ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 425/2018-GP

Dispõe sobre a instituição e alterações de artigos dando nova redação à Lei 232, de 16 de dezembro de 2003.

 

O Prefeito Municipal de Galinhos/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:

 

Art. 1º – Fica alterado o Título I para incluir os Artigos: Art. 3º - A à Art. 3º - H, que tratam das infrações e das penalidades; Alterados os Artigos: 37, §1º, 50, I, 148-A, 184-A, 185, item b) , bem como os anexos: Tabelas IV e II, com o seguinte texto:

 

Das Infrações e das Penalidades

 

Art. 3º-A - Constitui infração toda ação ou omissão que importe na inobservância, por parte do sujeito passivo, de norma estabelecida na legislação tributária do Município.

 

Art. 3º-B - Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que concorrerem para a sua prática ou dela se beneficiarem.

§ 1º – Salvo expressa disposição em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável, e da efetividade, natureza, extensão e efeitos do ato.

§ 2º – Respondem pelo crédito tributário, independentemente do cometimento de infração, todos os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no município de Galinhos.

 

Art. 3º-C - O regulamento e os atos administrativos não podem definir infrações ou cominar penalidades que não estejam autorizadas ou previstas em lei.

 

Art. 3º-D - Os que, antes do início de qualquer procedimento fiscal administrativo, procurem espontaneamente a repartição fiscal competente, para sanar irregularidades, são atendidos independentemente de penalidades, salvo quando se trate de lançamento ou recolhimento de tributos.

Art. 3º-E - As infrações à legislação tributária são punidas, separada ou cumulativamente, com as seguintes penalidades: I - multa; II - proibição de transacionar com as repartições da administração pública municipal direta e indireta; III - sujeição a regime especial de fiscalização; IV-suspensão ou cancelamento de benefícios fiscais; V - apreensão de documentos e interdição do estabelecimento; VI - suspensão e/ou cancelamento da inscrição de contribuinte.

§ 1º - A aplicação de penalidade de qualquer natureza, inclusive por inobservância de obrigação tributária acessória, em caso algum dispensa o pagamento do tributo, dos juros, da atualização monetária, e da reparação do dano resultante da infração, na forma da legislação aplicável.

§ 2º - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos acréscimos cabíveis, ou o depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

§ 3º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento fiscal administrativo relacionado com a infração.

Art. 3º-F - Na reincidência, a infração é punida com o dobro da penalidade, e a cada reincidência subsequente, aplica-se multa correspondente à reincidência anterior acrescida de dez por cento (10%) sobre o seu valor.

Parágrafo único - Entende-se por reincidência a nova infração violando a mesma norma tributária, cometida pelo mesmo infrator, dentro do prazo de cinco (5) anos, contados da data em que se torne definitiva a decisão que a julgou procedente.

 

Art. 3º-G - Aos tributos municipais, quando não recolhidos nos prazos previstos, aplica-se a atualização monetária, além de multa de mora, juros de mora e multa por infração, quando for o caso.

§ 1º - A multa de mora, calculada sobre o valor dos créditos atualizados monetariamente, é de cento e sessenta e sete milésimos percentuais (0,167%) por dia de atraso, contado a partir do Primeiro dia subsequente ao do vencimento, limitada a vinte por cento (20%).

§ 2º - Os juros de mora calculados sobre o valor do tributo atualizado monetariamente são de um por cento (1%) ao mês, ou fração, contados a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do vencimento do prazo até o mês do efetivo pagamento.

§ 3º - A multa por infração é aplicada quando for apurada ação ou omissão que importe em inobservância às disposições da legislação tributária.

§ 4º - A multa de mora, atualização monetária e juros de mora são exigidos independentemente de qualquer ação da Fazenda Municipal.

§ 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir, em caráter geral, em cinquenta por cento (50%) as multas de mora, sendo facultado o uso do cálculo "pro rata" para atrasos de até trinta (30) dias.

§ 6º – As multas por infração apontadas nos autos, quando não quitadas até o vencimento, sofrerão a incidência de juros de mora na forma prevista no § 2º.

 

Art. 3º-H - São passíveis de multa por infração, para todo e qualquer tributo previsto neste código, quando não imposta em capítulo próprio: I - de trinta por cento (30%) sobre o valor do tributo devido pela falta de pagamento total ou parcial de tributo lançado em valores ou coeficientes da UFR’s; II - de cem por cento (100%) do valor do tributo devido o início ou prática de atos sujeitos à Taxa de Licença sem o respectivo pagamento e pelo não recolhimento de tributo devido que não se enquadre na multa prevista no inciso anterior; III – de duzentos e trinta e três reais e setenta e seis centavos (R$ 233,76) a falta de apresentação ao fisco municipal de quaisquer documentos solicitados no prazo de cinco (5) dias úteis; IV - de quatrocentos e sessenta e sete reais e cinquenta e dois centavos (R$ 467,52) ao contribuinte que embaraçar, dificultar propositadamente, desacatar ou impedir, por qualquer meio, a ação do fisco municipal; V - de até quatrocentos e sessenta e sete reais e cinquenta e dois centavos (R$ 467,52) por infrações de caráter acessório não especificadas neste Código e definidas em regulamento.

 

Art. 37 – são isentos do imposto:

(...)

§ 1º - A prefeitura poderá através de convenio com os Governos Federal e Estadual conceder isenção por prazo determinado, aos imóveis negociados pela CEHAP – Cia estadual de Habitação da Paraíba – dentro do projeto de lotes urbanizados.

 

Art. 50 - Observado o disposto no artigo anterior, ficam definidos, como valores unitários, para os locais e construções no território do município.

