ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, MEIO AMBIENTE E TURISMO

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, MEIO AMBIENTE E TURISMO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA Nº 29/2026.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN, CNPJ nº 08.365.900/0001-44.

 

CONTRATADA: RCM COMERCIO VAREJISTA RAMON COELHO LTDA, CNPJ nº 08.365.900/0001-44.

 

VALOR ESTIMADO DA DISPENSA: R$ 6.438,69(seis mil quatrocentos e trinta e oito reais e sessenta e nove centavos).

 

OBJETO CONTRATADO: Aquisição de lixeiras individuais com suporte metálico e lixeiras quádruplas para coleta seletiva, com capacidade de 50 litros, destinadas ao acondicionamento adequado de resíduos sólidos na área da Lagoa do Quirambu, localizada no município de Monte Alegre/RN, visando promover a organização, higiene e a correta destinação dos resíduos gerados no local..

 

FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP), com valores atualizados pelo Decreto Federal nº 12.343 de 30 de dezembro de 2024.

 

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO: A presente aquisição justifica-se pela necessidade de disponibilizar recipientes adequados para o descarte de resíduos sólidos na área da Lagoa do Quirambu, no município de Monte Alegre/RN, local que recebe visitantes e frequentadores para atividades de lazer e convivência. A instalação de lixeiras adequadas contribuirá para a manutenção da limpeza e organização do espaço, evitando o descarte irregular de resíduos no entorno da lagoa e auxiliando na preservação ambiental da área. As lixeiras individuais com suporte metálico proporcionarão maior durabilidade e resistência às condições de uso em ambiente externo. Já as lixeiras quádruplas para coleta seletiva, com capacidade de 50 litros, permitirão a separação adequada dos resíduos recicláveis, incentivando práticas de educação ambiental e coleta seletiva entre os frequentadores Dessa forma, a aquisição dos referidos itens visa promover melhores condições de limpeza, conservação ambiental e organização do espaço público, contribuindo para a valorização e preservação da Lagoa do Quirambu. A contratação por meio de dispensa de licitação fundamenta-se no baixo valor da aquisição, enquadrando-se nos limites estabelecidos no art. 75 da Lei nº 14.133/2021, sendo o procedimento mais célere e eficiente para atendimento da demanda apresentada..

 

DATA DA ASSINATURA DO TERMO DE DISPENSA: 14 de setembro de 2026.

 

A Prefeitura Municipal de Monte Alegre/RN, inscrito no CNPJ nº 08.365.900/0001-44, neste ato representado pelo Prefeito, o Senhor André Rodrigues da Silva, e no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no Art. 72, inciso VIII, da Lei Nº 14.133/2021, AUTORIZA, a presente Contratação Direta pelo procedimento de dispensa de Licitação, embasado no art. 75, inciso I, da Lei Federal n° 14.133/2021.

 

Ademais, em cumprimento ao disposto no artigo 72, Parágrafo Único da Lei nº 14.133/2021, DETERMINO que este ato seja divulgado no Diário eletrônico oficial deste órgão para que produza os efeitos legais e mantido à disposição do público nos instrumentos de transparências adotados por esta casa legislativa.

 

Publique-se e cumpra-se.

 

Monte Alegre / RN: 14 de setembro de 2026

 

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Daiane Simões Araújo
Código Identificador:177BCEB6