ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.084, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.

Dispõe sobre a revisão geral anual de valores de vencimentos de cargos públicos, de representações e de gratificações de incentivo, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam reajustados os vencimentos básicos dos servidores públicos municipais, no âmbito do Poder Executivo Municipal, em 6,5% (seis vírgula cinco por cento), de acordo com os valores constantes no Anexo I desta Lei.

§1º - O disposto no caput do presente artigo aplica-se aos ocupantes de cargos de Conselheiro Tutelar.

§2º - O reajuste previsto no caput aplica-se aos inativos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Cruzeta, respeitados os respectivos enquadramentos funcionais.

Art. 2º - A remuneração dos cargos de provimento em comissão obedecerá os valores dispostos no Anexo II desta Lei.

Art. 3º - Os valores da Gratificação de Incentivo, instituída pela Lei nº 792, de 25 de junho de 2002, serão os consignados no Anexo III desta Lei.

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias apropriadas previstas no Orçamento Geral do Município.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 2º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

 

Cruzeta-RN, em 21 de fevereiro de 2017.

 

JOSÉ SALLY DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

PAULO CÉSAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Secretário Municipal de Administração e de Tributação

 

ANA LARISSA DANTAS ASSUNÇÃO

Secretário Municipal de Finanças e Planejamento

 

ANEXO I

 

LEI N° 1.084, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.

 

VENCIMENTOS DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

Cargo

Nível Ocupacional

Classe

REFERÊNCIAS - VENCIMENTOS - VALORES EM R$

01

02

03

04

05

06

07

08

09

10

Médico

NS

C

7.260,00

7.405,20

7.553,30

7.704,37

7.858,46

8.015,63

8.175,94

8.339,46

8.506,25

8.676,37

Médico ESF

B

6.600,00

6.732,00

6.866,64

7.003,97

7.144,05

7.286,93

7.432,67

7.581,33

7.732,95

7.887,61

Médico Clínico Geral

A

6.000,00

6.120,00

6.242,40

6.367,25

6.494,59

6.624,48

6.756,97

6.892,11

7.029,96

7.170,56

Odontólogo

NS

C

2.179,54

2.223,13

2.267,59

2.312,94

2.359,20

2.406,38

2.454,51

2.503,60

2.553,67

2.604,75

Enfermeiro

B

1.981,40

2.021,02

2.061,45

2.102,67

2.144,73

2.187,62

2.231,37

2.276,00

2.321,52

2.367,95

Bioquímico

A

1.801,27

1.837,30

1.874,04

1.911,52

1.949,75

1.988,75

2.028,52

2.069,09

2.110,47

2.152,68

Fisioterapeuta

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Advogado

NS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Arquiteto

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Psicólogo

C

1.744,82

1.779,72

1.815,31

1.851,62

1.888,65

1.926,42

1.964,95

2.004,25

2.044,33

2.085,22

Assistente Social

B

1.586,20

1.617,92

1.650,28

1.683,29

1.716,95

1.751,29

1.786,32

1.822,05

1.858,49

1.895,66

Contador

A

1.442,00

1.470,84

1.500,26

1.530,26

1.560,87

1.592,08

1.623,93

1.656,40

1.689,53

1.723,32

Bibliotecário

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Veterinário

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Engenheiro

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Nutricionista

NS

C

1.573,01

1.604,47

1.636,56

1.669,29

1.702,68

1.736,73

1.771,47

1.806,90

1.843,03

1.879,90

Administrador

B

1.430,01

1.458,61

1.487,78

1.517,54

1.547,89

1.578,85

1.610,42

1.642,63

1.675,49

1.709,00

Educador Físico

A

1.300,01

1.326,01

1.352,53

1.379,58

1.407,17

1.435,32

1.464,02

1.493,30

1.523,17

1.553,63

 

NS

C

1.641,01

1.673,83

1.707,31

1.741,46

1.776,29

1.811,81

1.848,05

1.885,01

1.922,71

1.961,16

Professor Regente

B

1.491,83

1.521,67

1.552,10

1.583,14

1.614,81

1.647,10

1.680,04

1.713,64

1.747,92

1.782,88

 

A

1.356,21

1.383,33

1.411,00

1.439,22

1.468,01

1.497,37

1.527,31

1.557,86

1.589,02

1.620,80

Eletricista de Iluminação

NM

B

1.030,70

1.051,31

1.072,34

1.093,79

1.115,66

1.137,98

1.160,74

1.183,95

1.207,63

1.231,78

Pública

A

937,00

955,74

974,85

994,35

1.014,24

1.034,52

1.055,21

1.076,32

1.097,84

1.119,80

Técnico de Contabilidade

NM

C

1.133,77

1.156,45

1.179,57

1.203,17

1.227,23

1.251,77

1.276,81

1.302,35

1.328,39

1.354,96

Digitador

B

1.030,70

1.051,31

1.072,34

1.093,79

1.115,66

1.137,98

1.160,74

1.183,95

1.207,63

1.231,78

 

A

937,00

955,74

974,85

994,35

1.014,24

1.034,52

1.055,21

1.076,32

1.097,84

1.119,80

 

