ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº393/2017

Dispõe sobre o Sistema Municipal de Assistência Social de JANDAÍRA - SUAS e dá outras providencias.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei:

Art. 1º. O Sistema Municipal de Assistência Social de JANDAÍRA - SUAS – é um sistema público, como comando único, não contributivo, descentralizado e participativo, que organiza e normatiza a Política Municipal de Assistência Social.

CAPÍTULO I

PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

Art. 2º. O Sistema Municipal de Assistência Social de JANDAÍRA - SUAS é regido pelos seguintes princípios:

I – Universalização dos direitos socioassistenciais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas;

II – Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, garantindo a dignidade do cidadão e sua autonomia, assim como ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;

III – Divulgação ampla de benefícios, serviços, programas e projetos de assistência social no município;

IV – Gratuidade da assistência social que deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso

V – Integralidade da proteção social com oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

VI – Intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais politicas e órgão setoriais de defesa de direitos e sistema de justiça;

VII – Equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, politicas e territoriais, priorizando aquelas que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social;

VIII – Supremacia do atendimento as necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;

IX – Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.

Art. 3º. São diretrizes do Sistema Municipal de Assistência Social de JANDAÍRA– SUAS/NC:

I – Consolidar a Assistência Social como uma política pública de Estado;

II – Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

III – Supremacia da necessidade do usuário na determinação da oferta dos serviços socioassistenciais;

IV – Garantia da articulação entre serviços, benefícios, programas e projetos da Assistência Social;

V – Integração e ações intersetoriais com as demais políticas públicas municipais;

VI – Aperfeiçoamento da integração dos serviços prestados pela rede socioassistencial governamental e não governamental;

VII – Acompanhamento das famílias, visando o fortalecimento do caráter protetivo da família, ampliando a oferta de serviços.

VIII – Primazia da responsabilidade do Município na condução da politica municipal de assistência social;

IX – Cofinanciamento partilhado dos entes federados;

X – Matricialidade sociofamiliar;

XI – Territorialização;

XII – Fortalecimento do controle social da relação democrática entre o Município e sociedade civil;

XIII – Formulação das politicas e controle das ações sociais.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 4º. O Sistema Municipal de Assistência Social de JANDAÍRA - SUAS realiza a gestão da Política Municipal de Assistência Social sob o comando da Secretaria Municipal de Assistência Social, articulando os serviços, programas, projetos e benefícios da Rede de Proteção Social de Jandaíra, formada pelas entidades governamentais e da sociedade civil organizada em entidades de assistência social, com vistas ao enfrentamento das vulnerabilidades e riscos sociais. Seu foco de atuação é a população com maiores índices de vulnerabilidade e as situações de violação de direitos, com o objetivo de:

I – Prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e proteção social especial para famílias, grupos e indivíduos que deles necessitar;

II – Contribuir para a inclusão e a qualidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais;

III – Assegurar que as ações no âmbito da política de assistência social tenham centralidade na família, promovendo a convivência familiar e comunitária, tendo o território por referência;

IV – Monitorar e garantir os padrões de qualidade dos serviços, benefícios, programas e projetos;

V – Implementar a Política de Recursos Humanos.

VI – Promover a proteção social, que visa a garantia da vida, a redução dos danos e a prevenção da incidência de riscos, especialmente:

Proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

Amparo às crianças e adolescentes carentes;

A promoção da integralização do mercado de trabalho;

A habilitação e a reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração a vida comunitária

VII – Estabelecer a vigilância socioassistencial, que visa analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidade, de ameaças, de vitimizações e danos;

VIII – Defender direitos, que visam garantir o pleno acesso ao conjunto das provisões socioassistenciais;

IX – Estimular a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das politicas e no controle de ações em todos os níveis;

X – Fortalecer a primazia da responsabilidade dos entes públicos na condução da politica de assistência social;

Art. 5º. O público destinatário do Sistema Municipal de Assistência Social de JANDAÍRA - SUAS é constituído pelas famílias, grupos ou indivíduos, cujas condições de risco e/ou vulnerabilidade social são as seguintes:

