ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DE Nº 258 DE 13 DE SETEMBRO DE 2019.
LEI ORDINÁRIA DE Nº 258 DE 13 DE SETEMBRO DE 2019.
“CRIA CARGOS NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE BODÓ/RN, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARCELO MÁRIO PORTO FILHO, Prefeito Municipal de Bodó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR.
Art. 1°. Fica criado o cargo de Cuidador Educacional na estrutura organizacional da Rede Municipal de Ensino da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Bodó/RN, na quantidade de 06 (seis) vagas a serem ocupadas na conformidade do estabelecido na LEI FEDERAL N° 9.394, de 20/12/1996, e suas modificações posteriores.
Art. 2°. São atribuições do cargo de Cuidador Educacional:
I - Cuidar e acompanhar os alunos com necessidades especiais na locomoção pelas dependências da escola;
II - Auxiliar os alunos com necessidades especiais na comunicação interpessoal e aprendizado, copiando e lendo a matéria e demais materiais, caso o aluno não tenha autonomia motora ou intelectual para tanto;
III - Cuidar da segurança e higiene do aluno com necessidades especiais, garantindo que ele esteja sempre limpo e asseado, conduzindo o aluno nas idas ao banheiro, quando necessário;
IV - Atender as necessidades de higiene, segurança e rotina de alimentação;
V – Auxiliar o professor na elaboração e apresentação de relatórios constantes à direção da escola, bem como à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, quando solicitados;
VI - Participar das formações propostas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Bodó/RN;
VII - Comunicar ao professor e coordenador pedagógicas anormalidades no processo de trabalho;
Art. 3º- O provimento dos cargos temporários, através de Processo Seletivo Simples, relativos às vagas criadas por esta Lei, fica condicionado à comprovação da existência de prévia dotação orçamentária e financeira para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, conforme o disposto no § 1º do art. 169 da Constituição Federal.
Art. 4º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Município.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ, RN, EM 13 DE SETEMBRO DE 2019.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se;
MARCELO MARIO PORTO FILHO
Prefeito MunicipalPublicado por:
Camila Isabele Souza Luiz
Código Identificador:17FDF667