ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 532/2017 DECRETO MUNICIPAL Nº 137 SEVERIANO MELO RN,13 DE MARÇO DE 2017.

Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 24.678,00 (vinte e quatro mil seiscentos e setenta e oito reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 24.678,00 (vinte e quatro mil seiscentos e setenta e oito reais), destinado ao “Apoio , Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil para atendimento à criança de creche de 03 (três) à 04 (quatro) anos”, com superávit financeiro do Programa Brasil Carinhoso.

 

02 – Poder Executivo

 

0206

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

12

Educação

365

Educação Infantil

0023

Educação

1.020

Apoio, Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil.

300000

Despesas Correntes

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Diretas

339030

Material de Consumo

 Fonte

 R$

11.778,00

339032

Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita.

Fonte

R$

12.900,00

Total R$

24.678,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Severiano Melo/RN, 13 de Março de 2017.

 

DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE

Prefeito municipal


Publicado por:
Francisca de Marilac Bessa
Código Identificador:1772F32F