ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS
PROCURADORIA GERAL
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 970/2022, DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E ESPECIAL
Lei nº 970/2022, de 22 de Setembro de 2022.
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, aprovou e Eu sanciono a presente lei.
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal adotar o ementário da Receita Orçamentária conforme estabelecido pelo Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE/RN) na Portaria nº 179/2021-GP/TCE para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2022 (Lei nº 953/2021, de 27 de dezembro de 2021).
Art. 2º - Alteram-se os códigos de classificação de receita orçamentária na Lei Orçamentária Anual de 2022 (Lei nº 953/2021, de 27 de dezembro de 2021) conforme definido no Anexo I desta Lei.
Art. 3º - Altera-se a Classificação Programática do Projeto/Atividade 2011 (Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Educação) de “02.08001.04.122.0018.2011.2011” para “02.08001.12.122.0018.2011.2011” na Lei Orçamentária Anual de 2022 e no Plano Plurianual de 2022-2025 (Lei nº 952/2021).
Art. 4.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial da importância de R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais) sob as seguintes dotações orçamentárias:
|
02.08001.12.122.0018.2016.2016 |
FONTE |
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO |
||
|
ELEMENTO DE DESPESA |
DISCRIMINAÇÃO |
|||
|
30000000 |
|
DESPESAS CORRENTES |
||
|
31000000 |
|
Pessoal e encargos sociais |
||
|
31900000 |
|
Aplicações Diretas |
||
|
31900400 |
15001001 |
Contratação Por Tempo Determinado |
R$ |
100.000,00 |
|
31901100 |
15001001 |
Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
R$ |
335.000,00 |
|
31901300 |
15001001 |
Obrigações patronais |
R$ |
65.000,00 |
|
31909200 |
15001001 |
Despesas De Exercícios Anteriores |
R$ |
5.000,00 |
|
33000000 |
|
Outras Despesas Correntes |
|
|
|
33900000 |
|
Aplicações Diretas |
|
|
|
33901400 |
15001001 |
Diárias |
R$ |
5.000,00 |
|
33903000 |
15001001 |
Material de consumo |
R$ |
310.000,00 |
|
33903300 |
15001001 |
Passagens E Despesas Com Locomoção |
R$ |
20.000,00 |
|
33903600 |
15001001 |
Outros serviços de terceiros - pessoa físicas |
R$ |
50.000,00 |
|
33903900 |
15001001 |
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídicas |
R$ |
400.000,00 |
|
33909200 |
15001001 |
Despesas De Exercícios Anteriores |
R$ |
10.000,00 |
|
40000000 |
|
Despesas De Capital |
|
|
|
44000000 |
|
Investimentos |
|
|
|
44900000 |
|
Aplicações Diretas |
|
|
|
44905200 |
15001001 |
Equipamentos E Material Permanente |
R$ |
100.000,00 |
|
44905200 |
15690000 |
Equipamentos E Material Permanente |
R$ |
100.000,00 |
|
TOTAL |
R$ |
1.500.000,00 |
||
Art. 5.º - Constituem fontes de recursos para cobertura do presente Crédito Adicionais Especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso III, a anulação parcial ou total das dotações orçamentárias descritas a seguir:
|
02.08001.12.122.0018.2011.2011 |
FONTE |
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO |
||
|
ELEMENTO DE DESPESA |
DISCRIMINAÇÃO |
|||
|
30000000 |
|
DESPESAS CORRENTES |
||
|
31000000 |
|
Pessoal e encargos sociais |
||
|
31900000 |
|
Aplicações Diretas |
||
|
31900400 |
15001001 |
contratação Por Tempo Determinado |
R$ |
100.000,00 |
|
31901100 |
15001001 |
Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
R$ |
335.000,00 |
|
31901300 |
15001001 |
Obrigações patronais |
R$ |
65.000,00 |
|
31909200 |
15001001 |
Despesas De Exercícios Anteriores |
R$ |
5.000,00 |
|
33000000 |
|
Outras Despesas Correntes |
|
|
|
33900000 |
|
Aplicações Diretas |
|
|
|
33901400 |
15001001 |
Diárias |
R$ |
5.000,00 |
|
33903000 |
15001001 |
Material de consumo |
R$ |
310.000,00 |
|
33903300 |
15001001 |
Passagens E Despesas Com Locomoção |
R$ |
20.000,00 |
|
33903600 |
15001001 |
Outros serviços de terceiros - pessoa físicas |
R$ |
50.000,00 |
|
33903900 |
15001001 |
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídicas |
R$ |
400.000,00 |
|
33909200 |
15001001 |
Despesas De Exercícios Anteriores |
R$ |
10.000,00 |
|
40000000 |
|
Despesas De Capital |
|
|
|
44000000 |
|
Investimentos |
|
|
|
44900000 |
|
Aplicações Diretas |
|
|
|
44905200 |
15001001 |
Equipamentos E Material Permanente |
R$ |
100.000,00 |
|
44905200 |
15690000 |
Equipamentos E Material Permanente |
R$ |
100.000,00 |
|
TOTAL |
R$ |
1.500.000,00 |
||
Art. 6.º - Fica autorizada a inclusão do Projeto 2011 (MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO) referido no Art. 4.º, desta Lei, no Plano Plurianual – PPA 2022-2025.