 

Relativamente aos terrenos, os constantes da planta de valores em que consiste ANEXO ÚNICO esta Lei.

 

Art. 148-A - O valor da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento será determinada em função da natureza da atividade e da área ocupada, que corresponderá ao estabelecido na Tabela IV, mais R$ 0,70 (setenta centavos) por metro quadrado (m²) que exceder a 100 metros quadrados (100 m²) de área coberta.

 

§ 1° - Em caso de utilização de área descoberta, o valor cobrado por m², será reduzido de 50% (cinquenta por cento), passando para R$ 0,35 (trinta e cinco centavos), que serão aplicados por m² (metro quadrado) de área ocupada.

 

TABELA IV

Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento

 

ESPECIFICAÇÕES

VALOR ANUAL – EM REAIS

MÁQUINAS, MOTORES, FORNOS. GUINDASTES, CÂMARAS FRIGORÍFICAS, AEROGERADORES E ASSEMELHADOS

 

Motor por unidade:

 

01.1 – De até 50Hp

32,00

01.2 – Acima de 50Hp

64,00

Guindastes por tonelada ou fração

60,00

Forno, Fornalha, Câmaras Frigorificas ou Caldeiras, por tonelada de cada unidade

60,00

Aerogeradores (Utilizados na geração/produção de energia eólica) por unidade

1.500,00

Assemelhados/demais, por tonelada de cada unidade

60,00

ATIVIDADES OU ESTABELECIMENTOS DIVERSOS ADMINISTRAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO.

 

Administração de bens ou negócios, consórcios ou fundos mútuos (exceto sociedades autorizadas pelo banco central).

100,00

Administração de imóveis, inclusive condomínios, centros comerciais, cemitérios, etc.

100,00

Assessoria de empresa

100,00

Auditoria, assessoria ou consultoria técnica ou financeira

100,00

Contabilidade

100,00

Empreendimentos e loteamentos

100,00

Escritório de advocacia

100,00

Estatística

100,00

Estudo e controle de qualidade e normas técnicas

100,00

Organização de feiras de amostras, congressos, exposições, galerias de arte e congêneres

100,00

Organização e administração de empresas

100,00

Pesquisas de mercado e de opinião pública

100,00

Planejamento, organização, programação, orçamento e administração inclusive de

empresas (exceto de atividades relacionadas à construção civil)

100,00

Processamento de dados

100,00

Procuradoria

100,00

Projetos na área de administração, organização e planejamento

100,00

Outros não classificados

100,00

COMUNICAÇÃO E PROPAGANDA

 

Alto-falantes

100,00

Elaboração ou exibição e divulgação de anúncios, desenhos e materiais publicitários

100,00

Jornalismo

100,00

Mala direta

100,00

Promoção de vendas

100,00

Promoção e organização de estandes de feiras, exposições, galerias de arte, música

ambiente, serviços de jornalismo, e congêneres

100,00

Propaganda e publicidade

215,00

Recorte de jornais, revistas e outros periódicos

100,00

Serviços de telecomunicações, (telefonia, telex, videotexto, radiodifusão, e congêneres), exceto televisão

100,00

Serviços postais e telegráficos

100,00

Televisão

535,00

Veiculação de material propagandístico ou publicitário por qualquer meio

100,00

Outros não classificados

100,00

CONSERVAÇÃO E HIGIENIZAÇÃO

100,00

Conservação e limpeza de imóveis e logradouros

100,00

Conservação e limpeza de imóveis inclusive varrição, coleta e incineração de resíduos quaisquer

100,00

Desinfeção, higienização, imunização, dedetização, desratização e congêneres

100,00

Jardins

100,00

Limpeza de fossas, chaminés e congêneres

100,00

Piscinas

100,00

Raspagem e lustração de assoalhos

100,00

Varrição, coleta, remoção e incineração de resíduos quaisquer

100,00

Outros não classificados

100,00

CONSTRUÇÃO CIVIL E AFINS

 

Alvenaria, revestimento, pintura, acabamento (inclusive obras de gesso, estuque, vidros e congêneres)

320,00

Aterros, desmontes, escoramentos, desmatamentos

320,00

Construção (inclusive reconstrução, modificação, reforma e conserto) de casas, prédios, edifícios residenciais, comerciais, industriais e institucionais

320,00

Construção de centrais elétricas e hidroelétricas, construção de estações e subestações de distribuição de energia, instalação de geradores e transformadores de energia, instalação de linhas de transmissão e de distribuição de energia, de linhas telefônicas e telegráficas, construção de estações de rádios e televisão, instalação de fornos elétricos e de auto-fornos, instalação de equipamentos de telecomunicação e eletrônico

420,00

Construção de diques flutuantes

420,00

Construção de embarcações navais

420,00

Construção de oleoduto, aqueduto, obras de canalização de rios; construção de canalização de rios, construção de barragens e reservatórios; obras de captação, tratamento, e distribuição de água. Obras de saneamento (galeria de esgoto e de águas pluviais) e redes de distribuição de água

420,00

Construção de porto (inclusive instalação de carga e descarga), dique (exceto flutuantes)

420,00

Construção de túnel, ponte, viaduto e grandes estruturas (concreto armado e metálicas)

420,00

Cravação de estacas, fundações, estruturas de concreto armado e instalações de estruturas metálicas

320,00

Demolição e implosão

320,00

Empreita e locação de mão de obra de construção civil

320,00

Escavação, rebaixamento de lençóis d’água, reforço de estruturas, cortina de proteção de encostas, sondagens, perfurações e injeções

