ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 286/2018
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
(Publicação original na FEMURN, Lei Municipal 286/2018, de 27 de Agosto de 2018.)
LEI MUNICIPAL Nº 286/2018
DE 24 DE AGOSTO DE 2018
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo município de Paraú/RN, com a finalidade de aderir ao Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte - COPIRN, nos termos da Lei Federal nº. 11.107, de 6 de abril de 2005.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAÚ-RN; no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Paraú aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica ratificado, em todos os seus termos, o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Paraú/RN, com vistas de torna-se ente consorciado do COPIRN, pessoa jurídica de direito público com natureza jurídica de associação pública, entidade de natureza autárquica, nos termos da Lei 11.107, de 6 de abril de 2005, com prazo de duração indeterminado, tendo por finalidade a realização dos interesses comuns dos entes consorciados na implementação de suas múltiplas políticas públicas.
Art. 2º O Poder Executivo deverá incluir, nas propostas orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da execução desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias da administração municipal/Fundo de Participação do Município – FPM, estando desde já autorizadas a abertura de crédito especial e suplementação orçamentária.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PARAÚ/RN, EM 24 DE AGOSTO DE 2018.
MARIA OLÍMPIA FERREIRA NUNES EUFRÁSIO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Francisco Wiltemberg Dantas Alves
Código Identificador:18D4A127