ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 425/2018-GP
Dispõe sobre a instituição e alterações de artigos dando nova redação à Lei 232, de 16 de dezembro de 2003.
O Prefeito Municipal de Galinhos/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:
Art. 1º – Fica alterado o Título I para incluir os Artigos: Art. 3º - A à Art. 3º - H, que tratam das infrações e das penalidades; Alterados os Artigos: 37, §1º, 50, I, 148-A, 184-A, 185, item b) , bem como os anexos: Tabelas IV e II, com o seguinte texto:
Das Infrações e das Penalidades
Art. 3º-A - Constitui infração toda ação ou omissão que importe na inobservância, por parte do sujeito passivo, de norma estabelecida na legislação tributária do Município.
Art. 3º-B - Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que concorrerem para a sua prática ou dela se beneficiarem.
§ 1º – Salvo expressa disposição em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável, e da efetividade, natureza, extensão e efeitos do ato.
§ 2º – Respondem pelo crédito tributário, independentemente do cometimento de infração, todos os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no município de Galinhos.
Art. 3º-C - O regulamento e os atos administrativos não podem definir infrações ou cominar penalidades que não estejam autorizadas ou previstas em lei.
Art. 3º-D - Os que, antes do início de qualquer procedimento fiscal administrativo, procurem espontaneamente a repartição fiscal competente, para sanar irregularidades, são atendidos independentemente de penalidades, salvo quando se trate de lançamento ou recolhimento de tributos.
Art. 3º-E - As infrações à legislação tributária são punidas, separada ou cumulativamente, com as seguintes penalidades: I - multa; II - proibição de transacionar com as repartições da administração pública municipal direta e indireta; III - sujeição a regime especial de fiscalização; IV-suspensão ou cancelamento de benefícios fiscais; V - apreensão de documentos e interdição do estabelecimento; VI - suspensão e/ou cancelamento da inscrição de contribuinte.
§ 1º - A aplicação de penalidade de qualquer natureza, inclusive por inobservância de obrigação tributária acessória, em caso algum dispensa o pagamento do tributo, dos juros, da atualização monetária, e da reparação do dano resultante da infração, na forma da legislação aplicável.
§ 2º - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos acréscimos cabíveis, ou o depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
§ 3º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento fiscal administrativo relacionado com a infração.
Art. 3º-F - Na reincidência, a infração é punida com o dobro da penalidade, e a cada reincidência subsequente, aplica-se multa correspondente à reincidência anterior acrescida de dez por cento (10%) sobre o seu valor.
Parágrafo único - Entende-se por reincidência a nova infração violando a mesma norma tributária, cometida pelo mesmo infrator, dentro do prazo de cinco (5) anos, contados da data em que se torne definitiva a decisão que a julgou procedente.
Art. 3º-G - Aos tributos municipais, quando não recolhidos nos prazos previstos, aplica-se a atualização monetária, além de multa de mora, juros de mora e multa por infração, quando for o caso.
§ 1º - A multa de mora, calculada sobre o valor dos créditos atualizados monetariamente, é de cento e sessenta e sete milésimos percentuais (0,167%) por dia de atraso, contado a partir do Primeiro dia subsequente ao do vencimento, limitada a vinte por cento (20%).
§ 2º - Os juros de mora calculados sobre o valor do tributo atualizado monetariamente são de um por cento (1%) ao mês, ou fração, contados a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do vencimento do prazo até o mês do efetivo pagamento.
§ 3º - A multa por infração é aplicada quando for apurada ação ou omissão que importe em inobservância às disposições da legislação tributária.
§ 4º - A multa de mora, atualização monetária e juros de mora são exigidos independentemente de qualquer ação da Fazenda Municipal.
§ 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir, em caráter geral, em cinquenta por cento (50%) as multas de mora, sendo facultado o uso do cálculo "pro rata" para atrasos de até trinta (30) dias.
§ 6º – As multas por infração apontadas nos autos, quando não quitadas até o vencimento, sofrerão a incidência de juros de mora na forma prevista no § 2º.
Art. 3º-H - São passíveis de multa por infração, para todo e qualquer tributo previsto neste código, quando não imposta em capítulo próprio: I - de trinta por cento (30%) sobre o valor do tributo devido pela falta de pagamento total ou parcial de tributo lançado em valores ou coeficientes da UFR’s; II - de cem por cento (100%) do valor do tributo devido o início ou prática de atos sujeitos à Taxa de Licença sem o respectivo pagamento e pelo não recolhimento de tributo devido que não se enquadre na multa prevista no inciso anterior; III – de duzentos e trinta e três reais e setenta e seis centavos (R$ 233,76) a falta de apresentação ao fisco municipal de quaisquer documentos solicitados no prazo de cinco (5) dias úteis; IV - de quatrocentos e sessenta e sete reais e cinquenta e dois centavos (R$ 467,52) ao contribuinte que embaraçar, dificultar propositadamente, desacatar ou impedir, por qualquer meio, a ação do fisco municipal; V - de até quatrocentos e sessenta e sete reais e cinquenta e dois centavos (R$ 467,52) por infrações de caráter acessório não especificadas neste Código e definidas em regulamento.
Art. 37 – são isentos do imposto:
(...)
§ 1º - A prefeitura poderá através de convenio com os Governos Federal e Estadual conceder isenção por prazo determinado, aos imóveis negociados pela CEHAP – Cia estadual de Habitação da Paraíba – dentro do projeto de lotes urbanizados.
Art. 50 - Observado o disposto no artigo anterior, ficam definidos, como valores unitários, para os locais e construções no território do município.
Relativamente aos terrenos, os constantes da planta de valores em que consiste ANEXO ÚNICO esta Lei.
Art. 148-A - O valor da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento será determinada em função da natureza da atividade e da área ocupada, que corresponderá ao estabelecido na Tabela IV, mais R$ 0,70 (setenta centavos) por metro quadrado (m²) que exceder a 100 metros quadrados (100 m²) de área coberta.
§ 1° - Em caso de utilização de área descoberta, o valor cobrado por m², será reduzido de 50% (cinquenta por cento), passando para R$ 0,35 (trinta e cinco centavos), que serão aplicados por m² (metro quadrado) de área ocupada.
