ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 330 / 2011
LEI MUNICIPAL N° 330 / 2011, Encanto, Em 16 de Maio de 2011.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NA SEDE DO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam instituídos os nomes das Ruas Projetadas I, II e III localizadas no Conjunto Habitacional Inácio Guilherme, no Bairro Antonio Cajazeiras, neste Município de Encanto/RN, respectivamente, de José Carlos Filho, Francisco das Chagas Silva e Maria Elvira de Carvalho, a comporem a denominação das referidas ruas deste Município.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Encanto - RN, em 16 de Maio de 2011.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal
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Ato Administrativo de Sanção. Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica do Município, sanciono a presente Lei Municipal n° 330/2011 de 16 de Maio de 2011, que trata da denominação de vias públicas localizadas na sede do município de Encanto/RN e dá outras providências. Prefeitura Municipal de Encanto/RN, 16 de Maio de 2011. ____________________________________ ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA |
Publicado por:
Maria Adriane dos Santos
Código Identificador:1748CA34