Art. 7.º - Revogam-se as disposições dos artigos 7º, 8º, 9º, 10º, 12º da Lei nº 953/2021, de 27 de dezembro de 2021.
Art. 8.º - Altera-se a redação do Artigo 6º da Lei nº 953/2021, de 27 de dezembro de 2021, conforme o disposto a seguir:
“Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Realizar Operação de Crédito até o limite de 16% (Dezesseis por cento) da Receita Corrente Líquida, nos termos da Resolução Nº 43, de 2001 do Senado Federal.
II - Abrir Créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento total fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43, §1.º, da Lei Federal n.º 4.320/64, de 17 de março de 1964.”
Art. 9º- O limite autorizado para abertura de Créditos Adicionais Suplementares no artigo 6º da Lei Orçamentária Anual não será onerado quando o crédito se destinar a:
I. Atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
II. Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da divida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;
III. Atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito e convênios;
IV. Incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2021, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais e do FUNDEB, quando se configurar receita do exercício superior ás previsões de despesas fixadas nesta Lei.
Art. 10.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Amaro Cavalcanti – Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN, Gabinete do Prefeito em 22 de setembro de 2022.
ROGÉRIO SOARES
Prefeito Municipal
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ANEXO I – CÓDIGOS DE CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA |
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CÓDIGO E DESCRIÇÃO - Lei nº 953/2021 |
ALTERAÇÕES - PORTARIA Nº 145/2021-GP/TCE |
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11180111 |
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal |
11125001 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal |
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11180112 |
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros |
11125002 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros de Mora |
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11180113 |
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Divida Ativa |
11125003 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa |
|
11180141 |
Imposto sobre Transmissão (Inter Vivos) de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Principal |
11125301 - Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Principal |
|
11180142 |
Imposto sobre Transmissão (Inter Vivos) de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Multas e |
11125302 - Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Multas e Juros de Mora |
|
11180143 |
Imposto sobre Transmissão (Inter Vivos) de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Divida A |
11125303 - Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Dívida Ativa |
|
11180231 |
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal |
11145111 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal |
|
11180232 |
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multas e Juros |
11145112 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Multas e Juros de Mora |
|
11180233 |
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Divida Ativa |
11145113 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Dívida Ativa |
|
11210111 |
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal |
11210101 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal |
|
11220111 |
Taxas pela Prestação de Serviços - Principal |
11220101 - Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Principal |
|
11300011 |
Contribuição de Melhoria - Principal |
11315103 - Contribuição de Melhoria para Expansão da Rede de Iluminação Pública na Cidade - Dívida Ativa |
|
12400011 |
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Publica - Principal |
12415001 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Principal |
|
13210011 |
Remun. Depósitos Bancários - Principal - Recursos Ordinários |
13210101 - Remuneração de Depósitos Bancários - Principal |
|
13900011 |
Demais Receitas Patrimoniais - Principal |
13999901 - Outras Receitas Patrimoniais - Principal |
|
16100111 |
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal |
16110101 - Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal |
|
16100211 |
Inscrição em Concursos e Processos Seletivos - Principal |
16110201 - Inscrição em Concursos e Processos Seletivos - Principal |
|
16909911 |
Outros Serviços - Principal |
16999901 - Outros Serviços - Principal |
|
17150000 |
Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Ed |
17155201 - Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb ¿ VAAR - Principal |
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17155100 |
Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb ¿ VAAF |
17155101 - Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb ¿ VAAF - Principal |
|
17180121 |
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal |
17115111 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal |
|
17180131 |
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios: 1% Cota entregue no mês de dezembro - Principal |
17115121 - Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios ¿ 1% Cota entregue no mês de dezembro - Principal |
|
17180141 |
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal |
17115131 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal |
|
17180151 |
Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal |
17115201 - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal |
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17180231 |
