ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA D´ANTA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 383 DE 2023 - LDO
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício de 2024, e dá outras providências.
JOÃO PAULO GUEDES LOPES, Prefeito Constitucional do Município de Lagoa D’Anta/RN, usando das atribuições que lhe são legalmente conferidas;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento do Município de Lagoa D’anta, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2024, será elaborado conforme previsto no art. 165, inciso II, § 2º da Constituição Federal, art. 4º da LRF e será executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I - as Metas Fiscais;
II - as Prioridades da Administração Municipal; III - a Estrutura dos Orçamentos;
IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município; V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e VIII - as Disposições Gerais.
I - DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2024, estão identificadas nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com as portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas as normas de contabilidade pública.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as entidades da administração direta, indireta e fundos municipais, que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, previsto no § 3º do art. 4º da LRF, foi incluído nos moldes do Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais da Portaria nº 1.130/2021-STN.
Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais referidos no arts. 2º e 4º desta Lei constituem-se dos seguintes:
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo I - Metas Anuais;
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de caráter Continuado.
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada unidade gestora e a sua consolidação constituirá nas metas fiscais do município.
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 6º - Em cumprimento ao § 3º, do art. 4º, da LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2024, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.
METAS ANUAIS
Art. 7º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o “Demonstrativo I - Metas Anuais” será elaborado em valores correntes e constantes, relativos às receitas, despesas, resultado primário e nominal e montante da dívida pública, para o exercício de referência 2024 e para os dois seguintes.
§ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2024, 2025 e 2026 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro Índice Oficiais de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 1.130/2021 da STN.
§ 2º - Os valores da coluna "% PIB" serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 8º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o “Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior”, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de receitas, despesas, resultado primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. 9º - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o “Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores”, de receitas, despesas, resultado primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 10 - Em obediência ao § 2º, inciso III, do art. 4º da LRF, o “Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido”, deve traduzir as variações do patrimônio de cada ente do município e sua consolidação.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 11 - O § 2º, inciso III, do art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O “Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos”, estabelece de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 12 - Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do art. 4º, da LRF, o anexo de metas fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.
§ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado.
§ 2º - A compensação será acompanhada de medidas correspondentes ao aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Art. 13 - O art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - O “Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado”, destina-se a permitir possível a inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS.
Art. 14 - O § 2º, inciso II, do art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de metas anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº 1.130/2021-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2024, 2025 e 2026.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO.
Art. 15 - A finalidade do conceito de resultado primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras.
Parágrafo Único - O cálculo da meta de resultado primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL
Art. 16 - O cálculo do resultado nominal deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Único - O cálculo das metas anuais do resultado nominal deverá levar em conta a dívida consolidada, da qual deverá ser deduzida o ativo disponível, mais haveres financeiros menos restos a pagar processados, que resultará na dívida consolidada líquida, que somada às receitas de privatizações e deduzidos os passivos reconhecidos, resultará na dívida fiscal líquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 17 - Dívida pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de balanços e balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2024, 2025 e 2026.
II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 18 - As prioridades e metas da administração municipal para o exercício financeiro de 2024 serão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2022 a 2025, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei e no art. 165, § 2º da Constituição Federal.
§ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2024 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos anexos desta lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2024, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 19 - O orçamento para o exercício financeiro de 2024 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, que recebam recursos do Tesouro e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada entidade da administração municipal.
Art. 20 - A Lei Orçamentária para 2024 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das unidades gestoras, especificando aqueles vínculos a fundos, autarquias, e aos orçamentos fiscais e da seguridade social, desdobrada as despesas por função, sub função, programa, projeto, atividade ou operação especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as portarias expedidas da Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas a normas de contabilidade pública, conforme anexos próprios definidos.
Art. 21 - A mensagem de encaminhamento da proposta orçamentária será elaborada em conformidade com o que determina o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964.
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 22 - O Orçamento para exercício de 2024 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativos e Executivos, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e outras (art. 1º, § 1º 4º I, "a" e 48 LRF).
Art. 23 - Os estudos para definição dos orçamentos da receita para 2024 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Art. 24 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativos e Executivos, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF):
I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias; II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 25 - As despesas obrigatórias de caráter continuado em relação à receita corrente líquida, programadas para 2024, poderão ser expandidas, tomando-se por base as despesas obrigatórias de caráter continuado fixadas na lei orçamentária anual para 2024 (art. 4º, § 2º da LRF), conforme demonstrado em anexo desta lei.
Art. 26 - Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do anexo próprio desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF).
§ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da reserva de contingência e também, com a redução dos investimentos municipais.
§ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o executivo municipal poderá elaborar decreto, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.
Art. 27 - O orçamento para o exercício de 2024 destinará recursos para a reserva de contingência, que serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).
Parágrafo Único - Os recursos da reserva de contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem, poderão ser utilizados por ato do chefe do Poder Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 28 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da lei orçamentária anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).
Art. 29 - O chefe do Poder Executivo municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da lei orçamentária anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as unidades gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).
Art. 30 - Os projetos e atividades priorizados na lei orçamentária para 2024 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, serão executados prioritariamente com suas respectivas fontes, podendo receber complemento de fontes próprias para sua execução de acordo com o ingresso no fluxo de caixa. (art. 8º, § parágrafo único e 50, I da LRF).
Art. 31 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2024, constante do anexo próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF).
Art. 32 - A transferência de recursos do tesouro municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 90 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
Art. 33 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa e/ou inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, é considerado despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2024, em cada evento, não exceda ao valor limite fixado no item I, “a” e no item II, “a” do art. 23 da Lei nº 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF).
Art. 34 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 35 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela administração municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 36 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2024 a preços correntes.
Art. 37 - A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, a dotação fixada para cada grupo de natureza de despesa / modalidade de aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata as portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas às normas de contabilidade pública.
§ 1º - Os Poderes Executivo e Legislativo poderão:
I - Mediante decreto do Executivo, observado o valor total do orçamento vigente, criar fontes de recursos e novos elementos de despesa para atender ações já constantes da Lei Orçamentária;
II - Suplementar as dotações orçamentárias, através de créditos adicionais, em decorrência da insuficiência dessas, obedecidos os preceitos do art. 43 da Lei Federal 4.320/64;
III – Mediante portaria, transpor, remanejar, transferir ou utilizar total ou parcialmente os valores das dotações aprovadas no Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD de cada Poder, sem exceder os valores totais de cada Categoria Econômica, aprovados pelo Legislativo.
§ 2º - A autorização para suplementação constará da lei orçamentária de 2024, conforme inteligência do § 8º do artigo 165 da Constituição Federal, limitado ao percentual até de 30% (trinta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício.
§ 3º - Os créditos adicionais abertos para cobertura de despesas a serem financiados com recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outra forma de captação, oriundos de outras esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o parágrafo segundo deste artigo.
Art. 38 - Durante a execução orçamentária de 2024, o Poder Executivo Municipal, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras, na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2024 (art. 167, I da Constituição Federal).
Art. 39 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).
Art. 40 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2024 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF).
V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 41 - A Lei Orçamentária de 2024 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).
Art. 42 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, § 1º, I da LRF).
Art. 43 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 44 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2024, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma de lei, observado os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2024.
Art. 45 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2024, Executivo e Legislativo, não excederá em percentual da receita corrente líquida, a despesa verificada no exercício de 2024, acrescida de 30%, obedecido o limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).
Art. 46 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a administração municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 47 - O orçamento do município para o exercício de 2024 conterá previsão para pagamento de precatórios expedidos pelos Tribunais do Trabalho e de Justiça, protocolados na Prefeitura Municipal até 30 de junho de 2022.
Art. 48 - O Executivo municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores; II - eliminação das despesas com horas-extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 49 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de- obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no plano de cargos da administração municipal, ou ainda, atividades próprias da administração pública municipal, devendo, nos casos em que haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, fazer as devidas deduções.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o “34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 50 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes (art. 14 da LRF).
Art. 51 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).
Art. 52 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do orçamento da receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).
VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 53 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
§ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2024, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 54 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 55 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 56 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal, Estadual, em todos os Poderes, através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não deste Município, bem como com entidades associativas, desportivas e culturais, sem fins lucrativos, que prestam serviços públicos de forma complementar.
Art. 57 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Lagoa D’Anta/RN, 31 de maio de 2023.
