ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1.006/2026.

Institui a Política Municipal de Alfabetização de Crianças da Rede Pública Municipal de Ensino de São Fernando-RN – PMASF e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN, usando de suas atribuições legais, especialmente as previstas no art. 74, inciso I da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

CAPÍTULO I

 

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE CRIANÇAS EM REGIME

 

DE COLABORAÇÃO

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de São Fernando, a Política Municipal de

Alfabetização, em consonância com a Constituição Federal de 1988, a Lei Federal nº 9.394,

de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a Lei

Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026 – Plano Nacional de Educação (PNE), e o Decreto

Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023 – Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, no

âmbito do regime de colaboração entre a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o

Município, com a finalidade de garantir o direito à alfabetização e a aprendizagem de todas as

crianças matriculadas na Rede Pública Municipal de Ensino, assegurando a consolidação das

aprendizagens essenciais em leitura, escrita e conhecimentos matemáticos, com prioridade

para a alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental e para a recomposição das

aprendizagens dos estudantes dos anos iniciais que dela necessitem.

Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Lazer a

coordenação estratégica dos programas, projetos e ações decorrentes da Política Municipal de

Alfabetização de São Fernando – PMASF.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

 

I – Alfabetização: processo de apropriação do sistema de escrita alfabética, articulado ao

desenvolvimento da leitura, da escrita e da oralidade, possibilitando ao estudante participar de

práticas de linguagem com progressiva autonomia;

II – Letramento: processo de inserção e participação do estudante nas diferentes práticas

sociais de leitura e escrita, utilizando a linguagem de forma significativa em diferentes

contextos;

III – Alfabetização Matemática: processo de desenvolvimento de conhecimentos,

habilidades, estratégias e raciocínio matemático, possibilitando ao estudante compreender,

interpretar e resolver situações em diferentes contextos;

IV – Fluência em leitura: capacidade de realizar a leitura com precisão, ritmo,

expressividade e progressiva autonomia, favorecendo a compreensão dos textos;

V – Recomposição das aprendizagens: conjunto de ações pedagógicas planejadas e

sistemáticas destinadas a assegurar aos estudantes a consolidação de aprendizagens essenciais

não desenvolvidas ou não consolidadas no percurso escolar.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 3º A Política Municipal de Alfabetização de São Fernando/RN será orientada pelos

seguintes princípios:

I – Regime de colaboração entre União, Estado e Município, respeitando as competências

estabelecidas na Constituição Federal, fortalecendo a atuação conjunta para assegurar o

direito à alfabetização;

II – Protagonismo do Município e das comunidades escolares no planejamento, na

implementação e no acompanhamento das ações destinadas à garantia do direito a

alfabetização;

 

III – Garantia do direito de aprender, assegurando às crianças o desenvolvimento das

aprendizagens essenciais relacionadas a leitura, a escrita, a oralidade e aos conhecimentos

matemáticos, com qualidade, equidade e inclusão;

IV – A concepção de Educação Integral busca garantir o desenvolvimento humano em suas

múltiplas dimensões — intelectual, física, afetiva, social e cultural, por meio de um projeto

coletivo que envolva a intersetorialidade local, gestores, docentes, discentes, famílias e a

comunidade.

V – Mobilização e o engajamento da sociedade, mediante estratégias de comunicação,

acompanhamento sistemático dos processos de ensino aprendizagem, mediante avaliação,

monitoramento dos resultados, planejamento de intervenções pedagógicas e controle social;

VI – O enfrentamento das desigualdades educacionais, buscando garantir condições de

equidade que assegurem o acesso, a permanência, a aprendizagem e o desenvolvimento dos

estudantes no processo de alfabetização, considerando as diferentes realidades locais e

socioeconômicas, as questões étnico-raciais e de gênero, bem como as necessidades

educacionais específicas.

