ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 404 DE 22 DE JULHO DE 2019.
LEI MUNICIPAL N° 404 DE 22 DE JULHO DE 2019.
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 282/2013, DE 05 DE JUNHO DE 2013, MODIFICADA PELA LEI MUNICIPAL N 316/2015, DE 03 DE MARÇO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 282/2013, de 05 de junho de 2013, modificada pela Lei Municipal n 316/2015, de 03 de março de 2015, que autorizava o Executivo Municipal instituir no âmbito da Atenção Básica Municipal o Incentivo Mensal PMAQ/AB e dava outras providências.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ato Administrativo de Sanção.
Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 403 de 22 de julho de 2019 que, “revoga a lei municipal nº 282/2013, de 05 de junho de 2013, modificada pela lei municipal n 316/2015, de 03 de março de 2015, e dá outras providências”.
Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 22 de julho de 2019.
RAIMUNDO NONATO FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Vicente de Moura Filho
Código Identificador:17D2DD63