ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2026

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2026

(Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021)

O MUNICÍPIO DE VÁRZEA/RN, por intermédio da Prefeitura Municipal, em conformidade com o art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, torna público aos interessados que pretende realizar contratação direta por dispensa de licitação, do tipo menor preço, objetivando a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, mediante as condições estabelecidas neste aviso.

1. DO OBJETO

Contratação de empresa especializada para o fornecimento de materiais de expediente, destinados à organização, execução e apoio logístico das atividades da II Feira de Cultura “Arte na Praça”, a ser realizada no dia 09 de maio de 2026, contemplando o fornecimento de todos os insumos necessários ao adequado funcionamento do evento.

2. DO PRAZO PARA ENVIO DE PROPOSTAS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Os interessados deverão encaminhar suas propostas e documentos de habilitação no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis, contado a partir da data de publicação deste aviso, compreendido no período de 30 de abril a 06 de maio de 2026.

As propostas e documentos deverão ser enviados até as 14h00 (horário de Brasília) do último dia do prazo, correspondente ao horário de expediente da Prefeitura, tanto por meio eletrônico quanto mediante protocolo presencial.

Não serão considerados documentos enviados fora do prazo estabelecido.

Na contagem do prazo, exclui-se o dia da publicação e inclui-se o último dia, sendo automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso o vencimento recaia em dia sem expediente no órgão.

3. DA FORMA DE ENVIO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

As propostas e documentos de habilitação deverão ser enviados por meio do e-mail: compras01.varzea@gmail.com, ou protocolados presencialmente no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal, situado na Rua Coronel Felipe Jorge, nº 20, Centro, Várzea/RN, na sede da Prefeitura, sala do Setor de Licitações.

4. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Os interessados deverão encaminhar, juntamente com a proposta, os seguintes documentos de habilitação:

 

• Prova de inscrição no CNPJ;

• Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal;

• Certidão de Regularidade do FGTS;

• Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

• Declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.

 

5. DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO

O critério de julgamento adotado será o de menor preço global, observadas as exigências contidas neste aviso e em seus anexos.

6. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1. A Administração poderá promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

6.2. Poderão ser solicitados documentos complementares para melhor análise da proposta e da habilitação.

6.3. A contratação será formalizada por meio de emissão de nota de empenho ou instrumento contratual equivalente, nos termos da legislação vigente.

6.4. Informações adicionais poderão ser obtidas junto ao Setor de Licitações.

 

Várzea/RN, 29 de abril de 2026.

 

JOSILENE ALEXANDRE MARQUES DA SILVA SECUNDO

Coordenadora de Compras

 

TERMO DE REFERÊNCIA

1 – DO OBJETO

1.1. Constitui objeto deste Termo de Referência a contratação de empresa especializada para o fornecimento de materiais de expediente, destinados à organização, execução e apoio das atividades da II Feira de Cultura “Arte na Praça”, a ser realizada no dia 09 de maio de 2026, contemplando todos os insumos necessários ao adequado funcionamento do evento, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.

ITEM

DESCRIÇÃO

UND DE MEDIDA

QUANTIDADE

 

V. UNIT

 

V. TOTAL

 

MARCA

1

BLOCO TILEMBRETE COM 600 FOLHAS (PAPEL LEMBRETE) TAMANHO 95X81,5MM

UND

10

 

23,01

230,10

 

2

CARTOLINA CARD SET.

UND

10

5,22

52,20

 

3

CARTOLINA COLORSET TAMANHO 48X66 CORES VARIADAS.

UND

10

3,57

35,70

 

4

CARTOLINA COMUM TAMANHO 500X660 CORES VARIADAS.

UND

10

3,97

39,70

 

5

CARTOLINA DUPLA FACE 48×66 CORES VARIADAS.

UND

10

2,35

23,50

 

6

CARTOLINA GUACHE TAMANHO 48X66 CORES VARIADAS.

UND

10

3,8

38,00

 

7

ENVELOPE BRANCO OFÍCIO Nº 28 - TAMANHO 200X280.

UND

30

1,74

52,20

 

8

ENVELOPE CONVITE TAMANHO 160X235 CORES VARIADAS.

UND

30

4,96

148,80

 

9

ENVELOPE PARDO KO Nº 25 TAMANHO 176X250.

UND

30

1,12

33,60

 

10

ENVELOPE PARDO KO Nº 34 TAMANHO 240X340

UND

30

1,20

36,00

 

11

PAPEL A4, 210 MM X 297 MM SULFITE BRANCO, 75G/M² (CX COM 10 RESMA C/500 FOLHAS) COM SELO CERFLOR E IMETRO.