VII – Planejamento estratégico baseado nas necessidades da escola, dos professores e dos

estudantes, considerando o respeito à liberdade, a promoção da tolerância, o reconhecimento e

a valorização da diversidade;

VIII – Formação continuada, valorização e desenvolvimento profissional dos trabalhadores

da educação envolvidos nos processos de ensino e aprendizagem e de alfabetização;

IX – A alfabetização é compreendida como um processo de apropriação da linguagem escrita,

articulado às práticas de letramento e as diferentes formas de interação e comunicação,

considerando o papel da mediação pedagógica e da ludicidade na aprendizagem das crianças e

envolvendo múltiplas dimensões, como a cultura escrita, a apropriação do sistema de escrita

alfabética, a leitura, a produção de textos e a oralidade; e

X – O reconhecimento da avaliação educacional como instrumento de acompanhamento e

compreensão dos processos de ensino e aprendizagem, promovendo a qualificação dos

 

profissionais da educação para a utilização dos seus resultados na análise das aprendizagens e

no planejamento de ações pedagógicas que contribuam para a garantia do direito de aprender.

 

CAPÍTULO III

DA IMPLEMENTAÇÃO

 

Art. 4º Constituem diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização de

São Fernando/RN;

I – O reconhecimento da autonomia municipal e do papel articulador e técnico da Secretaria

Municipal de Educação na formulação, coordenação e execução da política pública;

II – O reconhecimento da responsabilidade e do protagonismo do Município na oferta da

Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, com especial atenção à garantia

do direito à alfabetização e ao desenvolvimento dos processos de ensino e aprendizagem;

III – O fortalecimento do regime de colaboração entre o Município, o Estado do Rio Grande

do Norte e a União, com foco na promoção da equidade educacional, na redução das

desigualdades de aprendizagem e na melhoria da qualidade da educação;

IV – O compromisso com a superação das desigualdades educacionais, mediante a adoção de

ações que promovam a equidade e assegurem o acesso, a permanência, a aprendizagem e o

desenvolvimento das crianças no processo de alfabetização, considerando as diferentes

condições socioeconômicas, regionais, étnico-raciais, de gênero e as necessidades

educacionais específicas;

V – A centralidade dos processos de ensino e aprendizagem e das necessidades das unidades

escolares; e

VI – A promoção de ações de formação continuada destinadas a professores, coordenadores

pedagógicos, técnicos e gestores educacionais em parceria com o estado;

Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização de São Fernando/RN;

 

I – Promover programas, projetos e ações voltados ao desenvolvimento da alfabetização,

respeitando as especificidades da Educação Infantil e assegurando a consolidação das

aprendizagens de leitura e escrita até o final do 2º ano do Ensino Fundamental.

II – Estabelecer um modelo de gestão e governança da Política Municipal de Alfabetização,

por meio de ações de orientação, formação, acompanhamento, monitoramento e avaliação de

sua implementação e desenvolvimento na rede municipal de ensino.

III – Garantir, de forma colaborativa, a formação continuada dos profissionais da educação

que atuam na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental, com foco na

alfabetização dos estudantes até o 2º (segundo) ano e na recomposição das aprendizagens dos

estudantes dos 3º (terceiro), 4º (quarto) e 5º (quinto) anos que ainda não tenham consolidado

as competências e as habilidades essenciais;

IV – Assegurar condições de infraestrutura, serviços, materiais e recursos pedagógicos

acessíveis e adequados aos processos de ensino e aprendizagem da alfabetização,

considerando a faixa etária, as necessidades específicas dos estudantes e as práticas

pedagógicas desenvolvidas nas instituições de Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino

Fundamental;

V – Promover ações destinadas à identificação, ao reconhecimento, à premiação e à

divulgação de práticas pedagógicas e de gestão exitosas, desenvolvidas pelos profissionais da

educação e pelas unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino, que contribuam

para a garantia do direito à alfabetização;

VI- Implementar o processo sistemático de avaliações diagnósticas, formativas e somativas

nos anos iniciais do Ensino Fundamental, em consonância com os parâmetros definidos pelo

Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP, através das

avaliações do SAEB, do SIMAIS ALFA/RN, PARC/Fluência Leitora e da avaliação do

CAED-CNCA (Compromisso Nacional Criança Alfabetizada).

