ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 575/2024
A câmara municipal de Ipueira aprova e o prefeito sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica fixado, para a legislatura de 2025-2028, o subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Ipueira, em parcela única mensal, o valor de R$ 3.750,00 (três mil, setecentos e cinquenta reais) para os vereadores e o valor de R$ 5.625,00 (cinco mil, seiscentos e vinte e cinco reais) para o Presidente do Legislativo.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1ª de janeiro de 2025.
Prefeitura Municipal de Ipueira/RN, 21 de junho de 2024.
JOSÉ MORGÂNIO PAIVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alisson Kêmis Araújo
Código Identificador:173D1A57