PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ

Reconhecida a hipótese amparada no Parecer Jurídico favorável, venho RATIFICAR a Inexigibilidade de Licitação, nos termos do art. 25, III, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, para a contratação direta da empresa AP PRODUÇÕES LTDA - detentora da produção musical da Artista “JARLY ALMEIDA” para apresentação em local público, a fim de abrilhantar as festividades alusivas a “10ª Visibilidade Trans Santacruzense - respeite minha identidade” que se realizará no dia 05 de agosto de 2023.