ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 544/2021, DE 08 DE ABRIL DE 2021.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial com base no inciso III do §1o do art. 43 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Municipal no541/2020, de 29 de dezembro de 2020,que estima a receita e fixa a despesa referente aos poderes, fundos, órgãos e entidades das administrações direta e indireta do Município de São Bento do Norte para o exercício financeiro de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 770.000,00 (setecentos e setenta mil reais) na Lei Municipal no541/2020, de 29 de dezembro de 2020, observadas as normas que tratam do orçamento municipal de São Bento do Norte, em conformidade com o que segue:
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DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
FONTE |
VALOR R$ |
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02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE 02.001 - GABINETE CIVIL 2002 - 4.4.90.52 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS |
10010000 |
10.000,00 |
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02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE 02.002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 1004 - 4.4.90.52 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS |
10010000 |
50.000,00
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02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE 02.002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 2003 - 3.3.90.35 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA |
10010000 |
50.000,00 |
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02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE 02.003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 2008 - 3.3.90.35 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA |
10010000 |
120.000,00 |
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02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE 02.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 1015 – 3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
11200000 |
20.000,00 |
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02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE 02.007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO 2018 – 3.3.90.35 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA |
10010000 |
50.000,00 |
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02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE 02.008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 2019 - 4.4.90.92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
10010000 |
100.000,00 |
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02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE 02.008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 2019 – 3.1.90.13 - OBRIGAÇÃES PATRONAIS |
10010000 |
60.000,00 |
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02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE 02.008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 2019 – 3.3.90.35 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA |
10010000 |
50.000,00 |
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02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE 02.009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 2023 – 3.1.90.13 - OBRIGAÇÃES PATRONAIS |
10010000 |
60.000,00 |
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02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE 02.010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 2024 - 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO |
10010000 |
50.000,00 |
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02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE 02.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 2026 - 4.4.90.52 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS |
10010000 |
50.000,00 |
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02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE 02.020 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2041 - 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES |
12110000 |
100.000,00 |
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Adições |
770.000,00 |
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Art. 2o A cobertura das despesas de que trata o art. 1o desta Lei será efetivada com base no inciso III do §1o do art. 43 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, com recursos resultantes de anulações parciais ou totais de dotações orçamentárias e/ou de créditos adicionais autorizados em lei, no valor de até R$ 770.000,00 (setecentos e setenta mil reais), observando-se o enquadramento que segue:
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DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
FONTE |
VALOR R$ |
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02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE 02.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 1005 - 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES SALDO ORÇAMENTÁRIO ATUAL: R$ 600.000,00 |
11110000 |
500.000,00 |
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02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE 02.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 1009 - 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES SALDO ORÇAMENTÁRIO ATUAL: R$ 250.000,00 |
10010000 |
200.000,00 |
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02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE 02.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 1992 - 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES SALDO ORÇAMENTÁRIO ATUAL: R$ 200.000,00 |
11110000 |
70.000,00 |
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Anulações |
770.000,00 |
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Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação própria do Orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a 04 de janeiro de 2021.
Registre-se; publique-se; e cumpra-se!
Palácio José Olímpio do Nascimento, em 08 de abril de 2021.
JOÃO MARIA MONTENEGRO DA SILVA
Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN
Publicado por:
Jose de Ribamar Borges da Silva
Código Identificador:17F651DC