ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.152/2021

SANCIONO

Autoria: Chefia do Executivo Municipal

 

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN 20 de Dezembro de 2021

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita

 

Dispõe sobre a doação de bem imóvel do Patrimônio Municipal no Polo Industrial “Geraldo Rocha e Silva”, para à Empresa Santos Indústria e Comércio de Alimentos EIRELI - LTDA., e dá outras providências.

 

HOSANIRA GALVÃO PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

 

FAÇO SABER a Câmara Municipal, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Municipal:

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Empresa Santos Industria e Comercio de Alimentos Eireli, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.814.700/0001-76, com sede social na Rua Eliziário Diógenes, nº 800, Lojas A e B, Boa Esperança - Maracanau/CE, uma área de terreno de 19.468,48m² (dezenove mil, quatrocentos e sessenta e oito e quarenta e oito metros quadrados) – 1,9ha, perfazendo um perímetro de 705,117m (setecentos e cinco, ,cento e dezessete metros), sem benfeitorias, situado às margens da Avenida Geogenor Chaves Barbalho, com as seguintes medidas e confrontações:

 

AO NORTE: Patrimônio Público Municipal (Avenida Geogenor Chaves Barbalho), medindo 66,94 (sessenta e seis, noventa e quatro metros);

AO S U L: Patrimônio Público Municipal (estrada carroçável), medindo 70,15 (setenta, quinze metros);

AO LESTE: Patrimônio Público Municipal (com Projeto de Lei para doação a Empresa Piranji Ind e Com de Prod e Vegetais EIRELI), medindo 283,62m (duzentos e oitenta e três, sessenta e dois metros), e

AO OESTE: Patrimônio Público Municipal (com Projeto de Lei para doação a Empresa SDR Fabricação e Soluções e Concreto LTDA), medindo 284,39m (duzentos e oitenta e quatro, trinta e nove) metros;

 

Artigo 2º - A doação ora autorizada, far-se-á mediante competente Escritura Pública, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goianinha/RN, com a finalidade de ser construída uma indústria, fábrica ou outro empreendimento comercial.

 

Artigo 3º. Constituirá a cláusula resolutória da doação ora autorizada, o compromisso expresso da donatária de:

 

I. Manter sede no Município de Goianinha/RN;

II. Manter cadastro atualizado junto à Prefeitura Municipal, sendo vedada a mudança de objeto da empresa sem a autorização do Município;

III. Manter um percentual de 80% de funcionários cidadãos de Goianinha/RN;

IV. Obrigatoriedade de a empresa estar em atividade plena;

V. Utilização de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) de energia com fonte renovável do seu consumo total.

 

Artigo 4º. Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da assinatura do respectivo instrumento público mencionado no artigo 2º desta Lei, para o início das obras de construção, as quais deverão estar concluídas dentro do prazo máximo de 18 (dezoito meses) meses a contar da publicação desta Lei.

 

§ 1º. O instrumento público mencionado no artigo 2º desta Lei deverá ser protocolado para sua lavratura dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta.

 

§ 2º. Constatando o donatário que por situações alheias, não conseguiria cumprir os prazos fixados no caput deste artigo poderá requerer a dilatação de prazo por igual período, no entanto este pedido de dilatação terá que passar, obrigatoriamente, pela ratificação do Plenário deste Poder Legislativo.

 

§ 3º. Caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca, em segundo grau em favor do doador, devendo o instrumento ser formalizado e registrado na mesma data do registro da hipoteca, em favor do agente financiador.

 

Artigo 5º. Reverterá ao patrimônio da Municipalidade, o imóvel objeto da doação a ser outorgada, desde que a donatária dê ao imóvel destinação diversa da prevista nesta Lei, ou descumpra as condições estabelecidas, perdendo, nesses casos, as benfeitorias de quaisquer naturezas, que ficarão incorporadas ao imóvel, sem direito a retenção ou indenização de quaisquer espécies.

 

§ 1º. A Empresa Santos Indústria e Comércio de Alimentos EIRERLI, com a presente doação ficará obrigada a enviar, trimestralmente, a esta Câmara Municipal relatório constatando como se encontra a situação da mesma, com relação a efetivação de sua unidade, as licenças ambientais e edificação e cópia da relação de seu quadro funcional.

 

§ 2º. O não cumprimento desta determinação por parte da Empresa implicará na suspensão das suas atividades no Município de Goianinha/RN, por determinado tempo, até que seja atendida essa exigência.

 

Artigo 6º. De conformidade com as disposições desta Lei, a partir do registro imobiliário da correspondente escritura de que trata o artigo 2º, a donatária fruirá plenamente da área de terreno doada para os fins ali estabelecidos, e responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas.

 

Artigo 7º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário, exceção feita as referentes à escritura pública e demais custas a elas inerentes, que serão suportadas pela donatária.

 

Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 20 de dezembro de 2021.

 

JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE

Presidente

 

DIÓGENES IZIDRO ROSA

Primeiro Secretário

 

SÍLVIO ALVES FERREIRA

Segundo Secretário 


Publicado por:
Secretaria de Plan. Adm. e Finanças
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