ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº INEX001/2026

 

Considerando a análise da legalidade do procedimento, da conveniência e oportunidade da contratação, com fundamento no inciso XVIII do art. 6 combinado com o inciso III do art. 74, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, bem como pelas atribuições a mim conferidas pela Lei 388/2012, bem como a alteração realizada pela Lei Complementar 032/2022, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação nº INEX001/2026, oriundo do Processo Licitatório PL002/2026 em favor da empresa JANSEN LEITE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 66.730.492/0001-89, no valor total de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil Reais) para Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços técnicos de assessoramento administrativo e previdenciário ao Fundo Municipal de Previdência Própria Social do Município de Itaú/RN, compreendendo o acompanhamento, análise técnica, emissão de pareceres e orientação nos procedimentos administrativos, licitatórios e previdenciários desenvolvidos pelo órgão, a fim de atender às necessidades deste Regime Próprio de Previdência.

 

Itaú/RN, 29 de Julho de 2026.

 

ALEXSANDRA FERREIRA MAIA DE MELO

Presidente do Fundo Municipal de Previdência Própria Social

 


Publicado por:
Alexsandra Ferreira Maia Melo
Código Identificador:17C3D9D2