 

I – Perda ou fragilidade de vínculos relacionais ou de pertencimento e sociabilidade;

II – fragilidades próprias do ciclo de vida;

III – Desvantagens pessoais resultantes de deficiência setorial, mental ou múltipla;

IV – Identidades estigmatizadas em termos étnico, cultural, de gênero ou orientação sexual;

V – violações de direito resultando em abandono, negligência, exploração no trabalho infanto-juvenil, violência ou exploração sexual comercial, violência doméstica física e/ou psicológica, maus tratos, problemas de subsistência e situação de mendicância;

VI – Violência social, resultando em apartação social;

VII – Trajetória de vida nas ruas ou situação de rua;

VIII – Situação de conflito com a lei, em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto;

IX – Vitimas de catástrofes ou Calamidades públicas, com perda total ou parcial de bens;

X – Situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência de renda, acesso – precário ou nulo – aos serviços públicos).

CAPÍTULO III

DA GESTÃO

Art. 6º. O Sistema Municipal de Assistência Social de JANDAÍRA - SUAS é gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com as atribuições de formular as diretrizes, planejar, coordenar a execução, monitorar e avaliar as ações da rede socioassistencial de abrangência local e regional, além de executar as ações de abrangência territorial municipal e regional.

Parágrafo único. Cabe à Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS estabelecer sistema de regulação para a efetivação dos princípios e diretrizes, mediante a normatização dos processos de trabalho, a definição dos padrões de qualidade, os fluxos e interfaces entre os serviços, a promoção da articulação interinstitucional e intersetorial, o estabelecimento de mecanismos de acompanhamento técnico-metodológico e a supervisão da rede socioassistencial direta e conveniada, assim como o monitoramento da execução e avaliação dos resultados dos serviços.

Art. 7º. O Sistema Municipal de Assistência Social de JANDAÍRA - SUAS compõe, juntamente com a União e o Estado, modelo de gestão com divisão de competências, atuando segundo as seguintes bases organizacionais:

 

I – A materialidade sócio-familiar com desenvolvimento das ações com centralidade na família, independentemente de seu formato ou modelo.

II – A territorialização caracteriza-se pela oferta de serviços baseada na proximidade do cidadão e dos locais de maior vulnerabilidade e risco social, sendo local e regional, no caso do atendimento da proteção social especial.

III – Constituição de serviços socioassistenciais cuja execução seja garantida, com primazia do Governo Municipal, mediante parcerias estabelecidas com as entidades e organizações de assistência social; tais serviços e programas visam a melhoria da vida da população – em particular, atendendo suas necessidades básicas, através da observância dos objetivos, princípios e diretrizes, ordenados em rede de proteção social básica e especial, conforme prevê a Política Nacional de Assistência Social.

IV – O financiamento tem como base o porte e o nível de gestão de Jandaíra – Pequeno Porte I - a complexidade dos serviços, hierarquizados e complementares, a continuidade do Financiamento, o repasse regular e automático de recursos dos dois Fundos – Nacional e Estadual – para o Município, o co-financiamento da ações e o estabelecimento de pisos de atenção.

V – O controle social e a participação popular.

VI – A política de recursos humanos estabelecida em conformidade com o que dispõe a Norma Operacional Básica/Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB/RH/SUAS, Resolução CNAS nº 01/2007 do Conselho Nacional de Assistência Social, de 25 de janeiro de 2007.

VII – O Sistema de monitoramento, avaliação e informação visa o planejamento, a mensuração da eficiência e eficácia da política, assim como a realização de estudos e diagnósticos.

§ 1º. Para efeito da execução e oferta dos serviços socioassistenciais, com base no território. O Município de JANDAÍRA é definido como Município de pequeno porte I, conforme a Resolução CNAS nº 145/2004 do Conselho Nacional de Assistência Social, de 15 de outubro de 2004;

§ 2º. Os conselhos Municipais de Políticas Públicas Setoriais e de Direitos, notadamente o de Assistência Social, estão vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social, através da Secretaria Executiva dos Conselhos, que proverá a infraestrutura necessária para o seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou de sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.