JOÃO PAULO GUEDES LOPES
Prefeito Constitucional
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Prefeitura Municipal de Lagoa D'anta |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |
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I - RECEITAS |
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Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF |
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ESPECIFICAÇÃO |
ARRECADADA |
ORÇADA |
PREVISÃO |
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2021 |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
2026 |
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RECEITAS CORRENTES |
23.037.558,06 |
27.806.390,85 |
34.487.385,00 |
37.449.938,15 |
41.194.931,96 |
45.314.425,15 |
|
Receita Tributária |
505.505,43 |
758.446,14 |
2.854.721,00 |
3.140.193,10 |
3.454.212,41 |
3.799.633,65 |
|
Receita de Contribuição |
236.416,25 |
256.732,86 |
270.130,00 |
346.589,36 |
381.248,30 |
419.373,13 |
|
Receita Patrimonial |
84.698,67 |
443.697,84 |
131.758,00 |
488.067,62 |
536.874,39 |
590.561,83 |
|
Receita Agropecuária |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita Industrial |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita de Serviços |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Transferências Correntes |
22.184.428,50 |
26.325.991,16 |
30.380.776,00 |
32.540.088,07 |
35.794.096,87 |
39.373.506,55 |
|
Outras Receitas Correntes |
26.509,21 |
21.522,85 |
850.000,00 |
935.000,00 |
1.028.500,00 |
1.131.350,00 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
980.125,99 |
1.072.233,60 |
1.512.615,00 |
2.150.061,85 |
2.365.068,04 |
2.601.574,84 |
|
Operações de Crédito |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Alienação de Bens |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Amortização de Empréstimos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Transferências de Capital |
980.125,99 |
1.072.233,60 |
1.512.615,00 |
2.150.061,85 |
2.365.068,04 |
2.601.574,84 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Total |
24.017.684,05 |
28.878.624,45 |
36.000.000,00 |
39.600.000,00 |
43.560.000,00 |
47.916.000,00 |
Lagoa D'anta-RN, em 15 de maio de 2023
JOÃO PAULO GUEDES LOPES
Prefeito Municipal
JOSARC VIDAL LOPES
Sec. Mun. de Administração
|
Prefeitura Municipal de Lagoa D'anta |
||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||
|
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |
||
|
I - RECEITAS |
||
|
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF |
||
|
Receita Tributárias |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2021 |
505.505,43 |
|
|
2022 |
758.446,14 |
50,04 |
|
2023 |
2.854.721,00 |
276,39 |
|
2024 |
3.140.193,10 |
10,00 |
|
2025 |
3.454.212,41 |
10,00 |
|
2026 |
3.799.633,65 |
10,00 |
|
Nota: |
||
|
As correções dessa receita foram feitas prevendo um aumento gradual, fruto de uma política de intensificação da fiscalização tributária e modernização da Secretaria. |
||
|
Receita de Contribuição |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2021 |
236.416,25 |
|
|
2022 |
256.732,86 |
8,59 |
|
2023 |
270.130,00 |
5,22 |
|
2024 |
346.589,36 |
28,30 |
|
2025 |
381.248,30 |
10,00 |
|
2026 |
419.373,13 |
10,00 |
|
Nota: |
||
|
O aumento gradual e constante previsto para essa receita foi observado de forma que os valores sejam corrigidos baseados nos índices de inflação previstos para o período. |
||
|
Receita Patrimonial |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2021 |
84.698,67 |
|
|
2022 |
443.697,84 |
423,85 |
|
2023 |
131.758,00 |
-70,30 |
|
2024 |
488.067,62 |
270,43 |
|
2025 |
536.874,39 |
10,00 |
|
2026 |
590.561,83 |
10,00 |
|
Nota: |
||
|
Esta receita apresenta crescimento constante, seguindo a premissa de que o Município através de um planejamento mais apurado terá como resultado um aumento na receita resultante de aplicações financeiras. |
||
|
Prefeitura Municipal de Lagoa D'anta |
||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||
|
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |
||
|
I - RECEITAS |
||
|
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF |
||
|
Transferências Correntes |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2021 |
22.184.428,50 |
|
|
2022 |
26.325.991,16 |
18,67 |
|
2023 |
30.380.776,00 |
15,40 |
|
2024 |
32.540.088,07 |
7,11 |
|
2025 |
35.794.096,87 |
10,00 |
|
2026 |
39.373.506,55 |
10,00 |
|
Nota: |
||
|
O aumento gradual e constante previsto para essa receita foi observado de forma que os valores sejam corrigidos baseados nos índices de inflação previstos para o período. |
||
|
Outras Receitas Correntes |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2021 |
26.509,21 |
|
|
2022 |
21.522,85 |
-18,81 |
|
2023 |
850.000,00 |
3849,29 |
|
2024 |
935.000,00 |
10,00 |
|
2025 |
1.028.500,00 |
10,00 |
|
2026 |
1.131.350,00 |
10,00 |
|
Nota: |
||
|
Nessa receita a expectativa é de aumento constante e em percentuais iguais aos previstos para correção da inflação para os períodos previstos nesta Lei. |
||
|
Operações de Crédito |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2021 |
0,00 |
|
|
2022 |
0,00 |
0,00 |
|
2023 |
0,00 |
0,00 |
|
2024 |
0,00 |
0,00 |
|
2025 |
0,00 |
0,00 |
|
2026 |
0,00 |
0,00 |
|
Nota: |
||
|
Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices. Não foi prevista a arrecadação dessa receita para o ano de 2008, por expressa vedação da Lei Complementar nº 101/2000, |
||
|
Prefeitura Municipal de Lagoa D'anta |
||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||
|
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |
||
|
I - RECEITAS |
||
|
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF |
||
|
Alienação de bens |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2021 |
0,00 |
0,00 |
|
2022 |
0,00 |
0,00 |
|
2023 |
0,00 |
0,00 |
|
2024 |
0,00 |
0,00 |
|
2025 |
0,00 |
0,00 |
|
2026 |
0,00 |
0,00 |
|
Nota: |
||
|
Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção. |
||
|
Transferências de Capital |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2021 |
980.125,99 |
|
|
2022 |
1.072.233,60 |
9,40 |
|
2023 |
1.512.615,00 |
41,07 |
|
2024 |
2.150.061,85 |
42,14 |
|
2025 |
2.365.068,04 |
10,00 |
|
2026 |
2.601.574,84 |
10,00 |
|
Nota: |
||
|
Nesse grupo de receitas estão previstos os Convênios, tanto os convênios com a União quanto com o Estado, obedecendo-se as previsões contidas no PPA do município. |
||
|
Outras Receitas de Capital |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2021 |
0,00 |
0,00 |
|
2022 |
0,00 |
0,00 |
|
2023 |
0,00 |
0,00 |
|
2024 |
0,00 |
0,00 |
|
2025 |
0,00 |
0,00 |
|
2026 |
0,00 |
0,00 |
|
Nota: |
||
|
Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção. |
||
|
Prefeitura Municipal de Lagoa D'anta |
||||||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||
|
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |
||||||
|
II - DESPESAS |
||||||
|
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF |
||||||
|
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESAS |
EXECUTADA |
ORÇADA |
PREVISÃO |
|||
|
2021 |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
2026 |
|
|
DESPESAS CORRENTES ( I ) |
20.501.269,02 |
26.685.471,92 |
27.263.537,00 |
29.989.890,70 |
32.988.879,77 |
36.287.767,75 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
13.132.871,64 |
15.863.138,24 |
16.676.921,00 |
18.344.613,10 |
20.179.074,41 |
22.196.981,85 |
|
Juros e Encargos da Dívida |
84.122,61 |
28.586,09 |
46.000,00 |
50.600,00 |
55.660,00 |
61.226,00 |
|
Outras Despesas Correntes |
7.284.274,77 |
10.793.747,59 |
10.540.616,00 |
11.594.677,60 |
12.754.145,36 |
14.029.559,90 |
|
DESPESAS DE CAPITAL ( II ) |
925.991,37 |
2.049.392,09 |
7.716.246,00 |
8.487.870,60 |
9.336.657,66 |
10.270.323,43 |
|
Investimentos |
