ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
D038 CRÉDITO ESPECIAL LEI Nº 377 ALDIR BLANC
CNPJ – 04.214.217/0001-55
Rua da Matriz, 280 - Centro
DECRETO Nº 038/2021.
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial, para os fins que especifica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIÁ-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal, e Lei Municipal nº 377/2021, de 24 de setembro de 2021.
DECRETA:
Art. 1º - Fica Autorizado na Lei Municipal nº 361/2020, de 19 de outubro de 2020 (LOA), a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), que tem como objetivo a execução de edital de premiação, chamadas públicas ou outros instrumentos aplicáveis para prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural, destinados a fomentar e à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades e de economia criativas e de economia solidária, de produções de audiovisuais, e de manifestações culturais., conforme especificações contidas na Tabela I, anexa.
Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, a anulação parcial ou total de dotações orçamentária, de acordo com o Artigo 43, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificações contidas na Tabela II, anexa, a ser regulamentada através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - A presente Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Jundiá-RN, em 28 de setembro de 2021.
JOSÉ ARNOR DA SILVA
Prefeito Constitucional de Jundiá
DECRETO N.º 038/2021 - TABELAS DEMONSTRATIVAS
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Tabela I |
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ÓRGÃO |
13.001- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTRA E DESPORTO |
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FUNÇÃO |
13 – Cultura |
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SUB-FUNÇÃO |
392 – Difusão Cultural |
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PROJETO |
2.111 – Execução de edital de premiação, chamadas públicas ou outros de instrumentos aplicáveis para prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural. |
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FONTE |
19900000 – Outras Destinações Vinculadas de Recursos |
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ELEMENTO |
33.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outas |
R$ |
48.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
48.000,00 |
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Tabela II |
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ÓRGÃO |
13.001- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTRA E DESPORTO |
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FUNÇÃO |
12 – Educação |
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SUB-FUNÇÃO |
365 – Educação Infantil |
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PROJETO |
2.031 – Manutenção do Ensino Infantil |
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FONTE |
11110000 – Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação |
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ELEMENTO |
33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – PF |
R$ |
20.000,00 |
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ELEMENTO |
33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – PJ |
R$ |
5.000,00 |
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SUB-TOTAL |
R$ |
25.000,00 |
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ÓRGÃO |
13.001- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTRA E DESPORTO |
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FUNÇÃO |
12 – Educação |
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SUB-FUNÇÃO |
365 – Educação Infantil |
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PROJETO |
2.032 – Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE/CRECHE |
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FONTE |
11110000 – Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação |
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ELEMENTO |
33.90.30 – Material de Consumo |
R$ |
23.000,00 |
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SUB-TOTAL |
R$ |
23.000,00 |
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TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO |
R$ |
48.000,00 |
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Jundiá-RN, em 28 de setembro de 2021.
JOSÉ ARNOR DA SILVA
Prefeito Constitucional de Jundiá
Publicado por:
João André Ferreira Filho
Código Identificador:17FD2D63