Artigo 8º. As entidades e organizações são consideradas de assistência social quando seus atos constitutivos definirem expressamente sua natureza, objetivos, missão e público alvo, de acordo com as disposições da Lei Federal nº 8.742/93, regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.308/2007, de 14 de dezembro de 2007. São características essenciais das entidades e organizações de assistência social:

I – realizar atendimento, assessoramento ou defesa de garantia de direitos na área da assistência social, na forma desta Lei;

II – garantir a universalidade do atendimento, independentemente de contraprestação de serviços do usuário;

III – ter finalidade pública e transparência nas suas ações.

§ único. As entidades e organizações de assistência social que incorrem em irregularidades na aplicação dos recursos que lhes foram repassados pelos poderes públicos terão a sua vinculação ao SUAS cancelada, sem prejuízo de responsabilidade civil e penal.

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO

 

Art. 9º. Os serviços socioassistenciais no Sistema Municipal de Assistência Social – SUAS/JANDAÍRA são organizados segundo as seguintes funções:

I – Vigilância socioassistencial – Refere-se à produção, sistematização de informações, indicadores e índices territorializados das situações de vulnerabilidade e de risco pessoal e social que incidem sobre famílias/pessoas nos diferentes ciclos de vida.

II – Proteção Social – Consiste no conjunto de ações, cuidados, atenções, benefícios e auxílios ofertados pelo Sistema Único de Assistência Social – SUAS para redução e prevenção do impacto das vicissitudes sociais e naturais ao ciclo de vida, à dignidade humana e à família como núcleo básico de sustentação afetiva, biológica e relacional. Com base nas vulnerabilidades e riscos sociais, as proteções sociais ofertadas no Sistema Único de Assistência Social – SUAS por níveis de complexidade: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade.

III – Defesa Social e Institucional – A proteção social, tanto básica quanto especial, deve ser organizada de forma a garantir aos seus usuários o acesso ao conhecimento dos direitos socioassistenciais e sua defesa.

CAPÍTULO V

DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL

Art. 10. Os serviços de proteção social básica realizam acompanhamento preventivo a indivíduos e suas famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, por meio de ações que objetivam a promoção, o desenvolvimento de potencialidades, assim como o fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e sociais.

Art 11. São considerados serviços de proteção social básica de Assistência Social aqueles que potencializam a família como unidade de referência, fortalecendo seus vínculos internos e externos de solidariedade, através do protagonismo de seus membros e da oferta de um conjunto de serviços locais que visam à convivência, à socialização e ao acolhimento em famílias cujos vínculos familiar e comunitário não foram rompidos, bem como a promoção de integração ao mercado de trabalho.

Parágrafo único. O Sistema Municipal de Assistência Social de JANDAÍRA– SUAS, institui o Centro de Referencia de Assistência Social – CRAS – unidade pública estatal, de base territorial, localizado em área de vulnerabilidade social para executar e organizar ações, coordenando a rede de serviços socioassistenciais destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social;

Art. 12. A Proteção Social Especial de Média Complexidade oferece atendimento às famílias ou indivíduos cujos direitos são violados e cujos vínculos familiares e comunitários estão fragilizados, mas não rompidos, requerendo atenção especializada e individualizada.

Parágrafo único - O Sistema Municipal de Assistência Social de JANDAÍRA– SUAS, institui o Centro de Referencia Especializado de Assistência Social – CREAS – unidade pública estatal, de base territorial, para executar e organizar ações de acompanhamento contínuo e monitorado, por ocorrência de abandono, negligência, maus tratos físicos e/ou psíquicos, violência sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medida sócio-educativas em meio aberto, situação de rua, situação de trabalho infanto-juvenil.

Art. 13. Os serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, que são aqueles que garantem proteção integral para famílias e indivíduos que se encontram sem referência e/ou em situação de ameaça, necessitando ser retirados do seu núcleo familiar e/ou comunitário, só podem ser oferecidos em base regional, organizados mediante consórcio intermunicipal, devido a classificação do tamanho do Município – Pequeno Porte I .

