ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 297
Cria a Secretaria Municipal de Esporte e Turismo, e Secretaria Municipal de Cultura, como abaixo especifica e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Barcelona, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada e incorporada à Estrutura Organizacional Básica da Prefeitura Municipal de Barcelona, a Secretaria Municipal de Cultura, objetivando promover e incentivar a cultura no âmbito do Município de Barcelona.
Art. 2º. Fica criada e incorporada à Estrutura Organizacional Básica da Prefeitura Municipal de Barcelona, a Secretaria Municipal de Esporte e Turismo, com o objetivo de promover, organizar, coordenar e incentivar as atividades esportivas em toda área territorial deste município.
Parágrafo Único. A Divisão de Esporte e a Divisão de Turismo, órgãos da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Turismo, passam a incorporar a Secretaria Municipal de Esporte e Turismo.
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Turismo passa a ser denominada de: Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º. Ficam criados os Cargos em Comissão de Secretário Municipal de Cultura e Secretário Municipal de Esporte e Turismo, os quais são de livre nomeação e exoneração por parte do representante do Executivo Municipal.
Art. 5º. A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício Manoel Guedes da Fonseca, em Barcelona 20 de outubro de 2014.
VICENTE MAFRA NETO
Prefeito
Publicado por:
Paula Jordânia Bezerra Mafra
Código Identificador:188EC08E