ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO EXECUTIVO № 495/2022 - CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE (COMJOVEM) DE JANDAÍRA/RN.

LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO EXECUTIVO № 495/2022.

 

“Dispõe sobre o Conselho Municipal de Juventude – COMJOVEM de Jandaíra/RN e dá outras providências.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE JANDAÍRA-RN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Conselho Municipal de Juventude – COMJOVEM, instância de caráter paritário, consultivo e de deliberação colegiada sobre as políticas públicas de juventude, instituído no âmbito Secretaria Municipal da Mulher, Juventude a das Minorias e dos Direitos Humanos.

Art. 2º - Para os fins desta Lei são considerados jovens as pessoas situadas na faixa etária compreendida entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos, conforme a Lei nº 12.852/2013 (Estatuto da Juventude).

Parágrafo único. As competências do Conselho Municipal de Juventude quanto a faixa etária de 15 (quinze) aos 18 (dezoito) anos deverão guardar conformidade com as normas previstas na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990.

Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Juventude:

I – formular e propor diretrizes da ação governamental voltadas à promoção de políticas públicas de juventude;

II – fomentar estudos e pesquisas acerca da realidade socioeconômica juvenil;

III – encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos do jovem garantidos na legislação;

IV – encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

V – expedir notificações;

VI – solicitar informações das autoridades públicas;

VII – assessorar o Poder Executivo local na elaboração dos planos, programas, projetos, ações e proposta orçamentária das políticas públicas de juventude.

Art. 4º - O Conselho Municipal de Juventude será constituído de 16 (dezesseis) membros titulares e seus respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal para mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por mais um mandato, sendo 05 representantes do Poder Público e 11 representantes de organizações da sociedade civil, com a seguinte composição:

I – Poder Público

01 (um) representante da Secretaria da Mulher , da Juventude;

01 (um) representante da Secretaria de Educação e Cultura;

01(um) representante da Secretaria do Trabalho, Habitação e Assistência Social;

01 (um) representante da Secretaria de Esporte, Turismo e Lazer;

01 (um) representante da Secretaria de Saúde;

II – Da Sociedade Civil

01 (um) representante dos portadores de deficiência física;

01 (um) representante dos Estudantes de Ensino Médio;

01 (um) representante dos Estudantes do fundamental II

01 (um) representante da Juventude Rural

01 (um) representante de Relações Raciais e Étnicas;

01 (um) representante de pessoa LGBTQIA+;

02 (dois) representantes de Instituições religiosas com juventude organizada;

02 (dois) representantes de Instituições não governamentais com juventude organizada

01 (um) representante do Conselho Tutelar

§ 1º Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público e da Sociedade Civil organizada serão indicados pelos órgãos que representam e nomeados pelo Prefeito Municipal em sessão solene na semana municipal da Juventude.

§ 2º O Município elaborará edital de chamamento às entidades, que compõem o Conselho, para indicação de nomes.

§ 3º Havendo mais de uma entidade do mesmo segmento, interessada em participar do Conselho, o nome do titular e do respectivo suplente .será decidido pelo voto, em data e local definida pela Secretaria Municipal da Mulher, Juventude a das Minorias e dos Direitos Humanos.

§ 4º Fica vedada a escolha de representante de entidade ou movimento já com assento no Conselho, para, em um mesmo mandato, representar outro movimento ou entidade.

§ 5º O quadro de pessoal auxiliar e de assessoramento técnico do Conselho será o mesmo da Secretaria Municipal da Mulher, Juventude a das Minorias e dos Direitos Humanos.

§ 6º A entidade que indicar representante para participar do Conselho Municipal de Juventude deverá atender os seguintes requisitos:

I – estar legalmente constituída;

II - comprovar o efetivo funcionamento há pelo menos 1 (um) ano de antecedência da data do processo eletivo;

III – atuar em áreas correlatas à proteção e promoção da juventude municipal.

Art. 5º - A função de conselheiro é considerada de interesse público relevante e não será remunerada, sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências a quaisquer outros serviços, determinadas pelo comparecimento a sessões e participações em eventos do Conselho.

Parágrafo único. Poderá o município custear as despesas com transporte, estada e alimentação, mediante apresentação de comprovantes pelo membro do conselho, quando em missão oficial definida pelo Conselho Municipal da Juventude, e esta não será considerada como remuneração.