320,00

Execução, por empreitada e por administração, de obras de construção civil

320,00

Fôrmas de madeira para concreto (c0nfecção, colocação e escoramento) montagem de estruturas, de pré-moldados, de treliçados, armação de ferro para concreto armado (inclusive corte e viração); colocação de esquadrias de madeira, alumínio, ferro e outros materiais; execução de coberturas, assentamento de pisos de madeira, ladrilhos, azulejos, cerâmicas, borrachas e outros materiais) obras de produtos afins de marmorite, granitina e materiais semelhantes

320,00

Impermeabilização de construções, raspagem e colocação de assoalhos, inclusive enceramento e colocação de sinteco e materiais semelhantes

320,00

Instalação elétrica (luz e força); montagem e instalação de elevadores, escadas rolantes, sistema de refrigeração, prevenção contra incêndio, pára-raios, de segurança, de alarmes, etc.; hidráulicas (água e esgoto, inclusive colocação de aparelhos) e gás

320,00

Instalações mecânicas e eletromecânicas, instalação de caldeira geradora de vapor, turbina e máquina de vapor, motores e moinhos de vento, instalação e montagem de equipamento técnico e industrial

320,00

Obras hidráulicas e construção de canais, , drenagem e irrigação de terra, represa, açude, aterros e outros

320,00

Pavimentação, terraplanagem e construção (inclusive reparação e conservação de estrada de rodagem (rodovia), via férrea, ferro carril urbano (superfície e elevado), autopista

320,00

Urbanização de logradouro (arruamento, loteamento, pavimentação, assentamento de meio- fio, construção de sarjetas, passeios, refúgios, praças, parques, estádios, piscinas, pistas de competição e outras obras afins

320,00

Usinagem de asfalto

320,00

Usinagem de concreto

320,00

Outros não classificados

320,00

OUTROS NÃO CLASSIFCADOS

 

Baile, “show”, festival, recital, espetáculo e concertos

285,00

Bingo

285,00

Boate, danceterias e congêneres

285,00

Boliche, bilhar e sinuca

285,00

Cinema

285,00

Circo

285,00

Clubes esportivos e sociais

180,00

Competição esportiva

180,00

Corrida de animais

180,00

Dominó, víspora e outros

180,00

“Drive-in”

180,00

Entidade carnavalesca

180,00

Execução de música individualmente ou por conjunto

180,00

Exploração de jogos de apostas e loterias

145,00

Exposição

180,00

Fornecimento de música mediante transmissão por qualquer processo

180,00

Galeria de arte

180,00

Jogos e recreação

180,00

Jogos eletrônicos, elétricos e mecânicos

180,00

Museu

180,00

Parques de diversões

420,00

Piscina

180,00

Ringue de patinação

180,00

Serviço de “buffet”

180,00

Teatro e auditório

180,00

Outros não classificados

180,00

ESTABELECIMENTOS DE ENSINO

 

Auto-escola

145,00

Conservatório musical

75,00

Corte, costura e artes domésticas

75,00

Curso de barbeiro e cabeleireiro

75,00

Curso de defesa pessoal

75,00

Curso de fotografia

75,00

Curso de idiomas

75,00

Curso de manequim

75,00

Curso de massagem e estética

75,00

Curso de mergulho

75,00

Curso de processamento de dados

75,00

Curso e/ou escola de dança e artes cênicas

75,00

Curso e/ou escola de ioga

75,00

Cursos livres

75,00

CURSOS PREPARATÓRIOS (PARA CONCURSOS, DE ADMISSÃO EM ESCOLAS SUPERIORES E MILITARES, AO ENSINO DE 2.º GRAU, COMERCIAL, TÉCNICO, SUPLETIVO E OUTROS)

75,00

Datilografia, taquigrafia e estenografia

75,00

Educação especial para subdotados e superdotados e deficientes físicos

75,00

Ensino artístico e cultural

75,00

ENSINO DO 1.º GRAU

110,00

ENSINO DO 2.º GRAU

145,00

ENSINO DO 3.º GRAU

215,00

Ensino instrumental (instrumentos musicais)

75,00

Ensino religioso

75,00

Ensino supletivo

75,00

Ensino técnico, industrial e comercial

145,00

Esgrima, natação, equitação, futebol, voleibol, basquetebol, tênis e congêneres

75,00

Extensão universitária

75,00

Judô, karatê, capoeira, boxe, jui-jítsu, e congêneres

75,00

Maternal, infantil e creche

75,00

Pós-graduação

215,00

Treinamento pessoal

75,00

Outros não classificados

75,00

ENGENHARIA, ARQUITETURA E AFINS

 

administração e fiscalização de obras

100,00

aerofotogrametria

100,00

cartografia e desenhos técnicos

100,00

consultoria técnica, plantas, projetos e cálculos

100,00

decoração (inclusive consultoria técnica e projetos)

100,00

engenharia de controle do meio ambiente

100,00

escafandria e mergulho

100,00

estudo e demarcação de solo

100,00

florestamento e reflorestamento

100,00

geologia, geotécnica e sondagem do solo

100,00

laboratório tecnológico de materiais e de análises técnicas

100,00

maquetes

100,00

paisagismo e jardinagem

100,00

pesquisa e desenvolvimento

100,00

plantas e projetos de obras, urbanização e loteamento

100,00

projeto de terraplanagem e escavação

100,00

topografia, agrimensura e batimetria

100,00

outros não classificados

100,00

ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, DE SEGUROS E CAPITALIZAÇÃO, INCLUSIVE AUTORIZADOS PELO BANCO CENTRAL

 

Administração de cartão de crédito

1.350,00

Administração de tícket (vale) refeição

1.350,00

Bancos comerciais, múltiplos, de investimento, de fomento agrícola, de desenvolvimento e caixas econômicas (cobrança, cofre de aluguel, custódia de bens, ordem de pagamento, etc.)

