ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 388/2013 - PRORROGA OS MANDATOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE ANGICOS EMPOSSADOS NO ANO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Sancionada em 11 de Outubro de 2013

 

Prorroga os mandatos dos Conselheiros Tutelares do Município de Jardim de Angicos empossados no ano de 2010 e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS, no uso de suas atribuições legais, Asseguradas pela Lei Orgânica Municipal e regimento interno desta casa, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim de Angicos aprovou e a Prefeita sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Com o objetivo de assegurar o pleno funcionamento do órgão do Conselho Tutelar, como zelador dos direitos das crianças e dos adolescentes em todo o Município de Jardim de Angicos, bem como complementar as disposições da Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012, unificando o processo de escolha para exercício da atividade, ficam mantidos excepcionalmente os mandatos dos atuais conselheiros tutelares em todo município de Jardim de Angicos, até a posse daqueles escolhidos em processo unificado em nível nacional a realizar-se no ano de 2015, com posse prevista para 10 de janeiro de 2016.

 

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

Art. 2º - Consideramos que a Lei Federal 12.696, de 25 de julho de 2012, em seu artigo 1º, deu nova redação ao artigo 132 da Lei Federal nº 8.069/90, estabelecendo novo prazo para o mandato de Conselheiro Tutelar, que passa a ser de 04 (quatro) anos, a partir de sua publicação de 26 de julho de 2012.

Art. 3º - Consideramos que as diretrizes emanadas pela Resolução do CONANDA, de nº 152, datada de 09 de agosto de 2012, em seu artigo 2º, incisos II e V, enunciam a possibilidade de um mandato para Conselheiro Tutelar com prazo inferior ao consagrado na Lei Federal nº 12.696/12, que é de 04 anos, configura-se sem sombra de dúvidas como uma “antinomia jurídica”.

Art. 4º - Consideramos que não compete ao CONANDA definir regras para a Lei Federal n. 8.069/90, pois não possuem atribuição de inovar, e que a nova Lei (12.069/2012) respeita integralmente o ato jurídico anterior, uma vez que a mesma não prejudicou os (3) três anos de mandato, apenas acrescentou mais um e que conforme as alterações recentes feitas à Lei Federal nº 8.069/90, por força da Lei Federal nº 12.696/2012, o processo de escolha para os Conselheiros Tutelares só poderão ocorrer em data unificada em todo território nacional, no ano seguinte ao pleito para Presidente da República.

Art. 5º - Esta Lei mantém a obrigatoriedade do município de Jardim de Angicos de cumprir com as atribuições preconizadas no artigo 30, inciso I e II da Constituição Federal, além do que determina a Lei Federal 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – em seus artigos 132, 134, 135 e 139, alterados pela Lei Federal 12.696/2012.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Jardim de angicos, 11 de Outubro de 2013.

 

SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA

Prefeita Constitucional 


Publicado por:
Rosilene Borges Lucindo
Código Identificador:187AC9A6