Art. 6º - O membro do Conselho perderá o mandato nas seguintes hipóteses:

I – a desvinculação do órgão ou entidade que compõem o Conselho;

II – sua desvinculação da entidade que representa;

III – condutas vedadas estabelecidas no Regimento Interno.

Art. 7º - O Conselho Municipal de Juventude elegerá entre seus pares, pelo quórum da maioria absoluta, 01 (um) presidente, 01 (um) vice-presidente e 01 (um) secretário-geral para mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida uma recondução.

Parágrafo único. Os membros da direção do Conselho Municipal de Juventude serão eleitos, alternadamente, dentre os representantes do poder público e da sociedade civil organizada.

Art. 8º - O funcionamento do Conselho Municipal de Juventude, bem como as competências dos membros, obedecerá às normas estabelecidas em Regimento Interno.

Parágrafo único. O Regimento Interno deverá ser elaborado e aprovado por 2/3 dos membros no prazo de 60 (sessenta) dias após a instalação do Conselho.

Art. 9º - O disposto no art. 4º, §1º, inciso II desta Lei poderá ser dispensado na escolha das entidades aptas a indicar conselheiros para o primeiro mandato do Conselho Municipal de Juventude.

Art. 10º - Compete ao Conselho Municipal da Juventude:

I – deliberar sobre os recursos financeiros do Fundo Municipal da Juventude, destinado ao Conselho Municipal da Juventude, mediante critérios estabelecidos em Regimento Interno;

II – requisitar junto as Secretarias vinculada a administração municipal, o apoio técnico e assessoramento necessários visando efetivar os princípios e diretrizes do Conselho Municipal da Juventude na determinada área solicitada;

III – prestar serviços assistenciais que visem melhoria da qualidade de vida dos jovens carentes e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observe os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na legislação vigente;

IV – deliberar sobre o Plano Municipal da Juventude;

V – participar do planejamento integrado e orçamentário do Município, formulando as prioridades a serem incluídas no mesmo, no que se refere ou possa afetar as condições de vida da população;

VI – acompanhar e controlar a execução da Política Municipal de Juventude bem como dos programas e projetos aprovados pelo Conselho Municipal da Juventude;

VII – estabelecer, em ação conjunta com a Secretaria Municipal da Juventude, a realização de eventos, estudos e pesquisas integradas no campo da Juventude;

VIII – elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;

IX – manter comunicação com os Conselhos da Juventude do Estado do Rio Grande do Norte, da União e de outros municípios, bem como com organismos nacionais e internacionais que atuam na área da juventude, propondo ao Município convênio(s) de mútua cooperação, na forma da Lei;

X – participar de reuniões com conselhos deliberativos existentes no município;

XI – deliberar sobre a política da captação e aplicação de recursos do Fundo Municipal da Juventude destinados a este Conselho Municipal da Juventude;

XII – manter cadastro de todas as ações, projetos, planos, entidades, relatórios, pesquisa, estudos e outros que tenham relação direta ou indireta, as suas competências e atribuições, preferencialmente pela instrumentalização da informática;

XIII – reunir-se ordinariamente e extraordinariamente conforme dispuser o regimento interno.

Art. 11º - Compete ao Município:

I – prestar os serviços assistenciais de caráter eventual que visem a melhoria da qualidade de vida dos jovens e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observe os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei do Conselho Municipal da Juventude, respeitada a legislação e limitação orçamentária e financeira;

II – formação de convênios;

III – formação de consórcios.

Art. 12º - O órgão coordenador e executor de Política Municipal de Juventude é a Secretaria Municipal da Mulher, Juventude a das Minorias e dos Direitos Humanos.

Parágrafo único. A Política Municipal de Juventude será executada em sistema descentralizado.

Art. 13º - Compete ao órgão executor da Política da Juventude:

I – oferecer infraestrutura e pessoal necessário para o funcionamento do Conselho Municipal de Juventude;

II – estabelecer programa de aperfeiçoamento e atualização dos servidores públicos municipais que estejam diretamente ligados á execução da Política Municipal de Juventude;

III – difundir as políticas sociais básicas e proteção integral;

IV – executar programas de geração de rendas;

V – implantar o Centro de Informação para Juventude.

 

Art. 14. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Jandaíra/RN, 21 de Julho de 2022.

 

MARINA DIAS MARINHO 

Prefeita Municipal de Jandaíra/RN


Publicado por:
Francikelle Rodrigues de Oliveira
Código Identificador:17F97174