330.517,34 |
1.499.894,46 |
6.952.246,00 |
7.647.470,60 |
8.412.217,66 |
9.253.439,43 |
|
Inversões Financeiras |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Amortização da Dívida |
595.474,03 |
549.497,63 |
764.000,00 |
840.400,00 |
924.440,00 |
1.016.884,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
0,00 |
0,00 |
1.020.217,00 |
1.122.238,70 |
1.234.462,57 |
1.357.908,83 |
|
Total |
21.427.260,39 |
28.734.864,01 |
36.000.000,00 |
39.600.000,00 |
43.560.000,00 |
47.916.000,00 |
Lagoa D'anta-RN, em 15 de maio de 2023
JOÃO PAULO GUEDES LOPES
Prefeito Municipal
JOSARC VIDAL LOPES
Sec. Mun. de Administração
|
Prefeitura Municipal de Lagoa D'anta |
||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||
|
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |
||
|
II.a - DESPESAS |
||
|
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF |
||
|
Pessoal e Encargos Sociais |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2021 |
13.132.871,64 |
|
|
2022 |
15.863.138,24 |
20,79 |
|
2023 |
16.676.921,00 |
5,13 |
|
2024 |
18.344.613,10 |
10,00 |
|
2025 |
20.179.074,41 |
10,00 |
|
2026 |
22.196.981,85 |
10,00 |
|
Nota: |
||
|
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período. |
||
|
Juros e Encargos da Dívida |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2021 |
84.122,61 |
|
|
2022 |
28.586,09 |
0,00 |
|
2023 |
46.000,00 |
0,00 |
|
2024 |
50.600,00 |
0,00 |
|
2025 |
55.660,00 |
0,00 |
|
2026 |
61.226,00 |
0,00 |
|
Nota: |
||
|
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período. |
||
|
Outras Despesas Correntes |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2021 |
7.284.274,77 |
|
|
2022 |
10.793.747,59 |
48,18 |
|
2023 |
10.540.616,00 |
-2,35 |
|
2024 |
11.594.677,60 |
10,00 |
|
2025 |
12.754.145,36 |
10,00 |
|
2026 |
14.029.559,90 |
10,00 |
|
Nota: |
||
|
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período. |
||
|
Prefeitura Municipal de Lagoa D'anta |
||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||
|
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |
||
|
II.a - DESPESAS |
||
|
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF |
||
|
Investimentos |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2021 |
330.517,34 |
|
|
2022 |
1.499.894,46 |
353,80 |
|
2023 |
6.952.246,00 |
363,52 |
|
2024 |
7.647.470,60 |
10,00 |
|
2025 |
8.412.217,66 |
10,00 |
|
2026 |
9.253.439,43 |
10,00 |
|
Nota: |
||
|
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período. |
||
|
Inversões Financeiras |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2021 |
0,00 |
|
|
2022 |
0,00 |
0,00 |
|
2023 |
0,00 |
0,00 |
|
2024 |
0,00 |
0,00 |
|
2025 |
0,00 |
0,00 |
|
2026 |
0,00 |
0,00 |
|
Nota: |
||
|
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período. |
||
|
Amortização da Dívida |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2021 |
595.474,03 |
|
|
2022 |
549.497,63 |
-7,72 |
|
2023 |
764.000,00 |
39,04 |
|
2024 |
840.400,00 |
10,00 |
|
2025 |
924.440,00 |
10,00 |
|
2026 |
1.016.884,00 |
10,00 |
|
Nota: |
||
|
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período. |
||
|
Prefeitura Municipal de Lagoa D'anta |
||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||
|
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |
||
|
II.a - DESPESAS |
||
|
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF |
||
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2021 |
0,00 |
0,00 |
|
2022 |
0,00 |
0,00 |
|
2023 |
1.020.217,00 |
0,00 |
|
2024 |
1.122.238,70 |
10,00 |
|
2025 |
1.234.462,57 |
10,00 |
|
2026 |
1.357.908,83 |
10,00 |
|
Nota: |
||
|
Os recursos destinados a Reserva de Contingência apresenta uma variação baseada nas de cada o período. |
||
|
Prefeitura Municipal de Lagoa D'anta |
||||||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||
|
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |
||||||
|
III - RESULTADO PRIMÁRIO |
||||||
|
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF |
||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
2021 |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
2026 |
|
RECEITAS CORRENTES ( I ) |
23.037.558,06 |
27.806.390,85 |
34.487.385,00 |
37.449.938,15 |
41.194.931,96 |
45.314.425,15 |
|
Receitas Tributárias |
505.505,43 |
758.446,14 |
2.854.721,00 |
3.140.193,10 |
3.454.212,41 |
3.799.633,65 |
|
Receitas de Contribuição |
236.416,25 |
256.732,86 |
270.130,00 |
346.589,36 |
381.248,30 |
419.373,13 |
|
Receita Patrimonial |
84.698,67 |
443.697,84 |
131.758,00 |
488.067,62 |
536.874,39 |
590.561,83 |
|
Aplicações Financeiras ( II ) |
0,00 |
0,00 |
115.288,25 |
427.059,17 |
469.765,09 |
516.741,60 |
|
Outras Receitas Patrimoniais |
0,00 |
0,00 |
16.469,75 |
61.008,45 |
67.109,30 |
73.820,23 |
|
Receita Agropecuária |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita Industrial |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita de Serviços |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Transferências Correntes |
22.184.428,50 |
26.325.991,16 |
30.380.776,00 |
32.540.088,07 |
35.794.096,87 |
39.373.506,55 |
|
Outras Receitas Correntes |
23.037.558,06 |
27.806.390,85 |
34.487.385,00 |
37.449.938,15 |
41.194.931,96 |
45.314.425,15 |
|
RECEITAS FISCAIS CORRENTES ( III ) = ( I - II ) |
23.037.558,06 |
27.806.390,85 |
34.372.096,75 |
37.022.878,98 |
40.725.166,87 |
44.797.683,55 |
|
RECEITAS DE CAPITAL ( IV ) |
980.125,99 |
1.072.233,60 |
1.512.615,00 |
2.150.061,85 |
2.365.068,04 |
2.601.574,84 |
|
Operações de Crédito ( V ) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Alienação de Bens ( VI ) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Amortização de Empréstimos ( VII ) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Transferências de Capital |
980.125,99 |
1.072.233,60 |
1.512.615,00 |
2.150.061,85 |
2.365.068,04 |
2.601.574,84 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receitas Fiscais de Capital ( VIII )= ( IV - V - VI - VII ) |
980.125,99 |
1.072.233,60 |
1.512.615,00 |
2.150.061,85 |
2.365.068,04 |
2.601.574,84 |
|
RECEITAS NÃO FINANCEIRAS (OU RECEITAS FISCAIS LÍQUIDAS) ( IX ) = ( III + VIII ) |
24.017.684,05 |
28.878.624,45 |
35.884.711,75 |
39.172.940,83 |
43.090.234,91 |
47.399.258,39 |
|
RECEITA TOTAL |
24.017.684,05 |
28.878.624,45 |
36.000.000,00 |
39.600.000,00 |
43.560.000,00 |
47.916.000,00 |
|
DESPESAS CORRENTES ( X ) |
20.501.269,02 |
26.685.471,92 |
27.263.537,00 |
29.989.890,70 |
32.988.879,77 |
36.287.767,75 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
13.132.871,64 |
15.863.138,24 |
16.676.921,00 |
18.344.613,10 |
20.179.074,41 |
22.196.981,85 |
|
Juros e Encargos da Dívida ( XI ) |
84.122,61 |
28.586,09 |
46.000,00 |
50.600,00 |
55.660,00 |
61.226,00 |
|
Outras Despesas Correntes |
7.284.274,77 |
10.793.747,59 |
10.540.616,00 |
11.594.677,60 |
12.754.145,36 |
14.029.559,90 |
|
DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( XII ) = ( X - XI) |
20.417.146,41 |
26.656.885,83 |
27.217.537,00 |
29.939.290,70 |
32.933.219,77 |
36.226.541,75 |
|
DESPESAS DE CAPITAL ( XIII ) |
925.991,37 |
2.049.392,09 |
7.716.246,00 |
8.487.870,60 |
9.336.657,66 |
10.270.323,43 |
|
Investimentos |
330.517,34 |
1.499.894,46 |
6.952.246,00 |
7.647.470,60 |
8.412.217,66 |
9.253.439,43 |
|
Inversões Financeiras |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Amortização da Dívida ( XIV ) |
595.474,03 |
549.497,63 |
764.000,00 |
840.400,00 |
924.440,00 |
1.016.884,00 |
|
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XV ) = (XIII - XIV ) |
330.517,34 |
1.499.894,46 |
6.952.246,00 |
7.647.470,60 |
8.412.217,66 |
9.253.439,43 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( XVI ) |
0,00 |
0,00 |
1.020.217,00 |
1.122.238,70 |
1.234.462,57 |
1.357.908,83 |
|
DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS (OU DESPESAS FISCAIS LÍQUIDAS) ( XVII ) = ( XII + XV + XVI ) |
20.747.663,75 |
28.156.780,29 |
35.190.000,00 |
38.709.000,00 |
42.579.900,00 |
46.837.890,00 |
|
DESPESA TOTAL |
21.427.260,39 |
28.734.864,01 |
36.000.000,00 |
39.600.000,00 |
43.560.000,00 |
47.916.000,00 |
|
RESULTADO PRIMÁRIO ( IX - XVII ) |
3.270.020,30 |
721.844,16 |
694.711,75 |
463.940,83 |
510.334,91 |
561.368,39 |
Lagoa D'anta-RN, em 15 de maio de 2023
JOÃO PAULO GUEDES LOPES
Prefeito Municipal
JOSARC VIDAL LOPES
Sec. Mun. de Administração
|
Prefeitura Municipal de Lagoa D'anta |
||||||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||
|
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |
||||||
|
IV - RESULTADO NOMINAL |
||||||
|
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF |
||||||
|
Especificação |
2021 (b) |
2022 (c) |
2023 (d) |
2024 (e) |
2025 (f) |
2026 (g) |
|
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I ) |
2.731.578,35 |
3.502.828,95 |
3.152.546,06 |
2.916.105,10 |
2.697.397,22 |
2.495.092,43 |
|
DEDUÇÕES ( II ) |
3.464.415,00 |
3.906.449,77 |
3.515.804,79 |
3.164.224,31 |
2.847.801,88 |
2.563.021,69 |
|
Ativo Disponível |
4.005.269,38 |
4.034.662,32 |
3.631.196,09 |
3.268.076,48 |
2.941.268,83 |
2.647.141,95 |
|
Haveres Financeiros |
0,00 |
0,00 |
- |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
( - )Restos a Pagar Processados |
540.854,38 |
128.212,55 |
115.391,30 |
103.852,17 |
93.466,95 |
84.120,25 |
|
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I - II ) |
(732.836,65) |
(403.620,82) |
(363.258,74) |
(248.119,21) |
(150.404,66) |
(67.929,27) |
|
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES ( IV ) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
PASSIVOS RECONHECIDOS ( V ) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DÌVIDA FISCAL LÍQUIDA ( IIII + IV -V ) |
(732.836,65) |
(403.620,82) |
(363.258,74) |
(248.119,21) |
(150.404,66) |
(67.929,27) |
|
Resultado Nominal |
(b - a*) |
(c - b) |
(d - c) |
(e - d) |
(f - e) |
(g - f) |
|
(3.707.043,03) |
329.215,83 |
40.362,08 |
115.139,53 |
97.714,55 |
82.475,40 |
|
|
Notas: |
||||||
|
-O cálculo Das Metas Anuais Relativas ao resultado Nominal, foi executado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional. |
||||||
|
* "a" Corresponde ao valor da Dívida Consolidada Líquida do exercício de 2020 R$2.974.206,38 |
||||||
Lagoa D'anta-RN, em 15 de maio de 2023
JOÃO PAULO GUEDES LOPES
Prefeito Municipal
JOSARC VIDAL LOPES
Sec. Mun. de Administração
|
Prefeitura Municipal de Lagoa D'anta |
|||||||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
|||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||||||
|
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |
|||||||
|
V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA |
|||||||
|
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF |
|||||||
|
|
(R$) |
||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
2020 |
2021 |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
2026 |
|
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I ) |
3.849.913,91 |
2.731.578,35 |
3.502.828,95 |
3.152.546,06 |
2.916.105,10 |
2.697.397,22 |
2.495.092,43 |
|
Dívida Mobiliária |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Dívidas |
0,00 |
2.731.578,35 |
3.502.828,95 |
3.152.546,06 |
2.916.105,10 |
2.697.397,22 |
2.495.092,43 |
|
DEDUÇÕES ( II ) |
875.707,53 |
3.464.415,00 |
3.906.449,77 |
3.515.804,79 |
3.164.224,31 |
2.847.801,88 |
2.563.021,69 |
|
Ativo Disponível |
1.023.829,24 |
4.005.269,38 |
4.034.662,32 |
3.631.196,09 |
3.268.076,48 |
2.941.268,83 |
2.647.141,95 |
|
Haveres Financeiros |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
( - ) Restos a Pagar |
148.121,71 |
540.854,38 |
128.212,55 |
115.391,30 |
103.852,17 |
93.466,95 |
84.120,25 |
|
Dívida Consolidada Líquida |
2.974.206,38 |
-732.836,65 |
-403.620,82 |
-363.258,74 |
-248.119,21 |
-150.404,66 |
-67.929,27 |
|
Notas: |
|||||||
Lagoa D'anta-RN, em 15 de maio de 2023
JOÃO PAULO GUEDES LOPES
Prefeito Municipal
JOSARC VIDAL LOPES
Sec. Mun. de Administração
|
Prefeitura Municipal de Lagoa D'anta |
||||||||||||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
||||||||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||||||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
||||||||||||
|
Demonstrativo I - Metas Anuais |
||||||||||||
|
Art. 4º, §1º da LRF |
||||||||||||
|
(R$) |
||||||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
2024 |
2025 |
2026 |
|||||||||
|
Valor Corrente (a) |
Valor Constante |
% PIB (a/PIB) x 100 |
%RCL (a /RCL) X 100 |
Valor Corrente (a) |
Valor Constante |
% PIB (a/PIB) x 100 |
%RCL (a /RCL) X 100 |
Valor Corrente (a) |
Valor Constante |
% PIB (a/PIB) x 100 |
%RCL (a /RCL) X 100 |
|
|
Receita Total |
39.600.000,00 |
39.196.666,30 |
52,470 |
105,741 |
43.560.000,00 |
42.646.377,52 |
55,047 |
105,741 |
47.916.000,00 |
47.415.857,77 |
57,751 |
104,637 |
|
Receita Primárias( I ) |
39.172.940,83 |
38.773.956,81 |
51,904 |
104,601 |
43.090.234,91 |
42.186.465,23 |
54,453 |
104,601 |
47.399.258,40 |
46.904.509,87 |
56,531 |
103,509 |
|
Despesa Total |
39.600.000,00 |
39.196.666,30 |
52,470 |
105,741 |
43.560.000,00 |
42.646.377,53 |
55,047 |
105,741 |
47.916.000,00 |
47.415.857,77 |
57,148 |
104,637 |
|
Despesa Primárias ( II ) |
38.709.000,00 |
38.314.741,31 |
51,289 |
103,362 |
42.579.900,00 |
41.686.834,03 |
53,808 |
103,362 |
46.837.890,00 |
46.349.000,97 |
55,862 |
102,283 |
|
Resultado Primário (Sem RPPS) - Acima da Linha (III) = (I - II) |
463.940,83 |
459.215,50 |
0,615 |
1,239 |
510.334,91 |
499.631,20 |
0,645 |
1,239 |
561.368,39 |
555.508,89 |
0,670 |
1,226 |
|
Dívida Pública Consolidada |
2.916.105,10 |
2.886.404,00 |
3,864 |
7,787 |
2.697.397,22 |
2.640.822,32 |
3,409 |
6,548 |
2.495.092,43 |
2.469.048,91 |
2,976 |
5,449 |
|
Dívida Consolidada Líquida |
(248.119,21) |
(245.592,07) |
-0,329 |
-0,663 |
(150.404,66) |
(147.250,09) |
-0,190 |
-0,365 |
(67.929,27) |
(67.220,23) |
-0,081 |
-0,148 |
|
Resultado Nominal (Sem RPPS) - Abaixo da linha |
115.139,53 |
113.966,81 |
0,153 |
0,307 |
97.714,55 |
95.665,09 |
0,123 |
0,237 |
82.475,40 |
81.614,53 |
0,098 |
0,180 |
|
Nota: |
||||||||||||
|
- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico: |
||||||||||||
|
VARIÁVEIS |
2024 |
2025 |
2026 |
|
PIB real (crescimento % anual) |
1,30 |
2,00 |
1,70 |
|
Taxa real e juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual) |
1,69 |
1,75 |
5,00 |
|
Câmbio (R$/US$ - Final do Ano) |
5,20 |
5,20 |
5,20 |
|
Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação |
1,03 |
1,07 |
1,42 |
|
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares |
75.472.261,99 |
79.132.666,69 |
82.970.601,03 |
|
Receita Cor rente Líquida - RCL - R$ milhares |
37.664.727,96 |
50.847.382,75 |
68.643.966,71 |
|
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes: |
|||||
|
2023 |
2024 |
2025 |
|||
|
Valor Corrente |
1,01029 |
Valor Corrente |
1,021423214 |
Valor Corrente |
1,010548 |
|
|
|
|
|
|
|
Lagoa D'anta-RN, em 15 de maio de 2023
JOÃO PAULO GUEDES LOPES
Prefeito Municipal
JOSARC VIDAL LOPES
Sec. Mun. de Administração
|
Prefeitura Municipal de Lagoa D'anta |
||||||||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
||||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
||||||||
|
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior |
||||||||
|
Art. 4º, §2º, inciso I da LRF |
||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
Metas Previstas 2022 (a) |
% PIB |
% RCL |
Metas Realizadas 2022 (b) |
% PIB |
% RCL |
Variação |
|
|
Valor (c) = (b - a) |
% (c/a) x 100 |
|||||||
|
Receita Total |
24.240.780,00 |
36,728 |
105,223 |
28.878.624,45 |
36,728 |
125,355 |
4.637.844,45 |
19,13 |
|
Receita Primárias ( I ) |
24.240.780,00 |
36,728 |
105,223 |
28.878.624,45 |
