ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1094, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
INSTITUI O SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido que o Poder Executivo Municipal de São Miguel/RN adotará o valor de R$ 1.518,00 (Um mil, quinhentos e dezoito reais) como salário mínimo municipal, servindo como remuneração inicial para os servidores públicos municipais, em conformidade com o Decreto n. 12.342, de 30 de dezembro de 2024, editado pelo Governo Federal.
Parágrafo único. Diante do disposto no caput deste artigo, o valor diário do salário mínimo será de R$ 50,60 (cinquenta reais e sessenta centavos) e o valor horário corresponderá a R$ 6,90 (seis reais e noventa centavos).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.
São Miguel/RN, em 26 de fevereiro de 2025.
LEANDRO MICHEL DO RÊGO LIMA
Prefeito
LEI ORDINÁRIA Nº 1094, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
INSTITUI O SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do Art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal do Projeto de Lei nº 001/2025 do executivo, sanciona a presente Lei Ordinária nº 1094 em 26 de fevereiro de 2025, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel/RN, 26 de fevereiro de 2025.
LEANDRO MICHEL DO RÊGO LIMA
Prefeito
Publicado por:
Jordao Lima Moreno
Código Identificador:172567F9