ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
DECRETO 032/2026, BARAÚNA-RN, EM 28 DE AGOSTO DE 2026.
Institui a Política Municipal de Alfabetização do Município de Baraúna, Estado do RN, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARAÚNA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas em lei,
CONSIDERANDO que a educação é um direito fundamental de todos e dever do Estado e da família, nos termos do art. 205, da Constituição Federal, de 1988;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);
CONSIDERANDO as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC);
CONSIDERANDO os objetivos, metas e estratégias do Plano Nacional de Educação, Lei Federal nº 15.388; do Plano Estadual de Educação do Rio Grande do Norte e do Plano Decenal de Educação do Município de Baraúna;
CONSIDERANDO a adesão do município de Baraúna ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pelo Governo Federal, através do Decreto nº 11.556/2023, e a necessidade de fortalecer a cooperação entre os entes federativos para assegurar o direito à alfabetização;
CONSIDERANDO que a alfabetização na idade certa é condição essencial para a redução da distorção idade-série, da evasão escolar e para a melhoria dos indicadores educacionais do município de Baraúna;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal, nº 023/2024, que Instituiu o Programa “Baraúna Alfabetiza Mais”.
DECRETA:
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A Política Municipal de Alfabetização será implementada em regime de colaboração entre o Município, o Estado do Rio Grande do Norte e a União, observadas as diretrizes:
I - da Constituição Federal;
II - da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);
III- da Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
IV - do decreto Municipal nº 023/2024 de 05 de novembro de 2024 que institui o Programa Baraúna Alfabetiza Mais
V - da Estratégia do Pro-Alfa da Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer – SEEC/RN;
VI- do Plano Nacional de Educação - PNE para o decênio 2026-2036 (Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026);
VII - do Plano Municipal de Educação de Baraúna-RN
CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS
Art. 2º Constituem princípios da Política Municipal de Alfabetização:
I - a garantia do direito à alfabetização de todas as crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
I - o regime de colaboração entre os entes federativos;
III - a promoção da equidade educacional, considerando as diferenças sociais, culturais, econômicas, étnico-raciais, territoriais e de inclusão;
IV - promover a educação para as relações étnico-raciais por meio de práticas pedagógicas que contribuam para o combate ao racismo e para o reconhecimento e valorização das histórias, culturas e identidades afro-brasileiras, africanas, indígenas e quilombolas, em consonância com a legislação educacional vigente.
V- concepção de educação integral, considerando o educando em suas diferentes dimensões: intelectual, física, emocional, social e cultural, no interior de um projeto coletivo que envolva escola, família e outras parcerias;
VI- perspectiva discursiva de alfabetização e suas inter-relações com os processos de letramento, o papel das interações, da mediação e da ludicidade nos processos de aprendizagem das crianças e a alfabetização como processo de apropriação da linguagem escrita, que envolve múltiplas aprendizagens, como cultura escrita, sistema de escrita alfabética, leitura, produção de textos escritos e oralidade;
VII - valorização da avaliação como instrumento de diagnóstico, acompanhamento e melhoria da aprendizagem;
VIII - desenvolvimento de programa de formação continuada e valorização para professores , coordenadores pedagógicos e gestores escolares, assegurando que os profissionais estejam atualizados com as práticas de alfabetização
IX- a utilização de evidências e indicadores educacionais para subsidiar as decisões pedagógicas;
X - a garantia de condições pedagógicas adequadas para o processo de alfabetização.
XI - Alfabetização Matemática: desenvolvimento de conhecimentos, habilidades, raciocínio lógico e competências matemáticas aplicados a diferentes contextos e práticas sociais;
CAPÍTULO III - DOS OBJETIVOS
Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I- elevar a qualidade da alfabetização nos anos iniciais do Ensino Fundamental;
II - assegurar a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
III- contribuir para o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Municipal de Educação;
IV- promover a utilização de tecnologias educacionais no processo de alfabetização;
V- incentivar a socialização de experiências pedagógicas exitosas;
VI - reconhecer, premiar e disseminar boas práticas de gestão e de ensino práticas pedagógicas e de gestão exitosas no campo da garantia do direito à alfabetização, desenvolvidas por profissionais, escolas da rede municipal que atendem na Educação Infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental;
VII - implantar programas, projetos e ações para fomentar a alfabetização de crianças, considerando as especificidades desse processo na Educação Infantil e as necessidades de sua consolidação até o segundo ano do Ensino Fundamental
VIII - estruturar um modelo de gestão e governança quepossibilite orientar, formar, acompanhar, monitorar e avaliaras diferentes etapas de execução, implantação, implementação e consolidação da política territorialdestinada à alfabetização das criançasno estado do Rio Grande do Norte.