36,728 |
125,355 |
4.637.844,45 |
19,13 |
|
Despesa Total |
24.240.780,00 |
36,728 |
105,223 |
28.734.864,01 |
36,728 |
124,731 |
4.494.084,01 |
18,54 |
|
Despesa Primárias ( II ) |
23.828.771,00 |
36,104 |
103,434 |
28.156.780,29 |
36,104 |
122,221 |
4.328.009,29 |
18,16 |
|
Resultado Primário (Sem RPPS) - Acima da linha (III) = (I - II) |
412.009,00 |
0,624 |
1,788 |
721.844,16 |
0,624 |
3,133 |
309.835,16 |
75,20 |
|
Dívida Pública Consolidada (DC) |
3.205.053,33 |
4,856 |
13,912 |
3.502.828,95 |
4,856 |
15,205 |
297.775,62 |
9,29 |
|
Dívida Consolidada Líquida (DCL) |
2.424.232,81 |
3,673 |
10,523 |
-403.620,82 |
3,673 |
-1,752 |
-2.827.853,63 |
-116,65 |
|
Resultado Nominal (Sem RPPS) - Abaixo da Linha |
-173.111,35 |
-0,262 |
-0,751 |
329.215,83 |
-0,262 |
1,429 |
502.327,18 |
-290,18 |
|
Nota: |
||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
Valor Previsto 2022 |
Valor Realizado 2020 |
|
Valor do PIB Estadual - 2020 |
66.000.000,00 |
71.577.000,00 |
|
Receita corrente líquida - RCL |
27.539.255,20 |
30.674.431,26 |
Lagoa D'anta-RN, em 15 de maio de 2023
JOÃO PAULO GUEDES LOPES
Prefeito Municipal
JOSARC VIDAL LOPES
Sec. Mun. de Administração
|
Prefeitura Municipal de Lagoa D'anta |
|||||||||||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
|||||||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||||||||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|||||||||||
|
Demonstrativo III - Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercicios Anteriores |
|||||||||||
|
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF |
|||||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALORES A PREÇOS CORRENTES |
||||||||||
|
2021 |
2022 |
% |
2023 |
% |
2024 |
% |
2025 |
% |
2026 |
% |
|
|
Receita Total |
24.017.684,05 |
28.878.624,45 |
20,2 |
36.000.000,00 |
24,7 |
39.600.000,00 |
10,0 |
43.560.000,00 |
10,1 |
47.916.000,00 |
10 |
|
Receita Primárias (I) |
24.017.684,05 |
28.878.624,45 |
20,2 |
35.884.711,75 |
24,3 |
39.172.940,83 |
9,2 |
43.090.234,91 |
9,9 |
47.399.258,40 |
10 |
|
Despesa Total |
21.427.260,39 |
28.734.864,01 |
34,1 |
36.000.000,00 |
25,3 |
39.600.000,00 |
10,0 |
43.560.000,00 |
10,2 |
47.916.000,00 |
10 |
|
Despesa Primárias ( II ) |
20.747.663,75 |
28.156.780,29 |
35,7 |
35.190.000,00 |
25,0 |
38.709.000,00 |
10,0 |
42.579.900,00 |
10,0 |
46.837.890,00 |
10 |
|
Resultado Primário (Sem RPPS) - Acima da linha (III) = ( I - II ) |
3.270.020,30 |
721.844,16 |
-77,9 |
694.711,75 |
-3,8 |
463.940,83 |
-33,2 |
510.334,91 |
40,3 |
561.368,39 |
10 |
|
Dívida Pública Consolidada (DC) |
2.731.578,35 |
3.502.828,95 |
28,2 |
3.152.546,06 |
-10,0 |
2.916.105,10 |
-7,5 |
2.697.397,22 |
88,1 |
2.495.092,43 |
-7,5 |
|
Dívida Líquida Consolidada (DCL) |
-732.836,65 |
-403.620,82 |
-44,9 |
-363.258,74 |
-10,0 |
-248.119,21 |
-31,7 |
(150.404,66) |
-39,4 |
(67.929,27) |
-54,84 |
|
Resultado Nominal (Sem RPPS) - Abaixo da Linha |
-3.707.043,03 |
329.215,83 |
-108,9 |
40.362,08 |
-87,7 |
115.139,53 |
185,3 |
97.714,55 |
-0,6 |
82.475,40 |
-15,6 |
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALORES A PREÇOS CONSTANTES |
||||||||||
|
2021 |
2022 |
% |
2023 |
% |
2024 |
% |
2025 |
% |
2026 |
% |
|
|
Receita Total |
25.232.978,86 |
40.539.466,46 |
60,7 |
38.040.148,10 |
-6,2 |
39.196.666,30 |
3,0 |
42.646.377,52 |
8,8 |
47.415.857,77 |
11,2 |
|
Receita Primárias (I) |
25.232.978,86 |
40.539.466,46 |
60,7 |
37.918.326,37 |
-6,5 |
38.773.956,81 |
2,3 |
42.186.465,23 |
8,8 |
46.904.509,87 |
11,2 |
|
Despesa Total |
22.511.479,77 |
40.337.657,28 |
79,2 |
38.040.148,10 |
-5,7 |
39.196.666,30 |
3,0 |
42.646.377,53 |
8,8 |
47.415.857,77 |
11,2 |
|
Despesa Primárias ( II ) |
21.797.495,54 |
39.526.150,29 |
81,3 |
37.184.244,77 |
-5,9 |
38.314.741,31 |
3,0 |
41.686.834,03 |
8,8 |
46.349.000,97 |
11,2 |
|
Resultado Primário (Sem RPPS) - Acima da linha (III) = ( I - II ) |
3.435.483,33 |
1.013.316,17 |
-70,5 |
734.081,61 |
-27,6 |
459.215,50 |
-37,4 |
499.631,20 |
8,8 |
555.508,89 |
11,2 |
|
Dívida Pública Consolidada (DC) |
2.869.796,21 |
4.917.229,25 |
71,3 |
3.331.203,30 |
-32,3 |
2.886.404,00 |
-13,4 |
2.640.822,32 |
-8,5 |
2.469.048,91 |
-6,5 |
|
Dívida Líquida Consolidada (DCL) |
-769.918,18 |
-566.598,06 |
-26,4 |
-383.844,89 |
-32,3 |
-245.592,07 |
-36,0 |
-147.250,09 |
-40,0 |
-67.220,23 |
-54,3 |
|
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha |
-3.894.619,41 |
462.149,23 |
-111,9 |
42.649,43 |
-90,8 |
113.966,81 |
167,2 |
95.665,09 |
-16,1 |
81.614,53 |
-14,7 |
|
Nota: |
|||||||||||
|
Metodologia de Cálculos dos Valores Constantes |
|||||||||||
|
INDICES DE INFLAÇÃO |
|||||||||||
|
2021 |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
2026 |
||||||
|
5,06 |
6,97 |
4,70 |
5,01 |
4,10 |
3,00 |
||||||
|
VALORES DE REFERÊNCIA |
|||||||||||
|
Valor Corrente |
1,0506 |
Valor Corrente |
1,403788 |
Valor Corrente |
1,056670781 |
Valor Corrente |
1,056798233 |
Valor Corrente |
1,056803459 |
Valor Corrente |
1,056807439 |
|
* Inflação Média ( % anual) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE. |
|||||||||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Lagoa D'anta-RN, em 15 de maio de 2023
JOÃO PAULO GUEDES LOPES
Prefeito Municipal
JOSARC VIDAL LOPES
Sec. Mun. de Administração
|
Prefeitura Municipal de Lagoa D'anta |
||||||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
||||||
|
Demonstrativo VI - Evolução do Patrimônio Líquido |
||||||
|
Art. 4º, §2º, Inciso III da LRF |
||||||
|
PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
2022 |
% |
2021 |
% |
2020 |
% |
|
Patrimônio/Capital |
0,00 |
100,00 |
0,00 |
100,00 |
0,00 |
100,00 |
|
Reservas |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Resultado Acumulado |
14.106.104,90 |
0,00 |
12.303.903,51 |
0,00 |
7.818.693,88 |
0,00 |
|
TOTAL |
14.106.104,90 |
100,00 |
12.303.903,51 |
100,00 |
7.818.693,88 |
100,00 |
Lagoa D'anta-RN, em 15 de maio de 2023
JOÃO PAULO GUEDES LOPES
Prefeito Municipal
JOSARC VIDAL LOPES
Sec. Mun. de Administração
|
Prefeitura Municipal de Lagoa D'anta |
|||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
|||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|||
|
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos |
|||
|
Art. 4º, §2º, Inciso III da LRF |
|||
|
RECEITAS REALIZADAS |
2022 (a) |
2021 (b) |
2020 (c) |
|
RECEITA DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Alienação de Bens moveis |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Alinação de Bens imóveis |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Alinação de Bens Intangíveis |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Rendimentos de Aplicações Financeiras |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DESPESAS EXECUTADAS |
2022 (d) |
2021 (e) |
2020 (f) |
|
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Investimentos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Inversões Financeiras |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Amortização da Dívida |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID. |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Regime Geral de Previdência Social |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Regime Próprio dos Servidores Públicos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ( III ) = ( I - II ) |
(c)=(a-b)+(f) |
(f)=(d-e)+(g) |
(g) |
|
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
Notas: Deixamos de preencher o presente demonstratrivo em função de não ter ocorrido alienacao de ativos . |
|||
Lagoa D'anta-RN, em 15 de maio de 2023
JOÃO PAULO GUEDES LOPES
Prefeito Municipal
JOSARC VIDAL LOPES
Sec. Mun. de Administração
|
Prefeitura Municipal de Lagoa D'anta |
|||||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
|||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|||||
|