TABELA IV
Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento
|
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR ANUAL – EM REAIS |
|
MÁQUINAS, MOTORES, FORNOS. GUINDASTES, CÂMARAS FRIGORÍFICAS, AEROGERADORES E ASSEMELHADOS |
|
|
Motor por unidade: |
|
|
01.1 – De até 50Hp |
32,00 |
|
01.2 – Acima de 50Hp |
64,00 |
|
Guindastes por tonelada ou fração |
60,00 |
|
Forno, Fornalha, Câmaras Frigorificas ou Caldeiras, por tonelada de cada unidade |
60,00 |
|
Aerogeradores (Utilizados na geração/produção de energia eólica) por unidade |
1.500,00 |
|
Assemelhados/demais, por tonelada de cada unidade |
60,00 |
|
ATIVIDADES OU ESTABELECIMENTOS DIVERSOS ADMINISTRAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO. |
|
|
Administração de bens ou negócios, consórcios ou fundos mútuos (exceto sociedades autorizadas pelo banco central). |
100,00 |
|
Administração de imóveis, inclusive condomínios, centros comerciais, cemitérios, etc. |
100,00 |
|
Assessoria de empresa |
100,00 |
|
Auditoria, assessoria ou consultoria técnica ou financeira |
100,00 |
|
Contabilidade |
100,00 |
|
Empreendimentos e loteamentos |
100,00 |
|
Escritório de advocacia |
100,00 |
|
Estatística |
100,00 |
|
Estudo e controle de qualidade e normas técnicas |
100,00 |
|
Organização de feiras de amostras, congressos, exposições, galerias de arte e congêneres |
100,00 |
|
Organização e administração de empresas |
100,00 |
|
Pesquisas de mercado e de opinião pública |
100,00 |
|
Planejamento, organização, programação, orçamento e administração inclusive de empresas (exceto de atividades relacionadas à construção civil) |
100,00 |
|
Processamento de dados |
100,00 |
|
Procuradoria |
100,00 |
|
Projetos na área de administração, organização e planejamento |
100,00 |
|
Outros não classificados |
100,00 |
|
COMUNICAÇÃO E PROPAGANDA |
|
|
Alto-falantes |
100,00 |
|
Elaboração ou exibição e divulgação de anúncios, desenhos e materiais publicitários |
100,00 |
|
Jornalismo |
100,00 |
|
Mala direta |
100,00 |
|
Promoção de vendas |
100,00 |
|
Promoção e organização de estandes de feiras, exposições, galerias de arte, música ambiente, serviços de jornalismo, e congêneres |
100,00 |
|
Propaganda e publicidade |
215,00 |
|
Recorte de jornais, revistas e outros periódicos |
100,00 |
|
Serviços de telecomunicações, (telefonia, telex, videotexto, radiodifusão, e congêneres), exceto televisão |
100,00 |
|
Serviços postais e telegráficos |
100,00 |
|
Televisão |
535,00 |
|
Veiculação de material propagandístico ou publicitário por qualquer meio |
100,00 |
|
Outros não classificados |
100,00 |
|
CONSERVAÇÃO E HIGIENIZAÇÃO |
100,00 |
|
Conservação e limpeza de imóveis e logradouros |
100,00 |
|
Conservação e limpeza de imóveis inclusive varrição, coleta e incineração de resíduos quaisquer |
100,00 |
|
Desinfeção, higienização, imunização, dedetização, desratização e congêneres |
100,00 |
|
Jardins |
100,00 |
|
Limpeza de fossas, chaminés e congêneres |
100,00 |
|
Piscinas |
100,00 |
|
Raspagem e lustração de assoalhos |
100,00 |
|
Varrição, coleta, remoção e incineração de resíduos quaisquer |
100,00 |
|
Outros não classificados |
100,00 |
|
CONSTRUÇÃO CIVIL E AFINS |
|
|
Alvenaria, revestimento, pintura, acabamento (inclusive obras de gesso, estuque, vidros e congêneres) |
320,00 |
|
Aterros, desmontes, escoramentos, desmatamentos |
320,00 |
|
Construção (inclusive reconstrução, modificação, reforma e conserto) de casas, prédios, edifícios residenciais, comerciais, industriais e institucionais |
320,00 |
|
Construção de centrais elétricas e hidroelétricas, construção de estações e subestações de distribuição de energia, instalação de geradores e transformadores de energia, instalação de linhas de transmissão e de distribuição de energia, de linhas telefônicas e telegráficas, construção de estações de rádios e televisão, instalação de fornos elétricos e de auto-fornos, instalação de equipamentos de telecomunicação e eletrônico |
420,00 |
|
Construção de diques flutuantes |
420,00 |
|
Construção de embarcações navais |
420,00 |
|
Construção de oleoduto, aqueduto, obras de canalização de rios; construção de canalização de rios, construção de barragens e reservatórios; obras de captação, tratamento, e distribuição de água. Obras de saneamento (galeria de esgoto e de águas pluviais) e redes de distribuição de água |
420,00 |
|
Construção de porto (inclusive instalação de carga e descarga), dique (exceto flutuantes) |
420,00 |
|
Construção de túnel, ponte, viaduto e grandes estruturas (concreto armado e metálicas) |
420,00 |
|
Cravação de estacas, fundações, estruturas de concreto armado e instalações de estruturas metálicas |
320,00 |
|
Demolição e implosão |
320,00 |
|
Empreita e locação de mão de obra de construção civil |
320,00 |
|
Escavação, rebaixamento de lençóis d’água, reforço de estruturas, cortina de proteção de encostas, sondagens, perfurações e injeções |
320,00 |
|
Execução, por empreitada e por administração, de obras de construção civil |
320,00 |
|
Fôrmas de madeira para concreto (c0nfecção, colocação e escoramento) montagem de estruturas, de pré-moldados, de treliçados, armação de ferro para concreto armado (inclusive corte e viração); colocação de esquadrias de madeira, alumínio, ferro e outros materiais; execução de coberturas, assentamento de pisos de madeira, ladrilhos, azulejos, cerâmicas, borrachas e outros materiais) obras de produtos afins de marmorite, granitina e materiais semelhantes |