 

Agência

1.350,00

Pab

680,00

Caixa eletrônico

340,00

Mercadorias, metais preciosos, etc.

1.350,00

Caixas de bancos eletrônicos

1.350,00

Capitalização

1.350,00

Consórcio

1.350,00

Cooperativas de crédito

1.350,00

Corretoras e casa de câmbio

1.350,00

Empresas de crédito, financiamento e investimento

1.350,00

Escritório de representação de bancos

1.350,00

“Factoring”

1.350,00

Fundos mútuos, clubes e sociedades de investimento, inclusive de capital estrangeiro

1.350,00

Previdência privada

1.350,00

Seguros (administração e distribuição de co-seguros, expedição de apólices, corretagem, cooperativa, etc.)

1.350,00

Sociedade de arrendamento mercantil (leasing)

1.350,00

Sociedade de crédito imobiliário e poupança

1.350,00

Sociedades corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários

1.350,00

ESTABELECIMENTOS FOTOGRÁFICOS, DE PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA E AFINS

 

Copias, corte e montagem fotográfica, cinematográfica e revelação de filmes

75,00

Distribuição de filmes cinematográficos

75,00

Estúdio cinematográfico

75,00

Estúdio de gravação de sons ou ruídos, inclusive dublagem, mixagem sonora e trucagem

75,00

Estúdio fotográfico

75,00

Gravação de "vídeotape"

75,00

Outros não classificados

75,00

ESTABELECIMENTOS DE HIGIENE PESSOAL E CONDICIONAMENTO FÍSICO

 

Academia de ginástica e musculação

100,00

Pedicuro, manicura e calistas

75,00

Salão de barbeiro, cabeleireiro, tratamento de pele, depilação e congêneres

75,00

Saunas, duchas, massagens, termas e casas de banho

100,00

Outros não classificados

100,00

ESTABELECIMENTOS HOTELEIROS

 

Albergue

75,00

Apart-hotel

100,00

Asilo

75,00

Camping

100,00

Casa de cômodos e dormitórios

75,00

Colônia de férias

75,00

Hospedarias

75,00

Hotel

100,00

Hotel residência

100,00

Motel

100,00

Pensão e hospedagem extra-hoteleira

75,00

Pousada

75,00

Outros não classificados

75,00

APARELHOS E ESTABELECIMENTOS DE INSTALAÇÃO, REPAROS E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS, MOTORES E EQUIPAMENTOS

 

Capotaria

100,00

Conservação limpeza, manutenção e reparo de elevadores, escadas rolantes e montagens de cargas

100,00

Instalação de sistema de calefação, ventilação, ar refrigerado e refrigeração (inclusive instalação de frigorífico, refrigeradores e geradores comerciais, industriais e de filtros antipoluentes

100,00

Limpeza, reparação e manutenção de armas de uso pessoal, de caça, pesca e esporte

100,00

Limpeza, revisão, instalação, pintura, manutenção e reparos de máquinas e equipamentos industriais

100,00

Limpeza, revisão, instalação, pintura, reparos e manutenção de máquinas e equipamentos para escritório e uso doméstico

100,00

Limpeza, revisão, instalação, reparos, e manutenção de máquinas, aparelhos e equipamentos para agricultura, industriais, rurais e terraplanagem

100,00

Manutenção, lubrificação, lavagem, limpeza, troca de óleo e revisão de veículos

100,00

Pintura e reparo de bicicletas

75,00

Pintura e reparo de veículos, inclusive parte elétrica

100,00

Recauchutamento

100,00

Recondicionamento de motores e reparos de autopeças

100,00

Recuperação e reparo de pneus e câmaras de ar (borracharia)

100,00

Reparo, manutenção e limpeza de aparelhos eletrônicos, e de processamento de dados, fotográficos, cinematográficos óticos e de instrumentos e equipamentos musicais

75,00

Reparo, conservação e manutenção de embarcações de motores navais'

100,00

Serviço de chaveiro, amolador e ferramenteiro

75,00'

Outros não classificados

75,00

ESTABELECIMENTOS DE CONSERVAÇÃO, REPAROS E MANUTENÇÃO DE BENS MÓVEIS

 

Acondicionamento, beneficiamento, lavagem, tingimento e galvanoplastia de objetos

100,00

Conserto, reparo e limpeza de jóias e similares

100,00

Conserto, restauração e conservação de móveis e obras de arte

100,00

Engraxataria

75,00

Funilaria e serralheria

75,00

Lavagem, recuperação e conservação de cortinas, tapeçarias, colchoaria e barracas de “camping”

75,00

Lustração de bens móveis

75,00

Reparação, manutenção e limpeza de brinquedos, inclusive mecânico, elétrico e eletrônico exceto bicicletaria

75,00

Reparo de artigos de tecido e acessórios do vestuário

75,00

Reparo de calçados e objetos de couro e peles

75,00

Tinturaria e lavanderia

75,00

Outros não classificados

75,00

ESTABELECIMENTOS DE INTERMEDIAÇÃO E REPRESENTAÇÃO

 

Agência de cargas

100,00

Agência de classificados

100,00

Agência de despachos

100,00

Agência de emprego, recrutamento, seleção e colocação ou fornecimento de mão-de-obra de qualquer espécie, exceto de construção civil

