ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 866/2013.

Rua Nossa Senhora da Conceição, 276, Centro - CNPJ: 08.078.412/0001-56

Tel: (84) 3293-0038 - E-mail: pmserracaiada@gmail.com

LEI Nº 866/2013.

 

Abre Créditos Especiais para instituir à Unidade Orçamentária, em nível de Unidade Gestora, o Instituto de Previdência Social do Município de Serra Caiada – IPRESC, e dá outras providencias.

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA-RN, em consonância com o artigo 78 e seguintes, da Lei Municipal nº 861, de 20 de junho de 2013, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º. Fica o Poder executivo autorizado a instituir no orçamento geral do município vigente; Unidade, rubricas e sub-rubricas de débitos e créditos especiais, destinados à manutenção e funcionamento do Instituto de Previdência Social do Município de Serra Caiada composto do seguinte detalhamento:

 

I – DA RECEITA.

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

PREVISÃO R$

1000.00.00

RECEITAS CORRENTES

214.459,00

1200.00.00

Receita de Contribuições

1210.00.00

Contribuições Sociais

205.000,00

1300.00.00

Receita Patrimonial

1320.00.00

Receita de Valores Mobiliários

1325.00.00

Remuneração de Depósito Bancários

1325.01.00

Remuneração de Depósitos de Rec. Vinculados

1325.01.11

Rec. Remuner. De Depósitos de Recur. Vinc. – IPRESC

9.459,00

Total

214.459,00

 

II – DA DESPESA

 

ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO.

UNIDADE: 02 – GABINETE DO PREFEITO.

FUNÇÃO: 09 – PREVIDENCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO: 272 – Previdência do Regime Estatutário.

ATIVIDADE: 2078 – Funcionamento do Instituto de Previdência Social do Município de Serra Caiada - IPRESC.

Elem.

Descriminação

Fonte

Valor R$

300000

DESPESA CORRENTE

 

21.500,00

319000

Administração Direta

 

 

319011

Vencimentos e Vantagens Fixas – PC

 

16.400,00

319013

Obrigações Patronais

100

5.100,00

330000

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

 

10.100,00

 

339000

Administração Direta

 

 

339014

Diárias – PC

 

600,00

339030

Material de Consumo

 

5.000,00

339036

Serviços de Terceiros – PF

 

3.000,00

339039

Serviços de Terceiros – PJ

 

1.500,00

440000

INVESTIMENTO

 

10.000,00

449000

Administração Direta

 

 

449051

Obras e Instalações

 

3.000,00

449052

Equipamentos e Material Permanente

 

7.000,00

Total

 

41.600,00

 

Artigo. 2º. Constitui recursos para fazer face à abertura dos créditos especiais de que trata o artigo anterior, a anulação parcial das dotações orçamentária a seguir detalhada:

 

ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO.

UNIDADE: 04 – SEC. MUN. DE OBRAS, INFRA-EST. E SERV. URBANOS.

FUNÇÃO: 15 – URBANISMO

SUBFUNÇÃO: 451 – Infra-Estrutura Urbana.

ATIVIDADE: 1009 – Const/Ampl. E Rec. De Obras de Urbanização.

Elem.

Descriminação

Fonte

Valor R$

400000

DESPESA DE CAPITAL

 

41.600,00

440000

INVESTIMENTO

 

 

449051

Obras e Instalações

 

41.600,00

 

Artigo 3º. O resultado da execução do crédito especial de que trata esta lei refletirá automaticamente, nas Leis de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Plano Plurianual Anual – PPA em vigor, de acordo com as determinações inseridas nos respectivos instrumentos legais.

Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2013.

 

Serra Caiada-RN, 01 de outubro de 2013.

 

MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO

Prefeita


Publicado por:
Rubens Suassuna Carneiro
Código Identificador:1757EF8F