320,00 |
|
Impermeabilização de construções, raspagem e colocação de assoalhos, inclusive enceramento e colocação de sinteco e materiais semelhantes |
320,00 |
|
Instalação elétrica (luz e força); montagem e instalação de elevadores, escadas rolantes, sistema de refrigeração, prevenção contra incêndio, pára-raios, de segurança, de alarmes, etc.; hidráulicas (água e esgoto, inclusive colocação de aparelhos) e gás |
320,00 |
|
Instalações mecânicas e eletromecânicas, instalação de caldeira geradora de vapor, turbina e máquina de vapor, motores e moinhos de vento, instalação e montagem de equipamento técnico e industrial |
320,00 |
|
Obras hidráulicas e construção de canais, , drenagem e irrigação de terra, represa, açude, aterros e outros |
320,00 |
|
Pavimentação, terraplanagem e construção (inclusive reparação e conservação de estrada de rodagem (rodovia), via férrea, ferro carril urbano (superfície e elevado), autopista |
320,00 |
|
Urbanização de logradouro (arruamento, loteamento, pavimentação, assentamento de meio- fio, construção de sarjetas, passeios, refúgios, praças, parques, estádios, piscinas, pistas de competição e outras obras afins |
320,00 |
|
Usinagem de asfalto |
320,00 |
|
Usinagem de concreto |
320,00 |
|
Outros não classificados |
320,00 |
|
OUTROS NÃO CLASSIFCADOS |
|
|
Baile, “show”, festival, recital, espetáculo e concertos |
285,00 |
|
Bingo |
285,00 |
|
Boate, danceterias e congêneres |
285,00 |
|
Boliche, bilhar e sinuca |
285,00 |
|
Cinema |
285,00 |
|
Circo |
285,00 |
|
Clubes esportivos e sociais |
180,00 |
|
Competição esportiva |
180,00 |
|
Corrida de animais |
180,00 |
|
Dominó, víspora e outros |
180,00 |
|
“Drive-in” |
180,00 |
|
Entidade carnavalesca |
180,00 |
|
Execução de música individualmente ou por conjunto |
180,00 |
|
Exploração de jogos de apostas e loterias |
145,00 |
|
Exposição |
180,00 |
|
Fornecimento de música mediante transmissão por qualquer processo |
180,00 |
|
Galeria de arte |
180,00 |
|
Jogos e recreação |
180,00 |
|
Jogos eletrônicos, elétricos e mecânicos |
180,00 |
|
Museu |
180,00 |
|
Parques de diversões |
420,00 |
|
Piscina |
180,00 |
|
Ringue de patinação |
180,00 |
|
Serviço de “buffet” |
180,00 |
|
Teatro e auditório |
180,00 |
|
Outros não classificados |
180,00 |
|
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO |
|
|
Auto-escola |
145,00 |
|
Conservatório musical |
75,00 |
|
Corte, costura e artes domésticas |
75,00 |
|
Curso de barbeiro e cabeleireiro |
75,00 |
|
Curso de defesa pessoal |
75,00 |
|
Curso de fotografia |
75,00 |
|
Curso de idiomas |
75,00 |
|
Curso de manequim |
75,00 |
|
Curso de massagem e estética |
75,00 |
|
Curso de mergulho |
75,00 |
|
Curso de processamento de dados |
75,00 |
|
Curso e/ou escola de dança e artes cênicas |
75,00 |
|
Curso e/ou escola de ioga |
75,00 |
|
Cursos livres |
75,00 |
|
CURSOS PREPARATÓRIOS (PARA CONCURSOS, DE ADMISSÃO EM ESCOLAS SUPERIORES E MILITARES, AO ENSINO DE 2.º GRAU, COMERCIAL, TÉCNICO, SUPLETIVO E OUTROS) |
75,00 |
|
Datilografia, taquigrafia e estenografia |
75,00 |
|
Educação especial para subdotados e superdotados e deficientes físicos |
75,00 |
|
Ensino artístico e cultural |
75,00 |
|
ENSINO DO 1.º GRAU |
110,00 |
|
ENSINO DO 2.º GRAU |
145,00 |
|
ENSINO DO 3.º GRAU |
215,00 |
|
Ensino instrumental (instrumentos musicais) |
75,00 |
|
Ensino religioso |
75,00 |
|
Ensino supletivo |
75,00 |
|
Ensino técnico, industrial e comercial |
145,00 |
|
Esgrima, natação, equitação, futebol, voleibol, basquetebol, tênis e congêneres |
75,00 |
|
Extensão universitária |
75,00 |
|
Judô, karatê, capoeira, boxe, jui-jítsu, e congêneres |
75,00 |
|
Maternal, infantil e creche |
75,00 |
|
Pós-graduação |
215,00 |
|
Treinamento pessoal |
75,00 |
|
Outros não classificados |
75,00 |
|
ENGENHARIA, ARQUITETURA E AFINS |
|
|
administração e fiscalização de obras |
100,00 |
|
aerofotogrametria |
100,00 |
|
cartografia e desenhos técnicos |
100,00 |
|
consultoria técnica, plantas, projetos e cálculos |
100,00 |
|
decoração (inclusive consultoria técnica e projetos) |
100,00 |
|
engenharia de controle do meio ambiente |
100,00 |
|
escafandria e mergulho |
100,00 |
|
estudo e demarcação de solo |
100,00 |
|
florestamento e reflorestamento |
100,00 |
|
geologia, geotécnica e sondagem do solo |
100,00 |
|
laboratório tecnológico de materiais e de análises técnicas |
100,00 |
|
maquetes |
100,00 |
|
paisagismo e jardinagem |
100,00 |
|
pesquisa e desenvolvimento |
100,00 |
|
plantas e projetos de obras, urbanização e loteamento |
100,00 |
|
projeto de terraplanagem e escavação |
100,00 |
|
topografia, agrimensura e batimetria |
100,00 |
|
outros não classificados |
100,00 |
|
ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, DE SEGUROS E CAPITALIZAÇÃO, INCLUSIVE AUTORIZADOS PELO BANCO CENTRAL |
|
|
Administração de cartão de crédito |
1.350,00 |
|
Administração de tícket (vale) refeição |
1.350,00 |
|
Bancos comerciais, múltiplos, de investimento, de fomento agrícola, de desenvolvimento e caixas econômicas (cobrança, cofre de aluguel, custódia de bens, ordem de pagamento, etc.) |
|
|
Agência |
1.350,00 |
|
Pab |
680,00 |
|
Caixa eletrônico |
340,00 |
|
Mercadorias, metais preciosos, etc. |
1.350,00 |
|
Caixas de bancos eletrônicos |
1.350,00 |
