ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
LICITAÇÃO
LICITAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE N° 27/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA-RN
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
INEXIGIBILIDADE Nº 27/2026
Processo Administrativo nº 1571/2026
(Fundamento: Art. nº. 74, inciso V da Lei Federal nº. 14.133/2021)
Processo de despesa em conformidade com o artigo 72, da Lei Federal n° 14.133/2021, através de sua Autoridade Competente no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em consonância com o que determina o Art. 74, inciso V da Lei nº 14.133/2021. AUTORIZO a Contratação por Inexigibilidade de licitação, com base nos documentos que compõe os autos do processo, Observa-se que foram atendidos os princípios da legalidade e do interesse público, tudo de acordo com o Processo Administrativo nº 1571/2026, sendo inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha, com fundamento no Art. 74, inciso V da Lei Federal n° 14.133/2021, referente a Locação de imóvel para ser utilizado como ponto de apoio para atendimento das atividades da atenção básica da ESF IV na comunidade Santa Margarida. Para atender as necessidades da Secretaria solicitante, HOMOLOGO o procedimento licitatório a:
PREPONENTE: Jose Maria dos Santos Batista, com inscrição no CPF: 108.746.224-09, sediado(a) a Rua Nova Descoberta, n° 38, bairro Nova Descoberta, Afonso Bezerra/RN – CEP: 59.510-000.
Do Valor: Totalizou-se o valor global de R$ 7.200,00 (Sete mil e duzentos reais).
Razão da escolha da contratação:
Conforme se evidencia no caso em análise, a escolha do imóvel decorre da inexistência de unidade de saúde própria ou de estrutura física adequada pertencente ao município na referida localidade, o que compromete a oferta contínua, descentralizada e acessível dos serviços de saúde à população. Considerando as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente quanto à universalidade, equidade e integralidade da assistência, torna-se imprescindível garantir um espaço físico adequado para a realização de atendimentos, ações preventivas visitas domiciliares programadas e demais atividades inerentes à Atenção Básica. Dos preços: justifica-se que o preço proposto está compatível com os preços do mercado imobiliário do Município, conforme relatório do Setor de Engenharia. Por fim, com comprovação de atendimento aos requisitos de habilitação, conforme preceitua o art. 72, Incisos V, VI e VII da NLL.
Fundamentação: Inexigibilidade de licitação, Inciso V, do Art. 74 da Lei 14.133/2021.
Cumpra-se.
Publique-se.
Afonso Bezerra/RN, 09 de junho de 2026.
HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Felipe Viera Moreno
Código Identificador:18AAB0E7