ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.459, DE 26 DE MARÇO DE 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 010/2025 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Dispõe sobre a prorrogação da vigência da Lei Ordinária nº 1.384, de 19 de setembro de 2023, que trata do repasse de recursos na forma de abono complementar para profissionais da enfermagem, e dá outras providências.” Aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.459.
Publique-se a Lei Ordinária nº 1.459 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 26 de março de 2025.
SILVANA AZEVEDO DA COSTA
Prefeita Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 1.459, DE 26 DE MARÇO DE 2025.
Sobre a prorrogação da vigência da LeiOrdinária nº 1.384, de 19 de setembro de 2023, quetrata do repasse de recursos, na forma de abonocomplementar, para profissionais da enfermagem, edá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIOGRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, SILVANA AZEVEDO DA COSTA, PREFEITA MUNICIPAL, NOUSO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO EMANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI.
Art. 1º A vigência da Lei Ordinária nº 1.384, de 19 de setembro de 2023, que “Dispõe sobre o repassede recursos, na forma de abono complementar, para profissionais da enfermagem e dá outrasprovidências”, fica prorrogada por prazo indeterminado, enquanto houver repasse de recursosoriundos da assistência financeira complementar transferida pela União.
Art. 2º O Município somente realizará os repasses aos profissionais da enfermagem nos termos daLei nº 1.384/2023, até o limite dos valores efetivamente transferidos pela União por meio do FundoNacional de Saúde.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a partir de1º de janeiro de 2025.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 26 de março de 2025.
SILVANA AZEVEDO DA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Silvia Azevedo da Costa
Código Identificador:178AB2E1