CX

12

292,62

3511,44

 

12

PAPEL BRANCO PESO 40 TAMANHO OFICIO 210X 297 PACOTE 50 FOLHAS.

UND

25

24,83

620,75

 

13

PAPEL BRANCO PESO 60 TAMANHO OFICIO 215 X 315 PACOTE 250 FOLHAS.

RESMA

25

61,66

1541,50

 

14

PAPEL FOTOGRÁFICO ADESIVO EM FORMATO A4 COM 50 FOLHAS.

PCT

20

45,98

919,60

 

15

POST-IT ADESIVO 38X50MM TROPICAL 3M - 200 FOLHAS EM 4 BLOCOS DE 50 FOLHAS CADA.

PCT

10

17,00

170,00

 

16

POST-IT ADESIVO 76X76MM, BLOCO C/ 400 FOLHAS

PCT

10

37,95

379,50

 

17

BORRACHA APAGADORA BICOLOR TAMANHO APROXIMADO 1cm x 5cm x 2cm. CX COM 40 UND

CX

8

23,51

188,08

 

18

CANETA ESFEROGRÁFICA ESCRITA MÉDIA COM AZUL, CAIXA COM 50 UND.

CX

10

43,75

437,50

 

19

CANETA ESFEROGRÁFICA ESCRITA MÉDIA COM PRETA, CAIXA COM 50 UND.

CX

8

46,33

370,64

 

20

CANETA ESFEROGRÁFICA ESCRITA MÉDIA COM VERMELHA, CAIXA COM 50 UND.

CX

8

44,33

354,64

 

21

CANETA MARCA TEXTO FLUORESCENTE C/PONTA CHANFRADA ESPECIFICAÇÃO: C/POSSIBILIDADE DE TRAÇO DE 4,00MM, CX C/12 UND.

CX

10

29,85

298,50

 

22

COLA EM BASTÃO DE SILICONE GROSSA (QUENTE) - KG

KG

28

43,52

1218,56

 

23

COLA EM BASTÃO DE SILICONE PEQUENA (QUENTE) - KG

KG

30

31,24

937,20

 

24

COLA ESCOLAR BRANCA 90 G

UND

30

3,97

119,10

 

25

COLA ISOPOR ACONDICIONADA EM EMBALAGEM PLÁSTICA 900G.

UND

30

29,73

891,90

 

26

COLA ISOPOR ACONDICIONADA EM EMBALAGEM PLÁSTICA 90G.

UND

50

6,03

301,50

 

27

COLA LÍQUIDA BRANCA 1.000ML ACONDICIONADA EM EMBALAGEM PLÁSTICA.

UND

25

19,40

485,00

 

28

COLA LÍQUIDA PARA E.V.A ACONDICIONADA EM EMBALAGEM PLÁSTICA COM 90G.

UND

50

4,47

223,50

 

29

ESTILETE GRANDE CORPO PLÁSTICO COM LÂMINA DE 18MM E TRAVA DE SEGURANÇA.

UND

40

12,04

481,60

 

30

ESTILETE PEQUENO CORPO PLÁSTICO COM LÂMINA DE 9MM E TRAVA DE SEGURANÇA.

UND

40

8,91

356,40

 

31

LÁPIS GRAFITE Nº 2 PRETO, EM MADEIRA MACIÇA SEXTAVADO E APONTADO. CX COM 144 UND

CX

10

43,03

430,30

 

32

EMBORRACHADO EM EVA TAMANHO 40X60 EM FOLHAS CORES VARIADAS E COM GLITER.

UND

50

6,17

308,50

 

33

EMBORRACHADO EM EVA TAMANHO 40X60 EM FOLHAS CORES VARIADAS.

UND

50

4,33

216,50

 

34

ISOPOR 15MM.

UND

30

8,68

260,40

 

35

ISOPOR 20MM.

UND

30

8,25

247,50

 

36

PISTOLA ELÉTRICA PARA COLA QUENTE GROSSA. BIVOLT 10W

UND

15

26,92

403,80

 

37

PISTOLA ELÉTRICA PARA COLA QUENTE GROSSA. BIVOLT 60W

UND

15

51,06

765,90

 

38

TNT, CORES VARIADAS

METRO

2500

2,98

7450,00

 

39

DUREX TRANSPARENTE PEQUENO PARA USO GERAL TAMANHO 12X30.

UND

25

5,19

129,75

 

40

FITA ADESIVA EM PAPEL MARROM TAMANHO 38X50M.

UND

25

14,00

350,00

 

41

FITA ADESIVA LARGA 45 X 45M BRANCA, TIPO CREPE.

UND

25

15,89

397,25

 

42

FITA ADESIVA LARGA 45X50MM BRANCA TIPO CREPE.

