ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIPU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 450 2017

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Taipu/RN para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TAIPU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas competências legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e ele sanciona a seguinte lei:

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

 

Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Taipu para o exercício financeiro de 2018, no valor total de R$ 33.359.290,00 (Trinta e três milhões trezentos e cinquenta e nove mil, duzentos e noventa reais), compreendendo:

 

I – O Orçamento Fiscal, referente aos poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

 

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração direta e indireta a ele vinculadas, bem como fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA TOTAL

 

Art. 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital na forma da legislação em vigor, conforme as especificações constantes no anexo 2, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º. As receitas são estimadas por Categoria Econômica, conforme os desdobramentos.

 

Art. 4º. A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, conforme estimativa constante do seguinte desdobramento:

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

RECEITAS CORRENTES

31.099.290

Receitas Tributárias

855.855

Receita de Contribuições

90.000

Receitas Patrimoniais

245.233

Receita Industrial

-

Receita de Serviços

24.000

Transferências Correntes

29.799.202

Outras Receitas Correntes

85.000

TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES

 

RECEITAS DE CAPITAL

2.260.000

Operações de Crédito

 

Alienação de Bens

10.000

Amortização de Empréstimos

 

Transferência de Capital

2.250.000

Outras Receitas de Capital

 

TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL

 

(-) Deduções da Receita p/Formação do FUNDEB

(3.137.064)

TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

33.359.290,00

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA TOTAL

 

Art. 5º. A despesa orçamentária fixada nesta Lei, será de R$ 33.359.290,00 (Trinta e três milhões trezentos e cinquenta e nove mil, duzentos e noventa reais), desdobradas nas seguintes agregações:

 

I – O Orçamento Fiscal, é fixado em R$ 25.700.096,00 (Vinte e cinco milhões, setecentos mil e noventa e seis reais.);

 

II – O Orçamento da Seguridade Social, é fixado em R$ 8.640.262,00 (Oito milhões, seiscentos e quarenta mil, duzentos e sessenta e dois reais).

 

Art. 6º. Estão assegurados recursos para investimentos em fase de execução, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de referência da presente Lei.

 

CAPÍTULO III

DA DESPESA FIXADA PARA O PODER LEGISLATIVO

 

Art. 7º. O Orçamento do Poder Legislativo Municipal é fixado no Orçamento Fiscal no valor de R$ 1.180.000,00 (Um milhão cento e oitenta reais) cumprindo os limites fixados na Emenda Constitucional nº 25/2000.

 

CAPÍTULO IV

DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA DO PODER EXECUTIVO POR CATEGORIA E ÓRGÃO

 

Art. 8º. A despesa será realizada segundo as Categorias Econômicas e Órgãos de Governo, de acordo com os seus desdobramentos:

 

I – POR CATEGORIA ECONÔMICA:

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

Despesas Correntes

24.270.704

Despesas de Capital

8.793.484

Reserva de Contingência

295.102

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

33.359.290

 

II – POR ÓRGÃOS DE GOVERNO:

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

Câmara Municipal

1.180.000

Gabinete Civil

32.19.290

 

 

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

33.359.290

 

CAPÍTULO V

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

 

Art. 9º. Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I – Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.

 

II – Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 50% (Cinquenta por cento), do total da despesa fixada esta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

 

III – Realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, consoante o inciso anterior.

 

IV – Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2016, provenientes de operações de créditos e convênios.

 

Parágrafo Único. Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o inciso III, poderá haver ajustes na classificação funcional, na fonte de recursos, na modalidade de aplicação e no identificador de uso.

 

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a complementar os desdobramentos das despesas dos respectivos projetos, com os elementos necessários para consecução dos seus fins, disposto no art. 15, §§ 1º e 2º, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

 

Taipu/RN, 22 de dezembro de 2017.

 

SEBASTIÃO AMBRÓSIO DE MELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Viana Júnior
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