100,00

Agência de franquias e “factoring”, exceto as autorizadas pelo banco central

1.350,00

Agência de turismo, viagem, venda de passagens e congêneres

100,00

Agência de notícias

100,00

Agente comissário ou consignatário de mercadoria

100,00

Agente de loteria

100,00

Agente de navegação

100,00

Agente de propriedade artística e literária

100,00

Agente de propriedade industrial comercial e de serviços

100,00

Cobrança, inclusive de direitos autorais

100,00

Corretagem de bens móveis

100,00

Corretagem de imóveis

100,00

Corretagem de planos de saúde

100,00

Distribuição de filmes e “video tapes”

100,00

Empresariais artísticos e musicais

100,00

Incorporação

100,00

Promoção e/ou produção de espetáculos artísticos, culturais, esportivos e congêneres

215,00

Representação comercial e industrial

100,00

Outros não classificados

100,00

ESTABELECIMENTOS DE LOCAÇÃO E DE GUARDA DE BENS

 

Armazéns gerais, trapiches, armazéns frigoríficos, silos e congêneres

100,00

Arrumação e guarda de bens

100,00

Estacionamento de veículos

100,00

Guarda ou alojamento de animas

100,00

Hangares

100,00

Locação de andaimes e outras estruturas tubulares

100,00

Locação de aparelhos e utensílios médicos e hospitalares

100,00

Locação de artigos para festa

100,00

Locação de “contêineres”

100,00

Locação de cd

100,00

Locação de equipamentos de camping

100,00

Locação de equipamentos para construção civil

100,00

Locação de espaços de bens imóveis

100,00

Locação de filmes cinematográficos e fitas de vídeo game

100,00

Locação de mão-de-obra, exceto da construção civil

100,00

Locação de máquinas de processamento de dados

100,00

Locação de máquinas reprográficas

100,00

Locação de máquinas, ferramentas, equipamentos e de investimentos musicais

100,00

Locação de outros bens móveis

100,00

Locação de roupas, chapéus e luvas

100,00

Locação de televisores

100,00

Locação de tratores, compressores e máquinas de terraplanagem

100,00

Locação de veículos, embarcações e aeronaves

100,00

Locação em frigoríficos, armazéns e silos

100,00

Serviço de vigilância e segurança

100,00

Outros não classificados

100,00

ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE

 

Acupuntura

215,00

Ambulatório

215,00

Banco de sangue, leite, sêmen, pele, olhos e congêneres

215,00

Casa de repouso e recuperação

215,00

Casas de saúde

215,00

Clínica médica

215,00

Clínica odontológica

215,00

Clínica veterinária

215,00

Cooperativa odontológica, médica e hospitalar

215,00

Enfermagem

215,00

Fisioterapia e reabilitação

215,00

Fonoaudiologia

215,00

Hospital

320,00

Hospital veterinário

215,00

Imunização

215,00

Laboratório de análise clínica e eletricidade médica

215,00

Manicômio

145,00

Oxigenoterapia

145,00

Policlínica

145,00

Pronto socorro

145,00

Prótese

145,00

Psicologia

145,00

Raios “x“, abreugrafia, tomografia, ultra-sonografia e congêneres

145,00

Sanatório

145,00

Serviços de anestesia

145,00

Outros não classificados

145,00

ESTABELECIMENTOS DE TRANSPORTE

 

Ambulância

145,00

Carga e descarga

145,00

Carreteiro

145,00

Carril urbano

145,00

Coleta, remessa ou entrega de bens ou valores

145,00

Empresa de aviação

540,00

Escolar

145,00

Ferroviário

145,00

Fluvial e lacustre

145,00

Heliporto

540,00

Intermunicipal e interestadual

540,00

Malotes e entregas rápidas

145,00

Microônibus e lotação

145,00

Mudanças

145,00

Rodoviário

540,00

Serviço de capatazia

145,00

Socorro reboque e atração

145,00

Táxi e cooperativa de táxi

75,00

Táxi aéreo

540,00

Terminais aéreos

895,00

Terminais ferroviários

540,00

Terminais rodoviários interurbanos

540,00

Terminais rodoviários urbanos

540,00

Turísticos

540,00

Urbano rodoviário

540,00

Outros não classificados

145,00

ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS NÃO CLASSIFICADOS

 

Alfaiataria e ateliêr de costura e bordados

40,00

Amestramento, adestramento e embelezamento de animais

75,00

Assistência técnica rural

75,00

Avaliação de bens

75,00

Colocação de cortinas e tapetes

75,00

Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e pautação de livros e revistas

75,00

Composição gráfica, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia e outras matrizes de impressão e editoração elétrica ou eletrônica (a laser)

75,00

Água, esgoto e saneamento e correios

895,00

Energia elétrica e telecomunicações

895,00

Informações cadastrais

180,00

Investigação

75,00

Microfilmagem, reprografia e congêneres

75,00

Perícias, laudos, exames e análises técnicas

75,00

Planos de assistência médica, odontológica e congêneres

540,00

Plastificação de documentos

75,00

Recreação infantil

75,00

Serigrafia

75,00

"Silk - screen”

75,00

Sinalização de tráfego em rodovias, ferrovias, centros urbanos de balizamento e orientação para pouso de aeronaves e de equipamentos para orientação do tráfego lacustre

75,00

Tatuagem

75,00

Serviços de suprimento de água e serviços acessórios aeroportuários

75,00

Outros não classificados

75,00

ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS

 

COMÉRCIO ATACADISTA

 

Animais abatidos e subprodutos

180,00

Animais vivos e acessórios para criação e artigos de jardinagem

180,00

Artefatos de borracha, plástico e espuma

180,00

Artigos de colchoaria, tapeçaria, decoração, utensílios

180,00

Domésticos, cama, mesa e banho

180,00

Artigos pirotécnicos

180,00

Artigos usados

180,00

Brinquedos, artigos desportivos, caça, pesca e “camping”

