ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 1.263, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2022/2025, e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:

 

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2022/2025, que de conformidade com o disposto no art. 128, da Lei Orgânica do Município, estabelece para o período, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

 

Art. 2º As prioridades e metas para o ano de 2022 estão especificadas no Anexo, a esta Lei.

 

Art. 3º A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostas pelo poder Executivo, através de projeto de Lei de revisão do Plano Plurianual ou projeto de lei específico.

 

Art. 4º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual, poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa as modificações consequentes.

 

Parágrafo único. De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias de valor ou com outras modificações efetuadas na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 5º Fica o poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.

 

Art. 6º Os orçamentos anuais serão compatibilizados com o PPA 2022-2025 e as respectivas leis de diretrizes orçamentárias.

 

Parágrafo único. O conjunto de ações governamentais voltadas ao atendimento da primeira infância possui caráter prioritário para os orçamentos de 2022 a 2025, e possui antecedência na programação e na execução orçamentária e financeira durante o período de vigência do Plano Plurianual.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

 

Centro Cultural de Múltiplo Uso “Prefeito Pedro Izidro de Medeiros”, em Jardim do Seridó/RN, 22 de dezembro de 2021, 133º da República.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
Código Identificador:1882ACDC