ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 739/2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE A GARANTIA ÀS MÃES COM FILHOS PORTADORES DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA OU TUTOR/CURADOR LEGAL A PRIORIDADE NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO DE RIACHUELO/RN

LEI MUNICIPAL Nº 739/2025

 

Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a garantia às mães com filhos portadores do Transtorno do Espectro Autista ou tutor/curador legal a prioridade nos programas habitacionais do Município de Riachuelo/RN e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHUELO,faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO o seguinte projeto de lei:

 

Art. 1º -Fica autorizado o Poder Executivo a estabelecer prioridade às mães com filhos portadores do Transtorno do Espectro Autista ou tutor/curador legal, nos programas sociais desenvolvidos pelo Município de Riachuelo/RN, por qualquer de seus órgãos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional.”

 

Parágrafo Único – Para os efeitos desta lei, considera-se mãe de portador do Transtorno do Espectro Autista ou tutor/curador legal aquele cujo filho ou o tutelado/curatelado seja pessoa portadora de deficiência ou desenvolvimento neuroatípico, mediante apresentação de laudo médico que comprove.

 

Art. 2º -A prioridade de que trata o Artigo 1º desta lei deverá assegurar a reserva de, no mínimo, 10% (dez por cento) das vagas dos programas sociais implementados pelo Município de Riachuelo/RN, por qualquer de seus órgãos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional

 

Art 3º - Esta lei não dispensa o preenchimento de nenhum dos requisitos necessários para concessão dos benefícios dos programas habitacionais.

 

Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Riachuelo/RN, 27 de maio de 2025.

 

JOÃO BASÍLIO NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Esdras Javã da Silva
Código Identificador:1801EB44