180,00

Cocheiras, estábulos de gado e cavalos

180,00

Cooperativas comerciais

180,00

Distribuidora de artigos e aparelhos orontológicos e médicos

180,00

Distribuidora de bebidas

180,00

Distribuidora de derivados de petróleo

180,00

Distribuidora de fibras vegetais beneficiadas, fios têxteis, tecidos, artefatos de tecidos, vestuário, acessórios e artigos de armarinho

180,00

Distribuidora de fumo e derivados

180,00

Distribuidora de material de construção

180,00

Distribuidora de produtos alimentares

180,00

Distribuidora de produtos de apicultura

180,00

Distribuidora de produtos de higiene, limpeza e conservação

180,00

Distribuidora de produtos extrativos agropecuários e hortifrutigranjeiros

180,00

Distribuidora de produtos farmacêuticos químicos, veterinários e perfumaria

180,00

Distribuidora de rações, adubos, fertilizantes, sementes, fungicidas e pesticidas

180,00

Distribuidora de tintas e vernizes

180,00

Equipamentos elétricos, eletrônicos e de informática

180,00

Haras

180,00

Joalheria e relojoaria

180,00

Livros, artigos escolares, de escritório e suprimentos de informática

180,00

Madeira e artefatos

180,00

Máquina, ferragens e ferramentas

180,00

Material de ótica

180,00

Material elétrico, eletrônico e hidráulico

180,00

Móveis

180,00

Papel e papelão

180,00

Produtos fotográficos, cinematrográficos e fonográficos

180,00

Produtos metalúrgicos

180,00

Sucata

180,00

Veículos, peças e acessórios

180,00

Vidros, louças, porcelanas, espelhos

180,00

Outros não classificados

180,00

COMÉRCIO VAREJISTA

 

Acessórios e peças para bicicleta

75,00

Acessórios e peças para veículos

75,00

Açougue ou casa de carne

75,00

Alimentos congelados

75,00

Animais vivos para criação doméstica, acessórios e artigos de jardinagem

75,00

Antiquário

75,00

Antiguidade, artigos de decoração, molduras, artigos religiosos e objetos de arte

75,00

Armarinho

75,00

Artefatos de borracha e plástico

75,00

Artefatos, artes plásticos e suvenir

75,00

Artigos de caça, pesca e camping

75,00

Artigos de tapeçaria e cortinas

75,00

Artigos esportivos, recreativos e brinquedos

75,00

Artigos para cama, mesa e banho, lonas, artigos de vestuário, confecções e acessórios, couros e peles, calçados e bolsas

75,00

Artigos pirotécnicos

75,00

Artigos usados

75,00

Artigos, aparelhos, máquinas e equipamentos de laboratórios

75,00

Artigos, aparelhos, máquinas e equipamentos hospitalares

75,00

Artigos, aparelhos, máquinas e equipamentos odontomédicos

75,00

Aves e ovos

75,00

Balcões e frigoríficos

75,00

Bancas de jornais e revistas

75,00

Bar

75,00

Estabelecimentos de praia com estrutura permanente

540,00

Estabelecimentos de praia sem estrutura permanente

75,00

Bebidas alcoólicas, refrigerantes, refrescos, sucos e água mineral

75,00

Bijuterias

75,00

Bomboniere

75,00

Borracha, plástico, espuma e seus artefatos

75,00

Botequim

75,00

Butique

75,00

Cafés

75,00

Cantinas

75,00

Carimbos

75,00

Casa de discos e cassetes

75,00

Casa funerária

75,00

Casa de chá

75,00

Casas de doces e salgados

75,00

Chapelaria

75,00

Charutaria, cigarros e tabacaria

75,00

Comércio de veículos

75,00

Confeitaria

75,00

Cooperativa comercial

75,00

Cosméticos

75,00

Eletrodomésticos

75,00

Empório, mercearia e armazém

75,00

Equipamentos eletrônicos, elétricos e de informática

75,00

Farmácia, drogaria e perfumaria

75,00

Floricultura

75,00

Fornecedores de refeições

75,00

Frios, laticínios e leiteria

75,00

Gás liquefeito

75,00

Graxas e lubrificantes

75,00

Hortifrutigranjeiros

75,00

Instrumentos musicais

75,00

Joalheiro e relojoaria

75,00

Lanchonete

75,00

Livraria

75,00

Loja de conveniências e delicatessen

75,00

Louças, cristais, vidros, espelhos e porcelanas

75,00

Madeira e artefatos

75,00

Magazine e loja de departamento

75,00

Máquinas, ferragens, motores e ferramentas

75,00

Materiais de construção

145,00

Materiais elétricos, eletrônicos e hidráulico

145,00

Materiais fotográfico, cinematográfico e fonográfico

75,00

Mercado e entreposto

75,00

Metalúrgica

75,00

Móveis em geral

145,00

Móveis, máquinas e artigos de escritório

75,00

Ótica

75,00

Padaria

75,00

Papelaria e material de escritório

75,00

Pastelaria

75,00

Peças e acessórios para eletro – domésticos, equipamentos eletrônicos, elétricos, máquinas, motores, etc

75,00

Peixaria

75,00

Pneus, câmara e bateriais

75,00

Posto de abastecimento de combustíveis e lubrificantes

1.350,00

Presentes

75,00

Produtos agropecuários

75,00

Produtos importados

75,00

Produtos naturais

75,00

Produtos químicos

75,00

Produtos veterinários

75,00

Quiosque

75,00

Rações, adubos, fertilizantes, sementes, fungicidas e pesticidas

75,00

Restaurante

75,00

Revistas e jornais

75,00

Sorveteria

75,00

Sucata

75,00

Supermercados

245,00

Suprimentos de informática

75,00

Taxímetros

75,00

Tintas e vernizes

75,00

Traillers

75,00

Utilidades domésticas

75,00

Outros não classificados

75,00

EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS

 