|
Capitalização |
1.350,00 |
|
Consórcio |
1.350,00 |
|
Cooperativas de crédito |
1.350,00 |
|
Corretoras e casa de câmbio |
1.350,00 |
|
Empresas de crédito, financiamento e investimento |
1.350,00 |
|
Escritório de representação de bancos |
1.350,00 |
|
“Factoring” |
1.350,00 |
|
Fundos mútuos, clubes e sociedades de investimento, inclusive de capital estrangeiro |
1.350,00 |
|
Previdência privada |
1.350,00 |
|
Seguros (administração e distribuição de co-seguros, expedição de apólices, corretagem, cooperativa, etc.) |
1.350,00 |
|
Sociedade de arrendamento mercantil (leasing) |
1.350,00 |
|
Sociedade de crédito imobiliário e poupança |
1.350,00 |
|
Sociedades corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários |
1.350,00 |
|
ESTABELECIMENTOS FOTOGRÁFICOS, DE PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA E AFINS |
|
|
Copias, corte e montagem fotográfica, cinematográfica e revelação de filmes |
75,00 |
|
Distribuição de filmes cinematográficos |
75,00 |
|
Estúdio cinematográfico |
75,00 |
|
Estúdio de gravação de sons ou ruídos, inclusive dublagem, mixagem sonora e trucagem |
75,00 |
|
Estúdio fotográfico |
75,00 |
|
Gravação de "vídeotape" |
75,00 |
|
Outros não classificados |
75,00 |
|
ESTABELECIMENTOS DE HIGIENE PESSOAL E CONDICIONAMENTO FÍSICO |
|
|
Academia de ginástica e musculação |
100,00 |
|
Pedicuro, manicura e calistas |
75,00 |
|
Salão de barbeiro, cabeleireiro, tratamento de pele, depilação e congêneres |
75,00 |
|
Saunas, duchas, massagens, termas e casas de banho |
100,00 |
|
Outros não classificados |
100,00 |
|
ESTABELECIMENTOS HOTELEIROS |
|
|
Albergue |
75,00 |
|
Apart-hotel |
100,00 |
|
Asilo |
75,00 |
|
Camping |
100,00 |
|
Casa de cômodos e dormitórios |
75,00 |
|
Colônia de férias |
75,00 |
|
Hospedarias |
75,00 |
|
Hotel |
100,00 |
|
Hotel residência |
100,00 |
|
Motel |
100,00 |
|
Pensão e hospedagem extra-hoteleira |
75,00 |
|
Pousada |
75,00 |
|
Outros não classificados |
75,00 |
|
APARELHOS E ESTABELECIMENTOS DE INSTALAÇÃO, REPAROS E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS, MOTORES E EQUIPAMENTOS |
|
|
Capotaria |
100,00 |
|
Conservação limpeza, manutenção e reparo de elevadores, escadas rolantes e montagens de cargas |
100,00 |
|
Instalação de sistema de calefação, ventilação, ar refrigerado e refrigeração (inclusive instalação de frigorífico, refrigeradores e geradores comerciais, industriais e de filtros antipoluentes |
100,00 |
|
Limpeza, reparação e manutenção de armas de uso pessoal, de caça, pesca e esporte |
100,00 |
|
Limpeza, revisão, instalação, pintura, manutenção e reparos de máquinas e equipamentos industriais |
100,00 |
|
Limpeza, revisão, instalação, pintura, reparos e manutenção de máquinas e equipamentos para escritório e uso doméstico |
100,00 |
|
Limpeza, revisão, instalação, reparos, e manutenção de máquinas, aparelhos e equipamentos para agricultura, industriais, rurais e terraplanagem |
100,00 |
|
Manutenção, lubrificação, lavagem, limpeza, troca de óleo e revisão de veículos |
100,00 |
|
Pintura e reparo de bicicletas |
75,00 |
|
Pintura e reparo de veículos, inclusive parte elétrica |
100,00 |
|
Recauchutamento |
100,00 |
|
Recondicionamento de motores e reparos de autopeças |
100,00 |
|
Recuperação e reparo de pneus e câmaras de ar (borracharia) |
100,00 |
|
Reparo, manutenção e limpeza de aparelhos eletrônicos, e de processamento de dados, fotográficos, cinematográficos óticos e de instrumentos e equipamentos musicais |
75,00 |
|
Reparo, conservação e manutenção de embarcações de motores navais' |
100,00 |
|
Serviço de chaveiro, amolador e ferramenteiro |
75,00' |
|
Outros não classificados |
75,00 |
|
ESTABELECIMENTOS DE CONSERVAÇÃO, REPAROS E MANUTENÇÃO DE BENS MÓVEIS |
|
|
Acondicionamento, beneficiamento, lavagem, tingimento e galvanoplastia de objetos |
100,00 |
|
Conserto, reparo e limpeza de jóias e similares |
100,00 |
|
Conserto, restauração e conservação de móveis e obras de arte |
100,00 |
|
Engraxataria |
75,00 |
|
Funilaria e serralheria |
75,00 |
|
Lavagem, recuperação e conservação de cortinas, tapeçarias, colchoaria e barracas de “camping” |
75,00 |
|
Lustração de bens móveis |
75,00 |
|
Reparação, manutenção e limpeza de brinquedos, inclusive mecânico, elétrico e eletrônico exceto bicicletaria |
75,00 |
|
Reparo de artigos de tecido e acessórios do vestuário |
75,00 |
|
Reparo de calçados e objetos de couro e peles |
75,00 |
|
Tinturaria e lavanderia |
75,00 |
|
Outros não classificados |
75,00 |
|
ESTABELECIMENTOS DE INTERMEDIAÇÃO E REPRESENTAÇÃO |
|
|
Agência de cargas |
100,00 |
|
Agência de classificados |
100,00 |
|
Agência de despachos |
100,00 |
|
Agência de emprego, recrutamento, seleção e colocação ou fornecimento de mão-de-obra de qualquer espécie, exceto de construção civil |
100,00 |
|
Agência de franquias e “factoring”, exceto as autorizadas pelo banco central |
1.350,00 |
|
Agência de turismo, viagem, venda de passagens e congêneres |
100,00 |
|
Agência de notícias |
100,00 |
|
Agente comissário ou consignatário de mercadoria |
100,00 |
|
Agente de loteria |
100,00 |
|
Agente de navegação |
100,00 |
|
Agente de propriedade artística e literária |
100,00 |
|
Agente de propriedade industrial comercial e de serviços |
100,00 |
|
Cobrança, inclusive de direitos autorais |
100,00 |
|
Corretagem de bens móveis |
100,00 |
|
Corretagem de imóveis |
