ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 744/2014

Dispõe sobre a doação de lotes do Distrito Industrial “Geverson Rodrigues da Silva” à Agronorte Distribuidora LTDA - ME, objetivando a construção e funcionamento de uma empresa de comércio atacadista de Mercadorias em Geral, com predominância de insumos agropecuários, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Artigo 1°. Fica o Município de Monte Alegre/RN autorizado a doar à Agronorte Distribuidora LTDA - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.820.939/0001-16, 02 (dois) lotes, no Distrito Industrial “Geverson Rodrigues da Silva”, localizados na Quadra E - Lotes 03 e 04, com área total de 1.760m² (mil setecentos e sessenta metros quadrados), com as seguintes limitações:

NORTE: Lotes 03 e 04, com a Avenida Osmundo Faria, medindo 40 (quarenta) metros;

S U L: Lotes 03 e 04, com propriedade rural de Juan Brenes Cuenca, medindo 40 (quarenta) metros;

LESTE: Lote 03, com o Lote 02, da Quadra E, medindo 44 (quarenta e quatro) metros;

OESTE: Lotes 04, com o Lote 02, da Quadra E, medindo 44 (quarenta e quatro) metros.

 

Parágrafo Único. Os lotes doados serão destinados à construção de uma empresa de comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários, e irá gerar 15 (quinze) empregos diretos.

 

Artigo 2°. A doação à Empresa Agronorte Distribuidora LTDA – ME, com destinação específica para construir empresa, é feita em favor do Donatário, representante legal da Empresa, sob as seguintes condições:

I. Cinquenta por centos dos funcionários contratados para trabalharem na empresa, deverão ter domicílio e residência no âmbito do Município de Monte Alegre/RN;

II. As atividades da empresa deverão se iniciar dentro de, no máximo, 02 (dois) anos, contados da assinatura do instrumento de doação;

III. O início da construção da sede da empresa deverá se efetivar no prazo de seis meses, contados da efetiva doação;

IV. As atividades específicas da Empresa deverão se efetivar de modo contínuo, sem qualquer interrupção, salvo a ocorrência de força maior, devidamente comprovada.

§ 1°. O descumprimento de qualquer uma das condições previstas nos incisos anteriores ensejará a reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal, inclusive as benfeitorias acaso realizadas.

 

§ 2°. A doação se consolidará por tempo indeterminado, desde que atendidas as condições previstas nos Incisos de I a IV, do presente artigo.

 

Artigo 3°. A transferência dos lotes citados no Artigo 1° desta Lei será feita através de Escritura Pública de Doação, após a assinatura do Termo de Doação a ser celebrado entre o Município de Monte Alegre/RN e a Empresa Agronorte Distribuidora LTDA - ME, decorrendo todas as despesas por conta do beneficiado.

 

Artigo 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN, 04 de agosto de 2014.

 

SEVERINO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Wendel de Oliveira Costa
Código Identificador:1734C830