NM

C

1.133,77

1.156,45

1.179,57

1.203,17

1.227,23

1.251,77

1.276,81

1.302,35

1.328,39

1.354,96

Técnico de Enfermagem

B

1.030,70

1.051,31

1.072,34

1.093,79

1.115,66

1.137,98

1.160,74

1.183,95

1.207,63

1.231,78

 

A

937,00

955,74

974,85

994,35

1.014,24

1.034,52

1.055,21

1.076,32

1.097,84

1.119,80

Fiscal de Vig. Sanitária

NM

C

1.133,77

1.156,45

1.179,57

1.203,17

1.227,23

1.251,77

1.276,81

1.302,35

1.328,39

1.354,96

Auxiliar de Biblioteca

B

1.030,70

1.051,31

1.072,34

1.093,79

1.115,66

1.137,98

1.160,74

1.183,95

1.207,63

1.231,78

Monitor Social

A

937,00

955,74

974,85

994,35

1.014,24

1.034,52

1.055,21

1.076,32

1.097,84

1.119,80

Assist. Administrativo

NM

C

1.133,77

1.156,45

1.179,57

1.203,17

1.227,23

1.251,77

1.276,81

1.302,35

1.328,39

1.354,96

Ag. Fisc. de Tributos

B

1.030,70

1.051,31

1.072,34

1.093,79

1.115,66

1.137,98

1.160,74

1.183,95

1.207,63

1.231,78

Ag. De Fiscalização

A

937,00

955,74

974,85

994,35

1.014,24

1.034,52

1.055,21

1.076,32

1.097,84

1.119,80

Fiscal de Obras e Serv. Urbanos

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

NM

C

1.133,77

1.156,45

1.179,57

1.203,17

1.227,23

1.251,77

1.276,81

1.302,35

1.328,39

1.354,96

Auxiliar de Enfermagem

B

1.030,70

1.051,31

1.072,34

1.093,79

1.115,66

1.137,98

1.160,74

1.183,95

1.207,63

1.231,78

 

A

937,00

955,74

974,85

994,35

1.014,24

1.034,52

1.055,21

1.076,32

1.097,84

1.119,80

Motorista

NB

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Pedreiro

B

1.030,70

1.051,31

1.072,34

1.093,79

1.115,66

1.137,98

1.160,74

1.183,95

1.207,63

1.231,78

Tratorista

A

937,00

955,74

974,85

994,35

1.014,24

1.034,52

1.055,21

1.076,32

1.097,84

1.119,80

Atendente de Cons. Dentário

NM

C

1.133,77

1.156,45

1.179,57

1.203,17

1.227,23

1.251,77

1.276,81

1.302,35

1.328,39

1.354,96

Professor Regente

B

1.030,70

1.051,31

1.072,34

1.093,79

1.115,66

1.137,98

1.160,74

1.183,95

1.207,63

1.231,78

Secretário Escolar

A

937,00

955,74

974,85

994,35

1.014,24

1.034,52

1.055,21

1.076,32

1.097,84

1.119,80

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Auxiliar de Limpeza Pública

NB

B

1.030,70

1.051,31

1.072,34

1.093,79

1.115,66

1.137,98

1.160,74

1.183,95

1.207,63

1.231,78

Coveiro

A

937,00

955,74

974,85

994,35

1.014,24

1.034,52

1.055,21

1.076,32

1.097,84

1.119,80

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Eletricista

NB

B

1.030,70

1.051,31

1.072,34

1.093,79

1.115,66

1.137,98

1.160,74

1.183,95

1.207,63

1.231,78

Artífice

A

937,00

955,74

974,85

994,35

1.014,24

1.034,52

1.055,21

1.076,32

1.097,84

1.119,80

Guarda Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Guarda Motorizado

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

NB

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Auxiliar de Serv. Diversos

 

B

1.030,70

1.051,31

1.072,34

1.093,79

1.115,66

1.137,98

1.160,74

1.183,95

1.207,63

1.231,78

Podador

A

937,00

955,74

974,85

994,35

1.014,24

1.034,52

1.055,21

1.076,32

1.097,84

1.119,80

 

ANEXO II

 

LEI N° 1.084, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.

 

REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

CARGO OU SÍMBOLO

VENCIMENTO

(R$)

REPRESENTAÇÃO (R$)

TOTAL DA REMUNERAÇÃO (R$)

Procurador

2.103,30

1.244,81

3.348,11

Procurador Adjunto

1.892,33

1.119,95

3.012,28

CC-1

1.411,72

835,51

2.247,23

CC-2

1.193,57

782,00

1.975,57

CC-3

759,41

467,33

1.226,74

FG-1(*)

 

300,70

 

(*) Gratificação

 

ANEXO III

 

LEI N° 1.084, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.

 

VALORES DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO

 

Cargo/Equipe Ocupacional

Valor da Gratificação de Incentivo

(R$)

Enfermeiro

1.375,07

Odontólogo

1.221,70

Auxiliar de Enfermagem

201,82

Atendente de Consultório

201,82


Publicado por:
Paulo César Rodrigues de Araujo
Código Identificador:17E094C2