ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 462/2013

 

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Severiano Melo/RN para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Severiano Melo/RN para o exercício de 2014, abrangendo o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, estima à receita e fixa a despesa no montante de R$ 20.237.354,00 (vinte milhões duzentos e trinta e sete mil trezentos e cinquenta e quatro reais), nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil, Lei Federal nº 4.320/64, Lei Complementar nº 101/2000 e Lei de Diretrizes Orçamentárias:

 

I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo, Legislativo e Fundos Especiais;

 

II - O Orçamento da Seguridade Social, compreendendo a Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Assistência Social;

 

III – Reserva de Contingência.

 

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Da Estimativa da Receita

 

Art. 2º - A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e Reserva de Contingência é de R$ 20.237.354,00 (vinte milhões duzentos e trinta e sete mil trezentos e cinquenta e quatro reais), assim distribuídas:

 

I – Orçamento Fiscal R$ 13.663.200,00 (treze milhões seiscentos e sessenta e três mil e duzentos reais);

 

II – Orçamento da Seguridade Social R$ 6.474.154,00 (seis milhões quatrocentos e setenta e quatro mil cento e cinquenta e quatro reais);

 

III – Reserva de Contingência R$ 100.000,00 (cem mil reais).

 

Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências, e outras rendas provenientes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do quadro “RECEITAS”, obedecendo ao seguinte desdobramento:

 

1 – RECEITAS CORRENTES

 

1.1 – Receita Tributária .......... 245.500,00

1.2 – Receita de Contribuições ......... 130.000,00

1.3 – Receita Patrimonial ........ 53.250,00

1.4 – Receita de Serviços ........... 8.000,00

1.5 – Transferências Correntes ...... 16.017.904,00

1.6 – Outras Receitas Correntes ..... 22.500,00

 

2 – RECEITAS DE CAPITAL

 

2.1 – Alienações de Bens ............ 24.000,00

2.2 – Transferências de Capital ......... 5.656.500,00

 

3 – DEDUÇÕES DA RECEITA

 

3.1 – Dedução p/Fundeb ........... -1.921.800,00

 

Da Fixação da Despesa

 

Art. 4º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 20.237.354,00 (vinte milhões duzentos e trinta e sete mil trezentos e cinquenta e quatro reais), assim distribuída:

 

I – Orçamento Fiscal R$ 13.663.200,00 (treze milhões seiscentos e sessenta e três mil e duzentos reais );

 

II – O Orçamento da Seguridade Social R$ 6.474.154,00 (seis milhões quatrocentos e setenta e quatro mil cento e cinquenta e quatro reais);

 

III – Reserva de Contingência R$ 100.000,00 (cem mil reais).

 

Art. 5º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, que apresentam os seguintes desdobramentos:

 

I – POR FUNÇÃO DE GOVERNO

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

 

. Legislativo ........... 700.000,00

. Administração ......... 2.169.000,00

. Assistência Social ..... 959.450,00

. Previdência ........... 719.000,00

. Saúde ....... 4.795.704,00

. Educação .......... 6.019.900,00

. Cultura ..........216.000,00

. Urbanismo ....... 2.627.000,00

. Saneamento .... 80.000,00

. Gestão Ambiental .......... 8.000,00

. Agricultura ............ 862.000,00

. Transporte ........ 150.000,00

. Desporto e Lazer ........... 771.300,00

. Encargos Especiais ........... 60.000,00

. Reserva de Contingência ........ 100.000,00

Total ...........20.237.354,00

II – POR NATUREZA DA DESPESA

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

 

3.1- Pessoal e Encargos Sociais ...... 8.477.950,00

3.2 – Juros e Encargos da Dívida ....... 24.000,00

3.3 – Outras Despesas Correntes ...... 5.650.404,00

4.4 – Investimentos ..... 5.932.000,00

4.6 – Amortização da Dívida ......... 53.000,00

4.7 – Reserva de Contingência ....... 100.000,00

Total ............. 20.237.354,00

 

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal 4.320/64, autorizado a:

 

I – abrir créditos adicionais suplementares correspondentes a 05% (cinco por cento) do total do orçamento da despesa;

 

II – contingenciar parte das dotações orçamentárias, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.

 

III – conceder mediante celebração de convênio com órgãos federais, estaduais e municipais, de acordo com as disponibilidades financeiras, recursos para despesas de seus custeios, inclusive cessão de servidores, nos termos do artigo 62 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

IV – firmar parceria através de convênio ou contrato de gestão, com entidades filantrópicas ou pessoas jurídicas de direito privado, visando fomentar atividades relacionadas às áreas de ensino, pesquisa cientifica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, agricultura, pecuária, comunicação, cultura, esporte, lazer e saúde (art. 199, § 1º, da Constituição Federal).

§ 1º - Exclui-se do limite referido no inciso II, deste artigo, os créditos adicionais suplementares:

 

destinados a suprir insuficiência nas dotações referentes a precatórios judiciais;

 

destinados a suprir insuficiência nas dotações referentes ao serviço da dívida;

 

destinados a suprir insuficiência nas dotações de pessoal e seus encargos;

§ 2º - a abertura dos créditos adicionais suplementares de que trata este artigo fica condicionada à existência de recursos que atendam a suplementação, e autorização legislativa. Nos termos do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, mediante utilização de recursos provenientes de:

I – O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2013, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso I, e 2º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

II – Os provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso II, 3º e 4º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

III – Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

IV – O produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realiza-las, nos termos do art. 43, § 1º, inciso IV, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

V – Reserva de Contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados, observado o disposto no art. 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;

 

§ 3º - A transposição, o remanejamento ou transferências de recursos, no âmbito da mesma categoria de programação e dos mesmos órgãos, só poderá ser feita com autorização legislativa. Consideram-se:

 

I – Órgão, o primeiro nível da classificação institucional da despesa;

 

II – Categoria de programação, a classificação da despesa por programa, projeto, atividade ou operação especial, conforme conceito constante do art. 3º, § 4º, da Lei Federal nº 10.266, de 24 de julho de 2001.

 

Art. 7º - Fica o Poder Executivo, mediante Lei Específica, autorizado a suplementar dotações através das quais se realize despesas em virtude de operações de crédito, recursos a Fundo Perdido e de Convênios, até o estrito limite de sua repercussão na receita orçamentária Municipal.

Art. 8º - Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta Lei os recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da União e dos Estados, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitando o montante ingressado ou garantido e com aprovação legislativa.

 

§ 1º - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º da Lei nº 4.320/64, será realizado em cada fonte de recursos identificados nos Orçamentos da Receita e da Despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigos 8º, parágrafo único e 50, inciso I, da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

§ 2º - O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8º, 42 e 50, inciso I, da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

Art. 9ª - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados, mediante lei específica pelo Chefe do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais.

 

Art. 10 – O Poder Executivo é obrigado a repassar mensalmente para a Câmara Municipal, de 0,7 (sete por cento) da receita resultante de impostos e transferências efetivamente arrecadadas no ano imediatamente anterior ao do repasse.

 

Art. 11 - A presente Lei vigorará na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.

 

Severiano Melo/RN, em 31 de Dezembro de 2013.

 

DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Libério Érico Lima Maia Dantas
Código Identificador:1733EB3E