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita |
|||||
|
Art. 4º, §2º, Inciso V da LRF |
|||||
|
SETOR / PROGRAMA / |
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA |
COMPENSAÇÃO |
|||
|
BENFICIÁRIO |
TRIBUTO/CONTRIBUIÇÃO |
2024 |
2025 |
2026 |
|
|
- |
|
- |
- |
- |
- |
|
- |
- |
- |
- |
||
|
TOTAL |
- |
- |
- |
||
|
Notas: O Municipio não Trabalha com a Hipótese de que haja renúncia de Receitas para o Período Demonstrado. |
|||||
Lagoa D'anta-RN, em 15 de maio de 2023
JOÃO PAULO GUEDES LOPES
Prefeito Municipal
JOSARC VIDAL LOPES
Sec. Mun. de Administração
|
Prefeitura Municipal de Lagoa D'anta |
|
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
|
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|
|
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas |
|
|
Art. 4º, §2º, Inciso v da LRF |
|
|
EVENTO |
Valor Previsto para 2024 |
|
Aumento Permanente da Receita |
- |
|
( - ) Transferências Constitucionais |
- |
|
( - ) Tranferências ao FUNDEF |
- |
|
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I ) |
- |
|
Redução Permanente de Despesas ( II ) |
- |
|
Margem Bruta ( III ) = ( I + II ) |
- |
|
Saldo Utilizado da margem bruta ( IV ) |
- |
|
Novas DOCC |
- |
|
Margem Líquida de Expansão de DOCC ( III - IV ) |
- |
|
Natas: O município não está prevendo expansão em suas despesas, apenas projetando a variação |
|
|
da inflação para o periodo, por isso deixamos de preencher o presente demonstrativo. |
|
|
Lagoa D'anta-RN, em 15 de maio de 2023 |
|
Lagoa D'anta-RN, em 15 de maio de 2023
JOÃO PAULO GUEDES LOPES
Prefeito Municipal
JOSARC VIDAL LOPES
Sec. Mun. de Administração
|
Prefeitura Municipal de Lagoa D'anta |
|||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
|||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||
|
ANEXO DE RISCOS FISCAIS |
|||
|
DEMOSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS |
|||
|
Art. 4º, §3º, da LRF |
(R$) |
||
|
PASSIVOS CONTINGENTES |
PROVIDÊNCIAS |
||
|
Descrição |
Valor |
Descrição |
Valor |
|
Demanda Judiciais |
|
|
|
|
Dívidas em Processo de Reconhecimento |
|
|
|
|
Avais e Garantias Concedidas |
|
|
|
|
Assunção de Passivos |
|
|
|
|
Assistências Diversas |
|
|
|
|
Outros Passivos Contigentes |
|
|
|
|
SUBTOTAL |
- |
SUBTOTAL |
- |
|
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS |
PROVIDÊNCIAS |
||
|
Descrição |
Valor |
Descrição |
Valor |
|
Frustração de Arrecadação |
|
|
|
|
Restituição de Tributos a Maior |
|
|
|
|
Discrepância de Projeções: |
|
|
|
|
Outros Riscos Fiscais |
|
|
|
|
SUBTOTAL |
- |
SUBTOTAL |
- |
|
TOTAL |
- |
TOTAL |
- |
|
Nota: |
|||
|
Passivos Contingentes: obrigações em processos, ações trabalhistas, indenizações, desapropriações, etc. |
|||
|
Riscos Fiscais: Emergência, calamidade pública, frustrações de arrecadação prevista, despesas planejadas a menor. |
|||
|
Eventos Fiscais Imprevistos: extinção de tributos, ocorrência imprevista em execução de obra, campanhas não previstas. |
|||
|
De conformidade com Art. 25 desta Lei, não está prevista riscos ou eventos fiscais para o periodo. |
|||
Lagoa D'anta-RN, em 15 de maio de 2023
JOÃO PAULO GUEDES LOPES
Prefeito Municipal
JOSARC VIDAL LOPES
Sec. Mun. de Administração
|
MUNICIPIO DE LAGOA DANTA |
|
|
Conferência da Despesa por Unidade Orçamentária e Ação |
|
|
Unidade Orçamentária |
|
|
01.001 |
GABINETE DO PREFEITO |
|
1007 |
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS |
|
1628 |
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
|
2002 |
MANUTENCAO DAS AÇÕES DO GABINETE DO PREFEITO |
|
2042 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
|
2061 |
COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER |
|
2194 |
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA |
|
2195 |
MANUTENÇÃO PARA O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR |
|
2196 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA OUVIDORIA |
|
2250 |
APOIO AO FUNDO DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE - FIA |
|
02.001 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
|
1107 |
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS |
|
1608 |
REFORMA E INSTALAÇAO DO PRÉDIO SEDE DA PREFEITURA. |
|
1629 |
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS |
|
2028 |
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
|
2147 |
PROMOVER ENCONTROS E SEMINARIOS PARA OS SERVIDORES |
|
2148 |
VALORIZAÇÃO, INCENTIVO E CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO |
|
2187 |
CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO REPRESENTATIVA DO MUNICÍPIO: À AMLAP, À FEMURN E À CNM |
|
2188 |
CRIAÇÃO DE PARCERIAS INSTITUCIONAIS VISANDO À AÇÃO PÚBLICA |
|
2203 |
MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL |
|
2204 |
CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO MUNICÍPIO |
|
2205 |
IMPLANTAÇÃO/MANUTENÇÃO DO SETOR DE ARQUIVO, DE PROTOCOLO E DE PATRIMÔNIO |
|
2206 |
PROMOÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS |
|
03.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
|
1002 |
AMORTIZAÇÃO DE DIVIDAS FUNDADAS |
|
1004 |
JUROS E ESCARGOS DA DIVIDA INTERNA |
|
1207 |
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS |
|
2003 |
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
|
2170 |
CONTRIBUIÇÃO AO PASEP - PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO |
|
04.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
|
1019 |
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PRODUÇÃO |
|
1020 |
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS |
|
1025 |
CONSTRUÇÃO DE ÁREA DE EXPOSIÇÃO DE ANIMAIS |
|
1027 |
CONSTRUÇÃO DE POÇOS E CISTERNAS EM TERRA DE PEQUENOS AGRICULTORES |
|
1029 |
CONSTRUÇÃO/ AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE AÇUDES E BARRAGENS |
|
1052 |
CONSTRUÇÃO/ AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO E TRATAMENTO DE ÁGUA |
|
1054 |
CONSTRUÇÃO/ AMPLIAÇÃO/ REFORMA E EQUIPAR MATADOURO PÚBLICO |
|
MUNICIPIO DE LAGOA DANTA |
|
|
Conferência da Despesa por Unidade Orçamentária e Ação |
|
|
Unidade Orçamentária |
|
|
1055 |
CONSTRUÇÃO/ AMPLIAÇÃO E REFORMA DE MERCADO PÚBLICO |
|
1307 |
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS |
|
2022 |
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
|
2059 |
APOIO AO PEQUENO PRODUTOR RURAL |
|
2207 |
PROGRAMA DE CORTE DE TERRA DE PEQUENOS AGRICULTORES |
|
05.001 |
PROCURADORIA JURIDICA |
|
2053 |
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL |
|
06.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
1005 |
CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES ESPORTIVAS - ENSINO FUNDAMENTAL |
|
1006 |
CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE ENSINO FUNDAMENTAL |
|
1008 |
CONSTRUÇÃO/ AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADE DE ENSINO INFANTIL |
|
1028 |
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ARMAZENAMENTO DA MERENDA ESCOLAR |
|
1045 |
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS - ENSINO INFANTIL |
|
1101 |
AQUISIÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS |
|
1128 |
CONSTRUIR/AMPLIAR ESCOLAS PARA ATENDIMENTO DOS ALUNOS EM TEMPO INTEGRAL |
|
1129 |
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS TECNOLOGICOS E PLATAFORMA DIGITAL |
|
1130 |
AQUISIÇÃO DE BIBLIOTECA MÓVEL |
|
1131 |
IMPLANTAÇÃO E INSTALAÇÃO DE LABORATÓRIOS DE INFORMÁTICA NAS ESCOLAS |
|
1132 |
CONSTRUÇÃO DE AUDITÓRIO MUNICIPAL |
|
1133 |
CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL |
|
1134 |
CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOTECA NAS CRECHES MUNICIPAIS |
|
1135 |
AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE E OUTROS EQUIPAMENTOS |
|
1407 |
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS - ENSINO FUNDAMENTAL |
|
1609 |
CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES ESPORTIVAS - ENSINO INFANTIL |