UND

25

16,76

 

419,00

 

43

TESOURA PARA SERVIÇOS GERAIS COM LÂMINAS EM AÇO TAMANHO 21CM.

UND

20

13,59

271,80

 

 

VALOR TOTAL GLOBAL R$ 26.147,41 (vinte e seis mil cento e quarenta e sete reais e quarenta e um centavos).

1.2. O objeto caracteriza-se como fornecimento de bens comuns, nos termos do art. 6º, inciso XIII, da Lei nº 14.133/2021, por possuir padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos pelo mercado.

1.3. A contratação será formalizada por meio de Ordem de Compra, nos termos do art. 95 da Lei nº 14.133/2021, em razão do baixo valor, da baixa complexidade e da entrega imediata dos bens.

 

2 – FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE

2.1. A presente contratação fundamenta-se na Lei nº 14.133/2021, especialmente no art. 75, inciso II, que autoriza a dispensa de licitação para contratações de pequeno valor.

2.2. A necessidade da contratação decorre da realização da II Feira de Cultura “Arte na Praça”, conforme detalhado no Documento de Formalização da Demanda – DFD, que integra o presente processo.

2.3. Considerando tratar-se de município com população inferior a 20.000 habitantes, aplica-se o disposto no art. 176 da Lei nº 14.133/2021, admitindo-se a adoção de procedimentos simplificados, sem prejuízo da observância dos princípios da legalidade, eficiência, economicidade e interesse público.

 

3 – DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO

3.1. A solução consiste na aquisição direta de materiais de expediente, com entrega única, aptos a atender integralmente às demandas administrativas e operacionais do evento.

3.2. A escolha da solução mostra-se adequada por se tratar de bens padronizados, disponíveis no mercado, não havendo necessidade de soluções mais complexas ou customizadas.

 

4 – REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

4.1. A contratada deverá comprovar regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira, nos termos da legislação vigente.

4.2. Os materiais deverão ser novos, de boa qualidade, e atender às especificações técnicas usuais de mercado.

4.3. Os itens deverão ser entregues devidamente acondicionados, evitando danos.

4.4. A contratada deverá substituir, às suas expensas, quaisquer itens em desconformidade.

4.5. Todos os custos diretos e indiretos correrão por conta da contratada.

4.6. Deverão ser observados os princípios da economicidade, eficiência e sustentabilidade.

 

5 – MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

5.1. O fornecimento será realizado em entrega única.

5.2. O prazo de entrega será de até 03 (três) dias corridos, contados do recebimento da Ordem de Compra, devendo, obrigatoriamente, ocorrer até o dia 06 de maio de 2026.

5.3. Os materiais deverão ser entregues no endereço: Rua Coronel Felipe Jorge, nº 20, Centro, Várzea/RN.

5.4. Não será admitida subcontratação.

5.5. Não será exigida garantia contratual.

 

6 – MODELO DE GESTÃO DA CONTRATAÇÃO

6.1. A gestão e fiscalização serão exercidas por servidores designados no DFD.

6.2. Compete à fiscalização:

 

• Acompanhar a execução;

• Verificar conformidade dos materiais;

• Atestar o recebimento;

• Determinar correções.

 

6.3. A Ordem de Compra e este Termo de Referência constituem instrumentos suficientes para reger a contratação.

 

7 – CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO

7.1. O pagamento será realizado em parcela única, após a entrega integral dos materiais e atesto da nota fiscal.

7.2. O prazo para pagamento será de até 30 (trinta) dias.

7.3. O pagamento ficará condicionado à regularidade fiscal da contratada.

7.4. Havendo irregularidades, o pagamento será suspenso até a regularização.

 

8.5 – FORMAS DE ENVIO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTOS

8.5.1. As propostas e os documentos de habilitação deverão ser encaminhados por meio eletrônico, através do e-mail comprasvarzea01@gmail.com, ou, alternativamente, entregues de forma presencial.

8.5.2. A entrega presencial deverá ser realizada na sede da Prefeitura Municipal de Várzea/RN, junto ao Setor de Licitações, durante o horário de expediente, compreendido entre 08h00min e 14h00min.

8.5.3. O prazo final para recebimento das propostas e documentos será até às 14h00min, conforme data previamente definida e divulgada no Diário Oficial, em observância ao prazo mínimo estabelecido pela legislação vigente, assegurando a adequada competitividade do certame.

 

8.5.4. As propostas deverão ser apresentadas de forma clara, contendo a identificação do fornecedor, valor global da proposta, prazo de validade e demais informações necessárias à avaliação.

8.5.5. A Administração não se responsabiliza por propostas não recebidas por falhas técnicas, devendo o fornecedor certificar-se do efetivo envio ou protocolo.