IX - assegurar que as crianças matriculadas educação infantil nas turmas de Pré-escola I e II tenham assegurados o acesso a uma cultura de leitura, escrita e oralidade na rotina das crianças e a ampliação das suas experiências com a linguagem escrita;
X- garantir a formação continuada para os profissionais da educação que atuam na e Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental, com foco na garantia da alfabetização das crianças até o 2º ano e na recomposição das aprendizagens das crianças que ainda não alcançaram esse direito e estão matriculadas nos 3º, 4º e 5º anos;
XI- garantir condições adequadas de infraestrutura, serviços e recursos pedagógicos acessíveis que favoreçam os processos de ensino e aprendizagem da alfabetização de crianças, considerando a faixa etária, as particularidades e necessidades de cada estudante, bem como as práticas pedagógicas planejadas pelos profissionais da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental
XII - implementar um processo contínuo e sistemático deavaliações diagnósticas, formativas e somativasnos anos iniciais do Ensino Fundamental, com o propósito desubsidiar o monitoramento da política municipal de alfabetização e acompanhar de forma permanente o desenvolvimento das aprendizagens das crianças, tomando como referência os critérios e parâmetrosestabelecidos pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP).
XIII - assegurar que todos os estudantes tenham garantidos em sua rotina escolar a leitura, escrita, oralidade e a ampliação das suas experiências com a linguagem escrita;
CAPITULO IV - DAS DIRETRIZES
Art. 4º São diretrizes da Política Municipal de Alfabetização:
I - priorizar a alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II- fortalecer a gestão pedagógica das unidades escolares;
III- oferecer assistência técnico-pedagógica às equipes escolares;
IV- acompanhar sistematicamente a aprendizagem dos estudantes;
V- implementar ações permanentes de recomposição das aprendizagens;
VI -fomentar o desenvolvimento da oralidade e do comportamento leitor desde a Educação Infantil, assegurando experiências que estimulem o gosto pela leitura e a compreensão da linguagem como forma de expressão e interação;
VII- fortalecer a participação das famílias no processo de alfabetização por meio de incentivo ás práticas leitoras e verificação diárias das atividades da escola
VIII - realização de estudos nas unidades educacionais com os professores alfabetizadores, realizadas pelas equipes pedagógicas das unidades ou por formadores designados pela Secretaria Municipal de Educação - SME;
IX- assegurar práticas pedagógicas inclusivas aos estudantes público-alvo da Educação Especial.
X - estimular o hábito da leitura e da escrita de diversos gêneros textuais, promovendo a fruição literária por meio de ações integradas entre escola, famílias, bibliotecas e comunidade, consolidando a leitura como prática social cotidiana;
Parágrafo único - As ações desenvolvidas no âmbito da educação infantil observarão as finalidades dessa etapa da educação básica, respeitando os direitos de aprendizagem e desenvolvimento da criança, sem antecipação das práticas próprias do ensino fundamental, nos termos da legislação educacional vigente
CAPÍTULO V - DO PUBLICO ALVO
Art. 5º A Política Municipal de Alfabetização tem por público-alvo
I - estudantes das turmas de 1º e 2º anos do Ensino Fundamental como foco principal
II - crianças matriculadas na Pré-escola (turmas de pré-escola I e II da Educação Infantil);
III -estudantes das turmas de 3º ao 5º anos que ainda não estiverem no nível de leitor fluente
Art. 6º São agentes responsáveis na Política Municipal de Alfabetização:
I – professores, gestores e coordenadores pedagógicos da Pré-escola (pré-escola I, II da Educação Infantil);
II – professores, coordenadores pedagógicos e gestores do 1º e 2º ano do Ensino Fundamental;
V - demais profissionais que atuam nas unidades educacionais;
VI - equipe técnica da Secretaria Municipal da Educação;
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CAPÍTULO VI - DAS AÇÕES E ESTRATEGIAS
Art. 7º A Política Municipal de Alfabetização será operacionalizada por meio de ações e programas integradas, em consonância com o CNCA, nos seguintes eixos estruturantes:
Seção I - Da Gestão e Governança
Art. 8º No eixo de Governança e Gestão, serão implementadas as seguintes estratégias pela Secretaria Municipal de Educação:
I - criação do Comitê Municipal da Política de Alfabetização, através de decreto;
II - implementação de acompanhamento prioritário às escolas com maiores desafios nos indicadores de alfabetização;
III – assessoramento escolas da rede na elaboração de seus Planos de Ação, com apoio técnico-pedagógico e acompanhamento sistemático, considerando as necessidades locais e a melhoria dos indicadores de alfabetização;
IV - criação de metas e indicadores do desempenho;
V - prioriza a continuidade do(a) Articulador(a) Municipal da Renalfa, garantindo maior estabilidade na condução das ações, fortalecimento dos processos de articulação e acompanhamento, e continuidade das estratégias do CNCA no município.