|
1610 |
CONSTRUÇÃO DE CRECHE PROINFÂNCIA |
|
1611 |
CONSTRUÇÃO DE BIBLIOTECAS EM ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL |
|
1612 |
CONSTRUÇÃO DE BIBLIOTECAS EM ESCOLAS DO ENSINO INFANTIL |
|
1613 |
CONSTRUIR E EQUIPAR REFEITÓRIOS EM ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL |
|
1614 |
CONSTRUIR E EQUIPAR REFEITÓRIOS EM ESCOLAS DE ENSINO INFANTIL |
|
1615 |
AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS E MICRO-ÔNIBUS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR |
|
1616 |
REMOÇÃO DE OBSTÁCULOS ARQUITETÔNICOS À MELHORIA À ACESSIBILIDADE DOS ALUNOS ESPECIAIS |
|
2004 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL |
|
2005 |
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NAC. DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE - FUNDAMENTAL |
|
MUNICIPIO DE LAGOA DANTA |
|
|
Conferência da Despesa por Unidade Orçamentária e Ação |
|
|
Unidade Orçamentária |
|
|
2006 |
CAPACITAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO |
|
2007 |
AQUISIÇÃO DE UNIFORME ESCOLAR |
|
2008 |
APOIO AO PROGRAMA BRASIL NA ESCOLA |
|
2009 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SALÁRIO EDUCAÇÃO - ENSINO FUNDAMENTAL |
|
2010 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL |
|
2011 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB - CRECHE |
|
2012 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS - EJA |
|
2013 |
PARCERIAS COM ENTIDADES EDUCACIONAIS |
|
2016 |
MANUTENÇÃO E APOIO AOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO |
|
2018 |
QUALIFICAÇÃO DOS CONDUTORES DO TRANSPORTE ESCOLAR |
|
2020 |
AQUISIÇÃO DE KITS ESCOLARES PARA O ENSINO INFANTIL |
|
2023 |
AQUISIÇÃO DE KITS ESCOLARES PARA O ENSINO FUNDAMENTAL |
|
2024 |
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NAC. DO TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE - ENSINO FUNDAMENTAL |
|
2054 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO MÉDIO |
|
2055 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO SUPERIOR |
|
2168 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB - ENSINO FUNDAMENTAL |
|
2169 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PDDE |
|
2185 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
|
2189 |
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO BRASIL CARINHOSO |
|
2190 |
MANUTENÇÃO DO CONSELHO DO CAE |
|
2209 |
MANUTENÇÃO DO CONSELHO DO FUNDEB |
|
2210 |
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NAC. DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE - CRECHE |
|
2211 |
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NAC. DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE - EJA |
|
2212 |
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NAC. DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE - AEE |
|
2213 |
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NAC. DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE - MAIS EDUCAÇÃO |
|
2214 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SALÁRIO EDUCAÇÃO - ENSINO INFANTIL |
|
2215 |
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NAC. DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE - PRÉ-ESCOLAR |
|
2216 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB - PRÉ ESCOLA |
|
2217 |
APOIO ÀS AÇÕES DA CONQUISTA E MANUTENÇÃO DO SELO UNICEF |
|
2218 |
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO - BRALF |
|
2219 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB - EDUCAÇÃO ESPECIAL – AEE |
|
2220 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO TRANSPORTE ESCOLAR - PETERN |
|
2221 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO ESPECIAL |
|
2222 |
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NAC. DO TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE - ENSINO INFANTIL |
|
MUNICIPIO DE LAGOA DANTA |
|
|
Conferência da Despesa por Unidade Orçamentária e Ação |
|
|
Unidade Orçamentária |
|
|
2223 |
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NAC. DO TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE - ENSINO MÉDIO |
|
2224 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB - EJA |
|
07.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS E SERVIÇOS URBANOS |
|
1009 |
CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS |
|
1010 |
URBANIZAÇÃO DE CANTEIROS, VIAS E LOGRADOUROS |
|
1012 |
CONSTRUÇÃO E RECONSTRUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS |
|
1013 |
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE CEMITÉRIOS |
|
1014 |
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRAÇAS PÚBLICAS |
|
1016 |
AQUISIÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS |
|
1021 |
CONSTRUÇÃO DE PASSAGENS MOLHADAS, BUEIROS E PONTILHÕES |
|
1023 |
CONSTRUÇÃO DE PÓRTICO |
|
1026 |
CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO |
|
1030 |
IMPLANTAÇÃO DA ACESSIBILIDADE EM PRÉDIOS PÚBLICOS |
|
1032 |
ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE FEIRA LIVRE |
|
1046 |
AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE SANEAMENTO BÁSICO |
|
1047 |
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES SANITÁRIAS |
|
1053 |
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E OUTROS EQUIPAMENTOS |
|
1063 |
CONSTRUÇÃO DE CALÇADÃO DA ENTRADA DA CIDADE |
|
1136 |
CONSTRUÇÃO DE CAIXAS D’AGUAS |
|
1137 |
CONSTRUÇÃO DE USINA SOLAR |
|
1138 |
IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE COLETA SELETIVA |
|
1617 |
MANUTENÇÃO E MELHORAMENTO DE ESTRADAS |
|
1639 |
INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO EM ÁREAS PÚBLICAS |
|
2019 |
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS |
|
2226 |
IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA |
|
2227 |
MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
|
2258 |
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO SETOR DE SANEAMENTO |
|
08.001 |
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
|
2186 |
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA CONTROLADORIA MUNICIPAL |
|
10.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES |
|
1017 |
CONSTRUÇÃO DE ABRIGOS RODOVIÁRIOS |
|
1033 |
CONTRUÇÃO DE GARAGEM PÚBLICA |
|
1507 |
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E OUTROS EQUIPAMENTOS |
|
1630 |
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS |
|
1631 |
CONSTRUÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO |
|
2021 |
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES |
|
13.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO |
|
1034 |
CONTRUÇÃO DO MERCADO DE ARTESANATO |
|
1035 |
CONSTRUÇÃO DE ÁREA DE LAZER |
|
1139 |
CONSTRUÇÃO DA CASA DA CULTURA |
|
MUNICIPIO DE LAGOA DANTA |
|
|
Conferência da Despesa por Unidade Orçamentária e Ação |
|
|
Unidade Orçamentária |
|
|
1140 |
CONSTRUÇÃO DE MIRANTE E REVITALIZAÇÃO DA LAGOA DO MUNICÍPIO |
|
1141 |
IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE INFORMAÇÃO TURÍSTICA |
|
1142 |
CONSTRUÇÃO DE ÁREA DE LAZER NA LAGOA DO MUNICIPIO |
|
1618 |
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS |
|
1619 |
CONSTRUÇÃO DE CLUBE |
|
1632 |
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
|
1634 |
CONSTRUÇÃO DE TERMINAL TURÍSTICO |
|
1635 |
CONSTRUÇÃO DE PORTAL NO MUNICÍPIO |
|
2014 |
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO |
|
2015 |
PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS |
|
2038 |
CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ROTAS TURÍSITCAS |
|
2130 |
IMPLANTAÇÃO DE OFICINAS DE FORTALECIMENTO A CULTURA LOCAL, ARTE DE DANÇA E MÚSICA |
|
2228 |
INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BANDA DE MÚSICA OFICIAL |
|
2229 |
INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CORAL |
|
14.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES |
|
1011 |