100,00 |
|
Corretagem de planos de saúde |
100,00 |
|
Distribuição de filmes e “video tapes” |
100,00 |
|
Empresariais artísticos e musicais |
100,00 |
|
Incorporação |
100,00 |
|
Promoção e/ou produção de espetáculos artísticos, culturais, esportivos e congêneres |
215,00 |
|
Representação comercial e industrial |
100,00 |
|
Outros não classificados |
100,00 |
|
ESTABELECIMENTOS DE LOCAÇÃO E DE GUARDA DE BENS |
|
|
Armazéns gerais, trapiches, armazéns frigoríficos, silos e congêneres |
100,00 |
|
Arrumação e guarda de bens |
100,00 |
|
Estacionamento de veículos |
100,00 |
|
Guarda ou alojamento de animas |
100,00 |
|
Hangares |
100,00 |
|
Locação de andaimes e outras estruturas tubulares |
100,00 |
|
Locação de aparelhos e utensílios médicos e hospitalares |
100,00 |
|
Locação de artigos para festa |
100,00 |
|
Locação de “contêineres” |
100,00 |
|
Locação de cd |
100,00 |
|
Locação de equipamentos de camping |
100,00 |
|
Locação de equipamentos para construção civil |
100,00 |
|
Locação de espaços de bens imóveis |
100,00 |
|
Locação de filmes cinematográficos e fitas de vídeo game |
100,00 |
|
Locação de mão-de-obra, exceto da construção civil |
100,00 |
|
Locação de máquinas de processamento de dados |
100,00 |
|
Locação de máquinas reprográficas |
100,00 |
|
Locação de máquinas, ferramentas, equipamentos e de investimentos musicais |
100,00 |
|
Locação de outros bens móveis |
100,00 |
|
Locação de roupas, chapéus e luvas |
100,00 |
|
Locação de televisores |
100,00 |
|
Locação de tratores, compressores e máquinas de terraplanagem |
100,00 |
|
Locação de veículos, embarcações e aeronaves |
100,00 |
|
Locação em frigoríficos, armazéns e silos |
100,00 |
|
Serviço de vigilância e segurança |
100,00 |
|
Outros não classificados |
100,00 |
|
ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE |
|
|
Acupuntura |
215,00 |
|
Ambulatório |
215,00 |
|
Banco de sangue, leite, sêmen, pele, olhos e congêneres |
215,00 |
|
Casa de repouso e recuperação |
215,00 |
|
Casas de saúde |
215,00 |
|
Clínica médica |
215,00 |
|
Clínica odontológica |
215,00 |
|
Clínica veterinária |
215,00 |
|
Cooperativa odontológica, médica e hospitalar |
215,00 |
|
Enfermagem |
215,00 |
|
Fisioterapia e reabilitação |
215,00 |
|
Fonoaudiologia |
215,00 |
|
Hospital |
320,00 |
|
Hospital veterinário |
215,00 |
|
Imunização |
215,00 |
|
Laboratório de análise clínica e eletricidade médica |
215,00 |
|
Manicômio |
145,00 |
|
Oxigenoterapia |
145,00 |
|
Policlínica |
145,00 |
|
Pronto socorro |
145,00 |
|
Prótese |
145,00 |
|
Psicologia |
145,00 |
|
Raios “x“, abreugrafia, tomografia, ultra-sonografia e congêneres |
145,00 |
|
Sanatório |
145,00 |
|
Serviços de anestesia |
145,00 |
|
Outros não classificados |
145,00 |
|
ESTABELECIMENTOS DE TRANSPORTE |
|
|
Ambulância |
145,00 |
|
Carga e descarga |
145,00 |
|
Carreteiro |
145,00 |
|
Carril urbano |
145,00 |
|
Coleta, remessa ou entrega de bens ou valores |
145,00 |
|
Empresa de aviação |
540,00 |
|
Escolar |
145,00 |
|
Ferroviário |
145,00 |
|
Fluvial e lacustre |
145,00 |
|
Heliporto |
540,00 |
|
Intermunicipal e interestadual |
540,00 |
|
Malotes e entregas rápidas |
145,00 |
|
Microônibus e lotação |
145,00 |
|
Mudanças |
145,00 |
|
Rodoviário |
540,00 |
|
Serviço de capatazia |
145,00 |
|
Socorro reboque e atração |
145,00 |
|
Táxi e cooperativa de táxi |
75,00 |
|
Táxi aéreo |
540,00 |
|
Terminais aéreos |
895,00 |
|
Terminais ferroviários |
540,00 |
|
Terminais rodoviários interurbanos |
540,00 |
|
Terminais rodoviários urbanos |
540,00 |
|
Turísticos |
540,00 |
|
Urbano rodoviário |
540,00 |
|
Outros não classificados |
145,00 |
|
ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS NÃO CLASSIFICADOS |
|
|
Alfaiataria e ateliêr de costura e bordados |
40,00 |
|
Amestramento, adestramento e embelezamento de animais |
75,00 |
|
Assistência técnica rural |
75,00 |
|
Avaliação de bens |
75,00 |
|
Colocação de cortinas e tapetes |
75,00 |
|
Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e pautação de livros e revistas |
75,00 |
|
Composição gráfica, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia e outras matrizes de impressão e editoração elétrica ou eletrônica (a laser) |
75,00 |
|
Água, esgoto e saneamento e correios |
895,00 |
|
Energia elétrica e telecomunicações |
895,00 |
|
Informações cadastrais |
180,00 |
|
Investigação |
75,00 |
|
Microfilmagem, reprografia e congêneres |
75,00 |
|
Perícias, laudos, exames e análises técnicas |
75,00 |
|
Planos de assistência médica, odontológica e congêneres |
540,00 |
|
Plastificação de documentos |
75,00 |
|
Recreação infantil |
75,00 |
|
Serigrafia |
75,00 |
|
"Silk - screen” |
75,00 |
|
Sinalização de tráfego em rodovias, ferrovias, centros urbanos de balizamento e orientação para pouso de aeronaves e de equipamentos para orientação do tráfego lacustre |
75,00 |
|
Tatuagem |
75,00 |
|
Serviços de suprimento de água e serviços acessórios aeroportuários |
75,00 |
|
Outros não classificados |
75,00 |
|
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS |
|
|
COMÉRCIO ATACADISTA |
|
|
Animais abatidos e subprodutos |
180,00 |
|
Animais vivos e acessórios para criação e artigos de jardinagem |
180,00 |
|
Artefatos de borracha, plástico e espuma |
180,00 |
|
Artigos de colchoaria, tapeçaria, decoração, utensílios |
180,00 |
|
Domésticos, cama, mesa e banho |
180,00 |