VI – fortalecimento, articulação e a colaboração entre os diferentes setores da Secretaria Municipal de Educação, promovendo ações integradas e alinhadas para o alcance dos objetivos educacionais.
Seção II - Da Formação de Profissionais da educação
Art. 9º Compete à Secretaria Municipal de Educação, em articulação e regime de colaboração com as esferas estadual e federal, promover e assegurar uma política permanente de formação, aperfeiçoamento e desenvolvimento profissional para gestores escolares, coordenadores pedagógicos, professores e demais profissionais da educação envolvidos na implementação desta Política;
Art.10. Ofertar formação continuada com foco em alfabetização e na Recomposição da Aprendizagem para docentes do Ensino Fundamental Anos Iniciais, seguindo as orientações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, processos formativos fundamentados na perspectiva reflexiva, colaborativa e dialógica;
Art. 11. Promover e implementar formação continuada que contemple as temáticas do desenvolvimento e da aprendizagem da alfabetização em Língua Portuguesa e Matemática para docentes do Ensino Fundamental Anos Iniciais;
Art. 12. Incentivar e fortalecer a participação dos professores da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental nas ações de formação continuada promovidas pelo Município e pelas esferas estadual e federal, incluindo iniciativas como o Programa Leitura e Escrita na Educação Infantil – PROLEEI e as formações do PROALFA.
Seção III - Da Infraestrutura e Recursos Pedagógicos
Art.13. No eixo de Infraestrutura e Recursos Pedagógicos, serão implementadas as seguintes estratégias:
I - implantação dos cantinhos de leitura em todas as salas, das turmas dos 1º e 2º anos do ensino fundamental anos iniciais e salas de atividades das turmas de pré-escola I, II da Educação Infantil;
II - Apoiar a ampliação dos Cantinhos da Leitura e de outros espaços de leitura nas escolas da rede, com incentivo ao acesso aos livros e ao desenvolvimento de práticas leitoras no ambiente escolar;
III - disponibilização de materiais pedagógicos e equipamentos para o desenvolvimento de ações e projetos com foco na alfabetização;
IV - Aquisição de livros literários para os Cantinhos de Leitura;
V- distribuição impressa de materiais complementares para os estudantes do ensino fundamental anos inicia
Seção IV - Da Avaliação e Monitoramento
Art. 14. No eixo de Avaliação e Monitoramento, serão implementadas as seguintes estratégias:
I - acompanhamento do resultado da avaliação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (SAEB);
II- acompanhamento e análise dos resultados das avaliações internas e/ou externas da educação básica, incluindo aquelas promovidas pela rede municipal e pelo MEC/INEP;
III – acompanhamento do resultado da avaliação somativa do Sistema de Avaliação da Educação Pública do Rio Grande do Norte (SIMAIS);
IV-monitoramento dos resultados do Índice Criança Alfabetizada - ICA divulgado anualmente pelo Ministério da Educação;
V - monitoramento e análise dos resultados das avaliações diagnósticas e formativas dos ciclos da Plataforma Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
VI- sistematização e análise dos resultados por estudante, turma e escola, para subsidiar a tomada de decisão pedagógica e administrativa;
VII - análise dos resultados da fluência em leitura, competência leitora, proficiência em escrita e em matemática;
VIII - monitoramento da aprendizagem dos estudantes em processo de alfabetização, avaliados pelos instrumentos de acompanhamento pedagógico realizado pelos professores, especialistas, diretores e equipe técnica da Secretaria Municipal da Educação;
IX - acompanhamento sistemático dos registros das ações planejadas de reforço escolar, intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens dos estudantes em processo de alfabetização.
Parágrafo único. Para fins de monitoramento e avaliação do cumprimento das metas previstas neste Decreto, serão considerados os critérios, indicadores e descritores de alfabetização estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC) e pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), bem como aqueles que venham a substituí-los ou atualizá-los posteriormente.
