ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 532/2017 DECRETO MUNICIPAL Nº 137 SEVERIANO MELO RN,13 DE MARÇO DE 2017.
Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 24.678,00 (vinte e quatro mil seiscentos e setenta e oito reais) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 24.678,00 (vinte e quatro mil seiscentos e setenta e oito reais), destinado ao “Apoio , Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil para atendimento à criança de creche de 03 (três) à 04 (quatro) anos”, com superávit financeiro do Programa Brasil Carinhoso.
02 – Poder Executivo
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0206 |
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
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12 |
Educação |
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365 |
Educação Infantil |
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0023 |
Educação |
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1.020 |
Apoio, Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil. |
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300000 |
Despesas Correntes |
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330000 |
Outras Despesas Correntes |
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339000 |
Aplicações Diretas |
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339030 |
Material de Consumo |
Fonte |
R$ |
11.778,00 |
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339032 |
Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita. |
Fonte |
R$ |
12.900,00 |
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Total R$ |
24.678,00 |
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, 13 de Março de 2017.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito municipal
Publicado por:
Francisca de Marilac Bessa
Código Identificador:1772F32F