|
Artigos pirotécnicos |
180,00 |
|
Artigos usados |
180,00 |
|
Brinquedos, artigos desportivos, caça, pesca e “camping” |
180,00 |
|
Cocheiras, estábulos de gado e cavalos |
180,00 |
|
Cooperativas comerciais |
180,00 |
|
Distribuidora de artigos e aparelhos orontológicos e médicos |
180,00 |
|
Distribuidora de bebidas |
180,00 |
|
Distribuidora de derivados de petróleo |
180,00 |
|
Distribuidora de fibras vegetais beneficiadas, fios têxteis, tecidos, artefatos de tecidos, vestuário, acessórios e artigos de armarinho |
180,00 |
|
Distribuidora de fumo e derivados |
180,00 |
|
Distribuidora de material de construção |
180,00 |
|
Distribuidora de produtos alimentares |
180,00 |
|
Distribuidora de produtos de apicultura |
180,00 |
|
Distribuidora de produtos de higiene, limpeza e conservação |
180,00 |
|
Distribuidora de produtos extrativos agropecuários e hortifrutigranjeiros |
180,00 |
|
Distribuidora de produtos farmacêuticos químicos, veterinários e perfumaria |
180,00 |
|
Distribuidora de rações, adubos, fertilizantes, sementes, fungicidas e pesticidas |
180,00 |
|
Distribuidora de tintas e vernizes |
180,00 |
|
Equipamentos elétricos, eletrônicos e de informática |
180,00 |
|
Haras |
180,00 |
|
Joalheria e relojoaria |
180,00 |
|
Livros, artigos escolares, de escritório e suprimentos de informática |
180,00 |
|
Madeira e artefatos |
180,00 |
|
Máquina, ferragens e ferramentas |
180,00 |
|
Material de ótica |
180,00 |
|
Material elétrico, eletrônico e hidráulico |
180,00 |
|
Móveis |
180,00 |
|
Papel e papelão |
180,00 |
|
Produtos fotográficos, cinematrográficos e fonográficos |
180,00 |
|
Produtos metalúrgicos |
180,00 |
|
Sucata |
180,00 |
|
Veículos, peças e acessórios |
180,00 |
|
Vidros, louças, porcelanas, espelhos |
180,00 |
|
Outros não classificados |
180,00 |
|
COMÉRCIO VAREJISTA |
|
|
Acessórios e peças para bicicleta |
75,00 |
|
Acessórios e peças para veículos |
75,00 |
|
Açougue ou casa de carne |
75,00 |
|
Alimentos congelados |
75,00 |
|
Animais vivos para criação doméstica, acessórios e artigos de jardinagem |
75,00 |
|
Antiquário |
75,00 |
|
Antiguidade, artigos de decoração, molduras, artigos religiosos e objetos de arte |
75,00 |
|
Armarinho |
75,00 |
|
Artefatos de borracha e plástico |
75,00 |
|
Artefatos, artes plásticos e suvenir |
75,00 |
|
Artigos de caça, pesca e camping |
75,00 |
|
Artigos de tapeçaria e cortinas |
75,00 |
|
Artigos esportivos, recreativos e brinquedos |
75,00 |
|
Artigos para cama, mesa e banho, lonas, artigos de vestuário, confecções e acessórios, couros e peles, calçados e bolsas |
75,00 |
|
Artigos pirotécnicos |
75,00 |
|
Artigos usados |
75,00 |
|
Artigos, aparelhos, máquinas e equipamentos de laboratórios |
75,00 |
|
Artigos, aparelhos, máquinas e equipamentos hospitalares |
75,00 |
|
Artigos, aparelhos, máquinas e equipamentos odontomédicos |
75,00 |
|
Aves e ovos |
75,00 |
|
Balcões e frigoríficos |
75,00 |
|
Bancas de jornais e revistas |
75,00 |
|
Bar |
75,00 |
|
Estabelecimentos de praia com estrutura permanente |
540,00 |
|
Estabelecimentos de praia sem estrutura permanente |
75,00 |
|
Bebidas alcoólicas, refrigerantes, refrescos, sucos e água mineral |
75,00 |
|
Bijuterias |
75,00 |
|
Bomboniere |
75,00 |
|
Borracha, plástico, espuma e seus artefatos |
75,00 |
|
Botequim |
75,00 |
|
Butique |
75,00 |
|
Cafés |
75,00 |
|
Cantinas |
75,00 |
|
Carimbos |
75,00 |
|
Casa de discos e cassetes |
75,00 |
|
Casa funerária |
75,00 |
|
Casa de chá |
75,00 |
|
Casas de doces e salgados |
75,00 |
|
Chapelaria |
75,00 |
|
Charutaria, cigarros e tabacaria |
75,00 |
|
Comércio de veículos |
75,00 |
|
Confeitaria |
75,00 |
|
Cooperativa comercial |
75,00 |
|
Cosméticos |
75,00 |
|
Eletrodomésticos |
75,00 |
|
Empório, mercearia e armazém |
75,00 |
|
Equipamentos eletrônicos, elétricos e de informática |
75,00 |
|
Farmácia, drogaria e perfumaria |
75,00 |
|
Floricultura |
75,00 |
|
Fornecedores de refeições |
75,00 |
|
Frios, laticínios e leiteria |
75,00 |
|
Gás liquefeito |
75,00 |
|
Graxas e lubrificantes |
75,00 |
|
Hortifrutigranjeiros |
75,00 |
|
Instrumentos musicais |
75,00 |
|
Joalheiro e relojoaria |
75,00 |
|
Lanchonete |
75,00 |
|
Livraria |
75,00 |
|
Loja de conveniências e delicatessen |
75,00 |
|
Louças, cristais, vidros, espelhos e porcelanas |
75,00 |
|
Madeira e artefatos |
75,00 |
|
Magazine e loja de departamento |
75,00 |
|
Máquinas, ferragens, motores e ferramentas |
75,00 |
|
Materiais de construção |
145,00 |
|
Materiais elétricos, eletrônicos e hidráulico |
145,00 |
|
Materiais fotográfico, cinematográfico e fonográfico |
75,00 |
|
Mercado e entreposto |
75,00 |
|
Metalúrgica |
75,00 |
|
Móveis em geral |
145,00 |
|
Móveis, máquinas e artigos de escritório |
75,00 |
|
Ótica |
75,00 |
|
Padaria |
75,00 |
|
Papelaria e material de escritório |
75,00 |
|
Pastelaria |
75,00 |
|
Peças e acessórios para eletro – domésticos, equipamentos eletrônicos, elétricos, máquinas, motores, etc |
75,00 |
|
Peixaria |
75,00 |
|
Pneus, câmara e bateriais |
75,00 |
|
Posto de abastecimento de combustíveis e lubrificantes |
1.350,00 |
|
Presentes |
75,00 |
|
Produtos agropecuários |
75,00 |
|
Produtos importados |
75,00 |
|
Produtos naturais |
75,00 |
|
Produtos químicos |
75,00 |
|
Produtos veterinários |
75,00 |
|
Quiosque |
75,00 |
|
Rações, adubos, fertilizantes, sementes, fungicidas e pesticidas |