Cota-parte Royalties? Compensação Financeira pela Produção de Petróleo? Lei n? 7.990/89 - Principal |
17125211 - Cota-parte da Compensação Financeira pela Produção de Petróleo ¿ Lei nº 7.990/89 - Principal |
|
17180261 |
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo? FEP - Principal |
17125241 - Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo ¿ FEP - Principal |
|
17180311 |
Transferência de Recursos do SUS? Atenção Básica - Principal |
17139901 - Outras Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Principal |
|
17180321 |
Transferência de Recursos do SUS? Atenção de Media e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - |
17135011 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde ¿ Atenção Primária - Principal |
|
17180331 |
Transferência de Recursos do SUS? Vigilância em Saúde - Principal |
17135131 - Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Vigilância em Saúde - Principal |
|
17180341 |
Transferência de Recursos do SUS? Assistência Farmacêutica - Principal |
17135141 - Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Assistência Farmacêutica - Principal |
|
17180391 |
Transferência de Recursos do SUS? Outros Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo - P |
17135191 - Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Outros Programas - Principal |
|
17180451 |
Transferências de Recursos do Sistema único de Saúde? SUS destinados a Gestão do SUS - Principal |
17135151 - Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Gestão do SUS - Principal |
|
17180511 |
Transferências do Salario-Educação - Principal |
17145001 - Transferências doSalário-Educação - Principal |
|
17180521 |
Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola? PDDE - Principal |
17145101 - Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola ¿ PDDE - Principal |
|
17180531 |
Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar? PNAE - Princ. |
17145201 - Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar ¿ PNAE - Principal |
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17180541 |
Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar? P |
17145301 - Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar ¿ PNATE - Principal |
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17180591 |
Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação? FNDE - Principal |
17149901 - Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE - Principal |
|
17180611 |
Transferência Financeira do ICMS? Desoneração? L.C. N? 87/96 - Principal |
17195101 - Transferências Financeiras do ICMS ¿ Desoneração ¿ L.C. Nº 87/96 - Principal. |
|
17180911 |
Transferências de Recursos da Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Ed |
17155201 - Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb ¿ VAAR - Principal |
|
17181211 |
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social ? FNAS - Principal |
17165001 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social ¿ FNAS - Principal |
|
17189911 |
Outras Transferências da União - Principal |
17199901 - Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades - Principal |
|
17280111 |
Cota-Parte do ICMS - Principal |
17215001 - Cota-Parte do ICMS - Principal |
|
17280121 |
Cota-Parte do IPVA - Principal |
17215101 - Cota-Parte do IPVA - Principal |
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17280131 |
Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal |
17215201 - Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal |
|
17280191 |
Outras Transferências dos Estados - Principal |
17299901 - Outras Transferências dos Estados e DF - Principal |
|
17280231 |
Cota-parte Royalties ? Compensação Financeira pela Produção do Petróleo ? Lei n? 7.990/89, artigo 9? |
17225201 - Cota-parte Royalties ¿ Compensação Financeira pela Produção do Petróleo - Principal |
|
17281011 |
Transferências de Convenio dos Estados para o Sistema único de Saúde, SUS - Principal |
17245001 - Transferências de Convênios dos Estados e DF para o Sistema Único de Saúde ¿ SUS - Principal |
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17281021 |
Transferências de Convenio dos Estados Destinadas a Programas de Educação - Principal |
17245101 - Transferências de Convênios dos Estados Destinadas a Programas de Educação - Principal |
|
17580111 |
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valoriza |
17515001 - Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ¿ FUNDEB - Principal |
|
17580121 |
Transferências de Recursos da Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Ed |
17515002 - Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ¿ FUNDEB - Multas e Juros de Mora |
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19219911 |
Outras Indenizações - Principal |
19219901 - Outras Indenizações - Principal |
|
19229911 |
Outras Restituições - Principal |
19229901 - Outras Restituições - Principal |
|
19239911 |
Outros Ressarcimentos - Principal |
19239901 - Outros Ressarcimentos - Principal |
|
19909911 |
Outras Receitas - Primarias - Principal |
19999921 - Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Principal |
|
24181051 |
Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Saneamento Básico - Principal |
24145201 - Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Saneamento Básico - Principal |
|
24181091 |
Outras Transferências de Convênios da União - Principal |
24149901 - Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades - Principal |
|
24281091 |
Outras Transferências de Convenio dos Estados - Principal |
24229901 - Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades - Principal |
Publicado por:
Siderley Nogueira de Medeiros
Código Identificador:1712E7EB