ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 329 /2019 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019

LEI Nº. 329 /2019 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Venha Ver para o exercício de 2020 e determina outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VENHA-VER, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte lei.

 

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º. Este Projeto de Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Venha Ver/RN Para o exercício de 2020.

 

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2020 é estimada no valor de R$ 27.149.001,50 (Vinte e sete milhões, cento e quarenta e nove mil, um real e cinquenta centavos).

Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, Transferências Correntes e de Capital e Transferências de Convenio, na forma da Legislação vigente, e discriminada na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:

 

RECEITA 2019

TABELA I

 

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

RECEITAS CORRENTES

23.767.290,50

RECEITA TRIBUTARIA

355.619,00

RECEITA PATRIMONIAL

214.775,00

RECEITA DE SERVIÇOS

72.600,00

TRANSFERENCIAS CORRENTES

22.822.846,50

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

301.450,00

(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB

-2.457.089,00

RECEITAS DE CAPITAL

5.838.800,00

OPERAÇÃO DE CRÉDITO

116.000,00

ALIENAÇÃO DE BENS

423.500,00

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

5.057.300,00

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

242.000,00

TOTAL

27.149.001,50

 

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 27.149.001,50 (Vinte e sete milhões, cento e quarenta e nove mil, um real e cinquenta centavos).

 

Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 1.561.177,50 (Um milhão, quinhentos e sessenta e um mil, cento e setenta e sete reais e cinquenta centavos), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso ordinário para abertura de crédito adicional e suplementar, nos termos dos artigos 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:

 

DESPESA POR PODER E ÓRGÃO

TABELA II

 

R$ 1,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR

PODER LEGISLATIVO

 

CÂMARA MUNICIPAL

831.270,00

PODER EXECUTIVO

 

GABINETE DO PREFEITO

752.340,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E TRIBUTAÇÃO

1.501.990,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC. E RECURSOS HIDRICOS

1.891.235,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

125.840,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO

9.135.861,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

2.736.540,00

SECRETARIA MUNIICPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE

406.910,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

960.545,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

1.155.205,00

SETOR DE CONTROLE INTERNO

83.195,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

4.998.840,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

1.008.053,00

Reserva de Contingência

1.561.177,50

TOTAL DO ORÇAMENTO

27.149.001,50

 

Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.

 

RELAÇÃO DE FONTES DE RECURSOS

TABELA III

 

Fonte

Especificação

10010000

Recursos Ordinários

10900000

Outros Recursos Não Vinculados

11120000

Transferência do FUNDEB 60 %

11130000

Transferência do FUNDEB 40 %

11140000

Transferência do FUNDEB – Complementação da União

11200000

Transferência do Salario Educação

11210000

Transferência de Recursos do FNDE Referente ao Programa PDDE

11220000

Transferência de Recursos do FNDE Referente ao Programa PNAE

11230000

Transferência de Recursos do FNDE Referente ao Programa PNATE

11240000

Outras Transferências de Recursos do FNDE

11250000

Transferência de Convênio ou de Contrato de Repasse Vinculados a Educação

11510000

Transferência do FUNDEB – Remuneração de Depósitos Bancários

11900000

Outros Recursos Vinculados a Educação

12130000

Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS Proveniente do Governo do Estado

12140000

Transferência Fundo a Fundo de Rec. do SUS Proveniente do Gov. Federal–Bloco Custeio

12150000

Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS Proveniente do Gov. Federal–Bloco Investimento

12200000

Transferência de Convênios u de Contrato de Repasse Vinculado a Saúde

12500000

Receita de Impostos e Transf. de Impostos-Saúde – Remuneração de Depósito Bancários

13110000

Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

15100000

Outras Transferências de Convênios ou Contrato de Repasse da União

15200000

Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados

15300000

Transferências da União Referente a Royalties do Petróleo

16100000

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE

16200000

Contribuição para o Custeio de Serviços de Iluminação Publica - COSIP

 

Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:

 

I. Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 30% (Trinta por cento), do total da despesa fixada neste Projeto de Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

 

II. Realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, consoante o inciso anterior.

 

III. Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2018, provenientes de convênios.

 

Art. 8º - De acordo com o Artigo 29-A da Constituição Federal, item I, alterado pela Emenda Constitucional nº 58/2009 de 23 de setembro de 2009, o Poder Executivo efetuará mensalmente repasse para o Poder Legislativo Municipal no percentual de 07 (sete por cento), sobre a somatória das receitas tributárias e das transferências constitucionais previstas no & 5º do artigo 153, 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizadas no exercício anterior.

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º. Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2020.

 

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Venha-Ver, 28 de novembro de 2019.

 

JOSÉ CELIO CHAVES DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Evanda Maria de Freitas Chaves
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