ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 544/2021, DE 08 DE ABRIL DE 2021.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial com base no inciso III do §1o do art. 43 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Municipal no541/2020, de 29 de dezembro de 2020,que estima a receita e fixa a despesa referente aos poderes, fundos, órgãos e entidades das administrações direta e indireta do Município de São Bento do Norte para o exercício financeiro de 2021.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 770.000,00 (setecentos e setenta mil reais) na Lei Municipal no541/2020, de 29 de dezembro de 2020, observadas as normas que tratam do orçamento municipal de São Bento do Norte, em conformidade com o que segue:

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

FONTE

VALOR R$

02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE

02.001 - GABINETE CIVIL

2002 - 4.4.90.52 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS

 

10010000

 

10.000,00

02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE

02.002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

1004 - 4.4.90.52 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS

 

10010000

 

50.000,00

 

02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE

02.002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

2003 - 3.3.90.35 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA

 

10010000

 

50.000,00

02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE

02.003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

2008 - 3.3.90.35 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA

 

10010000

 

120.000,00

02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE

02.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

1015 – 3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

 

11200000

 

20.000,00

02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE

02.007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO

2018 – 3.3.90.35 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA

 

10010000

 

50.000,00

02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE

02.008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

2019 - 4.4.90.92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

 

10010000

 

100.000,00

02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE

02.008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

2019 – 3.1.90.13 - OBRIGAÇÃES PATRONAIS

 

10010000

 

60.000,00

02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE

02.008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

2019 – 3.3.90.35 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA

 

10010000

 

50.000,00

02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE

02.009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

2023 – 3.1.90.13 - OBRIGAÇÃES PATRONAIS

10010000

 

60.000,00

02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE

02.010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

2024 - 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO

 

10010000

 

50.000,00

02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE

02.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

2026 - 4.4.90.52 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS

 

10010000

 

50.000,00

02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE

02.020 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

2041 - 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES

 

12110000

 

100.000,00

Adições

770.000,00

 

Art. 2o A cobertura das despesas de que trata o art. 1o desta Lei será efetivada com base no inciso III do §1o do art. 43 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, com recursos resultantes de anulações parciais ou totais de dotações orçamentárias e/ou de créditos adicionais autorizados em lei, no valor de até R$ 770.000,00 (setecentos e setenta mil reais), observando-se o enquadramento que segue:

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

FONTE

VALOR R$

02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE

02.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

1005 - 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES

SALDO ORÇAMENTÁRIO ATUAL: R$ 600.000,00

 

11110000

 

500.000,00

02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE

02.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

1009 - 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES

SALDO ORÇAMENTÁRIO ATUAL: R$ 250.000,00

 

10010000

 

200.000,00

02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE

02.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

1992 - 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES

SALDO ORÇAMENTÁRIO ATUAL: R$ 200.000,00

 

11110000

 

70.000,00

Anulações

770.000,00

 

Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação própria do Orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a 04 de janeiro de 2021.

 

Registre-se; publique-se; e cumpra-se!

 

Palácio José Olímpio do Nascimento, em 08 de abril de 2021.

 

JOÃO MARIA MONTENEGRO DA SILVA

Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN


Publicado por:
Jose de Ribamar Borges da Silva
Código Identificador:17F651DC