ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 048/2026 GC - DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORA PARA CARGO EFETIVO, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DA PRFEITA
PORTARIA Nº 048/2026 GC
Japi/RN, 29 de outubro de 2026.
Dispõe sobre a nomeação de servidora para cargo efetivo, em cumprimento à decisão judicial, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JAPI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis;
CONSIDERANDO a homologação do Concurso Público nº 001/2018, destinado ao provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal do Município de Japi/RN;
CONSIDERANDO a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0801787-39.2026.8.20.5126, que deferiu medida liminar em favor da interessada;
CONSIDERANDO o despacho da Procuradoria Geral Municipal, datado de 21 de outubro de 2026, nos autos do Processo Administrativo nº 03001.000307/2026, que orienta o cumprimento da determinação judicial;
CONSIDERANDO que a candidata foi devidamente convocada e apresentou a documentação exigida para os procedimentos admissionais;
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR a Sra. Marcela Renata Nascimento de Oliveira para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Agente Comunitário de Saúde, integrante do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Japi/RN, decorrente do Concurso Público nº 001/2018, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0801787-39.2026.8.20.5126.
Art. 2º A posse da nomeada deverá observar as formalidades legais e administrativas pertinentes, considerando a documentação admissional já apresentada e a comprovação dos demais requisitos legais para investidura no cargo.
Art. 3º O Setor de Recursos Humanos deverá adotar as providências necessárias ao registro funcional da nomeada e aos demais procedimentos administrativos decorrentes da presente nomeação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ozileide Maria de Souza
Código Identificador:18089A84