Art. 14. Cabe ao Município a oferta de benefícios eventuais e emergenciais. Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma prevista na Lei federal nº 8.742, de 1993 e no Decreto Federal nº 6.307/2007, de 14 de dezembro de 2007.

Art. 15. Os instrumentos de Gestão se caracterizam como ferramentas de planejamento nas três esferas de governo: União, Estado e Município, tendo como parâmetro o diagnóstico social e os eixos de proteção social, básica e especial, sendo eles:

I – Plano Municipal de Assistência Social;

II – Orçamento de Assistência Social;

III – Gestão da informação, monitoramento e avaliação;

IV – Relatório Anual de Gestão.

 

CAPÍTULO VI

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 16. Compete ao Município de Jandaíra, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social:

I - destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, da Lei Federal nº 8.742, de 1993, no Decreto Federal nº 6.307/2007 e de 14 de dezembro de 2007 mediante critérios estabelecidos pelos conselhos municipais de assistência Social;

III - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;

IV - atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência;

V - prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;

VI – implantar a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais;

VII – implantar sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos serviços da rede socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano de Assistência Social

VIII – regulamentar e coordenar a formulação e a implantação da Política Municipal de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e com a Política Estadual de Assistência Social, observando as deliberações das conferências nacional, estadual e municipal de assistência social e as deliberações de competência do Conselho Municipal de Assistência Social;

IX – cofinanciar o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas , projetos e benefícios eventuais de assistência social, em âmbito local;

X – elaborar e executar a política de recursos humanos, de acordo com a NOB/RH – SUAS, Implementar a gestão do trabalho e cofinanciar em conjunto com a esfera federal e estadual, a Política Nacional de Educação Permanente, com base nos princípios da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS, coordenando-a e executando-a em seu âmbito.

XI - realizar a gestão local do Beneficio de Prestação Continuada - BPC, garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede socioassistencial;

XII – realizar em conjunto com o Conselho de Assistência Social, as conferências de assistência social;

XIII – gerir de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de transferência de renda de sua competência;

XIV – gerir o Fundo Municipal de Assistência Social;

XV – gerir no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e o Programa Bolsa Família, nos termos do §1º do art. 8° da Lei nº 10.836, de 2004;

XVI – organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial;

XVII – organizar e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial, articulando as ofertas;

XVIII - organizar e coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a política de assistência social em seu âmbito em consonância com as normas gerais da União.

XIX – elaborar a proposta orçamentária da assistência social no Município assegurando recursos do tesouro municipal;

XX – elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social, anualmente, a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;

XXI – elaborar e cumprir o plano de providências, no caso de pendências e irregularidades do Município junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS e pactuado na CIB;

XXII - elaborar e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, implementando o em âmbito municipal; e

XXIII – elaborar o Plano Municipal de Assistência Social, a partir das responsabilidades e de seu respectivo estágio no aprimoramento da gestão do SUAS e na qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas nas instância de pactuação e negociação do SUAS ;

XXIV - elaborar e expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo conselho municipal de assistência social;

XXV - elaborar e aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados;

XXVI - implantar o Censo SUAS;

XXVII - implantar o Sistema de Cadastro Municipal de Entidade de Assistência Social – SCMEAS;

 

XXVIII – garantir a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo conselho municipal de assistência social, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, traslados e diárias de conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições;

XXIX – garantir a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o Plano Plurianual, o Plano de Assistência Social e dos compromissos assumidos no Pacto de Aprimoramento do SUAS;

XXX – garantir a integralidade da proteção socioassistencial à população, primando pela qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada entre a União, Estados e o Município;

XXXI – garantir a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e organizações, usuários e conselheiros de assistência social, além de desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à política de assistência social, em especial para fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da oferta de serviços em conformidade com a tipificação nacional;

XXXII - garantir o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da política de assistência social, conforme preconiza a LOAS;

XXXIII - definir os fluxos de referência e contrarreferência do atendimento nos serviços socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas;

XXXIV – definir os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, monitoramento e avaliação, observado a suas competências.

