ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 068/2026 – SMG.
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 068/2026 – SMG.
Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 39.566,16 (trinta e nove mil quinhentos e sessenta e seis reais e dezesseis centavos) para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS/RN, no uso de suas atribuições e em conformidade que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 8º, Inciso III, da Lei Orçamentária Anual nº 516, de 09 de dezembro de 2025 (LOA 2026)
CONSIDERANDO que a evolução da receita e a tendência do seu crescimento para o fechamento do exercício, conforme demonstrado no Anexo II a este Ato e, que encontram amparo no inciso II do § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64;
CONSIDERANDO que, a suplementação, ora realizada, é necessária para a continuidade dos serviços públicos que é um dos princípios estabelecidos no Direito Administrativo para os entes públicos, universalmente aceito e abrigado na doutrina pátria;
CONSIDERANDO os princípios da responsabilidade e da finalidade que impõe ao gestor as providências necessárias para que a sociedade não sofra pela falta de providências para as suas demandas;
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, do corrente exercício no valor de R$ 39.566,16 (trinta e nove mil quinhentos e sessenta e seis reais e dezesseis centavos) proveniente do Excesso de Arrecadação, destinados a atender as dotações especificadas abaixo:
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UNID. ORÇAMENTÁRIA: |
07.101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO |
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FUNÇÃO: |
15 URBANISMO |
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SUBFUNÇÃO: |
451 INFRA-ESTRUTURA URBANA |
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PROGRAMA: |
0002 GESTÃO E MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA |
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PROJETO/ATIVIDADE: |
2180 - MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
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NATUREZA DA DESPESA: |
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3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
R$ 39.566,16 |
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TOTAL: |
R$ 39.566,16 |
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FONTE DE RECURSOS: |
17510000 - RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP |
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Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos, conforme
Art. 43, §1º, Inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64, demonstrado no Anexo
II- Metodologia e Cálculo do Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Jesus/RN, 21 de setembro de 2026.
JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
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MUNICIPIO DE BOM JESUS |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
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ANEXO II - Metodologia e Cálculo do Excesso de Arrecadação - Prefeitura |
Exercício: 2026 - |
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SETEMBRO/2026 |
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Fonte de Recurso : 17510000 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP |
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Receitas |
Previsão Inicial * |
Valores Arrecadados |
Total |
Diferença * |
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Janeiro |
Fevereiro |
Março |
Abril |
Maio |
Junho |
Julho |
Agosto |
Setembro |
Outubro |
Novembro |
Dezembro |
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1131510100 - Contribuição de Melhoria para Expansão da Rede de Iluminação Pública na Cidade - Principal |
270.073,50 |
33.928,43 |
34.627,61 |
38.922,10 |
34.534,08 |
35.241,27 |
35.865,46 |
36.051,06 |
34.577,35 |
34.855,39 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
318.602,75 |
-48.529,25 |
|
1321011111 - Remuneração de Depósitos Bancários - COSIP |
17.628,00 |
1.669,31 |
1.196,19 |
1.339,08 |
917,01 |
917,63 |
884,06 |
925,32 |
816,31 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
8.664,91 |
8.963,09 |
|
Total |
287.701,50 |
35.597,74 |
35.823,80 |
40.261,18 |
35.451,09 |
36.158,90 |
36.749,52 |
36.976,38 |
35.393,66 |
34.855,39 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
327.267,66 |
-39.566,16 |
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* Média da Previsão Inicial baseado no mês de referência do relatório |
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* Excesso de Arrecadação = valor negativo / Frustração de Receita = valor positivo |
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1 - Receita Prevista Inicial : |
287.701,50 |
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2 - Receita Arrecadada até o período : |
327.267,66 |
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3 - Excesso Arrecadação no período (1 - 2) : |
-39.566,16 |
|
4 - Frustração de Receita no período (1 - 2) : |
0,00 |
|
5 - Créditos Adicionais por Excesso de Arrecadação : |
0,00 |
|
6 - Disponibilidade para Créditos por Excesso de Arrecadação (3 - 5): |
39.566,16 |
Publicado por:
Francisco Lindson Abdias de Lima
Código Identificador:182BE0B4