ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARELHAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
REF. PROCESSO LICITATÓRIO PMP/RN N° 4.124/2026 INEXGIBILIDADE 51/2026

REF. PROCESSO LICITATÓRIO PMP/RN N° 4.124/2026

INEXGIBILIDADE 51/2026

 

INTERESSADO: SECRETARIA DE SAÚDE.

 

ASSUNTO: IMPLANTAÇÃO DA OFERTA DE CUIDADO INTEGRADO (OCI) NAS ESPECIALIDADES DE CARDIOLOGIA E ORTOPEDIA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MAIS ACESSO A ESPECIALISTAS (PMAE), A SEREM EXECUTADAS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE PARELHAS/RN.

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 51/2026

 

Considerando, a análise técnica da Comissão de Contratação deste Município e do Parecer favorável emitido pela Assessoria Jurídica deste Município;

 

DETERMINO, que se proceda com a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO decorrente de IMPLANTAÇÃO DA OFERTA DE CUIDADO INTEGRADO (OCI) NAS ESPECIALIDADES DE CARDIOLOGIA E ORTOPEDIA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MAIS ACESSO A ESPECIALISTAS (PMAE), A SEREM EXECUTADAS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE PARELHAS/RN, junto ao interessado: ECON LTDA, inscrita no CNPJ n° 09.463.736/0001-70

 

Em respeito ao disposto no art. 72, Inciso VIII da Lei Federal 14.133/2021, RATIFICO e AUTORIZO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, realizada com fundamento no Artigo Art. 74, inciso IV, da Lei nº 14.133, e, em consequência, determino a Contratação dos credenciados acima, de acordo com o que consta nos autos.

 

Parelhas/RN, 12 de junho de 2026.

 

TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Heloisa Cristina de Souto Silva
Código Identificador:18367745