ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 06/2025

Referenda e Aprova Projeto de Intervenção do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único de Assistência Social – PROCAD/SUAS.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE OURO BRANCO/RN, reunido ordinariamente, no dia 05 de agosto de 2025, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Municipal 710/11.

 

CONSIDERANDO o Informe Cadastro Único nº 71/2025, que trata do repasse de recursos do PROCAD-SUAS 2025 pelo Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, destinados ao fortalecimento da gestão municipal do Cadastro Único;

 

CONSIDERANDO a Resolução CIB/RN nº 55, de 01 de agosto de 2025, que pactuou e aprovou o modelo de Projeto de Intervenção PROCAD-SUAS para os municípios do Rio Grande do Norte;

 

CONSIDERANDO a necessidade de aprovação pelo Conselho Municipal de Assistência Social como requisito para execução orçamentária e financeira dos recursos transferidos na modalidade fundo a fundo;

 

R E S O L V E :

 

Art. 1º – Aprovar o Projeto de Intervenção do PROCAD-SUAS 2025 apresentado pela Gestão Municipal de Assistência Social, destinado à execução de ações voltadas ao fortalecimento da capacidade institucional do Cadastro Único.

 

Art. 2º – Determinar que os recursos sejam aplicados conforme a legislação vigente, exclusivamente em ações de gestão do Cadastro Único, priorizando entrevistas domiciliares e a regularização cadastral das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada .

 

Art. 3º – O acompanhamento da execução será realizado pelo CMAS, em articulação com a gestão municipal, conforme as normas de controle social do SUAS.

 

Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

 

Ouro Branco/RN, 05 de agosto de 2025.

 

ROMUALDO JOSE AZEVEDO MARTINS

Presidente do CMAS


Publicado por:
Elizeu Gomes Martins
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