75,00 |
|
Restaurante |
75,00 |
|
Revistas e jornais |
75,00 |
|
Sorveteria |
75,00 |
|
Sucata |
75,00 |
|
Supermercados |
245,00 |
|
Suprimentos de informática |
75,00 |
|
Taxímetros |
75,00 |
|
Tintas e vernizes |
75,00 |
|
Traillers |
75,00 |
|
Utilidades domésticas |
75,00 |
|
Outros não classificados |
75,00 |
|
EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS |
|
|
Estabelecimentos em geral de exportação e importação |
180,00 |
|
ESTABELECIMENTOS NÃO CLASSIFICADOS |
|
|
Depósito de inflamáveis e combustíveis |
245,00 |
|
Depósito fechados |
245,00 |
|
Escritório de contatos |
100,00 |
|
Escritório de firmas comerciais, industriais e prestadoras de serviços |
100,00 |
|
Outros não classificados |
100,00 |
|
ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS |
|
|
industrias e viveiros de camarão |
215,00 |
|
Abatedouro e beneficiamento de carne bovina e aves, etc |
215,00 |
|
Aeronáutica, aeroespacial e aeropeças |
215,00 |
|
Aparelhos de medição e precisão |
215,00 |
|
Aparelhos fotográficos, cinematográficos e fotográficos |
215,00 |
|
Artesanato, artigos regionais e suvenir |
125,00 |
|
Artigos carnavalescos |
145,00 |
|
Artigos de joalheria, relojoaria, ourivesaria, bijuteria e lapidação de pedras |
145,00 |
|
Artigos, aparelhos, equipamentos e máquinas de uso odonto – médico hospitalar e de laboratório |
540,00 |
|
Autopeças |
540,00 |
|
Beneficiamento de café, cereais e produtos afins |
540,00 |
|
Bicicletas e peças |
540,00 |
|
Borracha e espuma de borracha |
540,00 |
|
Brinquedos, artigos e jogos esportivos |
540,00 |
|
Cerâmica e louça de utilidade doméstica e serviço de mesa |
540,00 |
|
Cortinas, persianas e tapetes |
320,00 |
|
Couros, péles e similares (curtume) |
540,00 |
|
Cutelaria, armas e ferramentas |
320,00 |
|
Destilação de álcool por processamento de vegetais |
540,00 |
|
Detergentes, desinfetantes, defensivos, limpeza, polimento e congêneres |
540,00 |
|
Editorial, gráfica e serigráfica |
180,00 |
|
Eletrodomésticos |
540,00 |
|
Equipamentos eletrônicos, elétricos e de comunicação |
540,00 |
|
Equipamentos contra incêndio e de segurança |
540,00 |
|
Extração e refino de petróleo e derivados |
540,00 |
|
Fabricação e envasamento de bebidas |
360,00 |
|
Fogos de artifício |
540,00 |
|
Frigorífico |
360,00 |
|
Fumo e seus derivados |
360,00 |
|
Gelo |
180,00 |
|
Beneficiamento de lixo |
360,00 |
|
Informática |
360,00 |
|
Madeira e serraria |
360,00 |
|
Malas, valises, artigos para viagem, selaria correaria e artefatos |
360,00 |
|
Matadouro |
360,00 |
|
Materiais plásticos, exceto artigos de vestuário, calçados, mobiliário e brinquedos |
360,00 |
|
Materiais de escritório e escolar |
360,00 |
|
Materiais de transporte |
360,00 |
|
Materiais fotográficos, cinematográfico e fonográfico |
360,00 |
|
Materiais elétricos, eletrônico e de comunicação |
360,00 |
|
Materiais hidráulicos |
540,00 |
|
Mecânica |
360,00 |
|
Metalúrgica e siderúrgica |
360,00 |
|
Mobiliário de madeira, vime, junco, metal ou plástico, artigos de colchoaria e assemelhados, exceto artefatos de borracha e espuma de borracha |
360,00 |
|
Panificadora e confeitaria |
180,00 |
|
Papel, papelão e celulose |
360,00 |
|
Pedras minerais, cerâmicas e outros materiais de construção civil |
360,00 |
|
Perfumaria, cosméticos, sabões e velas |
360,00 |
|
Placas, painéis e letreiros |
360,00 |
|
Produtos alimentares |
360,00 |
|
Produtos de higiene pessoal |
360,00 |
|
Produtos farmacêuticos e veterinários |
360,00 |
|
Química e petroquímica |
360,00 |
|
Serralharia |
180,00 |
|
“Silk screen” |
125,00 |
|
Têxtil |
360,00 |
|
Tintas, vernizes e solventes |
360,00 |
|
Tratamento e / ou extração de minerais |
360,00 |
|
Tratamento e/ou extração de vegetais |
360,00 |
|
Tratores e máquinas de terraplanagem |
360,00 |
|
Veículos automotores, exceto tratores e máquinas de terraplanagem |
360,00 |
|
Veículos ferroviários e peças |
360,00 |
|
Vestuário, calçados e artefatos de tecidos, couro, peles e acessórios |
360,00 |
|
Vidros, cristais, porcelanas e congêneres |
360,00 |
|
Outros não classificados |
360,00 |
|
ESTABELECIMENTOS E ENTIDADES REGIDAS PELO DIREITO PÚBLICO |
|
|
FUNDAÇÕES, ASSOCIAÇÕES E SOCIEDADES DE FINS NÃO LUCRATIVOS (EXCETO OS REGIDOS PELO DIREITO PÚBLICO) |
|
|
Assistência social |
60,00 |
|
Associações beneficentes, religiosas, educacionais, tecnológicas, científicas e culturais |
60,00 |
|
Associações de empregadores |
60,00 |
|
Associações de empregados |
60,00 |
|
Associações esportivas e recreativas |
60,00 |
|
Associações habitacionais |
60,00 |
|
Entidades religiosas |
60,00 |
|
Fundações beneficentes, religiosas de assistência social |
60,00 |
|
Fundações científicas, culturais educacionais e tecnológicas |
60,00 |
|
Instituições cívicas e políticas |
60,00 |
|
Instituições filosóficas e culturais |
60,00 |
|
Sindicatos e associações profissionais |
60,00 |
|
Sociedades civis |
60,00 |
|
Outros não classificados |
60,00 |
|
ESTABELECIMENTOS NÃO CLASSIFICADOS NOS CÓDIGOS 1 A 5 |
|
|
PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS DE NÍVEL SUPERIOR |
|
|
Profissional liberal |
60,00 |
|
Administrador |
60,00 |
|
Advogado |
60,00 |
|
Aeronauta |
60,00 |
|
Aeroviário |
60,00 |
|
Agrimensor |
60,00 |
|
Agrônomo |
60,00 |
|
Analista de sistema |
60,00 |
|
Antropólogo |
60,00 |
|
Arqueólogo |
60,00 |
|
Arquiteto |
60,00 |
|
Assistente social |