 

9 – ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

9.1. O valor estimado da contratação é de R$ 26.147,41 (vinte e seis mil, cento e quarenta e sete reais e quarenta e um centavos).

 

10 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

a) Receber o objeto;

b) Fiscalizar a execução;

c) Efetuar o pagamento;

d) Comunicar irregularidades.

 

11 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

a) Entregar os materiais conforme especificações;

b) Substituir itens defeituosos;

c) Manter regularidade fiscal;

d) Cumprir prazos e condições estabelecidas.

 

12 – REAJUSTE

12.1. Não haverá reajuste, considerando tratar-se de contratação de entrega imediata e de curto prazo.

 

13 – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

13.1. O contratado que incorrer em infrações administrativas ficará sujeito às sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

13.2. As infrações serão classificadas conforme sua gravidade, considerando os prejuízos causados à Administração, o grau de comprometimento do objeto e eventual reincidência, podendo ensejar as seguintes sanções:

I – Infrações leves:

Caracterizam-se por falhas formais ou de pequena repercussão, que não comprometam a execução do objeto, tais como atrasos pontuais ou irregularidades sanáveis.

Sanção aplicável: advertência.

II – Infrações médias:

Caracterizam-se por condutas que comprometam parcialmente a execução do objeto ou causem transtornos à Administração, tais como atraso injustificado na entrega ou fornecimento em desacordo com as especificações, desde que passível de correção.

Sanções aplicáveis: advertência e/ou multa.

III – Infrações graves:

Caracterizam-se pela inexecução parcial relevante, reincidência de falhas ou descumprimento significativo das obrigações contratuais, causando prejuízo à Administração.

Sanções aplicáveis: multa e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública.

IV – Infrações gravíssimas:

Caracterizam-se pela inexecução total do objeto, fraude, comportamento inidôneo ou prática de atos ilícitos que comprometam a lisura da contratação.

Sanções aplicáveis: declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

13.3. As multas serão aplicadas conforme a natureza da infração, observando os seguintes parâmetros:

a) Multa de mora:

0,5% (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela em atraso, limitada a 10% do valor total da contratação;

b) Multa por inexecução parcial:

até 10% do valor da contratação, proporcional ao prejuízo causado;

c) Multa por inexecução total:

até 20% do valor total da contratação;

d) Multa por descumprimento de obrigações acessórias:

até 5% do valor da contratação, conforme a gravidade da infração.

13.4. A aplicação das sanções observará os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando em consideração a natureza da infração, os danos causados, a vantagem auferida e a reincidência.

13.5. As sanções poderão ser aplicadas cumulativamente, quando cabível, nos termos da legislação vigente.

 

14 – ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

14.1. As despesas correrão à conta de dotação orçamentária própria, a ser indicada na fase de empenho, conforme previsto no orçamento vigente.

 

15 – PRAZO DE VIGÊNCIA

15.1. A contratação terá vigência até a completa entrega dos bens e quitação das obrigações, não havendo necessidade de prazo contratual continuado, em razão da natureza de entrega imediata.

 

Várzea/RN, 29 de abril de 2026.

 

PEDRO MOREIRA DA SILVA

Secretário Municipal de Cultura

 

DECLARAÇÃO UNIFICADA

À

Prefeitura Municipal de Várzea/RN

Setor de Licitações

Ref.: Dispensa de Licitação nº 021/2026

A empresa _____________, inscrita no CNPJ sob o nº ________________________, sediada à ________________________________________, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr.(a) ________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ________________________ e do CPF nº ________________________, DECLARA, sob as penas da lei, para todos os fins de direito, especialmente para participação na Dispensa de Licitação nº 021/2026, que:

1. INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO

Não possui fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

2. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

Cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos no aviso de dispensa.

3. IDONEIDADE

Não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, em qualquer de suas esferas.

4. TRABALHO DE MENOR

Em atendimento ao disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

5. CUMPRIMENTO DAS NORMAS

Cumpre plenamente as exigências de reserva de cargos previstas em lei, especialmente as relativas à inclusão de pessoa com deficiência e reabilitados da Previdência Social, quando aplicável.

6. ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DA PROPOSTA

A proposta apresentada foi elaborada de maneira independente, não tendo sido objeto de ajuste, combinação ou qualquer outro expediente com outro licitante.

7. CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES

Tem pleno conhecimento e concorda com todas as condições estabelecidas no aviso de dispensa e seus anexos.

Declara, por fim, que as informações prestadas são verdadeiras, sob pena de responsabilização nos termos da legislação vigente.

 

Local e data: ________

 

Nome do representante legal

Cargo

CPF


Publicado por:
Diego Avelino Ferreira
Código Identificador:1893DCCE