CONSTRUÇÃO/ AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESTÁDIO DE FUTEBOL |
|
1022 |
CONSTRUÇÃO/ AMPLIAÇÃO E REFORMA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS |
|
1036 |
CONSTRUÇÃO DE ÁREA COMUNITÁRIA PARA O ESPORTE |
|
1143 |
CONSTRUÇÃO DE ESPAÇO PARA PRÁTICAS DE ESPORTES RADICAIS |
|
1636 |
CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL |
|
1637 |
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES |
|
2017 |
PROMOÇÃO A EVENTOS ESPORTIVOS |
|
2256 |
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES |
|
15.001 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
|
1003 |
AQUISIÇÃO DE VEICULOS - ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE |
|
1024 |
CONSTRUÇÃO DE ACADEMIA DE SAÚDE |
|
1050 |
CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/REFORMA E MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE - MAC |
|
1051 |
AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA / VEICULO - MAC |
|
1056 |
CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE - APS |
|
1144 |
AQUISIÇÃO DE VEICULO - VIGILÂNCIA EM SAUDE |
|
1145 |
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANTENTE - APS |
|
1146 |
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANTENTE - MAC |
|
1201 |
AQUISIÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS |
|
2025 |
REALIZAÇÃO DE CONCURSO PUBLICO |
|
2030 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS |
|
2032 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE BUCAL- SB |
|
2033 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC |
|
2035 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA - AFB |
|
MUNICIPIO DE LAGOA DANTA |
|
|
Conferência da Despesa por Unidade Orçamentária e Ação |
|
|
Unidade Orçamentária |
|
|
2036 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
|
2037 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE |
|
2040 |
APRIMORAMENTO TECNICO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE |
|
2043 |
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR - SAD |
|
2044 |
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS |
|
2046 |
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ODONTOLOGIA - CEO |
|
2049 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMILIA - ESF |
|
2172 |
MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
2173 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE |
|
2174 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE NA ESCOLA - PSE |
|
2192 |
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL |
|
2234 |
MANUTENÇÃO DA POLITICA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO - PNAN |
|
2235 |
MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO COM IMPLANTAÇÃO DO PEC (PRONTUÁRIO ELETRÔNICO CIDADÃO) |
|
2236 |
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO SELO UNICEF |
|
2237 |
MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE |
|
2238 |
MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DE GESTÃO DO SUS |
|
16.001 |
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
1037 |
AQUISIÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS |
|
1038 |
CONSTRUÇÃO/ AMPLIAÇÃO E REFORMAS DE UNIDADES DE SERVIÇO |
|
1043 |
CONSTRUÇÃO E REFORMA DE HABITAÇÕES URBANAS E RURAIS |
|
1147 |
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
|
1148 |
CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA |
|
1607 |
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS |
|
1620 |
CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE UNIDADES SANITÁRIAS DOMICILIARES |
|
1621 |
CONSTRUÇÃO, REFORMA E INSTALAÇÃO E (CRAS, CREAS, SEDE DA SECRETARIA, OUTROS ESPAÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL) |
|
1622 |
CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE UNIDADE DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA |
|
2041 |
MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL |
|
2047 |
ATENDIMENTO E ACOMPANHAMENTO À ASSOCIAÇÕES, COOPERATIVAS E GRUPOS DE PRODUÇÃO PROMOÇÃO DE EVENTOS SOCIAIS |
|
2048 |
PROMOÇÃO DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA |
|
2050 |
CURSOS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E DE GERAÇÃO DE RENDA PARA AS FAMÍLIAS |
|
2056 |
MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO |
|
2057 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO DA MULHER |
|
2058 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO ANTIDROGAS |
|
2060 |
APOIO E ENFRENTAMENTO A PANDEMIA |
|
2062 |
COMBATE À POBREZA MESTRUAL |
|
MUNICIPIO DE LAGOA DANTA |
|
|
Conferência da Despesa por Unidade Orçamentária e Ação |
|
|
Unidade Orçamentária |
|
|
2063 |
INCREMENTO TEMPORÁRIO PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS DA PSB - CALAMIDADE |
|
2175 |
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENDIMENTO ÀS FAMÍLIAS |
|
2177 |
MATUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA |
|
2179 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO A ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DO SUAS - IGDSUAS |
|
2180 |
APOIO AO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
2181 |
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
2182 |
PROGRAMA DE APOIO A PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS - APAE |
|
2183 |
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA DO ACESSUAS TRABALHO |
|
2184 |
CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS E ASSISTENCIAIS |
|
2191 |
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BPC NA ESCOLA |
|
2193 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA DO SUAS - CRIANÇA FELIZ |
|
2241 |
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO SETOR DE HABITAÇÃO POPULAR |
|
2242 |
APOIO ÀS AÇÕES DO SELO UNICEF |
|
2243 |
PROMOVER CURSOS VOLTADOS ÀS MÃES E JOVENS EM RISCOS SOCIAIS |
|
2244 |
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CONSELHO DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL |
|
2247 |
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENDIMENTO A ADULTOS |
|
2248 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADASTRO UNICO - IGDPBF |
|
2249 |
TRANSFERÊNCIA DE RECURSO NO ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE |
|
2251 |
CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS DAS POLÍTICAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO DIREITO |
|
2252 |
MANUTENÇÃO E PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA NO DOMICÍLIO PARA DEFICIENTES |
|
17.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
|
1039 |
CONTRUÇÃO DE PARQUE DE PROTEÇÃO AMBIENTAL |
|
1623 |
CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO |
|
1624 |
DRENAGEM DE RIOS, AÇUDES E LAGOAS |
|
1625 |
AQUISIÇÃO E DESPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS |
|
1626 |
IMPLANTAR REDES DE DRENAGEM EM ÁREAS CRÍTICAS |
|
1627 |
RECUPERAR E LIMPAR RIOS, AÇUDES E LAGOAS |
|
1638 |
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES |
|
2166 |
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
|
2254 |
MANUTENÇÃO/AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA |
|
2255 |
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO |
|
2257 |
PROMOÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS EM FAVOR DO MEIO AMBIENTE |
|
18.001 |
SECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO |
|
2262 |
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO |
|
19.001 |
SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL |
|
MUNICIPIO DE LAGOA DANTA |
|
|
Conferência da Despesa por Unidade Orçamentária e Ação |
|
|
Unidade Orçamentária |
|
|
2263 |
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL |
|
90.001 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
|
2027 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
Publicado por:
Moniele Gomes Oliveira
Código Identificador:17E1282F