ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 601, DE 18 DE JUNHO DE 2025 – GP/PMP

LEI Nº 601, DE 18 DE JUNHO DE 2025 – GP/PMP

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, POR MEIO DE LEILÃO, BEM MÓVEL INSERVÍVEL DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alienação, na modalidade de leilão público, de bem móvel considerado inservível, pertencente ao patrimônio do Município de Portalegre, mediante avaliação prévia.

 

Parágrafo único. O bem objeto desta autorização encontra-se descrito no Anexo Único desta Lei, parte integrante e inseparável deste diploma legal.

 

Art. 2º Concluído o procedimento de alienação, fica o Poder Executivo autorizado a realizar a correspondente baixa contábil e patrimonial do referido bem nos registros oficiais da Administração Pública Municipal.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

Bem móvel de propriedade do Município de Portalegre/RN a ser alienado:

 

Id. Patrimônio

Descrição

000090

RENAULT/KWID ZEN 10MT - ANO: 2019/2020 PLACA: QWC6G77 RENAVAM: 1218869574 CHASSI: 93YRBB005LJ293079 COMBUSTIVEL: FLEX CILINDRADA: 999 CAMBIO: MANUAL COR: BRANCA.


Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:1717F973