.
§ 1º Perderão o incentivo de desempenho do quadrimestre quando: I – Licença prêmio;
II – Licença maternidade;
III – Licença sem remuneração; IV – Atestado médico (15 dias);
V – Profissional vinculado diretamente ao estado ou união;
VI – Tenha recebido advertência verbal/escrita, suspensão ou assinado termo de ajustes e conduta;
VII – Tenha faltado a mais de 03 ações de educação continuada convocada pela gestão; VIII – Apresentado insuficiência no cumprimento das metas dos incentivos < 25%;
IX – Agentes comunitários de saúde que não cumprirem 75% das visitas domiciliares mensalmente;
X – Agentes comunitários de saúde que não mantiverem atualizado o cadastro das famílias;
§ 2º Na hipótese do caput deste artigo o valor que caberia ao servidor passa imediatamente e integrar o custeio e investimento das ações da atenção básica.
Art. 7º – O incentivo do programa Previne Brasil não será incorporado ao vencimento.
Art. 8º – Está lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se expressamente a Lei Municipal nº 427/2023, bem como a Lei Municipal nº 287/2013 e todas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Japi/RN, 07 de novembro de 2023.
SIMONE FERNANDES DA SILVA:05140716488
Assinado de forma digital por SIMONE FERNANDES DA SILVA:05140716488
Dados: 2023.11.14 12:40:50 -03'00'
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Ozileide Maria de Souza Pereira
Código Identificador:16E72642