ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 462/2019 LOA 2020
LEI Nº 462/2019
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pedra Grande- RN para o Exercício 2020, e das outras providências:
O Prefeito Municipal de Pedra Grande, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica.
Faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSICOES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pedra Grande-RN, para o exercício de2020, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal
II - Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos Seus Órgãos
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
E ESTIMATIVA DA RECEITA E DESPESA
Art. 2º - A Receita Total bruta é estimada no valor de R$ 36.766.458,00 (TRINTA E SEIS MILHÕES SETECENTOS E SESSENTA E SEIS MIL E QUATROCENTOS E CINCOENTA E OITO REAIS) e após as deduções da receita corrente líquida de acordo com a Constituição Federal o valor líquido será de R$ 33.247.298,00 (TRINTA E TRÉS MILHÕES DUZENTOS E QUARENTA E SETE MIL E DUZENTOS E NOVENTA E OITO REAIS) em conformidade com a resolução do STN de nº 328 de 27 de agosto de 2001.
Art. 3º - As Receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras Receitas Correntes e de Capital na forma da legislação vigente e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
|
TABELA I |
R$ 1,00 |
||
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
% |
|
RECEITAS CORRENTES |
|
35.635.800,00 |
107,18 |
|
IMPOSTOS,TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA |
9.075.000,00 |
|
27,30 |
|
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES |
464.000,00 |
|
1,39 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
348.000,00 |
|
1,04 |
|
RECEITAS AGROPECUÁRIA |
20.000,00 |
|
0,06 |
|
RECEITA INDUSTRIAL |
20.000,00 |
|
0,06 |
|
RECEITA DE SERVIÇOS |
20.000,00 |
|
0,06 |
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
25.168.800,00 |
|
75,71 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
520.000,00 |
|
1,56 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
|
1.130.658,00 |
3,20 |
|
1.130.658,00 |
|||
|
OPERAÇÕES DE CRÉDITO |
50.000,00 |
|
0,16 |
|
ALIENAÇÃO DE BENS |
80.000,00 |
|
0,24 |
|
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
1.000.658,00 |
|
3,00 |
|
OUTRAS RECEITAS |
- |
|
|
|
DEDUÇÕES PARA O FUNDEB |
-3.519.160,00 |
- 3.519.160,00 |
-10,58 |
|
TOTAL DA RECEITA |
33.247.298,00 |
33.247.298,00 |
100,00 |
Art. 4º - A Despesa Total é fixada no valor de R$ 33.247.298,00 (TRINTA E TRES MILHÕES DUZENTOS E QUARENTA E SETE MIL E DUZENTOS E NOVENTA E OITO REAIS).
I- No Orçamento de Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 11.443.840,00 (ONZE MIL QUATROCENTOS E QUARENTA E TRES MIL E OITOCENTOS E QUARENTA REAIS).
II- No Orçamento Fiscal a despesa é fixada em R$ 21.753.458,00(VINTE E UM MILHÕES SETECENTOS E CINCOENTA E TRES MIL E QUATROCENTOS E CINCOENTA E OITO REAIS).
III- Ficando uma reserva de Contingência no valor de 50.000,00(CINQUENTA MIL REAIS)
Art. 5º - A Despesa é fixada a conta dos Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e é executada orçamentária e financeiramente observando-se à discriminação constante da tabela II apresentada a seguir:
TABELA II
|
ESPECIALIZAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
% |
|
I - PODER LEGISLATIVO |
|
1.549.664,00 |
4,66 |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
1.549.664,00 |
|
|
|
II - PODER EXECUTIVO |
|
31.647.634,00 |
95,19 |
|
|
|
|
- |
|
GABINETE DO PREFEITO |
1.123.600,00 |
|
3,37 |
|
GABINETE DO VICE PREFEITO |
168.540,00 |
|
0,51 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJ. PLANEJAMENTO |
2.471.920,00 |
|
7,43 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
393.260,00 |
|
1,18 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO |
449.400,00 |
|
1,35 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
4.831.480,00 |
|
14,53 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
6.612.360,00 |
|
19,89 |
|
SECRETARIA.MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
9.192.480,00 |
|
27,64 |
|
SECRETARIA.MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
1.324.720,00 |
|
3,98 |
|
SEC.MUNIC. TURISMO SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE AMBIENTE |
1.705.154,00 |
|
45,12 |
|
SEC MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO ABASTECIMENTO |
824.720,00 |
|
2,48 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DA PESCA |
900.000,00 |
|
2,71 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE |
600.000,00 |
|
1,80 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER |
800.000,00 |
|
2,41 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS ESPECIAIS |
250.000,00 |
- |
0,75 |
|
Sub- total da Despesa |
33.197.298,00 |
33.197.298,00 |
99,85 |
|
Reserva de Contingência |
50.000,00 |
50.000,00 |
0,15 |
|
TOTAL DE DESPESA |
33.247.298,00 |
33.247.298,00 |
100,00 |
Art. 6º - O poder executivo fica autorizado a:
I- Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nessa Lei como Despesas de Capital, estando assim de acordo com a Resolução nº 011 de 31 de janeiro de 1994 do Senado Federal.
II- Abrir Créditos Suplementares para atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 30% (trinta por cento) do total da Despesa fixada nesta Lei.
III- Realizar remanejamento de valores dos elementos de despesas dentro das unidades orçamentárias e categorias econômicas, constantes Nesta Lei, para suprir insuficiências de dotações.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Pedra Grande/RN, 11 de dezembro de 2019.
VALDEMIR VALENTIM SOARES BELCHIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rutemberg de Melo Gonzaga
Código Identificador:185033A7