ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 808/2025
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Grossos para o exercício de 2026 e determina outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPO DE GROSSOS– ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
TITULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Grossos/RN Para o exercício de 2026.
Orçamento Fiscal; e
Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2026 é estimada no valor de R$ 198.500.000,00 (Cento e Noventa e Oito Milhões e Quinhentos Mil Reais).
Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
RECEITA 2026
TABELA I
R$ 1,00
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
RECEITAS CORRENTES |
130.692.573 |
|
RECEITA TRIBUTARIA |
2.123.460 |
|
CONTRIBUIÇÕES |
145.861 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
302.421 |
|
RECEITA DE SERVICOS |
79.615 |
|
TRANSFERENCIAS CORRENTES |
127.846.734 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
194.482 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
67.807.427 |
|
OPERAÇÕES DE CREDITOS |
16.000.000 |
|
ALIENACAO DE BENS |
121.551 |
|
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL |
15.250.178 |
|
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL |
36.435.698 |
|
TOTAL |
198.500.000 |
Capítulo II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º.A Despesa Total é fixada no valor de R$ R$ 198.500.000,00 (Cento e Noventa e Oito Milhões e Quinhentos Mil Reais).
Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 100.000 (Cem Mil Reais), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos arts. 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º.A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
TABELA II
R$ 1,00
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR |
|
PODER LEGISLATIVO |
|
|
CÂMARA MUNICIPAL |
3.355.478 |
|
PODER EXECUTIVO |
|
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GABINETE DA PREFEITA |
22.472.363 |
|
SEC.MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO |
13.046.866 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE |
11.308.100 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
30.403.295 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERV. TRANS. E TRANSPORTE |
55.758.000 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
34.461.691 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA |
3.093.266 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E EVENTOS |
6.200.038 |
|
FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL |
11.770.050 |
|
SECRETARIA GERAL |
91.067 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA |
2.207.950 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL |
1.109.511 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE |
3.010.500 |
|
CONTROLADORIA GERAL |
111.825 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
100.000 |
|
TOTAL DO ORÇAMENTO |
198.500.000 |
Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.
RECEITAS POR FONTE DE RECURSOS
TABELA III
R$ 1,00
|
ESPECIFICAÇÃO |
CÓDIGO |
VALOR |
|
RECURSOS DO TESOURO |
|
|
|
Recursos não Vinculados de Impostos |
15000000 |
31.390.023 |
|
Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com Manutenção e desenvolvimento do ensino |
15001001 |
7.895.292 |
|
Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços públicos de saúde |
15001002 |
14.601.962 |
|
Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos |
15400000 |
4.650.000 |
|
Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70% |
15401070 |
8.755.000 |
|
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAF - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70% |
15411070 |
160.000 |
|
Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAT |
15420000 |
405.000 |
|
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70% |
15421070 |
700.000 |
|
Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAR |
15430000 |
20.000 |
|
Transferência do Salário-Educação |
15500000 |
500.000 |
|
Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) |
15510000 |
50.000 |
|
Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) |
15520000 |
550.000 |
|
Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) |
15530000 |
190.000 |
|
Outras Transferências de Recursos do FNDE |
15690000 |
880.000 |
|
Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais |
157003110 |
100.000 |
|
Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação |
15710000 |
101.325 |
|
Royalties do Petróleo e Gás Natural Vinculados à Educação |
15730000 |
5.279.444 |
|
Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
16000000 |
8.190.000 |
|
Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde |
16010000 |
265.000 |
|
Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0. |
16020000 |
50.000 |
|
Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias |
16040000 |
1.845.000 |
|
Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem |
16050000 |
1.210.000 |
|
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual |
16210000 |
34.729 |
|
Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde |
16310000 |
25.000 |
|
Royalties do Petróleo e Gás Natural vinculados à Saúde |
16350000 |
7.705.000 |
|
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
16600000 |
1.232.350 |
|
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União |
17000000 |
2.030.000 |
|
Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural |
17010000 |
50.000 |
|
Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural |
17200000 |
83.449.675 |
|
Recursos de Operação de Credito |
17540000 |
16.000.000 |
|
Outros Recursos Vinculados |
18990000 |
185.200 |
|
TOTAL DA RECEITA |
|
198.500.000 |
Art. 7º.O Poder Executivo fica autorizado a:
Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.
Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 35% (Trinta e Cinco por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320,de 17 de março de 1964.
Realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, consoante o inciso anterior.
Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2026, provenientes de operações de créditos e convênios.
Quando a abertura de créditos suplementar e especiais ocorrer para atender dotações vinculas a despesas de convênios e fundos especiais serão utilizados os recursos oriundos de suas respectivas fontes, os créditos suplementares abertos com esta finalidade não serão computados no percentual fixado neste artigo.
Criar elemento de despesa dentro de projetos ou atividades existentes no presente orçamento, para aperfeiçoamento ou aprimoramento do Quadro de Detalhamento de Despesa.
Art. 8º - O limite suplementar autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:
I – Atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas;
II – Suprir o pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;
III – Acolher as despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito e convênios;
IV – Atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programas da Educação, Saúde e Assistência Social, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções;
V – Incorporar os saldos financeiros, apurados em 31.12.2025, e o excesso de arrecadação de recursos, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei.
TITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º.Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Grossos/RN, 17 de dezembro de 2025.
CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Mozaniel Alves de Sousa
Código Identificador:171F3EE4