Seção V - Das Boas Práticas e Reconhecimento
Art. 15. No eixo de Boas Práticas e Reconhecimento, serão implementadas seguintes estratégias:
I - promover e fortalecer a participação do Município em programas, premiações, selos e demais iniciativas de reconhecimento e valorização das políticas e ações de alfabetização incluindo o Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização, instituído pelo Ministério da Educação, visando ao reconhecimento dos avanços e das boas práticas desenvolvidas pela Rede Municipal de Ensino;
II - Identificar, reconhecer e premiar, por meio do Prêmio Municipal de Boas Práticas em Leitura, Escrita e Alfabetização, as experiências e práticas pedagógicas exitosas desenvolvidas pelos profissionais da Rede Municipal de Ensino, mediante critérios e procedimentos estabelecidos em Edital próprio;
III – promover a sistematização e disseminação de práticas pedagógicas exitosas entre as escolas da Rede Municipal de Ensino, incentivando a troca de experiências, a colaboração entre os profissionais e a adoção de estratégias que contribuam para a melhoria da alfabetização, o fortalecimento da aprendizagem, da equidade educacional e da melhoria contínua da qualidade da educação.
IV- instituir, no âmbito do Programa Baraúna Alfabetiza Mais, mecanismos de reconhecimento e valorização institucional das Boas Práticas de Alfabetização desenvolvidas pelos servidores da Rede Municipal de Ensino de Baraúna-RN, bem como reconhecer as unidades escolares que apresentarem avanços nos resultados de alfabetização, mediante investimentos destinados à melhoria da infraestrutura, aquisição de equipamentos e materiais pedagógicos, fortalecendo as condições necessárias à garantia da aprendizagem dos estudantes
CAPÍTULO VII - DAS COMPETÊNCIAS
Art. 16. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I - coordenar a implementação da Política Municipal de Alfabetização; II- elaborar o Documento Orientador da Execução da Política Municipal de Alfabetização e demais normas complementares necessárias à sua execução;
II- promover formação continuada dos profissionais da educação;
III - realizar reunião de avaliação com os gestores escolares;
IV- analisar os resultados das avaliações internas e externas;
V -monitorar as metas estabelecidas;
VI - elaborar relatórios técnicos, com plano de intervenção. (ver se falta alguma coisa)
VII - acompanhar a execução dos planos institucionais elaborados pelas unidades de ensino;
Art. 17. Compete às equipes gestoras e pedagógicas das escolas municipais elaborar Plano de Ação para Alfabetização contendo:
I - realizar o diagnóstico inicial com as turmas do 1º e 2º anos;
II -estabelecer metas de alfabetização;
III - participar de reunião técnica com a Secretaria Municipal, com dados e observações já realizados internamente na escola; IV - Fortalecer a integração e a corresponsabilidade entre gestão escolar, coordenação pedagógica, professores, famílias e comunidade;
IV - implementar ações pedagógicas para a recomposição da aprendizagem;
V - realizar o monitoramento periódico dos resultados;
VI - desenvolver formação nos espaços escolares, que promovam reflexão e estudo para aprimorar a prática pedagógica
CAPÍTULO IX - DO FINANCIAMENTO E DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 18. A Secretaria Municipal de Educação - SME regulamentará este Decreto no prazo de 60 dias, por meio de Portaria, definindo metas, indicadores, cronograma de implementação e atribuições dos responsáveis por cada Eixo;
Art. 19. O Poder Executivo deverá incluir metas e ações da Política Municipal de Alfabetização no Plano Municipal de Educação - PME, Plano Plurianual- PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA, garantindo previsão orçamentária anual;
Art. 20. A SME elaborará Plano Municipal de Alfabetização - PMA de Baraúna com vigência de 4 anos, revisado anualmente, contendo metas específicas para Educação Infantil e Anos Iniciais, com recorte por escola, zona urbana, rural e quilombola.
Art. 21. A SME apresentará Relatório Anual de Resultados à Câmara Municipal e ao Conselho Municipal de Educação, até o dia 30 de março de cada ano, com os indicadores de alfabetização da rede e execução dos 5 Eixos.
Art. 22. As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, com recursos do FUNDEB, VAAR, PAR, PNLD e recursos próprios, podendo o Município celebrar convênios e parcerias com União, Estado, instituições de ensino e organizações da sociedade civil.
Art. 23. Os casos omissos e as situações excepcionais decorrentes da aplicação deste Decreto serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as normas constitucionais, legais e regulamentares aplicáveis, cabendo ao Secretário Municipal de Educação expedir as portarias complementares necessárias à sua execução.
Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Baraúna/RN, 28 de agosto de 2026.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Aparecida Oliveira Bezerra
Código Identificador:181AB683