Art. 6º A Política Municipal de Alfabetização de São Fernando/RN será implementada pela

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Lazer, em articulação com as unidades escolares

da Rede Pública Municipal de Ensino, por meio de estratégias destinadas à melhoria da

 

qualidade da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental e ao enfrentamento

das desigualdades de aprendizagem, respeitadas as especificidades de cada etapa da Educação

Básica.

Art. 7º A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio de programas,

projetos, ações e estratégias integradas, em consonância com o regime de colaboração através

do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, considerando os seguintes eixos

estruturantes:

I – Gestão e governança;

II – Formação continuada de professores e gestores;

III – Material didáticos complementar;

IV – Avaliação, acompanhamento e monitoramento das aprendizagens; e

V – Reconhecimento, compartilhamento e valorização de boas práticas pedagógicas e de

gestão.

Art. 8º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização, responsável pela

gestão, pelo acompanhamento e pela avaliação das estratégias necessárias à consecução dos

objetivos da Política Municipal de Alfabetização de São Fernando/RN.

§ 1º O Comitê será composto por representantes dos seguintes segmentos:

I – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Lazer;

II – Articuladora Municipal de Alfabetização;

III – Gestão Escolar;

IV – Coordenação Pedagógica;

V – Sociedade Civil;

VI – Conselho Municipal de Educação;

VII – Representante dos Professores do Ensino Fundamental – Anos Iniciais.

 

§ 2º Os representantes dos segmentos que compõem o Comitê serão indicados pelos

respectivos órgãos ou segmentos, conforme os critérios estabelecidos em ato próprio do Poder

Executivo Municipal.

Parágrafo único. A atuação dos agentes envolvidos observará suas respectivas atribuições e

será desenvolvida de forma integrada, visando à garantia do direito à alfabetização e à

aprendizagem.

Art. 9º Para a implementação da Política Municipal de Alfabetização de São Fernando/RN, a

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Lazer – SEMEC adotará, entre outras, as

seguintes estratégias:

I – Promover articulação entre os sistemas de avaliação, objetivando subsidiar à tomada de

decisões de gestão no âmbito da rede de ensino, da escola e do processo de ensino

aprendizagem; e

II – Promover assistência técnica para a formação de professores e gestores escolares, para a

disponibilização de materiais didáticos complementares e outros recursos pedagógicos e

para a melhoria da infraestrutura escolar.

Art. 10º Para fins de reconhecimento e incentivo educacional, fica instituído o Prêmio de

Boas Práticas em Alfabetização na rede municipal de ensino, destinado às unidades escolares

da Rede Pública Municipal que desenvolvam práticas pedagógicas e de gestão que

contribuam para a melhoria dos resultados de alfabetização, verificado pelo índice de

desempenho escolar – Alfabetização no Sistema Integrado de Monitoramento e Avaliação

Institucional – SIMAIS.

Parágrafo único. As categorias, os critérios e parâmetros de avaliação, a quantidade de

unidades escolares beneficiadas, os valores das premiações e os demais procedimentos

necessários à execução do Prêmio serão regulamentados por decreto do Poder Executivo,

observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11º Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Lazer – SEMEC coordenar,

implementar, acompanhar e assegurar, em articulação com as escolas municipais, a execução

da Política Municipal de Alfabetização e das ações decorrentes do regime de colaboração no

âmbito do Município de São Fernando.

Art. 12º As despesas necessárias à implementação da Política Municipal de Alfabetização

serão custeadas com recursos previstos nas dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de

Educação, Cultura e Lazer – SEMEC, podendo ser suplementadas, quando necessário, em

conformidade com a legislação orçamentária e financeira vigente.

Art. 13º A presente Lei será regulamentada, pelo Poder Executivo, mediante ato próprio, para

estabelecer os procedimentos complementares à sua implementação.

Art. 14º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de São Fernando/RN, 21 de outubro de 2026. 67.º Ano de Emancipação Política.

 

GENILSON MEDEIROS MAIA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mateus Calista da Silva
Código Identificador:18470FC2