ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 866/2013.
Rua Nossa Senhora da Conceição, 276, Centro - CNPJ: 08.078.412/0001-56
Tel: (84) 3293-0038 - E-mail: pmserracaiada@gmail.com
LEI Nº 866/2013.
Abre Créditos Especiais para instituir à Unidade Orçamentária, em nível de Unidade Gestora, o Instituto de Previdência Social do Município de Serra Caiada – IPRESC, e dá outras providencias.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA-RN, em consonância com o artigo 78 e seguintes, da Lei Municipal nº 861, de 20 de junho de 2013, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder executivo autorizado a instituir no orçamento geral do município vigente; Unidade, rubricas e sub-rubricas de débitos e créditos especiais, destinados à manutenção e funcionamento do Instituto de Previdência Social do Município de Serra Caiada composto do seguinte detalhamento:
I – DA RECEITA.
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
PREVISÃO R$ |
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1000.00.00 |
RECEITAS CORRENTES |
214.459,00 |
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1200.00.00 |
Receita de Contribuições |
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1210.00.00 |
Contribuições Sociais |
205.000,00 |
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1300.00.00 |
Receita Patrimonial |
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1320.00.00 |
Receita de Valores Mobiliários |
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1325.00.00 |
Remuneração de Depósito Bancários |
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1325.01.00 |
Remuneração de Depósitos de Rec. Vinculados |
|
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1325.01.11 |
Rec. Remuner. De Depósitos de Recur. Vinc. – IPRESC |
9.459,00 |
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Total |
214.459,00 |
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II – DA DESPESA
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ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO. UNIDADE: 02 – GABINETE DO PREFEITO. FUNÇÃO: 09 – PREVIDENCIA SOCIAL SUBFUNÇÃO: 272 – Previdência do Regime Estatutário. ATIVIDADE: 2078 – Funcionamento do Instituto de Previdência Social do Município de Serra Caiada - IPRESC. |
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Elem. |
Descriminação |
Fonte |
Valor R$ |
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300000 |
DESPESA CORRENTE |
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21.500,00 |
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319000 |
Administração Direta |
|
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319011 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – PC |
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16.400,00 |
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319013 |
Obrigações Patronais |
100 |
5.100,00 |
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330000 |
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
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10.100,00 |
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339000 |
Administração Direta |
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|
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339014 |
Diárias – PC |
|
600,00 |
|
339030 |
Material de Consumo |
|
5.000,00 |
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339036 |
Serviços de Terceiros – PF |
|
3.000,00 |
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339039 |
Serviços de Terceiros – PJ |
|
1.500,00 |
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440000 |
INVESTIMENTO |
|
10.000,00 |
|
449000 |
Administração Direta |
|
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449051 |
Obras e Instalações |
|
3.000,00 |
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449052 |
Equipamentos e Material Permanente |
|
7.000,00 |
|
Total |
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41.600,00 |
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Artigo. 2º. Constitui recursos para fazer face à abertura dos créditos especiais de que trata o artigo anterior, a anulação parcial das dotações orçamentária a seguir detalhada:
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ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO. UNIDADE: 04 – SEC. MUN. DE OBRAS, INFRA-EST. E SERV. URBANOS. FUNÇÃO: 15 – URBANISMO SUBFUNÇÃO: 451 – Infra-Estrutura Urbana. ATIVIDADE: 1009 – Const/Ampl. E Rec. De Obras de Urbanização. |
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Elem. |
Descriminação |
Fonte |
Valor R$ |
|
400000 |
DESPESA DE CAPITAL |
|
41.600,00 |
|
440000 |
INVESTIMENTO |
|
|
|
449051 |
Obras e Instalações |
|
41.600,00 |
Artigo 3º. O resultado da execução do crédito especial de que trata esta lei refletirá automaticamente, nas Leis de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Plano Plurianual Anual – PPA em vigor, de acordo com as determinações inseridas nos respectivos instrumentos legais.
Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2013.
Serra Caiada-RN, 01 de outubro de 2013.
MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO
Prefeita
Publicado por:
Rubens Suassuna Carneiro
Código Identificador:1757EF8F