ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 512 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021

Dispõe sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RUY BARBOSA-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal, e de acordo com a Lei Municipal nº 511/2020 - (LOA-2020), de 03 de dezembro de 2020.

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica Autorizado na Lei Municipal nº 511/2020 (LOA-2021), a abertura de Crédito Especial na Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 214.645,11 (duzentos e quatorze mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e onze centavos), conforme especificações contidas na Tabela I, anexa.

 

Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, a anulação parcial ou total de dotações orçamentária, de acordo com o Artigo 43, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificações contidas na Tabela II, anexa.

 

Art. 3º - As tabelas colacionadas no Projeto de Lei passam a ser o Anexo I e integralizada a Lei.

 

Art. 4º - O Crédito Especial autorizado no caput do art. 1º da presente Lei, será aberto através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6º - A presente Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Ruy Barbosa/RN, em 17 de fevereiro de 2021.

 

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa

 

ANEXO TABELA DEMONSTRATIVA

 

Tabela I

 

ÓRGÃO

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FMS

FUNÇÃO

10 – Saúde

SUB-FUNÇÃO

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROJETO

1.094 – Reforma do Hospital Emília Martins da Silva

FONTE

12150000 - Transferências do SUS Bloco de Investimentos

ELEMENTO

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

R$

214.645,11

SUB-TOTAL

R$

214.645,11

 

TOTAL GERAL

R$

214.645,11

 

Tabela II

 

ÓRGÃO

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO

10 – Saúde

SUB-FUNÇÃO

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROJETO

1.067 – Ampliação do Hospital Emília Martins da Silva

FONTE

12150000 - Transferências do SUS Bloco de Investimentos

ELEMENTO

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

R$

132.900,00

FONTE

12200000 - Transferências de Convênio à Saúde

ELEMENTO

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

R$

81.745,11

SUB-TOTAL

R$

214.645,11

 

TOTAL GERAL

R$

214.645,11

 

Ruy Barbosa-RN, em 17 de fevereiro de 2021.

 

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa


Publicado por:
Maria Nayane Felipe da Silva
Código Identificador:177F4DA9