Estabelecimentos em geral de exportação e importação

180,00

ESTABELECIMENTOS NÃO CLASSIFICADOS

 

Depósito de inflamáveis e combustíveis

245,00

Depósito fechados

245,00

Escritório de contatos

100,00

Escritório de firmas comerciais, industriais e prestadoras de serviços

100,00

Outros não classificados

100,00

ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS

 

industrias e viveiros de camarão

215,00

Abatedouro e beneficiamento de carne bovina e aves, etc

215,00

Aeronáutica, aeroespacial e aeropeças

215,00

Aparelhos de medição e precisão

215,00

Aparelhos fotográficos, cinematográficos e fotográficos

215,00

Artesanato, artigos regionais e suvenir

125,00

Artigos carnavalescos

145,00

Artigos de joalheria, relojoaria, ourivesaria, bijuteria e lapidação de pedras

145,00

Artigos, aparelhos, equipamentos e máquinas de uso odonto – médico hospitalar e de laboratório

540,00

Autopeças

540,00

Beneficiamento de café, cereais e produtos afins

540,00

Bicicletas e peças

540,00

Borracha e espuma de borracha

540,00

Brinquedos, artigos e jogos esportivos

540,00

Cerâmica e louça de utilidade doméstica e serviço de mesa

540,00

Cortinas, persianas e tapetes

320,00

Couros, péles e similares (curtume)

540,00

Cutelaria, armas e ferramentas

320,00

Destilação de álcool por processamento de vegetais

540,00

Detergentes, desinfetantes, defensivos, limpeza, polimento e congêneres

540,00

Editorial, gráfica e serigráfica

180,00

Eletrodomésticos

540,00

Equipamentos eletrônicos, elétricos e de comunicação

540,00

Equipamentos contra incêndio e de segurança

540,00

Extração e refino de petróleo e derivados

540,00

Fabricação e envasamento de bebidas

360,00

Fogos de artifício

540,00

Frigorífico

360,00

Fumo e seus derivados

360,00

Gelo

180,00

Beneficiamento de lixo

360,00

Informática

360,00

Madeira e serraria

360,00

Malas, valises, artigos para viagem, selaria correaria e artefatos

360,00

Matadouro

360,00

Materiais plásticos, exceto artigos de vestuário, calçados, mobiliário e brinquedos

360,00

Materiais de escritório e escolar

360,00

Materiais de transporte

360,00

Materiais fotográficos, cinematográfico e fonográfico

360,00

Materiais elétricos, eletrônico e de comunicação

360,00

Materiais hidráulicos

540,00

Mecânica

360,00

Metalúrgica e siderúrgica

360,00

Mobiliário de madeira, vime, junco, metal ou plástico, artigos de colchoaria e assemelhados, exceto artefatos de borracha e espuma de borracha

360,00

Panificadora e confeitaria

180,00

Papel, papelão e celulose

360,00

Pedras minerais, cerâmicas e outros materiais de construção civil

360,00

Perfumaria, cosméticos, sabões e velas

360,00

Placas, painéis e letreiros

360,00

Produtos alimentares

360,00

Produtos de higiene pessoal

360,00

Produtos farmacêuticos e veterinários

360,00

Química e petroquímica

360,00

Serralharia

180,00

“Silk screen”

125,00

Têxtil

360,00

Tintas, vernizes e solventes

360,00

Tratamento e / ou extração de minerais

360,00

Tratamento e/ou extração de vegetais

360,00

Tratores e máquinas de terraplanagem

360,00

Veículos automotores, exceto tratores e máquinas de terraplanagem

360,00

Veículos ferroviários e peças

360,00

Vestuário, calçados e artefatos de tecidos, couro, peles e acessórios

360,00

Vidros, cristais, porcelanas e congêneres

360,00

Outros não classificados

360,00

ESTABELECIMENTOS E ENTIDADES REGIDAS PELO DIREITO PÚBLICO

 

FUNDAÇÕES, ASSOCIAÇÕES E SOCIEDADES DE FINS NÃO LUCRATIVOS (EXCETO OS REGIDOS PELO DIREITO PÚBLICO)

 

Assistência social

60,00

Associações beneficentes, religiosas, educacionais, tecnológicas, científicas e culturais

60,00

Associações de empregadores

60,00

Associações de empregados

60,00

Associações esportivas e recreativas

60,00

Associações habitacionais

60,00

Entidades religiosas

60,00

Fundações beneficentes, religiosas de assistência social

60,00

Fundações científicas, culturais educacionais e tecnológicas

60,00

Instituições cívicas e políticas

60,00

Instituições filosóficas e culturais

60,00

Sindicatos e associações profissionais

60,00

Sociedades civis

60,00

Outros não classificados

60,00

ESTABELECIMENTOS NÃO CLASSIFICADOS NOS CÓDIGOS 1 A 5

 

PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS DE NÍVEL SUPERIOR

 

