PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA

GABINETE DO PREFEITO
ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO N.º 001/2024

ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO N.º 001/2024

 

A Prefeita de Alexandria/RN no uso de suas atribuições legais, especialmente as disposições contidas nos artigos 265 e 269 da Lei n.º 003, de 28 de setembro de 2017, CONSIDERANDO:

O disposto no Procedimento Administrativo n.º 2024.000026-3, realizado na Secretaria Municipal de Tributação e Finanças, onde se analisou o requerimento de habilitação para fruição do benefício de redução de base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS relativo aos Serviços de Saúde prestados pela empresa CIED – Centro de Imagem Elizabete Dantas;

CONSIDERANDO, ainda, o reconhecimento do direito à percepção do benefício postulado, por parte do Assessor Tributário e do Assessor Jurídico do Município de Alexandria;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de resguardar os interesses da Fazenda Municipal;

Resolve Conceder ao CIED – Centro de Imagem Elizabete Dantas LTDA, situado na Rua Doutor Antonio Fernandes Mousinho, 339, Alto Boa Vista, Alexandria/RN, inscrito no CNPJ/MF sob n.º 10.140324/0001-89, e registrado no Cadastro Mobiliário do Município sob n.º 000.187-2, o benefício fiscal de Redução de Base de Cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, relativos aos serviços de saúde descritos no item 4.03 do Art. 235 da LC n.º 003, de 28 de setembro de 2017, e em consonância com os Arts. 265 e 269 da mesma Lei, a contar de 02 de fevereiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024, no percentual de 40% (quarenta por cento), ressalvadas as ocorrências impeditivas e limitadores definidas na LC 003/2017, situações essas que ensejarão a revogação antecipada do benefício.

 

Alexandria/RN, 02 de fevereiro de 2024.

 

JEANE CARLINA SARAIVA DE SÁ

Prefeita Municipal