ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

PREVLAJES

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PRIMEIRO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 05/2025 - PRORROGAÇÃO DE PRAZO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 130/05-2026

Dispensa N° 05/2025

 

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 05/2025, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, E A EMPRESA UNO TELECOM LTDA.

 

Pelo presente instrumento que entre si celebram, de um lado o FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOICAL DO MUNICÍPIO DE LAJES - PREVLAJES estabelecido na Rua Ramiro Pereira da Silva, n° 16 – Centro, inscrita no CNPJ sob o nº 17.603.261/0001-07, neste ato representado pela Sra. Diretora Executiva FRANCISCA REJANE DA SILVA MOREIRA, doravante designado CONTRATANTE, e do outro lado a Empresa UNO TELECOM LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 12.152.867/0001-41, sediado(a) na Praça Manuel Januário Cabral, nº 28, Centro, Lajes/RN – CEP: 59.535-000, doravante designado CONTRATADO, neste ato representado por BARTOLOMEU DE MEDEIROS JÚNIOR, inscrito no CPF nº XXX.718.XXX-96, Representante Legal, conforme atos constitutivos da empresa, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo nº 130/05-2026, e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência contratual, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

 

O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 05/2025, por mais 12 (doze) meses, a partir de 01/06/2026 até 31/05/2027, para dar continuidade a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE LINK WEB DE ACESSO À INTERNET NA MODALIDADE BANDA LARGA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO DE MODALIDADES BANDA LARGA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE LAJES-PREVLAJES, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO

2.1. O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO pela execução do objeto deste Contrato o valor mensal de R$ 260,00 (Duzentos e sessenta reais), totalizando o valor global de R$ 3.120,00 (Três mil cento e vinte reais).

2.2. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao CONTRATADO dependerão dos quantitativos efetivamente prestados.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão à conta de recursos específicos consignados pela Secretaria Municipal de Planejamento deste município, na dotação abaixo discriminada:

 

Unidade Orçamentária:05.001 - FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE LAJES

Ação: 2210 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO LAJESPREV

Natureza: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 18020000 - Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração

Região: 0001 - Lajes

 

CLÁUSULA QUARTA – RATIFICAÇÃO

4.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.

 

CLÁUSULA QUINTA – PUBLICAÇÃO

5.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto nº 7.724, de 2012.

Lajes/RN, em 27 de maio de 2026. 

 

FRANCISCA REJANE DA SILVA MOREIRA

Diretora Executiva

Contratante

 

Uno Telecom  LTDA

CNPJ 12.152.867/0001-41

BARTOLOMEU DE MEDEIROS JÚNIOR

CPF nº XXX.718.XXX-96

Contratada


Publicado por:
Robson Edson Fernandes da Silva
Código Identificador:187F6BA9