ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N°492, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022
“Estabelece reajuste ao vencimento dos profissionais do magistério da rede pública municipal de Caiçara do Rio do Vento com base no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB)”
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA, Prefeita do Município de Caiçara do Rio do Vento/RN, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido que os profissionais do magistério da rede pública municipal da educação básica, perceberão reajuste sobre o piso recebido, na ordem de 5% (cinco por cento), totalizando 25,34% (vinte e cinco vírgula trinta e quatro por cento), com base no valor pago em fevereiro de 2022, conforme anexo 01.
Parágrafo Único - Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 2º - As despesas decorrentes serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento para o exercício do ano de 2022 e 2023.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de dezembro de 2022.
Caiçara do Rio do Vento/RN, 07 de dezembro de 2022.
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA
Prefeita Constitucional
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ANEXO I - CALCULO SALARIAL DOS PROFESSORES - PMCRV |
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VALORES REFERENTES A FEVEREIRO/2022 |
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A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
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PN-1 |
2164,68 |
2272,91 |
2386,56 |
2505,89 |
2631,18 |
2762,74 |
2900,88 |
3045,92 |
3198,22 |
|
PN-2 |
2814,08 |
2954,79 |
3102,53 |
3257,65 |
3420,54 |
3591,56 |
3771,14 |
3959,70 |
4157,68 |
|
PN-3 |
3376,90 |
3545,75 |
3723,03 |
3909,18 |
4104,64 |
4309,88 |
4525,37 |
4751,64 |
4989,22 |
|
PN-4 |
4389,97 |
4609,47 |
4839,94 |
5081,94 |
5336,04 |
5602,84 |
5882,98 |
6177,13 |
6485,99 |
|
PN-5 |
6145,96 |
6453,26 |
6775,92 |
7114,72 |
7470,45 |
7843,97 |
8236,17 |
8647,98 |
9080,38 |
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VALORES APLICADOS 25,34% AO VALOR BASE REFERENTE FEVEREIRO/2022 |
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|
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
|
PN-1 |
2713,21 |
2848,87 |
2991,31 |
3140,88 |
3297,92 |
3462,82 |
3635,96 |
3817,76 |
4008,65 |
|
PN-2 |
3527,17 |
3703,53 |
3888,71 |
4083,14 |
4287,30 |
4501,66 |
4726,75 |
4963,09 |
5211,24 |
|
PN-3 |
4232,61 |
4444,24 |
4666,45 |
4899,77 |
5144,76 |
5402,00 |
5672,10 |
5955,71 |
6253,49 |
|
PN-4 |
5502,39 |
5777,51 |
6066,38 |
6369,70 |
6688,19 |
7022,60 |
7373,73 |
7742,41 |
8129,54 |
|
PN-5 |
7703,35 |
8088,52 |
8492,94 |
8917,59 |
9363,46 |
9831,63 |
10323,22 |
10839,38 |
11381,35 |
Publicado por:
Marcelly Kaliny Vicente Rafael
Código Identificador:17F25171