Profissional liberal

60,00

Administrador

60,00

Advogado

60,00

Aeronauta

60,00

Aeroviário

60,00

Agrimensor

60,00

Agrônomo

60,00

Analista de sistema

60,00

Antropólogo

60,00

Arqueólogo

60,00

Arquiteto

60,00

Assistente social

60,00

Astrônomo

60,00

Atuário

60,00

Auditor

60,00

Bibliotecário e documentarista

60,00

Biólogo e biomédico

60,00

Botânico

60,00

Contador

60,00

Dentista

60,00

Ecólogo

60,00

Economista

60,00

Enfermeiro

60,00

Engenheiro

60,00

Estatístico e matemático

60,00

Farmacêutico

60,00

Filósofo

60,00

Fisioterapeuta e terapeuta ocupacional

60,00

Fonoaudiólogo e logopedista

60,00

Geógrafo

60,00

Historiador

60,00

Historiador

60,00

Intérprete comercial, tradutor público ou tradutor intérprete

60,00

Jornalista

60,00

Médico

60,00

Meteorologista

60,00

Museólogo

60,00

Musicoterapeuta

60,00

Nutricionista e dietista

60,00

Oceanógrafo

60,00

Patologista clínico

60,00

Perito avaliador

60,00

Piloto de aeronaves

60,00

Piloto de provas

60,00

Piloto hidroviário e marítimo

60,00

Prático naval

60,00

Professor

60,00

Profissional de turismo

60,00

Psicólogo

60,00

Psicomotricista

60,00

Psicopedagogo

60,00

Publicitário

60,00

Químico e físico

60,00

Relações públicas

60,00

Secretário

60,00

Sociólogo

60,00

Terapeuta corporal

60,00

Urbanista

60,00

Veterinário

60,00

Zoólogo

60,00

Zootécnico

60,00

Outros não classificados

60,00

PROFISSIONAL DE NÍVEL NÃO SUPERIOR

 

Acunpuntor

30,00

Analista

30,00

Animador de festas

30,00

Árbitro

30,00

Arquivista

30,00

Artista e ator

30,00

Astrólogo

30,00

Atendente de enfermagem

30,00

Auxiliar de enfermagem

30,00

Auxiliar de terapêutica

30,00

Barbeiro

30,00

Bombeiro hidráulico

30,00

Cabeleireiro

30,00

Calculista

30,00

Cantor

30,00

Carregador

30,00

Cartógrafo

30,00

Cenotécnico

30,00

Cinegrafista

30,00

Cobrador

30,00

Comunicador visual

30,00

Contabilista

30,00

Corretor

30,00

Cozinheiro

30,00

Datilógrafo

30,00

Desenhista técnico, artístico e industrial

30,00

Despachante

30,00

Detetive

30,00

Digitador

30,00

Discotecário

30,00

Eletricista

30,00

Empresário musical, artístico esportivo

30,00

Encerador

30,00

Estenógrafo

30,00

Esteticista

30,00

Figurinista

30,00

Fotógrafo

30,00

Garçom e garçonete

30,00

Gráfico

30,00

Guarda

30,00

Guia turístico

30,00

Instrutor de auto – escola

30,00

Jóquei

30,00

Leiloeiro

30,00

Maitre

30,00

Manequim

30,00

Manicura

30,00

Maquiador

30,00

Massagista

30,00

Mecânico

30,00

Mergulhador

30,00

Modelo

30,00

Mordomo

30,00

Motorista

30,00

Músico

30,00

Oficial em farmácia

30,00

Operador de computador

30,00

Operador de raios x e radioterapia

30,00

Ótico prático

30,00

Pedicuro

30,00

Perito avaliador

30,00

Pesquisador de mercado e opinião pública

30,00

Prático de farmácia ou protético

30,00

Prático de laboratório

30,00

Prático de laboratório clínico

30,00

Procurador

30,00

Produtor e promotor artístico

30,00

Professor

30,00

Programador de computador

30,00

Programador visual

30,00

Projetista

30,00

Protético

30,00

Radialista

30,00

Radiomador

30,00

Redator

30,00

Relações públicas

30,00

Repórter

30,00

Costureiro

30,00

Decorador

30,00

Encanador

30,00

Entalhador

30,00

Escultor

30,00

Estofador

30,00

Estucador

30,00

Jardineiro

30,00

Laqueador

30,00

Maquetista

30,00

Marceneiro

30,00

Modista

30,00

Ourives

30,00

Paisagista

30,00

Pedreiro

30,00

Pintor

30,00

Relojoeiro

30,00

Restaurador

30,00

Sapateiro

30,00

Serralheiro

30,00

Tatuador

30,00

Taxidermista

30,00

Tintureiro

30,00

Vitrinista

30,00

Outros não classificados

30,00

 

Art. 184-A - A taxa será calculada de acordo com as seguintes unidades de medida e respectivos valores:

– Obras medidas em metro linear – R$ 0,60 (sessenta centavos)/m;

– Obras medidas em metro quadrado – R$ 1,20 (hum real e vinte centavos)/m²

– Obras medidas em metro cúbico – R$ 1,80 (hum real e oitenta centavos)/m³;

– Loteamento:

lote de até 300m² - R$ 50,00 (cinquenta reais)/lote;

lote acima de 300m² - R$ 100,00 (cem reais)/lote.

 

Art. 185 – Ficam isentos da Taxa de Licença e Fiscalização de Obras Arruamentos e Loteamentos:

 

I – a construção ou edificação;

a) de tipo popular, com área de construção de até sessenta metros quadrados (60m²), quando destinada a moradia do próprio requerente.

 

b) de viveiro, telheiro, galinheiro, caramanchão, estufa, caixa d´agua, tanque, poços e cacimbas.

 

Art. 2º – Ficam revogados as redações anteriores da Lei nº 232, de 16 de dezembro de 2003, que tratam nestes artigos e anexos desta Lei Complementar;

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, mas seus efeitos observam as prescrições do Art. 150, III, a, b, c da Constituição Federal.

 

Município de Galinhos/RN, 07 de novembro de 2018.

 

FRANCINALDO SILVA DA CRUZ

Prefeito Municipal de Galinhos/RN


Publicado por:
Jose Carlos de Oliveira Ferreira
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