60,00 |
|
Astrônomo |
60,00 |
|
Atuário |
60,00 |
|
Auditor |
60,00 |
|
Bibliotecário e documentarista |
60,00 |
|
Biólogo e biomédico |
60,00 |
|
Botânico |
60,00 |
|
Contador |
60,00 |
|
Dentista |
60,00 |
|
Ecólogo |
60,00 |
|
Economista |
60,00 |
|
Enfermeiro |
60,00 |
|
Engenheiro |
60,00 |
|
Estatístico e matemático |
60,00 |
|
Farmacêutico |
60,00 |
|
Filósofo |
60,00 |
|
Fisioterapeuta e terapeuta ocupacional |
60,00 |
|
Fonoaudiólogo e logopedista |
60,00 |
|
Geógrafo |
60,00 |
|
Historiador |
60,00 |
|
Historiador |
60,00 |
|
Intérprete comercial, tradutor público ou tradutor intérprete |
60,00 |
|
Jornalista |
60,00 |
|
Médico |
60,00 |
|
Meteorologista |
60,00 |
|
Museólogo |
60,00 |
|
Musicoterapeuta |
60,00 |
|
Nutricionista e dietista |
60,00 |
|
Oceanógrafo |
60,00 |
|
Patologista clínico |
60,00 |
|
Perito avaliador |
60,00 |
|
Piloto de aeronaves |
60,00 |
|
Piloto de provas |
60,00 |
|
Piloto hidroviário e marítimo |
60,00 |
|
Prático naval |
60,00 |
|
Professor |
60,00 |
|
Profissional de turismo |
60,00 |
|
Psicólogo |
60,00 |
|
Psicomotricista |
60,00 |
|
Psicopedagogo |
60,00 |
|
Publicitário |
60,00 |
|
Químico e físico |
60,00 |
|
Relações públicas |
60,00 |
|
Secretário |
60,00 |
|
Sociólogo |
60,00 |
|
Terapeuta corporal |
60,00 |
|
Urbanista |
60,00 |
|
Veterinário |
60,00 |
|
Zoólogo |
60,00 |
|
Zootécnico |
60,00 |
|
Outros não classificados |
60,00 |
|
PROFISSIONAL DE NÍVEL NÃO SUPERIOR |
|
|
Acunpuntor |
30,00 |
|
Analista |
30,00 |
|
Animador de festas |
30,00 |
|
Árbitro |
30,00 |
|
Arquivista |
30,00 |
|
Artista e ator |
30,00 |
|
Astrólogo |
30,00 |
|
Atendente de enfermagem |
30,00 |
|
Auxiliar de enfermagem |
30,00 |
|
Auxiliar de terapêutica |
30,00 |
|
Barbeiro |
30,00 |
|
Bombeiro hidráulico |
30,00 |
|
Cabeleireiro |
30,00 |
|
Calculista |
30,00 |
|
Cantor |
30,00 |
|
Carregador |
30,00 |
|
Cartógrafo |
30,00 |
|
Cenotécnico |
30,00 |
|
Cinegrafista |
30,00 |
|
Cobrador |
30,00 |
|
Comunicador visual |
30,00 |
|
Contabilista |
30,00 |
|
Corretor |
30,00 |
|
Cozinheiro |
30,00 |
|
Datilógrafo |
30,00 |
|
Desenhista técnico, artístico e industrial |
30,00 |
|
Despachante |
30,00 |
|
Detetive |
30,00 |
|
Digitador |
30,00 |
|
Discotecário |
30,00 |
|
Eletricista |
30,00 |
|
Empresário musical, artístico esportivo |
30,00 |
|
Encerador |
30,00 |
|
Estenógrafo |
30,00 |
|
Esteticista |
30,00 |
|
Figurinista |
30,00 |
|
Fotógrafo |
30,00 |
|
Garçom e garçonete |
30,00 |
|
Gráfico |
30,00 |
|
Guarda |
30,00 |
|
Guia turístico |
30,00 |
|
Instrutor de auto – escola |
30,00 |
|
Jóquei |
30,00 |
|
Leiloeiro |
30,00 |
|
Maitre |
30,00 |
|
Manequim |
30,00 |
|
Manicura |
30,00 |
|
Maquiador |
30,00 |
|
Massagista |
30,00 |
|
Mecânico |
30,00 |
|
Mergulhador |
30,00 |
|
Modelo |
30,00 |
|
Mordomo |
30,00 |
|
Motorista |
30,00 |
|
Músico |
30,00 |
|
Oficial em farmácia |
30,00 |
|
Operador de computador |
30,00 |
|
Operador de raios x e radioterapia |
30,00 |
|
Ótico prático |
30,00 |
|
Pedicuro |
30,00 |
|
Perito avaliador |
30,00 |
|
Pesquisador de mercado e opinião pública |
30,00 |
|
Prático de farmácia ou protético |
30,00 |
|
Prático de laboratório |
30,00 |
|
Prático de laboratório clínico |
30,00 |
|
Procurador |
30,00 |
|
Produtor e promotor artístico |
30,00 |
|
Professor |
30,00 |
|
Programador de computador |
30,00 |
|
Programador visual |
30,00 |
|
Projetista |
30,00 |
|
Protético |
30,00 |
|
Radialista |
30,00 |
|
Radiomador |
30,00 |
|
Redator |
30,00 |
|
Relações públicas |
30,00 |
|
Repórter |
30,00 |
|
Costureiro |
30,00 |
|
Decorador |
30,00 |
|
Encanador |
30,00 |
|
Entalhador |
30,00 |
|
Escultor |
30,00 |
|
Estofador |
30,00 |
|
Estucador |
30,00 |
|
Jardineiro |
30,00 |
|
Laqueador |
30,00 |
|
Maquetista |
30,00 |
|
Marceneiro |
30,00 |
|
Modista |
30,00 |
|
Ourives |
30,00 |
|
Paisagista |
30,00 |
|
Pedreiro |
30,00 |
|
Pintor |
30,00 |
|
Relojoeiro |
30,00 |
|
Restaurador |
30,00 |
|
Sapateiro |
30,00 |
|
Serralheiro |
30,00 |
|
Tatuador |
30,00 |
|
Taxidermista |
30,00 |
|
Tintureiro |
30,00 |
|
Vitrinista |
30,00 |
|
Outros não classificados |
30,00 |
Art. 184-A - A taxa será calculada de acordo com as seguintes unidades de medida e respectivos valores:
– Obras medidas em metro linear – R$ 0,60 (sessenta centavos)/m;
– Obras medidas em metro quadrado – R$ 1,20 (hum real e vinte centavos)/m²
– Obras medidas em metro cúbico – R$ 1,80 (hum real e oitenta centavos)/m³;
– Loteamento:
lote de até 300m² - R$ 50,00 (cinquenta reais)/lote;
lote acima de 300m² - R$ 100,00 (cem reais)/lote.
Art. 185 – Ficam isentos da Taxa de Licença e Fiscalização de Obras Arruamentos e Loteamentos:
I – a construção ou edificação;
a) de tipo popular, com área de construção de até sessenta metros quadrados (60m²), quando destinada a moradia do próprio requerente.
b) de viveiro, telheiro, galinheiro, caramanchão, estufa, caixa d´agua, tanque, poços e cacimbas.
Art. 2º – Ficam revogados as redações anteriores da Lei nº 232, de 16 de dezembro de 2003, que tratam nestes artigos e anexos desta Lei Complementar;
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, mas seus efeitos observam as prescrições do Art. 150, III, a, b, c da Constituição Federal.
Município de Galinhos/RN, 07 de novembro de 2018.
FRANCINALDO SILVA DA CRUZ
Prefeito Municipal de Galinhos/RN
Publicado por:
Jose Carlos de Oliveira Ferreira
Código Identificador:172370FC