XXXV - promover a integração e a articulação intersetorial do SUAS com o Sistema de Garantia de Direitos, Sistema de Justiça e outros sistemas públicos que fazem interface com o SUAS;

XXXVI - promover a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da política municipal de assistência social;

XXXVII - assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização dos serviços de proteção social básica e especial;

XXXIII - participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as competências na gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB;

XIX - prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gestão municipal;

XL - zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e pelo Estado ao Município, inclusive no que tange a prestação de contas;

XLI - assessorar as entidades e organizações de assistência social visando à adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às normas do SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos de organização para aferir o pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades e organizações de assistência social de acordo com as normativas federais.

XLII – acompanhar a execução de parcerias firmadas entre o município e as entidades e organizações de assistência social e promover a avaliação das prestações de contas;

XLII – normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas entidades e organizações vinculadas ao SUAS, conforme §3º do art. 6º B da Lei Federal nº 8.742, de 1993, e sua regulamentação em âmbito federal.

XLV - encaminhar para apreciação do conselho municipal de assistência social os relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução físico-financeira a título de prestação de contas;

XLVI – compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS;

XLVII - estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do SUAS para a participação nas instâncias de controle social da política de assistência social;

XLIII - instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da política de assistência social;

CAPÍTULO VII

DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 17. O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento da política de assistência social no âmbito do Município

. §1º A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se a cada 4 (quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará:

I- diagnóstico socioterritorial;

II- objetivos gerais e específicos;

III- diretrizes e prioridades deliberadas;

IV- ações estratégicas para sua implementação;

V- metas estabelecidas;

VI- resultados e impactos esperados;

VII- recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários; 21

VIII- mecanismos e fontes de financiamento;

IX - indicadores de monitoramento e avaliação; e

X - cronograma de execução.

§2º O Plano Municipal de Assistência Social além do estabelecido no parágrafo anterior deverá observar:

I – as deliberações das conferências de assistência social;

II - metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o aprimoramento do SUAS;

III – ações articuladas e intersetoriais;

 

CAPÍTULO VIII

DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 18. Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Jandaíra, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por igual período.

§ 1º O CMAS é composto por 08 membros e respectivos suplentes indicados de acordo com os critérios seguintes:

I - 4 representantes governamentais;

II - 4 representantes da sociedade civil, observado as Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público.

 

CAPÍTULO IX

PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS

 

Art. 19. É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e garantir os direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários no Conselho e Conferência Municipal de assistência social.

Parágrafo único. Os usuários são sujeitos de direitos e público da política de assistência social e seus representantes e os representantes de organizações de usuários são sujeitos coletivos expressos nas diversas formas de participação, nas quais esteja caracterizado o seu protagonismo direto enquanto usuário

Art. 20. O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação com movimentos sociais e populares e de apoio à organização de diversos espaços tais como: fórum de debate, audiência pública, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Parágrafo único. São estratégias para garantir a presença dos usuários, dentre outras, o planejamento do conselho e do órgão gestor; ampla divulgação do processo nas unidades prestadoras de serviços; descentralização do controle social por meio de comissões regionais ou locais.

CAPÍTULO X

DOS SERVIÇOS

Art. 21. Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei nº Federal 8742, de 1993, e na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.

CAPÍTULO XI

DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 22. Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.

§ 1º Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, obedecidas a Lei Federal nº 8.742, de 1993, e as demais normas gerais do SUAS, com prioridade para a inserção profissional e social.

§ 2º Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido no art. 20 da Lei Federal nº 8742, de 1993.

CAPÍTULO XII

DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 23. O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto e executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

Parágrafo único. O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Art. 24. Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.

Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.

Art. 25. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 30(trinta) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 26. O Município aplicará, anualmente, no mínimo, 5%(cinco por cento) da receita resultante dos impostos na manutenção e desenvolvimento de proteção social, levada a efeito, pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 27. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

JANDAÍRA-RN, 14 DE OUTUBRO DE 2017

 

MARIANA DIAS MARINHO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Alcinda Uberacyra de Mesquita Cavalcante
Código Identificador:172F1C69