ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.106, DE 15 DE MARÇO DE 2018.

Dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos cargos de provimento em comissão que integram a Diretoria Executiva do CRUZETA-PREV, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam reajustados os vencimentos dos ocupantes dos cargos em comissão do Instituto de Previdência do Município de Cruzeta – CRUZETA-PREV, de que trata a Lei Complementar n° 39, de 08 de setembro de 2014.

Parágrafo único. Os valores correspondentes aos vencimentos reajustados na forma do caput deste artigo serão fixados no percentual de 10% (dez por cento), de acordo com os constantes no Anexo Único desta Lei.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias apropriadas previstas no Orçamento Geral do Instituto de Previdência do Município de Cruzeta – CRUZETA-PREV.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

 

Cruzeta-RN, em 15 de março de 2018.

 

JOSÉ SALLY DE ARAÚJO

PAULO CÉSAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

Secretário Municipal de Administração e de Tributação

 

ANEXO ÚNICO (Lei N° 1.106, de 15 de março de 2018)

 

REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO  CRUZETA-PREV

 

CARGO OU SÍMBOLO

VENCIMENTO

(R$)

REPRESENTAÇÃO (R$)

REMUNERAÇÃO (R$)

Presidente

2.200,00

1.000,00

3.200,00

Diretor do Departamento Financeiro

1.595,00

725,00

2.320,00

Diretor do Departamento Administrativo

1.595,00

725,00

2.320,00


Publicado por:
Paulo César Rodrigues de Araujo
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