ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 694/2022, DE 20 DE JULHO DE 2022.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a aplicar o reajuste e realizar o pagamento do piso salarial nacional aos Agentes Comunitário de Saúde e Endemias, com base na EC nº 120, de 05 de maio de 2022 cumulado com a PORTARIA GM/MS Nº 2.109, DE 30 DE JUNHO DE 2022, no valor de R$ 2.424,00 (Dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais).
§1º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.
§2º O piso salarial nacional aos Agentes Comunitário de Saúde e Endemias será retroativo a 1º de maio de 2022.
Art. 2º. Os recursos financeiros repassados pela União ao Município para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal, nos termos do §11 do Art. 198 da Constituição Federal de 1988.
Art. 3º. As despesas advindas da presente Lei serão consignadas no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva, cujos recursos serão repassados pelo Fundo Nacional de Saúde e complementado com recursos próprios ou suplementares, ordinários do Orçamento Anual.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos retroativos a 1º de maio de 2022, revogadas as disposições contrárias.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 20 de julho de 2022.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:1888F09F